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Senhores Vereadores: ema o? LS.
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A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para apreciação do plenário, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO , que tem
por objeto a revisão dos subsidios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, em
decorrência da aprovação da Emenda Constitucional nº 14, de 09.09.80, que dá nova
redação ao Art. 209 da Constituição Federal, estendendo até 31 de janeiro de 1983
os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos , Vereadores e Suplentes.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 00480
Fixa a verba de representação e subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal da Lapa.
Art. 1º — Os subsídios do Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná para os
exercícios de 31 de Janeiro de 1981 a 31 de janeiro de 1982, e de 31 de janeiro
de 1982 a 31 de janeiro de 1983, são fixados nos Seguintes valores mensais para
os periodos abaixo :
- de 01/02/81 a 31/01/82 Crê 68.800,00
- de 01/02/82 a 31/01/83 Crê 103.200,00
Arte 2º — A verba de representação do Prefeito Municipal é fixada em valor equi-
valente a 2/3(dois terços) dos respectivos subsídios.
Art. 3º — Fica atribuida uma verba de representação ao Vice-Prefeito Municipal,na
valor de 30h(trinta por cento) sobre a verba de representação do Prefeito Muni-
cipal.
Parágrafo Único- Quando o Vice-Prefeito assunir temporáriamente o cargo de Pre-
feito perceberá ele os vencimentos deste cargo, cabendo ao Prefeito apenas a ver-
ba de representação prevista no Art, 2º deste Decreto Legislativo.
Art. 4º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor à partir de 1º de fevereiro
de 1981, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara
e errençr sor da Lopa
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Senhores Vereadores:
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para apreciação do plenário, o seguints PECRETO LEGISLATIVO , que tem
por objeto a revisão dos subsidios do Prefeito s do Vice-Prefeito Municipal, em
decorrência da aprovação da Emenda Constitucional nº 14, de 09.09.60, que dá nova
redação ao Art. 209 da Constituição Federal, estendendo até 31 de janeiro de 1983
os mandetos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos , Vereadores s Suplentes.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/80
Fixa a verba de representação e subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal da Lapas
Arte 1º — Os subsídios do Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná para os
exercícios de 31 ds janeiro de 1981 a 31 de janeiro de 1982, e de 31 de janeiro
de 1982 a 31 de janeiro de 1963, são fixados nos seguintes valores mensais para
os periodos abaixo :
- de 01/02/81 a 31/01/82 Crê 68.800,00
- de 01/02/82 a 31/01/83 Cr$ 103.200,00
Arte 2º — A verba de representação do Prefeito Municipal é e fixada em valor equi-
valente a 2/3(dois terços) dos respectivos subsídios.
Art. 3º — Fica atribuida uma verba de representação eo Vice-Prefeito Municipel,na
valor de 30%(trinte par cento) sobre a verba de representação do Prefeito Muni-
cipal,
Parágrafo Único= Quando o Vice-Prefeito assunir temporáriamente o cargo de Pre-
feito perceberá ele os vencimentos deste cargo, cabendo ao Prefeito apenas a vere
ba de representação prevista no Art, 2º deste Decreto Legislativo.
Arte 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor ã partir de 1º de fevereiro
de 1981, revogando-se es disposições em contrário,
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ESTADO DO PARANÁ
Gu ão de Assistência ass Municipios do Estado do Daraná
f - FAMEPAR -
É RL VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA. 547 - CAIXA POSTAL, 2700 - TELEFONES, 22-2M2 - 22-9t2! — CURITIBA - PARANÁ
do-Ci nº 049/27/80
Curitiba, 02 de outubro de 1980.
E
Senhor Presidente:
conforme é do conhecimento de Vossa Senhoria, a
nº 14, de 09.09.80, ao dar nova redação ao Art 209 da Constitui-
, Emenda Constitucional
ção Federal, estendeu até 31 de janeiro de 1983 os mandatos dos atuais Prefeitos, Vi
Prefeitos nomeados.
