Lema Manicipado ida Lapa
Estudo de Hran
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/74
Súmula: Aprova os Balancetes da Prefeitura Municipel da Lapa,
Estado do Paraná, referentes ao exercicio de 1972.
A Mesa da Câmara Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal, em sessao realizada no dia 09 de setembro de 1974, eprovou, e ela
promulga o seguinte?
DECRETO LEGISLATIVO
Art. Rº- Ficem aprovados os balancetes da Prefeitura Municipal da Lapa, Estado do
Perená, referentes ao exercício financeiro de 1972,
Arte 2º — Este Decreto entrará em vigor, na data de sua oficial publicação, revoga-
das as dísposições em contrário.
Sala des Sessões, de Câmera Municipal, em 09 ds setembro de 1974
Dr. Nelson Accioly Caldereri
Presidente Ademir Gonçalves
1º Secretário.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE
BONTAS AOS BALANCETES DA PREFEITURA MUNICIPAL
Exercicio de 1972
[8] Egrggio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do seu
Parecer nº 3573/74, emitiu parecer à prestação de contas da Prefeitura Muni-
cipal da Lapa, relativo ao exercicio de 1972, opinando pela desprovação da mes-
ma.
Esta desaprovação foi apenas sob o aspecto técnico contábel, e tam-
bem com relação a gratificação paga ao chefe do Serviço de Trânsito, considera-
da por aquele Tribunal como irregular, como já havia apontado em pareceres an-
teriores.
Como já disse esta Comissão, em pareceres anteriores, estas irregula-
ridades apontadas foram comuns a quase todos os Municipios paranaenses, razão pe-
la qual o douto Tribunal de Contas, à partir de 1973 buscou através de cursos
intensivos e auditagens, orientar de uma forma objetiva as Prefeituras relativa-
mente ao processo de prestação de Contas. Na Lapa isto se efetivou em & feverei-
ro do corrente ano. Acontece que nesta época a prestação de contas da Municipa-
lidade já havia sido encaminhada.
Outro aspécto a salientar é que o douto Tribunal de Contas, apenas
em 1974, apreciou as contas de exercicios anteriores como: 1969, 1970, 1971, 1972,
e esta demora fez com que os erros cometidos nas prestações de contas anteriores
continuassem a acontecer, também no balancete que ora apreciamos.
Salientamos ainda que o exercicio fdnanceiro de 1972, apresentou um
saldo positivo, que se reflete nee documentos que integram a presente prestação de
contas, as falhas de natureza técnico contábil, que sô deste exercicio em diante
poderão serem sanadas nas demais prestações de contas que advirão, não devem obs-
curecer a imagem bastante eficiente da administração anterior.
Face aestes esclarecimentos, opinamos pela aprovação da prestação de
contas do executivo Municipal , referente ao exerciâio financeiro de 1972,
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1984.
SA
- A A
ca *
Ose Darci Hammerschmidt
João Coelho Carneiro