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Aromramer Manccipad de Lopa
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/80
Ratífica o Parecer Prévio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
exarado à prestação de Contas do Município, referente ao
exercício de 1978.
A Câmera Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão realizada aos
vinte e quatro dias do mes de novembro de 1980, aprovou e eu Presidente,
no uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 35, insiso IV da
Lei Complementar Estadual, nº 2, promulgo o seguintes
D O LEGISLA Nº 03/80
Art, 1º — Fica retificado o Parecer Prévio nº217/80, que foi exarado pelo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, atrevés de Resolução nº 3963/80 ,
de 07 de outubro do corrente ano, que opina pela aprovação das Contas do
Municipio da Lapa, relativo ao exercício de 1978.6
Arte 2º - Este Becreto entrerá em vigor na data de sus oficial publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal , em 24 de novembro de 1980
Ademir Gonçalves
Presidente
demame Manicipal da Lp
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natífica o Parecer Prévio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
exarado à prestação de Centes do Município, referente ao
exercício de 1978,
A Cêmere Municipel da Lepa, Estado do Ferené, em sessão realizada eos
vinte e quatro dias do mes de novembro de 1980, aprovou e eu Presidente,
no uso das atribuições que me são conferides pelo Art. 35, insiso IV da
Lei Complementer Estadual, nº 2, promulgo o seguintes
DECRETO LEGISLATIVO ns 09/80
Art. 1º = Fica retificado o Parecer Prévio nº217/80, que foi exarado pelo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, etrevês da Resolução nº 3963/60 ,
de 0? de outubro do correrts eno, que opina pela aprovação das Contas do
Municipio da Lapa, relativo so exercício de 1978.
Arte 22 = Esto Becreto entrerá em vigor na data de sua oficial publicação
Gala des Sessões da Cômera iunicipal , em 24 de novembro de 1980
Ademir Gonçalvas
Presidentes
Of. nº 946/80. Curitiba, em 20 de outubro de 1980.
Senhor Presidente:
Passamos às mãos de Vossa Senhoria o incluso pro-
tocolado, sob nº 4.916/79, atravês do qual a Prefeitura Munici -
pal da LAPA encaminhou Prestação de Contas do exercício financei
ro de 1978, tudo em cumprimento às disposições legais vigentes.
Conforme Resolução nº 3.963/80, anexa, este Tri -
bunal aprovou as aludidas contas, cabendo-nos ressaltar a impor-
tância da análise procedida pela Diretoria de Contas Municipais,
em sua Instrução de fls. 132, bem como do Parecer nº 6.282/80,da
Procuradoria do Estado junto a este Órgão e das conclusões do
Parecer Prévio nº 217/80, que se constituem em elementos valio -—
sos e relevantes para mel»cr orientação dessa Câmara Municival ,
ao dar cumprimento ao que dispõe o art. 16, $$ 19 e 29 da Consti
tuição Federal, art. 113, 88 19 e 69 da Constituição Estadual.
Queremos, outrossim, destacar que as referidas
contas deverão ser julgadas vor essa Câmara Municipal, no vrazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento des
te processo, de acordo com o que preceituam os parágrafos 59 e
69 do art. 130 da Lei Orgânica dos Municípios.
Nesta oportunidade, reite a Vossa Senhoria
as expressões de distinta consideraç
Ao Ilmo. Senhor Fe E
Presidente da Câmara Municipal da MAMERA GUN ICIPAL
LAPA - PR «wma. PR
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mca AAA SÃO.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
=AUDITORIA=
PROTOCOLO Nº: 4916/79
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1978
RELATOR: AUDITOR EMÍLIO HOFFMANN GOMES
PARECER PRÉVIO Nº 217/80
A prestação de contas do Município da Lapa, corresponden-
te ao exercício de 1978, foi conclusivamente analisada e considerada Re-
gular pela Diretoria de Contas Municipais, a qual, em sua Instrução nº..
- O 207/80, observa haver a Municipalidade obedecido às normas legais perti-
nentes.
A douta Procuradoria do Estado, em Parecer nº 6.282/80,
opina pela aprovação das contas referentes ao Município da Lapa, exerci-
cio de 1978.
CONCLUSÃO
Considerando que a prestação de contas encontra-se regu-
lar, conforme Instrução nº 207/80-DCM;
Considerando o Parecer nº 6.282/80 da douta Procuradoria
Pa do Estado junto ao Tribunal de Contas,
Somos de parecer que a prestação de contas do Município
da Lapa, exercício financeiro de 1978, está em condições de ser aprovada,
q
I - Encaminhe-se & Presidência deste Egrégio
Tribunal de Contas.
II - Peço dia para julgamento
sethy
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 3963/80
PROTOCOLO Nº 4916/79
REP. DE ORIGEM: PeMo DA LAPA
INTERESSADO : À MESMA
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
RESOLVE:
Aprovar o Parecer Prévio nº...217/80 de ts... 43...
do processo, emitido pelo Exmo. Sr. Auditor EMÍLIO HOFFMANN. GOMES
STATLTETATL.., na Prestação de Contas do Município, referente ao exercício de
1.978 esvarentoj cujas conclusões são pela APROVAÇÃO das aludidas contas, orde-
nando as anotações necessárias na Diretoria de Contas Municipais deste Órgão,
encaminhando-o, em seguida, juntamente com as referidas contas, ao Legislativo
Municipal, para o competente exame e julgamento, de acordo com as disposições
constitucionais vigentes, tudo como consta das notas taquigráficas da Sessão.
Sala das Sessões, em 7 de outubro de 1.980.
Presidente
N
RER perante
TC - 48
Lerner Manicipal da Lopa
A EA Drand
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1978
Ratificamos o PARECER PRÊVIO exarado pelo TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, conforme Resolução nº 3963/80, de 07 de Outubro do cor-
rente ano, assinado pelo Dre. João Feder, presidente do Tribunal de Contas,
a Prestação de Contas do Municipio da Lapa, referente ao exercicio de 1978,
por julgarmos oportuno e certo, e tendo em vista que todas as informações
necessárias foram fornecidas já pela Prefeitura ao próprio Tribunal de Contas.
Sala das Sessões , 24 de novembro de 1980
espérie
ft VS
ao Carlos] Gan — membro
ole Fome
Bênto de Farias - membro
Bhbyuoda — 2mIto