renas Meneicgpad da Lapa
Citado de Heuand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/85
Súmula: Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Muni-
cipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa aprovou e eu, presidente, promulgo o seguinte
DECRETO :
Arte 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, & partir
de 1º de Maio de 1985 serão de Cr$ 2,208.448( dois milhoes, duzentos e oito mil,
quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros) correspondente a 57,80 ORTNs, conside-
rando o valor da ORTN fixado em Cr$ 38.208,45 ( trinta e oito mil, duzentos e oi-
to cruzeiros e quarenta e seis).
PARÁGRAFO Único : A partir de 1º de Maio de 19865, o reajuste será semestral, sempre
nos meses de Maio e Novembro, considerando-se para cálculo o valÔr da ORTN fixado /
para os meses de Abril e Outubro de cada ano multiplicado por 57,80 ORTNs.
Art. 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal é fixada no valor equiva-
lente a 2/3 dos subsídios respectivos.
Art. 3º - Fica atribuida uma verba de representação ao Vice-Prefeito Municipal no
valor de 50%( cincoenta por cento) sobre a verba de representação do Prefeito Mu-
nicipal.
PARÁGRAFO ÚNICO : Quando o Vice-Prefeito assumir temporáriamente o cargo de Pre-
feito percebeê ele os vencimentos deste cargo, cabendo ao Prefeito apenas a verba de
representação prevista no artigo 2º deste decretos
Arte 4º — Os efeitos deste Decreto serão a partir de 1º de Maio de 1985, ficando
revogados os Decretos 10/82 de 13/12/82, 06/83 de 28/11/83 e 09/84 de 10/11/84,
Edificio da Camara Municipal da Lapa, em 02 de o de 1985
,
AAA ME — Presidemte
egos Maetcipal da Lapa
Estad da Land
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/85
Súmula: Resjusta os subsídios do Prefeito e Vice-PBefeito Muni-
cipal e dé outras providências.
A Cêmere Municípeal da Lepa eprovou e eu, presidente, promulgo o seguinte
DECRETO :
Arte 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal da Lepa, Estado do Peraná, & pertir
de 1º de Meio de 1985 serão de Cr$ 2.208.448( dois milhões, duzentos e oito mil,
nustrocentos e querenta e oito cruzeiros) correspondente a 57,80 ORTNs, conside-
rendo o valor de ORTN fixado em Cr$ 28.208,45 ( trinta e oito mil, duzentos e oi-
to cruzeiros e quarenta e seis).
PARÁGRAFO Úni8O : A peetir de 1º de Meio de 1985, o reajuste será semestral, sempre
nos meses de Meio e Novembro, considerando-se para célculo o velôr da ORTS fixado /
pare os meses de Abril e Nôutmbro de cada ano multiplicado por 57,80 ORTNs.
Arte 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal é fixada no velor equiva-
lente e 2/3 dos subsídios respectivos.
Arte 3º — Fica atribuida uma verba de representação ao Vice-Prefeito Municipal no
valor ds S0H( cincoenta por cento) sobre a verba de representação do Prefeito Mu-
nicipal.
PARÁGRAFO UNICO : Quando o Vice-Prefeito assumir temporériamente o cergo de Pre-
feito percebeê ele os vencimentos deste cergo, cabendo ao Prefeito apenas e verba de
representeção prevista no artigo 2º deste decretos
Art. 4º — Os efeitos deste Decreto serso a pertir de 1º de Meio de 1985, ficando
revogados os Decretos 10/82 de 13/12/82, 06/83 de 28/11/83 e 09/84 de 10/11/84,
Edifício de Cêmere Municipal da Lapa, em 02 de setembro de 1985
Lereana Manecicópad da Lápa
DECRETO-LEGTSLATTVO Nº 002/85
3SENHOR PRESTDENTE, SENHORES VEREADORES :
A Comissão Executiva, no uso de suas atribuições legais, apresenta
a Consideração do plenário o seguinte Decreto Legislativo :
Assunto: Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e dá outras
providências:
Arte 1º — Os subsídios do Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, à
partir de 1º de Maio de 1985 será de Cr$ 2,208.448( Dois milhões, duzentos e oito
mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros )correspondente a 572,80 ORTNs, conside-
do o valor da Ortn fixado em Cr$ 38.208,46 (trinta e oito mil, duzentos e oito
cruzeiros e quarenta e seis).
