materia nº 43/2013

Camara Municipal da Lapa o
Protocolo 000953 /2013 18/10/2013
Vários Vereadores o
Anteprojeto de Lei
ANTONIOR 10:02:05
ANTEPROJETO 43 /2013.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais dispóstas na Lei Orgânica do
Município, e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante
Este Douto Plenário apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula:
Institui o Programa Porteira Adentro,
que tem como objetivo auxiliar na
execução de .obras de infraestrutura
preferencialmênte nas pequenas
propriedades rurais no município da
Lapa e dá outras providências.
NFica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar
Porteira Adentro, que tem por objetivo principal auxiliar
na execudã4 de obras de infraestrutura em propriedades rurais no
Lapa.
O auxílio de que trata o artigo anterior refere-se a:
I- Terraplanagem para a construção de residência ou
pequeno barracão;
It Abertura de estradas rurais, caminhos e ou entradas de
acesso a propriedades; .
II- Patrolamento e ensaibramento de estradas rurais,
caminhos e ou entradas de acesso a residências rurais;
IV- Patrolamento de estradas rurais, caminhos e ou
entradas de acesso as lavouras;
V- Construção pontes, pontilhões e ou de bueiros;
parágrafo Único: Será limitada em até 08 (oito) horas a quantia
de hora máquina por produtor/ano.
a IE ass .
ESTADO DO PARANA
Art. 3º: Todas as demandas de serviços que se refere esta Lei
deverão submeter-se a analise, com laudo escrito de um profissional da
Secretaria Municipal responsável pela área de estradas no município de
Lapa, para parecer quanto a real necessidade do serviço antes de sua
execução.
Art. 4º: A normatização para operacionalização do programa,
como prioridade, cronograma, limites de atendimento por serviço, por
produtor, será regulamentada pelo 'Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
Art. 5º: Para se beneficiar do referido programa, o requerente
deverá atender aos seguintes requisitos:
I- Ser proprietário ou possuidor de imóvel e exercer
sobre o mesmo a posse livre e desimpedida;
I- Ser inscrito como produtor rural no CAD/PRO no
município da Lapa ou possuir aptidão ao PRONAF;
II- Ter como renda principal a atividade rural;
Art. 6º: Deverá o Poder Executivo, através do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável: e Solidário, quando do
estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em
participar do programa, estabelecer formas de priorizar o atendimento
as propriedade cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de
forma precária, buscando com isso atender primeiramente aos mais
necessitados, em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na
busca de incremento da produção agrícola de nosso Município.
Art. 72: Competem aos proprietários rurais, arrendatários e
demais possuidores, para participarem do programa Porteira Adentro:
I- | Permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para
os serviços de adequação das estradas na largura
equivalente ao necessário para a correta manutenção
das mesmas, sem qualquer ônus ao município;
H- Permitir o correto escoamento natural das aguas, ou
seja, consentir com a “abertura de esgotos”
obedecendo sempre a coerência do curso natural
gravitacional das aguas da chuva;
ES
HI- Executar limpeza e roçada as margens das estradas
favorecidas;
Art. 8º: Os recursos necessários para a cobertura das despesas
correntes da presente lei serão suportados pelas dotações
orçamentarias próprias.
Art. 9º: Esta Lei será regulamentada,:no que couber, por Decreto
do Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 10: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapá em 17 de outubro de 2013.
zen”
* | Vereador PDT
' a
AURA AINR ADE
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Vereador PSDB
ERROS
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Estamos apresentando ao Douto Plenário o Anteprojeto que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal implantar o Programa Porteira
Adentro”, e da outras providencias.
Buscamos com a implantação deste programa colocar em prática
e até mesmo legalizar a política de desenvolvimento rural para a
concessão de benefícios aos produtores rurais que tem papel
fundamental no cenário econômico de nosso município.
Para que as famílias dos agricultores tenham melhores condições
de vida, entendemos que os incentivos propostos neste projeto de lei
contribuirão para manter o homem no campo, evitando assim o êxodo
rural. Proporcionaremos também um aumento na produção e na
produtividade de alimentos, pois muitas vezes sem esse subsidio, não
teriam condições financeiras suficientes para abertura e conservação
de estradas e, nem mesmo para melhorar a infraestrutura de suas
propriedades. “
Entendemos que evitando que estas! famílias venham a migrar
para os centros urbanos, estaremos evitahdo problemas sociais bem
mais graves, principalmente na geração de emprego e renda.
O pequeno produtor muitas vezes fica aquém dos investimentos e
planos elaborados pelos governos Federal e Estadual e acaba não
aderindo a estes programas. Desta forma, entendemos que o município
deve atender o produtor, incentivar a sua permanência no campo e
possibilitar o aumento da sua produção, uma vez que o dinheiro que
utilizaria para melhoria das estradas :e infraestrutura de sua
propriedade poderá investir em projetos de diversificação de culturas
ou mesmo investir mais na sua produção.
O projeto de lei que ora encaminhamos para apreciação objetiva
estabelecer metas e regras a serem seguidas para a operacionalização
de serviços de maquinas e equipamentos a particulares, o que na
pratica, sempre foram realizados com maquinas e equipamentos do
município, os quais, segundo a legislação vigente, deveriam ser
previamente recolhidos ao erário municipal, mas que diante das
dificuldades financeiras por que passa o setor agrícola e que já vem se
bs Ea o
ESTADO DO PARANÁ
estendendo a anos, esta é uma medida de estímulo a melhoria da
qualidade de vida no meio rural.
Registra-se que este programa não cônstitui renuncia de receitas
e não afetará o equilíbrio orçamentário e financeiro, trata-se de um
mero investimento em favor dos munícipes beneficiários como medida
de apoio a atividade rural, vez que as despesas destes serviços serão
custeadas com dotações orçamentarias próprias.
Sendo o que se apresenta para o momento, e na expectativa de
contar coma apreciação e votação favoráveis ao AnteProjeto ora
) apresentado e desde já colocamo-nos ao inteiro dispor dos Senhores
Vereadores para quaisquer esclarecimentos complementares sobre o
assunto.
Câmara Municipal da Lapa em 17 de outubro de 2013.
