GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
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ANTEPROJETO DE LEI
Nº Rs, /2013
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: “Institui o Dia Municipal da
Guarda Responsável de animais e dá
outras providências”.
Art. 1º Fica Instituído o Dia Municipal da Guarda Responsável de
animais, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, em parcerias com Ongs
de Defesa aos animais, a realizar atividades educacionais na rede de ensino
municipal e campanhas de orientação, vacinação e adoção na cidade da Lapa.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 02 de Outubro de 2013.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000934 /2013 15/10/2013
Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães)
| esolowski perl a
élio Guimarães) ANTOMOR: 14:31:32 Pi
Vereador - PV
Alameda PD
id Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone (41) 3622-2536 - Fax
41) 3622-1331
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
(
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade instituir o Dia Municipal da
Guarda Responsável de animais, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março,
visando incentivar a educação em toda a comunidade sobre a importância de não
abandonar animais e mantê-los de maneira responsável. A data escolhida deve-se ao
fato de que no dia 14 de março é comemorado, a nível nacional, o dia dos animais.
Atualmente grande parte dos animais que circulam pelas ruas da cidade e que
são capturados, foram abandonados por pessoas, o que ocasiona problemas de saúde
pública. Existem também cidadãos que não realizam a posse responsável de seus
animais, deixando estes em ambientes impróprios, sem os devidos cuidados com
alimentação e vacinação.
Com a implantação do presente Anteprojeto, pretende-se conscientizar a
população sobre o assunto, realizando campanhas de orientação, vacinação, adoção e
atividades educacionais em toda a Rede Municipal de Ensino e através da internet. Estas
ações podem amenizar o problema de abandono de animais na cidade.
Com tais argumentações, solicitamos aos senhores vereadores, a aprovação do
presente projeto de Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 02 de Outubro de 2013.
Vereador - PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LEI Nº 1986, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
Súmula: Caracteriza a esterilização e posse
responsável de caninos e felinos como função
de saúde pública, institui sua prática entre os
métodos oficiais de controle populacional e de
zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de
animais urbanos, salvo em casos suspeitos de
zoonoses e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica caracterizado o controle populacional e de
zoonoses de caninos e felinos no Município da Lapa/Pr, como função de
saúde pública.
Art. 2º - O controle populacional e de zoonoses será exercido
mediante a prática de esterilização cirúrgica, e também através da posse
responsável promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma
inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe, a ser instituída de acordo
com a regulamentação pela Secretaria de Saúde — Vigilância Sanitária deste
Município.
81º - Fica expressamente proibido o extermínio de animais
urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional, salvo em
casos de zoonoses.
LEI Nº 1986, DE 17.10.06 sto 02
82º - A eutanásia deve ser indicada quando o bem-estar do animal
estiver ameaçado, sendo um meio de eliminar a dor, o distresse ou o sofrimento dos
animais, os quais não podem ser aliviados por meio de analgésicos, de sedativos ou
de outros tratamentos, ou, ainda, quando o animal constituir ameaça à saúde pública
ou animal, ou for objeto de ensino ou pesquisa.
83º - É obrigatória a participação do Médico Veterinário como
responsável pela eutanásia em todas as pesquisas que envolvam animais.
Art. 3º - As cirurgias de esterilização serão realizadas nos
estabelecimentos municipais que já tenham as instalações e equipamentos
necessários a esta finalidade, bem como, naqueles que futuramente forem
adequados para tal finalidade.
Art. 4º - Fica a critério do Poder Executivo utilizar as seguintes
metas de trabalho, entre outras que entender necessário.
| — ampliar as instalações já existentes para esterilização
cirúrgica;
Il — criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal
contratar profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em sua
preparação, implantação, execução e avaliação;
ll — promover, pelos meios de comunicação adequados,
campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as
campanhas educativas necessárias à assimilação da posse responsável de
animais urbanos como obrigação de cidadania;
IV — cadastramento dos animais;
V — estabelecer convênios com instituições apropriadas e
capacitadas para a realização dos programas de esterilização;
VI — adoção;
VII — campanhas de adoção;
LEI Nº 1986, DE 17.10.06 2324/03
VIII — integração com outros setores e outras Secretarias, como
de Meio Ambiente, Educação, entre outras.
Art. 5º - Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão
obedecer às seguintes condições:
| — realização das cirurgias por equipe composta de médicos
veterinários, aprovada pelo Município como apta para tal;
IH — utilização de procedimento anestésico adequado às
espécies, através de anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.
Parágrafo único — Fica expressamente proibida a realização do
ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta
insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.