PARÁGRAFO ÚNICO : A partir de 1º de Maio de 1985, o reajuste será semestral, consi-
derando-se para cálculo o valôr da ORTN fixado para os meses de Maio e Novembro de
cada ano multiplicado por 57,80 ORTNs.
Arte 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal é fixada np
valor equivalente a 2/3 dos subsídios respectivos.
Arte 3º - Fica atribuida uma verba de representação ao Vice-Prefeito
Municipal no valor de 50% ( cincoenta por cento) sobre a verba de representação
do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO : Quando o Vice-Prefeito assumir temporariamente o cargo de Prefei-
to, perceberá ele os vencimentos deste cargo, cabendo ao Prefeito apenas a verba de
representação prevista no artigo 2º deste decreto.
Arte 4º - Os efeitos deste Decreto serão a partir de 1º de Maio de 1985,
ficando revogados os Decretos 10/82 de 13/12/82, 06/83 de 28 /11/83 3 09/84 de
10/11/84,
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 26 de É si de 1985
o o denis
sy) [a] bag Marins- vice-presidente
ento de sb dit ara Secretário
?
Celso Xavier 73 Seéretário
Cremer Maseicgpad da Lapa
tudo EA A,
JUSTIFICATIVA AO DECRETO LEGTSLATIVO Nº 002/85
Senhores Vereadores:
. | O Decreto Legislativo nº 002/85, que ora apresentamos para a aprecia-
ção do Plenário, outro objetivo não tem senão o de corrigir os subsídios do Se-
nhor Prefeito Municipal , tendo em vista os reajustes concedidos aos funcioná-
rios municipais a partir de 1º de Maio, e que deixaram aqueles subsídios mui-
to aquem do que merece ganhar um Prefeito Municipal, inclusive ficando seus
subsídios quase que igualados ao do maior salário pago aos funcionários munici-
pais.
“Tem ainda o presente Decreto amparo na Lei Orgânica dos Municipios em
seu Arte 73, que diz que o subsídio do Prefeito não poderá ser inferior ao maior
padrão de vencimento para ao servidor do Município, e também no parecer exarado
pelo proprio Tribunal de Contas, que concorda com esse reajuste, em qualquer
época, quando tal fato ocorrer, mesmo sem autorização prévia da Câmara Municipale
Face ao exposto esperamos que O Decreto em questão mereça o apoia-
mento dos senhores vereadores
Lana, 26 de agosto de 1985
(/ Bento de Farias- 1º Secretário
Cels LSD ERetários
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O DECRETO legislativo nº 02/85, é legal e está em condições
de ser aprovados.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 2 de setembro de
edu Hare
Be de Farias- secretério
Pedro F. Bianchini Jr. - membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS.
'
Nada temos a opor quanto a tramitação normal do presente
decreto, quanto a oportunidade o plenário é soberano para decidir.
É o parecer.
Sala das Sesspes, em 2 de se
id,
T
Leave Mreicipal da Lapa
Citado de Lrand
EMENDA AO DECRETO LEGISLATIVO N | 002/85
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Vereador que este subscrkve, no uso de suas atribuições legais
apresenta a seguinte emenda ao decreto legislativo nº 002/85.
O Parágrafo único do Art. 1º do Decreto Legislativo qº 002/85, ficará
com a seguinte redação:
" Parágrafo Único :- A partir de 1º da Maio de 1985, o resjuste será
e A
semestral, sempre em Maio e Novembro, considerando-se para célculo o valor da
ORTN fixado pare os meses de Abril e Outubro de cada ano multiplicado por
572,80 ORTNs."
Lapa, 02 de setembro de 1985
iz Eduardo kuss Marins
Vereador