Vereador PDT
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Vereador PSDB
Véreador DEMOCRATAS
IC
A GUN tPaç
Sama. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 ESTADO DO PARANÁ
SS
ESTADO DO PARANA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2013
Autor: Vereadores Wilmar Horning, Dirceu Rodrigues e João Renato.
Súmula: Institui o Programa Porteira Adentro, que tem como objetivo
auxiliar na execução de obras de infraestrutura preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no município da Lapa e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
WILMAR, JOSÉ: HOR ING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Po a wonicira
á A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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58,
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2013
Autor: Vereadores Wilmar Horning, Dirceu Rodrigues e João Renato.
Súmula: Institui o Programa Porteira Adentro, que tem como objetivo
auxiliar na execução de obras de infraestrutura preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no município da Lapa e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 24/10/2015
COMISSÃO DE. LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA É REDAÇÃO
PRESIDENTE = FENELON: BBENO MorgIrÃ
ALAMEEL — = CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
+ AUNICIPA, e
% — (CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2013
Autor: Vereadores Wilmar Horning, Dirceu Rodtigues e João Renato.
Súmula: Institui o Programa Porteira Adentro, que tem como objetivo
auxiliar na execução de obras de infraestrutura preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no município da Lapa e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis, |
designa o Vereador LH, » para compor a,
referida Comissão, na tramitação do antdprojeto de Lei nº — 2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
VV. Web kp
Em dA, LO 2013
YBUENO MOREIRA |
daf Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em A $4 IO /2013
WILMAR ? JOSÉ HORNING* '
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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saia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 Ê ESTADO DO PARANÁ
NTEPROJETO DE LEI Nº 43/2013
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Vereadores Wilmar Horning, Dirceu Rodrigues e João Renato.
Súmula: Institui o Programa Porteira Adentro, que tem como objetivo
auxiliar na execução de obras de infraestrutura preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no município da Lapa e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Urbanismo e Obras Públicas, e
COMISSÃO DE URBANISMO E-OBRAS-PUBLICAS +,” *
[) PRESIDENTE — VILMAR'C. FÁVARO PURGA
ELro NARLÓK WESOLOWSKI: - 2
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Autor: Vereadores Wilmar Horning, Dirceu Rodrigues e João Renato.
Súmula: Institui o Programa Porteira Adentro, que tem como objetivo
auxiliar na execução de obras de infraestrutura preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no município da Lapa e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, no uso de
suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que
(7) terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA end JO pros
VIL. - RO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
CoMIssÃO DE URBANISMO E-OBRAS PÚBLICAS
PRESIDENTE — VILMAR C. FÁVARO PURGA
ÉLIO NARLOK WESÓLOWSKI
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 43/2013
Autot: Vereadores Wilmar Horning, Dirceu Rodrigues e João Renato.
Súmula: Institui o Programa Porteira Adentro, que tem como objetivo
auxiliar na execução de obras de infraestrutura preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no município da Lapa e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ]
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas em
conformidade com o que determina o Axtigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador sun Ls Vidal. — para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
LL Marlotc Wesolowsrer-
Em de; (9 por
Vi
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em JN LO /2013
COMISSÃO DE URBANISMO» E OBRAS] PUBLICAS |.
PRESIDENTE — VÍLMAR C. FÁVARO PURGA
HÉLIO NARLOK WESOBOWSKI .
DIRCEU RÓDRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto nº 043/2013
Súmula: Institui o Programa Porteira
Adentro, que tem como objetivo
auxiliar na execução de obras de
infraestrutura preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no
município da Lapa e dá outras
providências.
Vem para a análise desta Assessoria Jurídica o Anteprojeto de Lei nº
043/2013 de autoria dos Vereadores Wilmar José Horming, Dirceu Rodrigues
Ferreira, João Renato Leal Afonso, o qual tem por objeto autorizar o Poder Executivo
Municipal a instituir o programa porteira adentro com intuito de auxiliar os
proprietários rurais deste Município.
O artigo 8º do respectivo Anteprojeto de Lei aduz que para a cobertura das
despesas serão utilizadas dotações orçamentarias próprias.
E o 9º dispõe que esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto
Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Pela justificativa apresentada, o presente Anteprojeto de Lei tem como
primordial a implantação do programa para legalizar a política de desenvolvimento
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
rural e a concessão de benefícios aos produtores rurais, bem como possui cenário
fundamental a economia do Município.
Além disso, visa à melhoria da qualidade de vida para as famílias dos
agricultores, buscando-se através do incentivo de fixar o homem no campo, evitando
desta maneira o êxodo rural. Consequentemente, também, um aumento na
produção de alimentos, pois, muitas vezes, os produtores rurais sem estes subsídios
não tem condições financeiras de conservação das estradas e, até mesmo para a
infraestrutura de suas propriedades.
Esclarecem os autores, que com este Anteprojeto se evitará que estas
famílias venham a migrar para os centros urbanos e, com isto causando problemas
sérios, bem como na geração de emprego e renda.
Explana-se que, por muitas vezes o pequeno produtor fica aquém dos
programas do Governo Federal e Estadual e não aderindo este incentivo. Desta
maneira, entendem os autores do anteprojeto que é papel do Município é ajudar o
produtor, objetivando sua permanência deste no campo e possibilitar o aumento de
produção, sendo que com os valores que gastariam para melhoria de estradas e
infraestruturas poderão utilizar para diversificação de projetos de cultura ou ainda
investir mais na produção.
Assim, como escopo, pretende-se através do anteprojeto estabelecer metas e
regras a serem seguidas para a operacionalização de serviços e máquinas, além de
equipamentos a particulares. Sendo que na pratica, eram utilizados equipamentos
do Município, os quais de acordo com a lei vigente deveriam previamente ser
recolhidos ao erário municipal.
O anteprojeto visa ainda, um incentivo de melhoria na qualidade de vida no
meio rural.
Oportuno lembrar, que o referido programa não constitui renuncia de receitas
e não afetará o equilíbrio orçamentário. Mas sim, um investimento, em favor dos
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Municípios, como medida de apoio a atividade rural. Além do mais, as despesas com
este serviço serão financiadas com dotações orçamentárias próprias.
