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CAMARA MUNICIPAR.
LAPA - PR
Cimara Munizioal de Lopo CAMARA MUNICIP ATE
LAPA-PR.
Estado do Paraná
PROTOCOLO n.º 3t+o]93
DATA 95, 39
Os Vereadores que o presente subscrevem, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de
Leis, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 14/34
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal
nº 1388, de 12 de dezembro de 1997,
e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos primeiro e
terceiro do art. 2º da Lei Municipal nº 1388 de 12 de
dezembro de 1997, que passarão ser:
Art. 2º —
S 1º - Para integralização de futuro aumento do capital
social, poderá [o) Poder Executivo, mediante prévia
autorização Legislativa, incorporar ao capital da Companhia
bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio municipal,
não afetados com destinação específica.
Ss 2º -
Ss 3º - A alienação, gratuita ou onerosa, de imóveis,
uma vez aprovada pelo Conselho de Administração, será sempre
precedida de autorização do Legislativo Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 09 de novembro de 1999
Waltér Hornin
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Antonio r/Nidal
Vereador
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIP /S
LAPA - FR
Cimara Municinal da Lapa Da Meo
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
As presentes alterações são necessárias para
restabelecer o controle do Poder Legislativo Municipal. Pela
lei anterior o Poder Executivo Municipal exercia poder
absoluta nas relações da COMLAPA, não tendo o Legislativo
mecanismos de impedir o desenvolvimento de determinados
atos.
[a] Lapa, 09 o je 1999
Walter Horni 57
ad
(14
ar Nidal
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 14/99
Autor: Vereadores Walter J.Horning e Antonio C. Vidal
Sumula: Altera disposições da Lei Municipal
nº 1388, de 12 de dezembro de 1997,
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09 /11 / 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 09/11/ 99.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei: 14/99
Assunto: Altera disposições da Lei
Municipal nº 1388 de 13 de
dezembro de 1997, e dá outras
providências.
PARECER DO RELATOR
Não vemos nada de irregular no projeto
apresentado pelos Vereadores. A matéria em questão não
é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal,
conforme prescreve o artigo 51 e seus incisos da Lei
Orgânica Municipal.
Portanto, opinamos no sentido do
plenário poder discutir e votar a presente matéria.
Lapa, 16 de Novembro de 1999
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relator
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Ver.: Os «co de Com O alo
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 025/99
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal nº
1388, de 12 de dezembro de 1997, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos primeiro
e terceiro do art. 2º da Lei Municipal nº 1388 de 12 de dezembro de 1997,
que passarão ser:
Art. 2º -
81º - Para integralização de futuro aumento do capital social,
poderá o Poder Executivo, mediante prévia autorização Legislativa,
incorporar ao capital da Companhia bens móveis e imóveis
pertencentes ao patrimônio municipal, não afetados com destinação
específica.
83º- A alienação, gratuita ou onerosa, de imóveis, uma vez
aprovada pelo Conselho de Administração, será sempre precedida
de autorização do Legislativo Municipal.
(o) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em-contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 29 de Novembro de 1999.
fu tutto
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário