materia nº 3/1981

Loma Manicipalida Lapa
Eos lo is
DECRESTO LEGISLATIVO Nº 003/81 2
Referenda Termo de Cooperação Técnica e Financeira que
entre sí celebram o Governo do Estado do Paraná atra-
ves da Secretaria de ustado dos Lransportes e o Munici-
pio da Lapas
A Cômara Municipal da Lapa, Estado do Parana, em sessão
realizada aos vinte e um dias do mês de setembro de 1981, apro-
vou e eu, presidente, no uso das atribuições que me são confe-
ridas pelo Arte 35, inciso IV da vei Complementar nº 02, de 18
de junho de 1973, promulgo o seguintet-
DECRERO LEGSSLALIVO Nº 003/81
Arte 1º — Fica referendado o convênio de cooperação
técnica e financeira celebrado entre o Governo do “stado do Pa-
rana atraves da Secretaria de «stado dos Transportes e o Muni-
cípio da Lapa.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor após sua oficial
publicação.
Sala das Sessões em 21 de sezembro de 1981
Ademir Gonçalves
Presidente
Hofeidero Municipal”: da Lapa
Estado de Iemanc
Oficio nº 408/8] sgni, II de setembro de [98]
Senhor Presidente:
De conformidade com a Lei Complementar nº
2, artigo 75 ítem VII, encaminho a essa Casa de Leis, o Termo
de Cooperação Técnica e Finaceira, celebrado com o Governo do
Estado através da Secretaria de Estados dos Transportes, para
o necessário “referendum” dos Senhores Vereadores.
Ão ensejo apresento-vos os protestos de ele-
vada estima e distinta considera
refeito Municipal
EXMO. SE.
DR. ADEMIR GONÇALVES
DD. Presidente da Camara Municipal
Nesta
Comara Manccipad da Lapa
Dotado de Clin
PARECE? DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 1 EDAÇÃO
Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal e a
Secretaria dos fransportes
É de competência do Executivo Municipal a assinatura de
convênio ad-referendum da Câmara Municipal( Lei Complementar nº
02 , art. 75, VII)
O presente termo fârmado entre o Municipio da Lapa e o.
“overno do Estado do Paraná, através da Secretaria dos Llranspor-
tes, tem por objetivo a melhoria da rede viária e reconstrução de
pontes em nosso território, serviços esses devidamente especifica-
dos no termo em referencia,
O valor global do apoio financeiro a ser recebido pela
Prefeitura Municipal, fe da ordem de Cr$ 1.540.050,00, estando o
convênio revestido de suas formalidades legais, cabendo aCâmara
Municipal somente dar o seu referendum, por tratar-se de assunto
de elevante interesse do Municipio.
Sala das Sessões, 21/09/81
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