Como suporte Constitucional, tem-se o texto extraído do artigo 170, o qual diz
que:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assequrar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios:
(...)
HI - função social da propriedade;
(...)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
Corroborando com o texto extraído da Carta da República, tem-se a Lei nº
8171/91:
Art. 4º As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
1 - planejamento agrícola;
1 - pesquisa agrícola tecnológica;
Hl - assistência técnica e extensão rural;
IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos
recursos naturais;
V- defesa da agropecuária;
VI - informação agrícola;
VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;
Vil - associativismo e cooperativismo;
IX - formação profissional e educação rural;
X- investimentos públicos e privados;
XI - crédito rural;
XII - garantia da atividade agropecuária;
XIII - seguro agrícola;
XIV - tributação e incentivos fiscais;
XV - irrigação e drenagem;
XVI - habitação rural;
XVI - eletrificação rural;
XVII! - mecanização agrícola;
XIX - crédito fundiário.
Art. 8º O planejamento agrícola será feito em consonância com o que
dispõe oart. 174 da Constituição, de forma democrática e participativa,
através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais,
planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições
constantes desta lei.
Cas
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 47. O Poder Público deverá implantar obras que tenham como objetivo
o bem-estar social de comunidades rurais, compreendendo, entre
outras:
a) barragens, açudes, perfuração de poços, diques e comportas para
projetos de irrigação, retificação de cursos de água e drenagens de áreas
alagadiças;
b) armazéns comunitários;
c) mercados de produtor;
d) estradas;
e) escolas e postos de saúde rurais;
?) energia;
9) comunicação;
h) saneamento básico;
i) lazer.
E a Constituição Estadual dispõe em seu artigo 17 que:
Art. 17. O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e
extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de
caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos
produtores e suas formas associativas, visando:
1 - difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da
economia agrícola, à conservação dos recursos naturais e à melhoria
das condições de vida do meio rural;
! - estimular e apoiar a participação e a organização da população
rural, respeitando a organização da unidade familiar bem como as
entidades de representação dos produtores rurais;
HH - identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de
pesquisa e produtores rurais;
IV - disseminar informações conjunturais nas áreas de produção
agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.
Já a Lei Orgânica do Município que diz:
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais
pertinentes:
L..)
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
i) o fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar,
ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da União e do
Estado.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
1 - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(.)
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento
alimentar;
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 134 - O Plano de Desenvolvimento Rural deverá contemplar
principalmente:
1] IV - a promoção ou a readequação genética animal e vegetal com o objetivo
de melhorar a produtividade agropecuária;
V- criação de alternativas para a diversificação da produção agropecuária;
VI - a implementação de tecnologias e pesquisas que levem em conta a
realidade econômica e social do Município;
Vil - a irrigação e drenagem;
Vil! - o fomento à produção agropecuária e a organização do abastecimento
municipal;
(...)
X - a organização do produtor e trabalhador rural nas suas mais variadas
formas deverá ser assegurado, garantindo-se sua autonomia e ação;
XI - a ampliação de canais de promoção e comercialização dos produtos
agropecuários
XV - a habitação e saneamento rural, visando a fixação do homem no
campo;
XVI - investimentos em benefícios sociais, visando a melhoria da qualidade
de vida no meio rural;
[7] E ainda, com relação aos valores a serem utilizados para a cobertura do
referido projeto, dispõe a Carta da República:
Art. 167 — São vedados:
(-..)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
E A + -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!!- os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora apresentado atende as
1) normas jurídicas e econômicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, 23 de outubro de 2013.
Clarice adiana Dussmann
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PARECER
Anteprojeto nº 043/2013
Súmula: Institui o Programa Porteira
Adentro, que tem como objetivo
auxiliar na execução de obras de
infraestrutura preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no
município da Lapa e dá outras
providências.
Vem para a análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei nº 043/2013 de
autoria dos Vereadores Wilmar José Horning, Dirceu Rodrigues Ferreira, João
Renato Leal Afonso, o qual tem por objeto autorizar o Poder Executivo Municipal a
instituir o programa porteira adentro com intuito de auxiliar os proprietários rurais
deste Município.
Estabelece o artigo 8º do respectivo Anteprojeto que para a cobertura das
despesas serão utilizadas dotações orçamentarias próprias.
E ainda o artigo 9º dispõe que esta Lei será regulamentada, no que couber,
por Decreto Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Verifica-se pela justificativa apresentada, o presente Anteprojeto de Lei tem
como primordial a implantação do programa para legalizar a política de
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
desenvolvimento rural e a concessão de benefícios aos produtores rurais, bem como
possui cenário fundamental a economia do Município.
Ao mesmo tempo, visa à melhoria da qualidade de vida para as famílias dos
agricultores, buscando-se através do incentivo de fixar o homem no campo, evitando
desta maneira o êxodo rural. Consequentemente, também, um aumento na
produção de alimentos, pois, muitas vezes, os produtores rurais sem estes subsídios
não tem condições financeiras de conservação das estradas e, até mesmo para a
infraestrutura de suas propriedades.
llustram os autores, que com este Anteprojeto se evitará que estas famílias
venham a migrar para os centros urbanos e, com isto causando problemas sérios,
bem como na geração de emprego e renda.
Informam ainda, que por muitas vezes, o pequeno produtor fica aquém dos
programas do Governo Federal e Estadual e não aderindo este incentivo. Deste
modo, entendem os autores do anteprojeto que é papel do Município é ajudar o
produtor, objetivando sua permanência deste no campo e possibilitar o aumento de
produção, sendo que com os valores que gastariam para melhoria de estradas e
infraestruturas poderão utilizar para diversificação de projetos de cultura ou ainda
investir mais na produção.
Assim, como escopo, pretende-se através do anteprojeto estabelecer metas e
regras a serem seguidas para a operacionalização de serviços e máquinas, além de
equipamentos a particulares. Sendo que na pratica, eram utilizados equipamentos
do Município, os quais de acordo com a lei vigente deveriam previamente ser
recolhidos ao erário municipal.
O anteprojeto visa ainda, um incentivo de melhoria na qualidade de vida no
meio rural.
Oportuno lembrar, que o referido programa não constitui renuncia de receitas
e não afetará o equilíbrio orçamentário. Mas sim, um investimento, em favor dos
nf é
va
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Municípios, como medida de apoio a atividade rural. Além do mais, as despesas com
este serviço serão financiadas com dotações orçamentárias próprias.
Como suporte Constitucional, tem-se o texto extraído do artigo 170, o qual diz
que:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assequrar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios:
(...)
Ill - função social da propriedade;
(...)
Vil - redução das desigualdades regionais e sociais;
Corroborando com o texto extraído da Carta da República, tem-se a Lei nº
8171/91:
Art. 4º As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
1 - planejamento agrícola;
1! - pesquisa agrícola tecnológica;
HIl - assistência técnica e extensão rural;
IV - proteção do meio ambiente; conservação e recuperação dos
recursos naturais;
V- defesa da agropecuária;
VI - informação agrícola;
Vil - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;
VII! - associativismo e cooperativismo;
IX - formação profissional e educação rural;
X- investimentos públicos e privados;
XI - crédito rural; :
XII - garantia da atividade agropecuária;
XIII - seguro agrícola;
XIV - tributação e incentivos fiscais;
XV - irrigação e drenagem;
XVI - habitação rural;
XVII - eletrificação rural;
XVIII - mecanização agrícola;
XIX - crédito fundiário.
Art. 8º O planejamento agrícola será feito em consonância com o que
dispõe oart 174 da Constituição, de forma democrática e participativa,
através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais,
ço é
qe
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições
constantes desta lei.
Art. 47. O Poder Público deverá implantar obras que tenham como objetivo
o bem-estar social de comunidades rurais, compreendendo, entre
outras:
a) barragens, açudes, perfuração de poços, diques e comportas para
projetos de irrigação, retificação de cursos de água e drenagens de áreas
alagadiças;
b) armazéns comunitários;
c) mercados de produtor;
d) estradas;
e) escolas e postos de saúde rurais;
1) energia;
9) comunicação;
h) saneamento básico;
i) lazer.
E a Constituição Estadual dispõe em seu artigo 17 que:
Art. 17. O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e
extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de
caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos
produtores e suas formas associativas, visando:
1 - difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da
economia agrícola, à conservação dos recursos naturais e à melhoria
das condições de vida do meio rural;
fl - estimular e apoiar a participação e a organização da população
rural, respeitando a organização da unidade familiar bem como as
entidades de representação dos produtores rurais;
Hll - identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de
pesquisa e produtores rurais;
IV - disseminar informações conjunturais nas áreas de produção
agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.
Já a Lei Orgânica do Município que diz:
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais
pertinentes:
(-.:)
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
i) o fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar,
ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da União e do
Estado.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte: ,
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento
alimentar;
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 134 - O Plano de Desenvolvimento Rural deverá contemplar
principalmente:
(...)
IV - a promoção ou a readequação genética animal e vegetal com o objetivo
de melhorar a produtividade agropecuária;
V- criação de alternativas para a diversificação da produção agropecuária;
VI - a implementação de tecnologias e pesquisas que levem em conta a
realidade econômica e social do Município;
VII - a irrigação e drenagem; .
VIII - o fomento à produção agropecuária e a organização do abastecimento
municipal;
(..:)
X - a organização do produtor e trabalhador rural nas suas mais variadas
formas deverá ser assegurado, garantindo-se sua autonomia e ação;
XI - a ampliação de canais de promoção e comercialização dos produtos
agropecuários .
(...)
XV - a habitação e saneamento rural, visando a fixação do homem no
campo;
XVI - investimentos em benefícios sociais, visando a melhoria da qualidade
de vida no meio rural;
E ainda, com relação aos valores a serem utilizados para a cobertura do
referido projeto, dispõe a Carta da República:
Art. 167 — São vedados: É ,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Pelo exposto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas e econômicas, razão pela qual esta COMISSÃO é favorável ao
mesmo, podendo este ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
É =) deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
fio Narlok Wesolowski
Relator
Membro
ESTADO DO PARANA
SUBSTITUTIVO GERAL
AO
ANTEPROJETO 043/2013.
Os Vereadores que o presente subscrevem, noN
prerrogativas legais e regimentais dispostas na Lei
Município, e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
este Douto Plenário apresentar o seguinte Subs
Anteprojeto de Lei Nº 43/2013:
Súmula:
Camara Municipal da lapa CT —— Institui o Programa Porteira
Protocolo OGOCO00I91 [2014 26/02/2014 iAdentro, que tem como objetivo
Vários Vereadores . "auxiliar na execução de obras de
Substitutivo Geral Rd infraestrutura preferencialmente
ANTONIOR 09:07:55 |nas pequenas propriedades rurais
“ no município da Lapa e dá outras
providências.
a
Art. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar
o Programa Porteira Adentro, que tem por objetivo principal auxiliar
na execução de obras de infraestrutura em propriedades rurais no
município da Lapa. .
Art. 2º - O auxilio de que trata o artigo anterior refere-se a
serviços de infraestrutura na forma de:
I Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação
de estradas de acesso no interior das propriedades rurais,
incluindo terraplanagem, patrolamento, empedramento,
instalações de bueiros e saídas de água;
H. Transporte de terra e minérios próprios à recuperação de vias
particulares.
HI. Terraplanagem para a construção de residência ou
pequeno barracão.
$ 1º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a
legislação ambiental, cabendo ao agricultor beneficiado a
e |
ESTADO DO PARANÁ :
responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais
junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental.
8 2º - Os referidos serviços serão executados com maquinários da
Prefeitura Municipal, ou de terceiros, mediante contratação, atendendo
as disposições legais, ou ainda, por máquinas de órgãos
governamentais, mediante convênio que por ventura possam ser
celebrados com a municipalidade.
Parágrafo Único: Será limitada em até 10 (dez) horas a quantia
de hora máquina por produtor/ano. :
Art. 3º: Todas as demandas de serviços que se refere esta Lei
deverão submeter-se a analise, com laudo escrito de um profissional da
Secretaria Municipal responsável pela área de estradas no município
de Lapa, para parecer quanto a real necessidade do serviço antes de sua
execução, devendo o parecer ser feito em 2 (dois ) dias.
