errante Mericipal da Lapa
Estude do and
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/82
Referenda CONVÊNIO entre a Estado do Paraná, através da SECRETARIA DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, o MUNICIPIO DA LAPA e & FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JOSÉ
LACERDA,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão realizada aos vinte
e nove dias do mes de março de 1982, aprovou e eu, presidente, no uso das atrib
buições que me são conferidas pelo art. 35, inciso IV da Lei Complementar nº 02
de 18 de junho de 1973, promulgo o seguinte:
Arts 1º - Fica referendado o CONVÊNIO que entre sí celebram o ESTADO DO
PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, o MUNICIPIO DA LAPA
e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JOSÉ LACERDA para a ampliação das instalações físicas
da sede da última visando melhorias no atendimento aos genores carentes do Mu-
nicipio.
Art. 28 - Este Decreto entra em vigor após sua oficial publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 29 de março de 1982
lves C4)
Presidente
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÃ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
| (ADMINISTRAÇÃO, O MUNICÍPIO DA LAPA E
' FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JOSÉ LACERDA,
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CONVÊNIO Nº 78/SEAD,AS, DE Bsapus dao DE 1981
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, O
MUNICÍPIO DA LAPA E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JOSÉ LA
CERDA PARA A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA
SEDE DESTA ÚLTIMA VISANDO MELHORIAS .NO ATENDIMENTO
AOS MENORES CARENTES DO MUNICÍPIO.
O Estado do Paranã, neste ato representado pelo Secretário
de Estado da Administração, Senhor Vêspero Mendes, conforme Autorização Governamen
tal exarada em (Spot, no protocolado nº 02 WY/3 o Município da Lapa, doravante
denominado HUNICTPIO, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor Sêrglo Augus
to Leon! e a Fundação Educacional Josê Lacerda, doravante denominada FUNDAÇÃO, nes
te ato representada por seu Presidente, Senhor Aramis Gurninskl e seu Tesoureiro,
Senhor Nel Fernando Dlana, celebram o presente Convenio mediante as seguintes clau
sulas: Mm SS
NS
PUBLIÇADO
D.o. Nº 114
DATA: [2/28]
PRIMEIRA: Constitul objetivo deste Convênio a conjugação de esforços das partes
signatárias, no sentido de possibilitar a ampliação das Instalações da sede da FUN
DAÇÃO com a finalidade de propiciar um melhor atendimento aos menores carentes do
Município da Lapa.
SEGUNDA: São atribuições das partes:
DO ESTADO: Repassar ao Município Cr$ 3.000.000,00(três milhões de cru
zelros) para cobrir as despesas com a aquisição . dos mate
riais.
DO MUNICIPIO: Executar as obras conforme projeto anexo a este Conve
nio,
DA FUNDAÇÃO: Apolar o MUNICÍPIO durante a execução das obras equipar
posteriormente as Instalações e utilizá-las exclusivamente
para atendimento aos menores carentes do MUNICÍPIO.
TERCEIRA: O acervo resultante da execução deste convênio passarã a integrar o pa
trimônio da FUNDAÇÃO.
QUARTA: Os recursos destinados a este convênio pelo ESTADO,correrao à conta da
Dotação 1510.07391831.125 - Elemento de daspiná 3132.3100 - Acordos e Convênios,
empenhada no GFS/SEPL sob nº 15101199.
QUINTA: Este Instrumento entrarã em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial do Estado e terã a duração de seis meses, devendo a prestação de contas
ser apresentada ao GFS/SEPL no maximo até trinta dias apos o encerramento a sua
vigência.
SEXTA: O presente Convênio poderã ser alterado mediante Termo Aditivo ou
cindido por mútuo acordo entre as partes, assim como podera, Independentemente de
modificação ou interpelação, ser rescindido por uma de suas partes perante o des
cumprimento pela outra de obrigação assumida neste Instrumento, ficando eleito o fo
ro de Curitiba para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda da sua execução
Curitiba, 1S de Suggub code 1981
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VESPERO MENDES
Secretârio de Estado
Administração
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ride o
ARAMIS GURNINSKI
Presidente da Fundação Educacional Tesourelro
"Jose Lacerda! m
FERNANDO DIANA
a Fundação Educacional
osê Lacerda!
TESTEMUNHAS:
IR)
Lesnata Manicipal” da Lapa
AA A ane
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Convênio firmado entre a Prefeitura llunicipal
da Lapa e a Secretaria de Estado de Adminstração.
Visa o presente convênio alocar recursos para a ampliação
da Fundação Educacional José Lacerda, e, estando o mesmo reves-
tido das formalidades legais, só resta à . Cômara referendar o
mesmo
É o parecer
Saia das Sessões, em 29 de março de 1982
Nelson Accioly Calderari
Presidente
Cesar cu EE
Secrétario
de bios
Bento de Farias
Membro