Art. 6º - É proibida a permanência, manutenção e trânsito de
cães nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto
quando:
| — Se tratar de cães com registro atualizado e contendo coleira
com plaqueta de identificação, conduzidos por guia pelo proprietário ou
responsável, com idade e força suficientes para controlar os movimentos do
animal. Os cães perigosos devem utilizar focinheiras.
Il — Se tratar de cães guia de pessoas deficientes visuais.
Ill — Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros ou outra corporação de utilidade pública.
Parágrafo único — São considerados cães perigosos por esta Lei,
as seguintes raças: Pastor Alemão, Rotweiller, Doberman, Pitbull, Fila
Brasileiro, Mastim, Cane Corso, Dogo Argentino, Cimarron e outros que
possam se mostrar perigosos.
Art. 7º - É proibido abandonar animais em qualquer área pública
ou privada.
LEI Nº 1986, DE 17.10.06 «+. 04
Art. 8º - É proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou
praticar qualquer ato de crueldade contra eles.
Art. 9º - Na aplicação desta Lei será observada a Constituição
Federal, em especial o art. 225, 81º, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais
(Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32,
81º e 82º; a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de
1941); o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934 e a Resolução nº
714, de 20 de junho de 2002 (Conselho Federal de Medicina Veterinária).
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor 06 (seis) meses após a data
da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Outubro de
2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Institui o Dia Municipal da Guarda Responsável de animais e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 16/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
dente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41 ) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Institui o Dia Municipal da Guarda Responsável de animais e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
o de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em [8 / 10/2013
Presidente da Comissão de Tegislhção, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 42/2013
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Institui o Dia Municipal da Guarda Responsável de animais e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/10/2013
Apresentado em Expediente do Dia 16/10/2013
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justi a e Redação em conformidade
gimento Interno desta Casa de Leis,
referida Comissão, na tramitação do agkeprojeto de Lei n /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Z 200 y Mus
Em 18 / 10/2013
O RECEBIMENTO DO RELATOR
/2013
Recebi o projeto em /
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
LAPA — PR - CEP: 83750-000
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR
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LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
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Projeto 042/2013
Súmula: “Institui
o Dia Municipal da Guarda
Responsável de animais e dá outras providencias”.
Esta ASSESSORIA JURÍDICA recebe para análise da legalidade o Projeto de
Lei nº 42/2013, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães), o
qual tem por finalidade instituir o Dia Municipal da Guarda Responsável de animais,
a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.
O referido anteprojeto em seu artigo 2º autoriza o Executivo Municipal, em
parcerias com Ongs de Defesa aos animais, a realizar atividades educacionais na
rede de ensino municipal e campanhas de orientação, vacinação e adoção na
cidade da Lapa.
Conforme artigo 3º as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Em justificativa apresentada o autor aduz a finalidade em instituir esta Lei
visando incentivar a educação em toda a comunidade sobre a importância de não
abandonar animais e mantê-los de maneira responsável.
Justifica ainda a data escolhida, 14 de março, ao fato de que neste dia, é
comemorado, a nível nacional, o dia dos animais.
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ASSESSORIA JURÍDICA
Por fim, esclarece que com a implantação do presente Anteprojeto, pretende-
se conscientizar a população sobre o assunto, realizando campanhas de orientação,
vacinação, adoção e atividades educacionais em toda a Rede Municipal de Ensino e
internet, podendo amenizar problemas de abandono de animais na cidade.
Ademais o Projeto encontra suporte na Lei Orgânica Municipal de acordo com
o texto extraído a seguir:
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais
pertinentes:
Ill — dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais;
Segundo ainda Lei Municipal Nº 1986, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 em seu
artigo 4º:
Art. 4º - Fica a critério do Poder Executivo utilizar as seguintes metas de
trabalho, entre outras que entender necessário:
!ll — promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a
divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas
educativas necessárias à assimilação da posse responsável de animais
urbanos como obrigação de cidadania;
IV — cadastramento dos animais;
V— estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para
a realização dos programas de esterilização;
Vil - campanhas de adoção;
VII — integração com outros setores e outras Secretarias, como de Meio
Ambiente, Educação, entre outras.
A guarda responsável de animais de estimação é apontada por especialistas
como uma das medidas mais eficientes para evitar o abandono dos bichos. A partir
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LAPA - PARANÁ Go
ASSESSORIA JURÍDICA
do momento que você adota um animalzinho, ou até mesmo compra um, você passa
a ser o responsável por ele, pelos cuidados veterinários que há de precisar, pela
alimentação, pela sua segurança e bem estar.
De acordo com o Código Civil o animal de estimação é considerado um bem
móvel durável. Sendo assim, o proprietário deste tem direitos e deveres sobre este.
É responsabilidade absoluta do proprietário do animal tudo o que se refere a este,
desde sua conduta até os dejetos físicos descartados por ele na rua.
Sabemos que a solução para diversos problemas de nossa cidade é a
educação, sendo assim, investir na conscientização de crianças e adolescentes é
uma luz para que no futuro os índices alarmantes apresentados pelo setor de
zoonose diminuam.
Isto posto, conclui esta ASSESSORIA JURÍDICA que o Projeto de Lei ora
apresentado cumpre todos os requisitos legais não havendo nenhum óbice legal ao
prosseguimento do presente, devendo o mesmo prosseguir nesta Casa de Leis com
a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de outubro de 2013.
Clarice Adriâna Dussmann
OAB/PR 63.637
Carlos Eduardo B. Paquete
Estagiário
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto 042/2013
Súmula: “Institui o Dia Municipal da Guarda
Responsável de animais e dá outras providencias”.
Esta Comissão recebe para análise o anteprojeto de Lei nº 42/2013, de
autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães), o qual tem por
finalidade instituir o Dia Municipal da Guarda Responsável de animais, a ser
comemorado anualmente no dia 14 de março.
O anteprojeto em seu artigo 2º autoriza o Executivo Municipal, em parcerias
com Ongs de Defesa aos animais, a realizar atividades educacionais na rede de
ensino municipal e campanhas de orientação, vacinação e adoção na cidade da
Lapa.
Contudo, o artigo 3º as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ped
FINS
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pela justificativa apresentada o autor afirma que a finalidade em instituir esta
Lei visa incentivar a educação em toda a comunidade sobre a importância de não
abandonar animais e mantê-los de maneira responsável.
Explica ainda que a data escolhida, 14 de março, ao fato de que neste dia, é
comemorado, a nível nacional, o dia dos animais.
Por fim, esclarece que com a implantação do presente Anteprojeto, pretende-
se conscientizar a população sobre o assunto, realizando campanhas de orientação,
vacinação, adoção e atividades educacionais em toda a Rede Municipal de Ensino e
internet, podendo amenizar problemas de abandono de animais na cidade.
Ademais o Projeto encontra suporte na Lei Orgânica Municipal de acordo com
o texto extraído a seguir:
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais
pertinentes:
Hll — dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais;
Conforme a Lei Municipal nº1986/ 2006 em seu artigo 4º diz que:
Art. 4º - Fica a critério do Poder Executivo utilizar as seguintes metas de
trabalho, entre outras que entender necessário:
(.)
Hll — promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a
divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas
educativas necessárias à assimilação da posse responsável de animais
urbanos como obrigação de cidadania;
IV — cadastramento dos animais;
V — estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para
a realização dos programas de esterilização;
(...)
Vil - campanhas de adoção;
Vil — integração com outros setores e outras Secretarias, como de Meio
Ambiente, Educação, entre outras. A?
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A guarda responsável de animais de estimação é apontada por especialistas
como uma das medidas mais eficientes para evitar o abandono dos bichos. A partir
do momento que você adota um animalzinho, ou até mesmo compra um, você passa
a ser o responsável por ele, pelos cuidados veterinários que há de precisar, pela
alimentação, pela sua segurança e bem estar.
Nos termos do Código Civil o animal de estimação é considerado um bem
móvel durável. Sendo assim, o proprietário deste tem direito e deveres sobre este. É
responsabilidade absoluta do proprietário do animal tudo o que se refere a este,
desde sua conduta até os dejetos físicos descartados por ele na rua.
Sabemos que a solução para diversos problemas de nossa cidade é a
educação, sendo assim, investir na conscientização de crianças e adolescentes é
uma luz para que no futuro os índices alarmantes apresentados pelo setor de
zoonose diminuam.
Posto isto, tem-se que o anteprojeto de Lei ora apresentado cumpre todos os
requisitos legais não havendo nenhum óbice legal ao prosseguimento do presente,
devendo o mesmo prosseguir nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de outubro de a
dieser
Relator
gaia, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
* ADRS * ESTADO DO PARANÁ
* ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 117/2013
Autor: Vercador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães)
Súmula: Institui o Dia Municipal da Guarda Responsável de
animais e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
Art. 1º - Fica Instituído o Dia Municipal da Guarda Responsável de animais,
a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.
[o Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal em parcerias com Ongs de
Defesa aos animais, a realizar atividades educacionais na rede de ensino municipal e campanhas
de orientação, vacinação e adoção na cidade da Lapa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipa
JOÃO/C. LEONARDI FILHO
(DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
Fá
E
(CELIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000