Art. 4º: Para se habilitar ao programa o interessado deverá
encaminhar requerimento escrito ao Chefe do Poder Executivo
Municipal o qual terá um prazo máximo de até 90 (noventa) dias para,
também por escrito, responder se o pedido será ou não atendido,
devendo justificar em caso de indeferimento.
Art. 5º: A operacionalização do programa e a definição de
prioridades, cronograma e os limites de atendimento por serviço, por
produtor, será regulamentada em um prazo de até 90 (noventa) dias,
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário e após tornado público através de decreto prefeitural.
Art. 6º: Para se beneficiar do referido programa, o requerente
deverá atender aos seguintes requisitos:
I- || Ser proprietário ou possuidor de imóvel e exercer sobre o
mesmo a posse livre e desimpedida;
I- Ter como atividade principal a atividade rural, comprovada
com a DAP-Declaração de Aptidão ao Pronaf;
Il- Ser inscrito e estar em dia, 'como produtor rural no
CAD/PRO no município da Lapa ou possuir aptidão ao
PRONAF;
IV- Ter como renda principal a atividade rural;
V- Estar em dia como Poder Público Municipal, não tendo
dívidas de qualquer natureza a esse ente;
E
ESTADO DO PARANÁ
Art. 7%: Deverá o Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente juntamente com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário
quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos
interessados em participar do programa, priorizar atividades de
interesse para o desenvolvimento da agricultura familiar do município,
o atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja inexistente
e/ou existente de forma precária.
Parágrafo Único: Os órgãos envolvidos deverão atender
primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais
em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de
incremento da produção de nosso município, devendo para tanto,
serem estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância
com os princípios constitucionais que regem a administração Pública.
Art. 8º: Competem aos proprietários rurais, arrendatários e
demais possuidor para participarem do programa Porteira Adentra:
I- Providenciar, às suas custas, a retirada e a realocação, caso
necessário, das cercas e quaisquer obstáculos para a
realização dos trabalhos da municipalidade;
I- Permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os
serviços de adequação das estradas na largura equivalente
ao necessário para a correta manutenção das mesmas, sem
qualquer ônus ao município;
Wl- Permitir o correto escoamento natural das aguas, ou seja,
consentir com a “abertura de esgotos” obedecendo sempre a
coerência do curso natural gravitacional das aguas da
chuva;
IV- Executar limpeza e roçada as margens das estradas
favorecidas;
Art. 9º: A coordenação, supervisão e controle serão de
competência da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente,
que prestará toda a informação e orientação necessárias para que os
interessados se enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei, sendo a
execução realizada em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Transporte.
Art. 10: Servidores Públicos Municipais, da Administração direta,
indireta e autárquica, membros dos Poderês Executivos e Legislativos
do Município, mesmo que sejam proprietários, posseiros a qualquer
DD
ESTADO DO PARANÁ
título ou produtores rurais não poderão ser beneficiados com os
incentivos concedidos por esta Lei
Art, 11: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 12: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa em 25 de fevereiro de 2014.
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Vereador PSDB
1
UNICIP4
oi lo
EM CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 : ESTADO DO PARANÁ
5858
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTUTIVO GERAL
AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 043/2014
Autor: Vereadores Wilmar José Horning, Dirceu Rodrigues Ferreira e João
Renato Leal Afonso
Súmula: Institui o Programa Porteira Adentro, que tem como objetivo
auxiliar na execução de obras de infraestrutura preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no município da lapa e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
Á COMISSÃO DE
Urbanismo e Obras Públicas, em
ARLOS LEONARDI FILHO
ante da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
+
. qUNICIPA e
E % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: AND * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTUTIVO GERAL
AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 043/2014
Autor: Vereadores Wilmar José Horning, Dirceu Rodrigues Ferreira e João
Renato Leal Afonso
Súmula: Institui o Programa Porteira Adentro, que tem como objetivo
auxiliar na execução de obras de infraestrutura preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no município da lapa e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Pú blicas, no uso de
suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que
terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA en Oyama
VILMAR C. FÁVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4
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Es A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é AND > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Do SUBSTUTIVOGERAL
AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 043/2014
Autor: Vereadores Wilmar José Horning, Dirceu Rodrigues Ferreira e João
Renato Leal Afonso
Súmula: Institui o Programa Porteira Adentro, que tem como objetivo
auxiliar na execução de obras de infraesttutura preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no município da lapa e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE-MEMBRO. o o é
O Presidente da Comissão de Urbanismo; e Obras Públicas em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador > para compot a'
| referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº Oia
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
So S24
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em [4 1) 02/2014
Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
O
qUNICIPA,
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E 3 ESTADO DO PARANÁ
SUBSTUTIVO GERAL
AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 043/2014
Sisto
ESTADO DO PARANÁ
Autor: Vereadores Wilmar José Horning, Dirceu Rodrigues Ferreira e João
Renato Leal Afonso
Súmula: Institui o Programa Porteira Adentro, que tem como objetivo
auxiliar na execução de obras de infraestrutura preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no município da lapa e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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SUBSTUTIVO GERAL
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 043/2014
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Vereadores Wilmar José Horning, Dirceu Rodrigues Ferreira e João
Renato Leal Afonso
Súmula: Institui o Programa Porteira Adentro, que tem como objetivo
auxiliar na execução de obras de infraestrutura preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no município da lapa e dá outras
providências.
o RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em O(/ 0272014
NBUENO MOREIRA
Presidente da Comissgó de Legislação erre R
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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SUBSTUTIVO GERAL
AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 043/2014
pa
ESTADO DO PARANÁ
Autor: Vereadores Wilmar José Horning, Dirceu Rodrigues Ferreira e João
Renato Leal Afonso
Súmula: Institui o Programa Porteira Adentro, que tem como objetivo
auxiliar na execução de obras de infraestrutura preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no município da lapa e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/02/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O. Presidente dá Comissã «
coin o que dêterriiná ' 'o.Attigo 20, “parágrafo;
[) designa o Vereador
EmO6 / 03/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
0 Recebi o projeto en O 4/ 0)/2014
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Ref: Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 043/2013
0 Sumula: Institui o Programa Porteira
Adentro, que tem como objetivo auxiliar
na execução de obras de infraestrutura
preferencialmente nas | pequenas
propriedades rurais no município da
Lapa e dá outras providências.