á ce-Prefeitos, Vereadores e seus Suplentes, exceção feita apenas aos
como os subsídios dos Prefeitos foram fixados '
na forma atê hã pouco vigente, para uma legislatura de quatro (4) anos, a encerrar-se'
a 31 de janeiro de 1981, os mesmos poderão ser agora revistos para Os dois anos restan
KR] é tes dos mandatos prorrogados. Poderão, inclusive, ser fixados em quantias progressivas,
segundo o permissivo expresso no Art. 73 da Lei Orgânica dos Municípios.
para uma melhor ilustração, permitimo-nos apre
sentar abaixo dois exemplos para a fixação da remuneração dos Prefeitos, prevendo as
duas alternativas permitidas, ocm a cbservação, porém, de que o primeiro deles, segundo
nosso entender, & o mais justo, e, por isto mesmo o recomendado, haja visto os altos !
indices inflacionários atualmente verificados.
19 exemplo: - Para o periodo de 01.02.81 a 31.01.82:
- Subsídios ....cececcccececrerroc encore rererccercrcaos +. ++ «CR$ 30.000,00
- Verba de Representação. .....cecesesscscsnsoessasseses +... CR$ 20.000,00
Total asas CRE 50.000,00
A - Para o período de 01.02.82 a 31.01.83:
q - Subsídios. ...... Poco MRESU AR Minis de HbS sos clbevi +++. «CR$ 45.000,00
- Verba de Representação. ....cccccceerereecos 000000000... -CR$ 30.000,00
Total..........«CR$ 75.000,00
29 exemplo: - Para o perícdo de 01.02.81 a 31.01.83:
= SUbsidios: suma ves usas us um arm em erre; vais vis marisa io meio ERP 6000, DO
- Verba de Representação. ....ccesecmerece rec cere reco o 001. ++ CR$ 24.000,00
| Total.......... «CR$ 60.000,00
; ho Ilustríssimo Senho > -
seio Senhor CÂMERA MUNICIPAL
PR ça . LAPA-PR
! M.D. Presidente da Camara Municipal de '
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a PROTOCÓLO n.º.2/h/30
mta. XPILO jPo
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Lenecona Manicgpal da Lopa
Eotud da and
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
Opinamos favorávelmente a aprovação do presente Decreto Legislativo,
em decorrência da emenda constitucional nº 14 de 9 de setembro de 1980,
que dá nova redação ao Art. 209 da Constituição Federal.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 12/12/80
ento de Farias - membro,
ESTADO DO PARANÁ
Gundoção de Assistência ass Alunicípios do Estado da Doraná
- FAMEPAR -
R. VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA. 47 - CAIXA POSTAL, 2700 - TELEFONES, 22-242 - 27.9: — CURITIBA. PARANÁ
Cumpre esclarecer que, como exemplos que são, os
valores neles mencionados são meramente aleatórios. A fixação das quantias definitivas"
é da competência privativa da Câmara Municipal. Devem variar, cbviamente, para mais
ou para menos, segundo o porte do Município e a possibilidade financeira da Prefeitura.
Permitimos-nos lembrar, outrossim, que o decreto
legislativo fixando os novos valores dos subsídios e da verba de representação, não po
denão esta ser superior a 2/3 dos subsídios, é da iniciativa do próprio Legislativo Mu
nicipal e deve ser apresentado, apreciado, votado e promulgado atê o dia 5 de dezembro"
próximo, uma vez que nesse dia inicia-se o recesso da Câmara, conforme o preceituado '
no Art. 38 da L.O.M.
Colocando os prestimos da FAMEPAR à inteira dis-
posição desse Legislativo para quaisquer esclarecimentos complementares julgados neces-
sários, aproveitamos a oportunidade para reafirmar a Vossa Senhoria os protestos de nos
sa elevada estima e distinta consideração.
ELEUTÉRIO DALLAZEM
Diretor Presidente
Leneona Masicipal dz Lopo
Eid 4 and
o PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
Opinamos favorávelmente a aprovação do presente Decreto Legislativo,
em decorrência da emenda constitucional nº 14 de 9 de setembro de 1980,
que dá nova redação ao Art. 209 da Constituição Federal,
É o parecer.
Sala das Sessões, em 1º/12/80
ento de Farias - membro,