Eutado do Paraná LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Ar
Ofício nº 429 Lapa, 25 de Outubro de 1999
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 19/99, que cria
novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
me
Prefeito Municipal
sSAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. ;
PROTOCOLO n.º. 933])9 4
DATA QE | dO 499
35:04 &
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
DES a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constantes do Anexo Il da Lei nº 1066, de 05.02.91;
do Anexo | da Lei nº 1106, de 14.10.91; do Anexo | da Lei nº 1227, de
15.04.94 e do Anexo | da Lei 1314, de 27.12.95, na forma do Anexo | desta
Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
3.1.1.0-00 - Despesas com Pessoal
3.1.1.1-00 - Pessoal Civil
3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Outubro de
EL
Prefeito Municipal
1999
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do DPrraná LA IPA
QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES
ANEXO I
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 19, de 25.10.99
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
GRUPO DENOMINAÇÃO DO .B.O. DENOMINAÇÃO DO
OCUPACIONAL EMPREGO EMPREGO
1.93.90 Agente Social ES
os
5.40.90 | Administradora de Creche
Auxiliar de Farmácia Auxiliar de Farmácia
Serviços Gerais Babá .40.: Babá
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Outubro de
see
Prefeito Municipal
1999
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora envio à essa Casa de Leis aumentando o
número de vagas nos cargos efetivos que especifica encontra suporte na
necessidade de dar atendimento à demanda que já ocorre nas repartições
mencionadas, especialmente na Farmácia e nas Creches do Município.
Em futuro próximo estarão implantadas mais duas creches novas e
está sendo aumentada a oferta de atendimento em duas das já existentes,
principalmente na do CAIC.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, este Projeto de Lei de
cunho, eminentemente, social além de criar locais de trabalho direto proporciona às
mães o tempo necessário para dedicação à outras atividades que tragam melhoria
na renda familiar e consequente aumento na qualidade de vida de nossa
comunidade reafirmando a certeza da boa assistência aos seus filhos.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa, espero a aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Outubro de 1999
íguel Batista
Prefeito Municipal
E Do amei apro a cr pp me oe ca
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
rndêreio Manicipad da Lopo er a
Citado da ram
ANTE-PROJETO DE LEI N'19/99
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria novas vagas para os cargos
Públicos de Provimento Efetivo
que especifica e dá outras pro-
vidências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26Ã0 / 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
& Legislação, Justiça e Redação, em 26/ 10/ 99.
+ CZARNESKI FÁVARO
esidente da Câmara Municipal
ITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria om» epígrafe o Vereador
Alla te seen. Don
PRESIDENTE o
Câmara Municipal da Lapa ir
Estado do Darand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto pode ser discutido e votado pelo plenário desta Casa de
Leis, por não haver irregularidades.
Lapa, Terça-feira, 9 de Novembro de 1999
Lo 000% 1
Mansur
RELATOR
Z
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
|
Cinco Munecinal” da Lapa eds = ||
Estado do Drand |
COMISSÃO DE :
ves, e qrondto dou rr A
See
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA
a LAPA - PR
E Crer Lunar da Lapa pm
A. j Jia fran
PROJETO DE LEI Nº 024/99
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos
Públicos de Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os
o Cargos Públicos de Provimento Efetivo, constantes do Anexo Il da Lei nº
1066, de 05.02.91; do Anexo | da Lei nº 1106, de 14.10.91; do Anexo | da
Lei nº 1227, de 15.04.94 e do Anexo | da Lei 1314, de 27.12.95, na forma
do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta
Lei, estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do
Orçamento Geral do Município:
3.1.1.0-00 — Despesas com Pessoal
3.1.1.1-00 — Pessoal Civil
3.1.1.1-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
ed Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 18 de Novembro de 1999
residente
Wu Patu
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
N: Cimara Municinal da Lapa NES
nam
AR Eltado do Dasand =
º
, PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 024/99
ANEXO I
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Grupo Denominação do | Nº de |C.B.0O.| Denominação do | Nº de
Ocupacional Emprego Vagas Emprego Vagas
Semi-profissional Agente Social 02 1.93.90 Agente Social 03
2) Administrativo | Administradora de 04 | 5.40.90 | Administradora de 08
Creche 1 Cerche
Administrativo | Auxiliar de Farmácia 03 451.70 | Auxiliar de Farmácia 05
Serviços Gerais Babá 40 5.40.35 Babá | 80
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 18 de Novembro de 1999
- FAVARO
residente
e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná