Lomzna Menicipal”. dia Lapa
Estado do AN,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/80
Referenda o Parecer Prévio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
exarado à prestação de Contas do Município , referente ao
exercício de 1977.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, em sessão realizeda aos
vinte e seis dias do mes de maio de 1980, aprovou e eu Presidente, no uso
das atribuições que me são conferidas pelo Art. 35, inciso IV da Lei Comple-
menter Estadual nº 2, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/80
Art. 1º — Fica ratificado o Parecer Prévio nº 37/80, que foi exarado pelo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ , através da resolução nº 1265/80 ,
que opina pela aprovação das Contas do Município da Lapa, relativo ao exer-
cício de 1977.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua oficial publicação, re-
vogadas as disposições em contrários,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 26 de maio de 1980
Ademir Gonçalv:
Presidente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tg
AUDITORIA
PROTOCOLO Nº 4130/78
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1977
RELATOR: AUDITOR OSCAR FELIPPE L. DO AMARAL
PARECER PRÉVIO Nº 37/80
Do exame preliminar, procedido pela Diretoria de Contas
Municipais (DCM) na prestação de contas do Município da Lapa, exer
cício de 1977, resultou a Instrução nº 264/78, fls. 123 a 133, na
qual estão apontadas incorreções que o interessado procurou sanar
e justificar com a remessa dos documentos anexados às fls. ..c...
140/144.
Reexaminando o processo, a DCM elaborou a Instrução nº..
159/79, fls. 147 e 148, concluindo pela regularidade das contas
apesar de entender incorretos determinados procedimentos adotados
no exercício em exame. o
A Procuradoria do Estado junto a esta Corte, consideran.
do as instruções originárias da Diretoria de Contas Iunicipeis,
encerra seu Parecer nº 6513/78, a fls. 149, opinando pela aprova-
ção destas contas.
Com o intuito de bem orientar o responsável, cabe-nos te
cer algumas considerações sobre as admoestações contidas no reexa
me procedido pela DCM, senão vejamos:
1º) 6 suposto problema da indicação de recursos comprome
tidos com o orçamento da despesa está perfeitamente suprião pela
ocorrência de superávit orçamentário no exercício.
2º) No que tange à falta de essinatura de técnico legal.
mente habilitado nas contas da Câmara Municipal, verificamos que
não houve propriamente uma prestação de contas, pois sua
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA!
Bas são processadas e pagas “pela Prefeitura, aparecendo a Câmara
como unidade orçamentária. Na verdade, a louvável remessa ãos ão
cumentos anexados às fls. 108/121, à guisa de demonstrativos, ob
jetivam comprovar, como realmente comprovam, a exatidão das des
pesas da Câmara, declaradas na prestação de contas da Prefeitura
Municipal.
3º) Quanto à realização de despesas de natureza orçamen
tária por via sxtrecorgamentirda, esclarecemos ao responsável que
as cauções e os depósitos judiciais efetuados pela Prefeitura de
vem ser previamente empenhadas, somente se constituindo despesa
extra-orçamentária a restituição dos valores anteriormente entre-
gues à Prefeitura, sendo pois procedente a observação da DCM. Ve
rifica-se, entretanto, que os valores consignados no Balanço Fi-
nanceiro encontram-se efetivamente depositados em cartório, aguar
dando o julgamento da Ação de Lesapropriação movida pelo Munici-
pio da Lapa, conforme documentos anexados às fls. 130/141, com.
provando-se assim a exatidão dos registros efetuados, os quais
não prejudicam o resultado do DALENO Trienouiros
Antes de concluir, pedimos ao responsável que atente pa
ra o disposto nos artigos 48, alínea b, 50 e 80 da Lei nº oa
4320/64, visto apresentar déficit financeiro de (r$ 287.811,43
(duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e onze cruzeiros e
quarenta e três centavos) e dispor de Cr$ 0,66 (sessenta e seis
centavos) para fazer face a cada cruzeiro de seus compromissos .
imediatos.
Finalmente, solicitamos ao interessado que doravante pro
ceda corretamente à contabilização das operações de crédito, re-
gistrando os valores do principal e das despesas acessórias nos
anexos 15 e 16 e discriminando-os neste último, em obediê
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ “57
AUDITORIA
fls. 3
parágrafo único do 98 da Lei nº 4320/64, bem como anexéê às suas
prestações de contas cópias dos contratos de financiamento fir-
mados.
Ante o exposto, chegamos à seguinte
CONCLUSÃO
Considerando a conclusão da Instrução nº 159/79 da Dire-
toria de Contas Municipais;
Oi Considerando que a Procuradoria do Estado manifesta-se
favoravelmente à aprovação destas pentaos
Somos de parecer, S.M.J., que a prestação de contas do
Município da Lapa, referente ao exercício de 1977, ainda está em
condições de ser aprovada.
Tritunal de Contas,
e I- Encaminhe-se à Presidência deste Egrégio
Tribunal de Contas.
II- Peço dia para Pa e do
Tritunal de Contas,
EEE eee or Ape ai é Le do Amaral
ij
O.
o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 1266/80
PROTOCOLO N.º 4130/78
REP. DE ORIGEM: P.M. DA LAPA
INTERESSADO : P.l. DA LAPA
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
RESOLVE:
Aprovar o Parecer Prévio n.º IL BO. de f1s.143/145.
OSCAR FELIPPE Le DO AH
do processo, emitido pelo Exmo. Sr. Auditor .....tii mentem tec
na Prestação de Contas do Município, referente ao exercício de ...... AIM. ,
cujas conclusões são pela APROVAÇÃO das aludidas contas, ordenando as anota-
ções necessárias na Diretoria de Contas Municipais deste Órgão, encaminhando-o,
em seguida, juntamente com as referidas contas, ao Legislativo Municipal, para o |
competente exame e julgamento, de acordo com as disposições constitucionais vigen-
tes, tudo como consta das notas taquigráficas da Sessão.
Sala das Sessões, em .20 de març nes sena To IAN ESo Tede Mescecesesaeneseco
Jff.
Mod: TC. - 48 — 2000 — 6/77
Loma Menicipal A Lapa
Cotade de ivan
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS £ TOMADA DE CONTAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO DE 1977
Ratificamos o PARECuR PRÉVIO exarado pelo Tribunal de
Gontas do Estado conforme Resolução nº 1266/80, à prestação de
Contas da Prefeitura Municipal da Lapa, referenté ao exercício
de 1977, por julgarmos oportuno e certo, e tendo em vistas pque
todas as informações necessárias foram fornecidas ja pela “rem
feitura ao próprio Tribunal de Contas.
Sala às Sessões, 26 de maio de 1980