Vem para análise dessa Assessoria o Substitutivo Geral ao
Projeto de Lei 043/2013, apresentado pelos Vereadores João Renato Leal
Afonso, Dirceu Rodrigues Ferreira e Wilmar José Horning, com fulcro no art.
121, Il do Regimento Interno.
0 Que, a presente modifica o Projeto original, sem alteração
de seu objeto, cujo qual é Instituir o Programa Porteira Adentro, que tem como
meta auxiliar na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no município da Lapa.
Quanto à criação deste programa, primeiramente frisa-se
que trata-se de uma autorização legislativa, não sendo portanto tal programa
de instalação obrigatória. A titulo de justificativa, tem-se que o mesmo visa
colocar em prática e até mesmo legalizar a política de desenvolvimento rural do
município para a concessão de benefícios aos produtores rurais que tem papel
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FON AX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR -C 83750-000
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Po A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ 3 ESTADO DO PARANÁ
psi
ESTADO DO PARANÁ
Segundo os autores do Projeto, os incentivos propostos
neste contribuirão para manter o homem no campo, evitando assim o êxodo
rural, bem como proporcionara também um aumento na produção e na
produção de alimentos, visto que os pequenos proprietários não tem condições
financeiras suficientes para abertura e conservação de estradas e, nem mesmo
para melhorar a infraestrutura de suas propriedades.
7) . Quanto a apresentação de emenda, nosso Regimento
Interno diz que;
Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita,
podendo ser:
! - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da
principal;
!l - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de
parte da proposição principal, ou no todo, neste caso
(2) denominando-se substitutivo geral:
Hl - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
IV - modificativa, a que altera a proposição principal sem
modificá-la substancialmente.
Parágrafo Único - Denomina-se subemenda a emenda
apresentada à outra.
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em contrário,
poderão ser protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
.g %, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
ps Dna
ESTADO DO PARANÁ
término do prazo para exaração de parecer das Comissões
Permanentes.
$ 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do
Poder Legislativo, as emendas deverão ser encaminhadas
às Comissões competentes para respectivos pareceres.
(Resol. nº 05/01, de 03/09/02)
S 2º - Após o prazo estipulado no “caput” deste artigo,
) somente poderão ser protocoladas emendas com assinatura
de, no mínimo, um terço dos Vereadores, sem prejuízo da
necessidade de parecer pelas Comissões Permanentes que
terão, a partir daí, prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para
respectivas análises e parecer.
Isto posto, tem-se que a emenda apresentada atende as
normas legais pertinentes à matéria, podendo a mesma ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo douto plenário.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 27 de fevereiro de 2014.
Jonath H jor
OAB/PR 37
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref: Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 043/2013
Sumula: Institui o Programa Porteira Adentro,
que tem como objetivo auxiliar na execução
(o) de obras de infraestrutura
preferencialmente nas pequenas
propriedades rurais no município da Lapa e
dá outras providências.
e
Vem para análise dessa Comissão o Substitutivo Geral ao Projeto
de Lei 043/2013, apresentado pelos Vereadores João Renato Leal Afonso,
Dirceu Rodrigues Ferreira e Wilmar José Hormning, com fulcro no art. 121, Il do
Regimento Interno.
A presente emenda pretende Instituir o Programa Porteira Adentro,
que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura
preferencialmente nas pequenas propriedades rurais no município da Lapa,
a sendo que o presente é uma norma autorizativa, conforme esta descrito em
seu artigo 1º, senão vejamos;
Art. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
Implantar o Programa Porteira Adentro, que tem por
objetivo principal auxiliar na execução de obras de
infraestrutura em propriedades rurais. no município da
Lapa
A autorização para a criação deste programa, tem como
justificativa que com a implantação o mesmo colocara em prática e legalizara a
política de desenvolvimento rural para a concessão de benefícios aos
produtores rurais que tem papel fundamental no cenário econômico de nosso
município.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para que as famílias dos agricultores tenham melhores condições
de vida, os autores do Substitutivo Geral entendem que os incentivos propostos
neste contribuirão para manter o homem no campo, evitando assim o êxodo
rural, proporcionando também um aumento na produção de alimentos, pois
muitas vezes sem esse subsidio, não teriam os pequenos proprietários
condições financeiras suficientes para abertura e conservação de estradas e,
nem mesmo para melhorar a infraestrutura de suas propriedades.
Quanto a apresentação de emenda, nosso Regimento Interno diz
que,
Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita, podendo
ser: - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de
parte da proposição principal, ou no todo, neste caso
denominando-se substitutivo geral;
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em contrário, poderão
ser protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do término do
prazo para exaração de parecer das Comissões Permanentes.
S 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder
Legislativo, as emendas deverão ser encaminhadas as
Comissões competentes para respectivos pareceres. (Resol. nº
05/01, de 03/09/02)
$ 2º - Após o prazo estipulado no “caput” deste artigo, somente
poderão ser protocoladas emendas com assinatura de, no
mínimo, um terço dos Vereadores, sem prejuízo da necessidade
de parecer pelas Comissões Permanentes que terão, a partir daí,
prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para respectivas análises e
parecer.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que a emenda apresentada atende as
normas legais pertinentes à matéria, podendo a mesma ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo douto plenário,
razão pela qual esta Comissão é favorável a mesma.
Lapa, 06 de março de 2014.
dá
Fenelon Bueno Moreira aà as
Presidente Relator
Mlsttos
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
Ref: Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 043/2013
Sumula: Institui o Programa Porteira
Adentro, que tem como objetivo auxiliar
na execução de obras de infraestrutura
preferencialmente nas pequenas
propriedades rurais no município da
Lapa e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Substitutivo Geral ao
Projeto de Lei 043/2013, apresentados Vereadores João Renato Leal Afonso,
Wilmar José Horning e Dirceu Rodrigues Ferreira, com fulcro no art. 121, Il do
Regimento Interno.
A presente emenda pretende alterar o Anteprojeto original
que pretende Instituir o Programa Porteira Adentro, que tem como fundamento
auxiliar na execução de obras de infraestrutura,. preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais no município da Lapa.
