encare Masnicipad da Lápa
Estado PA and
DECRETO LEGISLATIVO Ne co01/81
Referenda CONVÊRIO de COOPERAÇÃO FINANCEIRA celebrado entre
a EMPRESA PARANAENSE DE TURISMO-= PARANATUR e a PREFEITURA /
MUNICIPAL DA LAPA, pare dotar o Alto do Monge com água potável.
A Câmara Municipal da Lapa , Estado do Paraná, em sessão rea-
lizada aos trinta dias do mes de março de 1981, aprovou e eu, presidente ,
no uso das atribuições que me sãp conferidas pelo Arte 35, inciso IV da
Lei Complementar nº 02, de 18 de junho de 1973( Lei Orgânica dos Municipios),
promulgo o seguintes
DECRETO —— LEGISLATIV( Nº 001/81
Arte 1º - Fica referendado q convênio de ccoperação financeira celebrado en-
tre a EMPRESA PARANAENSE DE TURISMO- PARANATUR-= e a PREFEITURA MUNICIPAL DA
LAPA, para dotar o Alto do Monge com água pofável .
Arte 2º —- Esto Decreto entra em vigor após sua oficial publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa ,
em 30 de março de 1961
Presidente
Le fé clix Mareicçrad da Lapa
Cade DA Lane Encaminhe-se às Comissões competen-
tes para emitirem garecer e, após inclua-
Oficio nº 071/81 se na ordem do dia de proxins,989989-
Lapa, 16 de março de 1981
Presidente
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia
O Camara de Vereadores, o convênio firmado entre esta Erefeitura e
a Empresa Parananense de Turismo-PARANATUR, para o necessário ''re-
ferendum", conforme o disposto no Item VII, do art 75 da Lei Orgã-
nica dos Municipiose
Ao ensejo reitero-vos os meus protestos de
elevada estima e distinta consideraç
LAPA-PR
EXMO. SR.
ADEMIR GONÇALVES prOTOCOLO n.º,,025/74
DD. Presidente da Câmara Municipal Ta AMA OB. MA
Nesta e E
“ta,
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA PA
RANAENSE DE TURISMO - PARANATUR e
a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA ,
para dotar o Alto do Monge com
agua potável,
A Empresa Paranaense de Turismo - PARANATUR, doravante deno
minada PARANATUR, representada petos Doutores ERNESTO VALEN
TE GUBERT e CELSO FIGUEIREDO FREIRE, Dinetonres Presidente e
Administrativo/Financeiro, nespectivamente, e, Prefeitura Mu
nicipal da Lapa, doravante denominada PREFEITURA, representa
da peto Doutor Sengio Augusto Leoni, Prefeito Municipal, ce
Lebram o presente Convênio mediante as ctâusutas a seguir es
pecigícadas :
PRIMEIRA: O presente Convênio tem por objetivo a concessão de
necunsos à PREFEITURA, para cobrir despesas com a
compra de uma caixa d'agua metatica, etevada, com
capacidade de 15,000 Litros, conforme prospecto ane
xo ao ogicio nº 052/81 da PREFEITURA,
SEGUNDA: Para a consecução do objetivo deste Convênio a
PARANATUR nepassara à PREFEITURA, Cn$ 226,059,00 ,
(duzentos e vinte e seis mil e cingllenta e nove cu
zeiros), em uma parceta, por ocasião da assinatura
do Convênio, correndo & despesa & conta da dotação
onçamentânia da PARANATUR n9 3132-31,00, empenhada
na PARANATUR s0b o n9 0259,
TERCEIRA: A vigência deste Convênio sena de 60 (sessenta) dias
a pantin da data da assinatura e a PREFEITURA tenã
mais 30 dias para gazer a Prestação de Contas ao
Tribunal de Contas do Estado do Paranã, enviando
cópia à PARANATUR,
col
QUARTA: Fica eteito o gono de Curitiba para dirimin qualquer
dúvida oriunda deste Convênio,
Curitiba,
EMPRESA PARANAENSE DE TURISMO - PARANATUR
Ls E cui Naroo FREIRE = <00
Diretor Administrativo/Financeiro Diretor — soar lhe
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
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