Lsnaia Manicipal” da Lapa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/82
Referenda CONVÊNIO e TERMO ADIDITIVO celebrado entre o MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA e a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão realizada aos vinte
e nove dias do mês de março de ano de 1982, aprovou e eu, presidente, no uso
das atribuições que me são conferidas por lei ( Lei Complementer nº 02 de 18
de junho de 1973, art. 35 Inciso IV) , promulgo o seguintes
Art. 1º — Ficam referendados o CONVÊNIO e o TERMO ADIDITIVO celebrado entre
o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E Q4LTURA e a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA com vis-
tas a construção de uma unidade escolar na Rua Joaquim Linhares de Lacerda.
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor após sua oficial publicação.
Sala das Sessões ds Camera Municipal, em 29 de março de 1982
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So Beto A.
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N9 87 / 81, CELEBRADO ENTRE O MINESTÉRIU DA EDUCAÇÃO E CULTURA
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE Lapa ESTADO do Parana
Es DO SALARIO EDUCAÇÃO —INSTTm "TITE
PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SAL RIO-EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI NO 1.422,
DE 23 DE OUTUBRO DE 1975 E REGULAMENTADO PELO DECRETO N9 76.923, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1975. :
Aos 7 (vuk ec oc& dias do mês de ortutio do ano de mil novecen-
tos e oitenta e um, presentes no Gabinete do Ministro de Estado da Educaçao e Cultura [o)
respectivo Titular, o Excelentíssimo Senhor Doutor Rubem Carlos Ludwig e o Excelentíssimo
Senhor Sérgio Augusto Leoni » Prefeito Municipal de Lapa
» Estado do Paraná » deliberaram assinar o presente Termo Aditi
vo ao Convenio nº og2/24 » firmado em s2/,0/84 » que regulou as obrigações decorren-
tes da aplicaçao dos recursos oriundos do Salario-Educação, instituído pelo Decreto-Lei "
nº 1.422, de 23 de outubro de 1975 e regulamentado pelo Decreto nº 76.923, de 26 de dezem
bro de 1975, de conformidade com as Clãusulas seguintes: º :
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Ministério da Educação e Cultura, entregará, à crê-
dito da Prefeitura Municipal de Lapa Estado do Parana
—— a importância de Cr$ 1.500.000,00 | (hum milhão e quinhentos mil crzeiros—
==> ——-— — — — ), a fim de complementar o montante de recursos refe-
TWD DDT p há
rentes a programaçao aprovada no Plano de Aplicaçao constante do processo nº? 226.209/81 .
CLÁUSULA SEGUNDA - A despesa com a execução deste Termo Aditivo, na impor
tância de Cr$ 1,500.000,00 (C hum milhão e quinhentos mil cruzeirogs—-—-==m-—— =)
'-correra a conta de recursos provenientes do Salario-Educaçao, previstos no Orçamento * do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o exercício de 1981, sob a classifica
ção abaixo, tendo sido comprometida conforme empenho indicado: Projeto:
502.0842.1883.581.001 - Expansão da Rede de Estabelecimentos de Ensino nos Municípios..
Elemento de Despesa: 4.3.2.3 - 06 - Contribuições para Despesas de Capital - Municípios
— Empenho nº 954: - SE, de Sel tel g4 -— Valor: Cr$ 1.500.000,00 .
. N CLÁUSULA TERCEIRA - O Convênio a que se refere o presente Termo Aditivo
tera vigência de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de liberação dos recur-
sos pelo MEC.
N CLÁUSULA QUARTA - Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas do Con
venio a que se refere o presente Termo Aditivo.
E, por estarem acordes, lavrou-se este Termo Aditivo em 03 (três) vias de
igual teor e forma, que vai assinado pelas partes interessadas pelás testemunhas abaixo.
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7 /RUBEM CARLOS LU WIGO
MINISTRO DE ESTADO DA, ESICAÇÃO E CULTURA
Orveninhar: REFEITO MUNICIPAL
PP/DEPUTADO BRAGA RAMOS
Processo nº 226,209/Ul
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no 87 /81 - TERMO DE CONVÊNIO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O RIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE Lapa ESTADO go Parana
PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 1.422,
DE 23 DE OUTUBRO DE 1975 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 76.923, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1975.