A criação deste programa, tem como justificativa que com
a implantação o mesmo colocara em prática e legalizara a política de
desenvolvimento rural para a concessão de benefícios aos produtores rurais
que tem papel fundamental no cenário econômico de nosso município.
Sobre a análise que compete a esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV - à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto
aos aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso
do solo urbano e rural, sistema viário, parcelamento do
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município;
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
1 - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
h) — ao fomento da produção agropecuária e à organização
do abastecimento alimentar.
Art. 132 - O Município promoverá o desenvolvimento do
meio rural de acordo com sua realidade econômica, social
e de seus recursos naturais, mediante a elaboração de um
plano de desenvolvimento rural com a participação paritária
das classes produtoras e trabalhadores rurais, profissionais
técnicos do setor, em consonância com as normas federal
6
e estadual.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
Isto posto, tem-se que a emenda apresentada atende as
normas legais pertinentes à matéria, podendo a mesma ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo douto plenário.
Lapa, 06 de março de 2014.
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Presidente Relator
VilmacedR
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
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AUNalPa
é % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ê ESTADO DO PARANÁ
1
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 005/2014
Autor: Vereadores Wilmar José Horning, Dirceu Rodrigues Ferreira
e João Renato Leal Afonso.
Substitutivo Geral: Vereadores Wilmar José Horning, Dirceu
Rodrigues Ferreira e João Renato Leal Afonso.
Súmula: Institui o Programa Porteira Adentro, que tem como
objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura
preferencialmente nas pequenas propriedades rurais no
município da Lapa e dá outras providências.
N A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o
Programa Porteira Adentro, que tem por objetivo principal auxiliar na execução de obras de
infraestrutura em propriedades rurais no município da Lapa.
Art. 2º —- O auxilio de que trata o artigo anterior refere-se a serviços de
infraestrutura na forma de:
) IL Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de
estradas de acesso no interior das propriedades rurais, incluindo
terraplanagem, patrolamento, empedramento, instalações de bueiros e
saídas de água;
H. Transporte de terra e minérios próprios à recuperação de vias
particulares.
HI. | Terraplanagem para a construção de residência ou pequeno barracão.
1º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando- se a legis ç3
S! Pp degisy
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ambiental, cabendo ao agricultor beneficiado a responsabilidade pela elaboração e aprovaçad
projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental”.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2 SEN
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000 Lei df
quNICira,
4 % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
$ 2º - Os referidos serviços serão executados com maquinários da Prefeitura
Municipal, ou de terceiros, mediante contratação, atendendo as disposições legais, ou ainda, por
máquinas de órgãos governamentais, mediante convênio que por ventura possam ser celebrados
com a municipalidade.
Parágrafo Único: Será limitada em até 10 (dez) horas a quantia de hora
máquina por produtor/ano.
Art. 3º - Todas as demandas de serviços que se refere esta Lei deverão
submeter-se a analise, com laudo escrito de um profissional da Secretaria Municipal responsável
E) pela área de estradas no município de Lapa, para parecer quanto a real necessidade do serviço
antes de sua execução, devendo o parecer ser feito em 2 (dois) dias.
Art. 4º - Para se habilitar ao programa o interessado deverá encaminhar
requerimento escrito ao Chefe do Poder Executivo Municipal o qual terá um prazo máximo de
até 90 (noventa) dias para, também por escrito, responder se o pedido será ou não atendido,
devendo justificar em caso de indeferimento.
Art. 5º. A operacionalização do programa e a definição de prioridades,
cronograma e os limites de atendimento por serviço, por produtor, será regulamentada em um
prazo de até 90 (noventa) dias, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário e após tornado público através de decreto prefeitural.
Art. 6º - Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender
aos seguintes requisitos:
I Ser proprietário ou possuidor de imóvel e exercer sobre o mesmo a
posse livre e desimpedida;
IH. Ter como atividade principal a atividade rural, comprovada com a
DAP- Declaração de Aptidão ao Pronaf;
HI | Ser inscrito e estar em dia, como > produtor rural no vo CAD/PRQÍ ES
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622- 258
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR -CEP: 83750000 4!
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ESTADO DO PARANÁ
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(CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ê ESTADO DO PARANÁ
IV. Ter como renda principal a atividade rural;
V. Estar em dia com o Poder Público Municipal, não tendo dívidas de
qualquer natureza a esse ente;
Art. 7º - Deverá o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável e Solidário quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos
interessados em participar do programa, priorizar atividades de interesse pata o desenvolvimento
da agricultura familiar do município, o atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja
inexistente e/ou existente de forma precária.
Parágrafo Único: Os órgãos envolvidos deverão atender primeiramente aos
mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se
destina e na busca de incremento da produção de nosso município, devendo para tanto, serem
estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais
que regem a administração Pública.
Art. 8º - Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais
possuidores para participarem do programa Porteira Adentro:
I | Providenciar, às suas custas, a retitada e à realocação, caso necessário,
das cercas e quaisquer obstáculos para a realização dos trabalhos da
municipalidade;
IL. Permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de
adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para a
correta manutenção das mesmas, sem qualquer ônus ao município;
HI. Permitir o correto escoamento natural das águas, ou seja, consentir
com a “abertura de esgotos” obedecendo sempre a coerência do
consentir do curso natural gravitacional das águas da chuva;
IV. Executar limpeza e roçada as margens das estradas favorçi dy
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 362%:
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SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000 *
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5 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Art 9º - A coordenação, supervisão e controle serão de competência da
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, que prestará toda a informação e
orientação necessárias para que os interessados se enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei,
sendo a execução realizada em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e
Transporte.
Art. 10º - Servidores Públicos Municipais, da Administração direta, indireta e
autárquica, membros dos Poderes Executivos e Legislativos do Município, mesmo que sejam
proprietários, posseiros a qualquer título ou produtores rurais não poderão ser beneficiados com
os incentivos concedidos por esta Lei.
s Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
"a
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 07 de março d
“
ÉLIO GE sro
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
| vúnicra da LAPA | CEP RBTSD00O 4) SAT BOG0 >
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2951 de 31.03.2014
Súmula: Institui o Programa Porteira Adentro, que tem
como objetivo auxiliar na execução de obras de
infraestrutura preferencialmente nas pequenas
propriedades rurais no município da Lapa e dá
outras providências.
