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Esta a, eram
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/85
Referenda TERMO DE AJUSTE REALIZADO ENTRE A SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL E O MUNICIPIO DA LAPA
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranã, aprovou em sessão
realizada sos nove dias do mes de setembro, e eu, presidente, no uso das atri-
buições que me são conferidas pelo Arte 35, inciso VI da Lei Complementar nº
02, Lei Orgânica dos Municipios, promulgo o seguinte :
Arte 1º - Fica referendado o Termo de Ajuste que entre si fazem o Estado do Pa-
raná, através da Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social pela sua
vinculda Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha e o Município da Lapa,obje-
tivando o desenvolvimento do sistema municipal de saúde sob a forma de CO
GESTÃO das Unidades Sanitárias de Água Azul, Mariental, são Bento, Mato Pre-
to, Rio da Areia, Capão Bonito, Campina Prestes e Pedra Lisãe
Art, 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua oficial publicação, re-
“ PR < E”
vogadas as disposições em contrários
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 10 de setembro de 1985
SILVEIRA XAVIER
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/85
Referenda TERMO DE AJUSTE REALIZADO ENTRE A SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL E O MUNICIPIO DA LAPA
A Cêmera Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou em sessão
realizeda sos nove dies do mes de setembro, e eu, presidente, no uso das atri-
buições nue me são conferidas pelo Art, 35, inciso VI de Lei Complementar nº
02, Lei Orgânica dos Municipios, promulgo o seguinte :
Art. 1º — Fica referendado o Termo de Ajuste que entre si fezem o Estado do Pa-
raná, etrevés da Secretarie de Estado da Saúde e do Bem Estar Social pela sua
vinculde Fundação de Saúde Castano Munhoz da Rocha e o Municépio da Lapa,obje-
tivando o desenvolvimento do sistema municipal de saúde sob a forma de CO-
GESTÃO des Unidades Senitárias de Água Azul, Meriental, São Bento, Meto Pre-
to, Rio da Areia, Capão Bonito, Campina Prestes e Pedra Lisa,
Art. 2º — Este Decreto entraré em vigor na data de sus oficial publicação, re-
vogadas as disposições em contrários
Edifício de Câmara Municipal da Lapa, em 10 de setembro de 1985
pe Zeaurtes
JANDEL SILVEIRA XAVIER
Presidente
feitura Mannicipadida Lapa
Estad A Land
Ofício nº 545/85 Lapa, 23 de agosto de 1985
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo, Sr.
Manoel Silveira Xavier
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assuntos: Encaminha Termo de Ajuste para referendum
Senhor Presidente:
Em anexo estou remetendo para o devido ''refe-
rendum" dessa Colenda Casa de Leis, o Termo de Ajuste firmado
com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Es-
tado da Saúde e do Bem-Estar Social.
Na oportunidade , renovo a V.Exê e dignos Pa-
res protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente
TEN
en é WPLSON KOREIDA ON
“o, AS to Prêfeito Municipal
Lrummiahoo Se AS Cara rs ses
Sala de pod 2 zm Do-97 85.
ds 05675 Aa
ESTADO DO PARANÁ
Nº 06/CG-PRÓRURAL
". TERMO DE AJUSTE QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO
PARANÁ, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA saz
DE E DO BEM-ESTAR SOCIAL PELA SUA VINCULADA FUN
DAÇÃO DE SAÚDE .CAETANO MUNHOZ DA ROCHA E O MU-
NICÍPIO DE LAPA k as
OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA MUNI
- CIPAL DE SAÚDE SOB A FORMA DE CO-GESTÃO DAS U- |
NIDADES SANITÁRIAS RELACIONADAS: AGUA, AZUL,
“MARIENTAL, SAO BENTO, MATO PRETO, RIO DA AREIA,
CAPAO BONITO, CAMPINA PRESTES E PEDRA LISA H
O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito pú-
blico interno, atravês da Secretaria de Estado da Saúde e do
Ben-Estar Social, representada pelo Excelentiss imo Senhor . Dou.
“tor LUIZ CORDONI JUNIOR, Secretário Ge Estado da Saúde e do Ber.
