crer Max icgpad da Lapa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/85
Ratifica o Parecer Prévio exarado pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO à prestação de: Contas do Runicípio referente ao exer-
cício de 1983,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão realizada
aos dois dias do mes de setembro de 1985, aprovou e eu presidente, no uso das /
atribuições que me são conferidas pelo Arte 36 , inciso IV da Lei Complementar
nº 02, Lei Orgânica dos Municipios , promulgo o seguinte :
Art, 1º — Fica RATIFICADO O PARECER PRÉVIO Nº 128/85, exarado
pelo Tribunal de Contas do Estado, através da Resolução nº 4801/85, a prestação
de Contas do Município referente ao exercício de 1983, que opinou pela sua apro-
vação.
Arte 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 03 de setembro de 1985
/ noel Silveira Xavier
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/85
Ratifica o Parecer Prévio exarado pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO & prestação de Contas do Runicípio referente ao exer-
cício de 1983,
A Câmera Municipel da Lapa, Estado do Paraná, em sessão realizada
eos dois dies do mes de setembro de 1985, aprovou e eu presidente, no uso das /
atribuições nue me são conferidas pelo Art. 36 , inciso IV da Lei Complementar
nº 02, Lei Orgânica dos Municipios , promulgo o seguinte :
Arte 1º - Fica RATIFICADO O PARECER PRÉVIO Nº 128/65, exarado
pelo Tribunal de Contas do Estedo, atrevés da Resolução nº 4801/85, à prestação
de Contas do Município referente ao exercício de 1983, que opinou pela sua apro-
-
vação,
Arte 2º - Este Decreto entra em vigor na deta de sua publicação,
revogedas as disposições em contrário,
Sele des Sessões da Cêmera Nunicipal da Lapa, em 03 de setembro de 1985
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Ep Menetcópal da Lapa
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
ao PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS à prestação de
contas do Municipio, referente ao ano de 1983.
Ratifcemos o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado exarado
pela Resolução nº 4801/85, que aprovou & Prestação de Contas do Municipio da
Lepa, referente eo exercício de 1983.
Jogo Deda - secretário
Of. n9 395/85 Curitiba, em 28 de maio de 1985
Senhor Presidente:
Passamos as mãos de Vossa Senhoria o incluso protoco-
Lado sob nº 4935/84-TC, através do qual a Prefeitura Municival da LAPA-PR
encaminhou a prestação de contas do exercício financeiro de 1983, em cumpri-
mento às disposições legais vigentes.
Conforme Resolução nº 4801/85-TC, anexa, este Tribunal
de Contas APROVOU as aludidas contas, cabendo-nos ressaltar a importância da
análise procedida pela Diretoria de Contas Municipais em sua Instrução de
fls. 98, bem como do Parecer nº 5947/85, da Procuradoria do Estado junto a
este Órgão e das conclusões do Parecer Prévio n9 128/85, que se constituem
em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa Câmara Muni-
cipal, ao dar cumprimento ao que dispõe o art. 16, $$ 19 e 29 da Constituição
Federal, o art. 113, $$ 19 e 69 da Constituição Estadual.
Queremos, outrossim, destacar que as referidas contas
deverão ser julgadas, por essa Câmara Municipal, no prazo maximo de 90 (no-
venta) dias, a contar da data do recebimento deste Processo, de acordo com
o que preceituam os $$ 59 e 69 do art. 130, da Lei Orgânicaldos Municipios.
Cordialmente,
Ao Ilmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal da
LAPA-PR
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