Aos 32 (vut e silk ) dias do mês de outuêe do ano de mil nove-
centos e oitenta e um, presentes no Gabinete do Ministro de Estado da Educaçao e Cultu
ra o respectivo Titular, o Excelentíssimo Senhor Doutor Rubem Carlos Ludwig e o Excelen
tíssimo Senhor Sércio Aucusto Leoni » Prefeito Municipal de Lapa
+» Estado do Parana » deliberaram assinar o pre-
[+ ——————— E Sta E
sente Convenio, que regulara as obrigaçoes decorrentes da aplicaçao dos recursos oriun-
dos do Salário-Educação, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975-
e regulamentado pelo Decreto nº 76.923, de 26 de dezembro de 1975, de conformidade: com
as Clausulas seguintes:
D CLÁUSULA PRIMEIRA - Para execução deste Convênio, o Ministério da Educa
ção e Cultura, que no presente se denominarã "MEC", liberarã, em favor da Prefeitura
Municipal de Lapa - PR » que no presente se denominarã "Prefeitu
ra", a importancia de Cr$2,000,0009,00 (dos -rétro 1 Troque EsEastased
cestas e ini Sie irem! Jg
CLÁUSULA SEGUNDA - A Prefeitura obriga-se a aplicar os recursos a que
se refere o presente Convenio na construção de o1 €C um ) escola(s) com n2
( da ) sala(s) de aula e outras dependências na(s) localidade(s) de coge — ud
Tonquim es de » Lacerda
[e] conforme Plano de Aplicação constante do processo nº 226,209/81
CLÁUSULA TERCEIRA - A Prefeitura compromete-se a:
[o a) aceitar, como parte integrante do presente Convênio, os dispositivos
que regem a competibilização do Planejamento Federal, Estadual e Municipal, no que
concerne à coorccnação e à avaliação dos projetos decorrentes deste Termo de Convênio;
' b) dar ampla divulgação das obras financiadas com os recursos deste Com
venio;
º c) encaminhar à DEMEC, situada na cidade de curitiba
a prestaçao de contas documental, de acordo com as Instru ções da Resolução nº 31/77,
do FUNDO N/“ION“L DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — F.N.D.E.
CLÂUSULA QUARTA - A despesa com a execução deste Convênio, na importan-
cia de Cr$ 2,000,000,00 (dois milhões de cruzeiros == === o ),
correrã à c.nta “= recursos previstos no Orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educaçac, e sera classificada com segue: Projeto: 4502.0842.1883.581.001 - Expansão
da Rede de Estabelecimentos de Ensino nos Municipios - Elemento de Despesa E
4.3.2.3 — 06 - Contribuições para Despesas de Capital - Municípios - Empenho nº 9973
o de 6.40 84 - Valor: Cr$ 2,000.000,00 . , ]
CLRUSULA QUINTA - O presente Convênio poderã ser rescindido independen-
ente de interpelaçao judicial ou extrajudicial no caso de infração comprovada de
Palquer de suas Cláusulas, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sendo que o ina
damplémento por parte da Prefeitura de qualquer disposição do mesmo, sem motivo justifi
cado e expressamente aceito, implica na inabilitaçao para firmar outro da natureza ou
finalidade deste ate integral cumprimento das obrigações aqui assumidas.
CLÉUSULA SEXTA - O saldo decorrente da execução do presente Termo de
Convêrio deverã ser recolhido ao Banco do Brasil S/A, à conta: FUNDO NACIONAL DE DESEN-
VOLVIENTO DA EDUCAÇÃO — F.N.D.E, Agência Central — Brasilia - DF.
CLEUSULA SÉTIMA - O presente Convênio terã vigência de ate 180 (cento e
oitenta) dias contados da data de liberação dos recursos.
CLÂUSULA OITAVA - Fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Judicia
ria do Estado do P ana . para dirimir quaisquer duvidas que se
origirarem da execuçao do presente Convenio.
E, por estarem acordes, lavrou-se este Termo de Convênico em 88 (tres)
vias de igual teor e forma, que vai assinado pelas partes interessadas ce pelas testemu-
nhas abaixo.
estemunhas:
AR Cuco
HERÁCLITO DE SOUSA FORTES ç
Processo nº 226.209/81
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/ 4 RUBEM CARLOS LU WIG
MINISTRO DE asia qo É: DÚCAÇÃO> E CULTRA
Za da Aran mi s
ÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
PP/DEPUTADO BRAGA RAMOS
Lsnaso Menicipal” da Lapa
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COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
Parecer ao Termo aditivo de Convenio firmado entre a
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refeitura Municipal e o Ministerio da Educaçao e Cultura,
com vistas a construção de uma unidade Escolar.
de.
O presente termo de convênio esta revestido das formali-
dades legais e constitucionais, pois cabe ao Executivo “unici-
pal a assinatura de convenios ad-referendum da Câmara Municipal,
de conformidade com a Lei Orgânica dos Municipios.
Tratando-se de materia de suma importôncia para o setor
da educação em nossa cidade, so resta a à Câmara referendar
o convênio em referências
Sala das Bessões, em 29 de março de 1982
Neison Accioly Calderait
Presidente
Cesar Au to Leoni
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Secretario
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Bento de Farias
membro