“Estar Social conforme autorização governar mental exarada no Pro
tocolo nº 6645 /85- Casa Civil, peia. s sua vinculada Fundação de
Saúde Caetano Hunhoz da Rocha, pessoa juríáica de direito pri-.
vado, representada pelo seu Diretor Superintendente, Doutor AR
MANDO MARTINHO BARDOU RAGGIO, de ora em diante. denominadas sim
“plesmente” SESB/FSCMR, eco Pp ão LAPA ,
g + representado pelo - seu pre
feito Municipal, Senhor WILSON MOREIRA MONTENEGRO a,
“devidamente autorizado pela Lei Municipal nº de — “de
de 1985, de ora em diante denominado, simplesnen
“ta MUNICÍPIO, resolveram firmar o presente Termo de Rfmertirgues
se regerã pelas seguintes clãusulas e condições:-
CLÁUSULA PRIMEIRA:- O presente Termo tem por objeto a manuten-
ção e implementação das Unidades de Saúde,
no Estado do Paranã, prioritariamente as construídas através
do Projeto Integrado de apoio ao Pequeno Produtor Rural (PRÓ-RU
RAL). ro o pa = no .
CLÁUSULA SEGUNDA :- O cumprimento dos objetivos de que trata à
“cláusula anterior se darã atravês do desen
volvimento do Sistema a Lp -de Saúde ue vis sará a integra-
Derarmalitoriera
181
nmçe aee ctenierinarnçen deeniio Umamnto! comporem mu “p coeanmeamçaoo + cm! 2h Do
= segue -
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ABL io -
ESTADO DO PARANÁ
ção das atividades de promoção, proteção e recuperação | da
saúde realizadas pelos convenentes, no' regime de Co-gestão.
CLÁUSULA TERCEIRA:- Para efeito deste Termo as ações básicas.
compreendem o conjunto de serviços presta :
dos às pessoas, às comunidades e para a melhoria do ambiente,
necessários à promoção e proteção da saúde, à prevenção e tra-
tamento das afecções e doenças mais comuns 'à população.
CLÁUSULA petit :- Fica definida a Co-gestão, como a partici-
pação conjunta: no planejamento, acompanha- .
mento e controle das ações de saúde, executadas de forma des -
centralizada pelos serviços das instituições.
Enio ÚNICO - O Sistema Municipal de Saúde serã desenvolvi
“do baseado. nas seguintes diretrizes:-
” Organização dos serviços de saúde, existentes, bem como os
-de apoio, de acordo com Os critérios de hierarquização e re
gionalização da atenção à-saúde;. .
- b) Integralidade das ações de saúde, superando as - dicotemias.
preventido/curativo/, individual/coletivo;
“e) Realização de pesquisas voltadas para o desenvolvimento de
tecnologia adequada para a àrea de saude, e também para o de
senvolvimento técnico e gerencial dos serviços de saúde, de
- modo a melhorar sua eficácia e eficiência;. ,
a) Unificação do sistema de informações de saúde, giremesado o.
* livre acesso às mesmas à todas as darteb interéssadas;
el Participação popular na. discussão e Fesolução dos problemas
de saúdé nc Municipio;
£) Atendimento universal pelas idades | cor gesiása a todos que
“necessitarem, dos seus serviços;
9) Utilização nas unidades co-geridas de recursos humanos das
partes, independentemente da instituição de origem, observa
da a disponibilidade de pessoal e e are para execu-
ção da programação;
h) Desenvolvimento de sistema adequado de fornecimento de medi
camentos básicos às unidades co- geridas de modo. a - aumentar
a sua resolutividade;
atas Sai a did o Ti E RT Ega TRT
ESTADO DO PARANÁ
41) Utilização nas unidades co-geridas de procedimentos técnicos
baseados nas normas e rotinas : da SESB/FSCMR;
3) Planejamento através de representantes a nível local da uti-
lização dos recursos disponíveis em cada instituição, de a-
cordo com a: programação de atividades elaboradas.em conjunto.
CLÁUSULA QUINTA «= A co-gestão desenvolvida através de "Comis-
são Local de Co-Gestão" (C.L.C), será cons-
tituída por um representante do Município .e um representante da
'SESB/FSCMR, devidamente in pala órgãos, de origem.
| posse PRIMEIRO:- A C.L. c. poderé a seu critério: constituir.
| Secretaria Técnica.
t
t
| PARSCRAFO SEGUNDO :- Cábe à C.L.C.:|
PN
Ra a) Elaborar plano de regionalização e hierarquização dos Servi-
r “ços Municipais e Estaduais de Saúde, incorporando, quando pos
sível, os serviços próprios do INAMPS, os demais serviços: vã
blicos, filantrôpicos, beneficentes e privados, existentes na
” sua ârea-de atuação; :
| sa
|, o pb Elaborar Plano Diretor de Serviços ae saúde para o Município,
po com o fim.de estabelecer critérios para a expansão da rede mu.
| o -nicipal e estadual, por tipo de Unidade Sanitária e de
| ” atividades;, .
ha .
|
| . e) Elaborar a programação de atividades de saúde a ser desenvol:
| . Z - E
| vida pelas Unidades 'co-geridas, acompanhar a execução e ava-
A, “liar o desempenho;
' ai Aprovar, previamente, a criação, ampliação, reforma ou Age
ção de Unidades, na sua àrea de atuação; .
el Enviar, ao Distrito Sanitário de sua jurisdição, relatórios
trimestrais de- suas atividades e relatórios mensais do desem
penho das Unidades co- geridas.
CLÁUSULA SEXTA :- “A C.L.C., 'se reunirã, ordinariamente uma vez
por mês e extraordinariamente quando neces-
sário, mediante convocação da SESB/FSCMR e/ou Prefeito Munici-
| y tercimalido terna q “ . Do E, .
|
|
ESTADO DO PARANA
Ro pa
pal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- A C.L.C., deliberari sempre pox consenso e
na impossibilidade desse consenso, a maté
ria serã submetida a apreciação da SESB/FSCMR e Prefeito Muni
cipal, para decisão final.
CLÁUSULA SÉTIMA :- hei gações do Município:
1
.
.
Apresentar a C.L. C. anualmente:-
.a) Proposta de orçamento para a àrea de saúde;
b) Proposta de progamação de atividades de seus serviços EM
saúde; í
Apresent ar à C.L.C. mensalmente:
a) Relatório das atividades dos seus serviços de saúde;
b) Outros elementos para avaliação da co-gestão sempre que
solicitado. , ; . . Pos +
Prever em seu orçamento, recursos para “cobertura das. despe,
sas com assistência médico-sanitária, mantendo, no minimo as
atuais proporções de recursos, relativamente, aq orçamento
global do Municipio; , , o
“Manter a disposição das Unidades Sanitárias conveniadas no
minimo; os recursos humanos. a seguir enumerados:
a) Para 1 (um) Centro Social Rural: “es
-1 médico, contratado para 20 horas semanais; .
- 1 dentista contratado para 20. horas semanais;
- 3 Agentes de Saúde Pública, contratados para 40 horas
semanais cada; a , :
. 1 servente, contratado para 40º horas semanais;
b) Para 1 (um) Posto. de Saúde, tipo I ou II:
1 médico, contratado para 8 horas semanais; .
- 1 Agente de Saúde Pública, contratado para 40 horas' se
manais; |
- 1 servente, contratado para 40 horas semanais.
Jem eee
PARAGRAFO ÚNICO :- Do pessoal a ser contratado, com exceção do
sacas (EL
SE E do E E AT, a Crea SRS JE e
= PR VU de nivel popamileiats+ digg -se-ã preferência: a re
bo
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ESTADO DO PARANÁ
=B-
“sidentes no local onde está instalada a Unidade Sanitária.
CLÁUSULA OITAVA:- Obrigações da SESB/FUNDAÇÃO :
1- Apresentar à C.L: C. anualmente;
a) Proposta de alocação de recursos na “áreas
b) Proposta de programação de ativida des de seus serviços de saúde;
2- Apresentar à C.L.C. mensalmente; .
a) Relatório das atividades dos seus serviços de saúde, na área da co-gastão;
%) Outros elemêntos pua a aaliação .da Co-gestão , quando salici tados;
3- Prestar “apoio técnico às unidades co- -geridas; :
4- Oferecer de acordo com as suas possibilidades, treinamento
e supêrvisão ao pessoal: 1otado nas unidades co-geridas;
5- Fornecer mensalmente “a partir do mês de agosto cotas
e de medicamentos básicos conforme especificação do Anexo I;
6- Repassar mensalmente ao Município a api
(dezoito milhões, € pitocentos ê
=
a
Ro)
E)
cruzeiros). mês
s76 6.6 A o
e
E CR$ .7.030..000, (sete, milhões .e trinta mil, iara "mês de ser...
. tembro, CR$ 9..380,990, (nove milhões trezentos, e oitenta mil cru,
zeiros) mês de outubro, CR$.2 :380.000 (noye, milhões trezentos, S,
“oitenta mil cruzeiros), mês de .novenbro, £ CR$, 28,140,000 (vinis
e oito milhões, cento e quarenta mil, cruzeiros) . mês de eme,
e conndenceccananeea cava na esa neset
mento do pessoal, manutenção e conservaç das unidades sanitárias :
destinada a auxiliar no paga-
* CLÁUSULA NONA : - Compromissos cômuns - Caberá aos órgãos envol
vidos: na Co- gestão . e representados na.C.L.C.:
me da Co- -gestão, a que. estão submetidos;
b) Fixar em local visível na fachada principal das Unidades
co-geridas, 1etreiro contendo dados que identifiquem o re
po gime de co-gestão e os órgãos envolvidos,- de acordo com o,
| padrão a ser fornecido pela SESB/FSCMR.
' CLÁUSULA DÉCIMA:- A despesa decorrente do item 5 da cláusula.
Oitava do “presente Termo correrá no exerci-
(Saúde e Bem-Estar Social no Meio Rural - PRO- RURAL), Elemen-
to de Pç 31. 20 .00(material de consuro) Empenho nº de / /.5
mernemalizor tetas,
184
a) Fazer referências em todos os impressos utilizados,ao regi:
cio de 1985, à conta da dotação orçamentária nº 134.04281.532.
er core ice
. Ed . E e + à
ESTADO DO PARANA
ias fã
ea gecorrente. do item 6 da mesma cláusula correrã, no exexrci-
«cio de 1985, à conta da potação orçamentária, no 134.04281.532 -
(Saúde e Bein-Estar Social no Mcio Rural (PRÔ-RURAL) , elemento de
despesa 32.23.00 (transferência a. Municípios) Empenho nº 309LIres
ge It qe AGosTO ge 1985... :
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: - 6 Município prestará contas das im-
bortâncias recebidas, ao Departamento Financei
xo da FSCMR, obedecidas as normas da legislação vigente e de con
formidade com O estabelecido no Anexo II.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA :— o 'presente mermo terã vigência atê-
Dez/85, podendo ser prorrogado, alterado; regis -
trado e/ou adaptado a qualquer "tempo, atravês de Termo aditivo,
no interesse ãos serviços, Ou rescindido por descumprimento das.
partes; quando então deverá ser denunciado em prazo nunca infe-
x
xior a 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: As partes “respondem por si e sucesso:
n Vc res à qualquer +Itulo e elegem O Foro da .Comar,
ca de Curitiba para áirimir possiveis dúvidas,. com exclusão de
qualquer outro por mais especial que se apresente.
. E, por estarem de pleno acordo, £irmam'o presen
te: instrumento em 4 vias de igual teor, juntamente com as teste
- munhas abaixô epara que porn os efeitos de gireito.
Curitiba, -
ONT JUNIOR, DR. ANDO M. BARDOU RAGGIO,
“da Diretor É ge > da
jale. PF. FSCMR.
Near)
«
a
ja vm
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De conformidade cpm a Lei Orgânica dos Municipios, cabe ao senhor Prefeito
Municipal assinar convênios Ad Referendum da Câmara Municipal, por isto
estando o mesmo revestido das formalidades legais cabe a esta Comissão a-
sa . ”
penas aprovar o convenio em referencias
É o parecer.
Sala das Sessões, em 09 de setembro de é,
ny ad
ja lerdo? E StdEntE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS;
Nada temos a opor quanto a aprovação do presente cprvênio, tendo em
vista que servirá ele para a manutenção dos Mini Postos de Saúde recem construi-
dos em nosso Municipios
Sidente
Pedro Mendes de Siqueira - membro