[) A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o
Programa Porteira Adentro, que tem por objetivo principal auxiliar na execução de
obras de infraestrutura em propriedades rurais no município da Lapa.
Art. 2º — O auxilio de que trata o artigo anterior refere-se a serviços
de infraestrutura na forma de:
RF) l. Execução de serviços de abertura, conservação e
recuperação de estradas de acesso no interior das
propriedades rurais, incluindo terraplanagem, patrolamento,
empedramento, instalações de bueiros e saídas de água;
Il. Transporte de terra e minérios próprios à recuperação de
vias particulares.
ll. Terraplanagem para a construção de residência ou pequeno
barracão.
$ 1º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando- se a
legislação ambiental, cabendo ao agricultor beneficiado a responsabilidade pela
elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com
jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
a respectiva licença ambiental.
www.lapa.pr.gov.br
PREFEITURA L A D) A CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
| MUNICIPAL DA cs o (41) 3547-8000
Lei nº 2951 de 31.03.2014 ...02
8 2º - Os referidos serviços serão executados com maquinários da
Prefeitura Municipal, ou de terceiros, mediante contratação, atendendo as
disposições legais, ou ainda, por máquinas de órgãos governamentais, mediante
convênio que por ventura possam ser celebrados com a municipalidade.
Parágrafo Único: Será limitada em até 10 (dez) horas a quantia de
hora máquina por produtor/ano.
Art. 3º - Todas as demandas de serviços que se refere esta Lei
deverão submeter-se a analise, com laudo escrito de um profissional da Secretaria
Municipal responsável pela área de estradas no município de Lapa, para parecer
quanto a real necessidade do serviço antes de sua execução, devendo o parecer ser
feito em 2 (dois) dias.
Art. 4º - Para se habilitar ao programa o interessado deverá
encaminhar requerimento escrito ao Chefe do Poder Executivo Municipal o qual terá
um prazo máximo de até 90 (noventa) dias para, também por escrito, responder se o
pedido será ou não atendido, devendo justificar em caso de indeferimento.
Art. 5º - A operacionalização do programa e a definição de
prioridades, cronograma e os limites de atendimento por serviço, por produtor, será
regulamentada em um prazo de até 90 (noventa) dias, pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e após tornado público através de
decreto prefeitural.
Art. 6º - Para se beneficiar do referido programa, o requerente
deverá atender aos seguintes requisitos:
I. Ser proprietário ou possuidor de imóvel e exercer sobre o
mesmo a posse livre e desimpedida;
Il. Ter como atividade principal a atividade rural, comprovada com
a DAP- Declaração de Aptidão ao Pronaf;
Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
A
) | PREFEITURA ONPU -76020.4520001-05
A E municipal Da LAPA CEP 760.00 - (81) Sé 000
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www.lapa.pr.gov.br
Lei nº 2951 de 31.03.2014 .. 03
HI. Ser inscrito e estar em dia, como produtor rural no CAD/PRO no
município da Lapa ou possuir aptidão ao PRONAF;
IV. Ter como renda principal a atividade rural;
V. Estar em dia com o Poder Público Municipal, não tendo dívidas
de qualquer natureza a esse ente;
Art. 7º - Deverá o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
de Agropecuária e Meio Ambiente juntamente com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário quando do estabelecimento de
regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizar
atividades de interesse para o desenvolvimento da agricultura familiar do município,
o atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de
forma precária.
Parágrafo Único: Os órgãos envolvidos deverão atender
primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em
obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da
produção de nosso município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios
objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que
regem a administração Pública.
Art. 8º - Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais
possuidores para participarem do programa Porteira Adentro:
|. Providenciar, às suas custas, a retirada e a realocação, caso
necessário, das cercas e quaisquer obstáculos para a
realização dos trabalhos da municipalidade;
H. Permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os
serviços de adequação das estradas na largura equivalente
ao necessário para a correta manutenção das mesmas, sem
qualquer ônus ao município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Sa PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
h) | PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
) www.lapa.pr.gov.br
Lei nº 2951 de 31.03.2014 ...04
Hl. Permitir o correto escoamento natural das águas, ou seja,
consentir com a “abertura de esgotos” obedecendo sempre
a coerência do consentir do curso natural gravitacional das
águas da chuva;
IV. Executar limpeza e roçada as margens das estradas
favorecidas;
q Art. 9º - A coordenação, supervisão e controle serão de competência
o da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, que prestará toda a
informação e orientação necessárias para que os interessados se enquadrem aos
benefícios de que trata esta Lei, sendo a execução realizada em conjunto com a
Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte.
Art. 10º - Servidores Públicos Municipais, da Administração direta,
indireta e autárquica, membros dos Poderes Executivos e Legislativos do Município,
mesmo que sejam proprietários, posseiros a qualquer título ou produtores rurais não
poderão ser beneficiados com os incentivos concedidos por esta Lei.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
N por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2014.
LB Aubrift el
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
de
Voa
| PREFEITURA - 76,020. -
a MUNICIPAL DA LAPA CEE 83750-000 - (41) 3547-8000
6 l br
www.lapa.pr.gov.
Ofício nº 123/GAB/PROC Lapa, 04 de Novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminhe, para apreciação, Projeto de Lei nº 081/2013, que
autoriza o poder executivo municipal a implantar o programa, caminhos da produção
no Município da Lapa, Estado do Paraná e institui a taxa de serviço de obras de
infraestrutura e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente se
y
(Sad
: — gefe
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001048 /2013 04/11/2013
| Leila Aubrift Klenk
Exmo. Sr. | Prot do Let Rd
JOÃO CARLOS LEONAFDI FILHO NTOMOR 16:88:00 p
DD. Presidente da Cârsara Municipal
Nesta
DIA
' | Ep)
ES 4 PREFEITURA MUNGIPA DATA TE,
N () | PREFEITURA CNPJ - 76.020.45; Ca a
Da Dido LAPA | Gessnes:
apa. prgovib
= www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA
CAMINHOS DA PRODUÇÃO NO MUNICÍPIO DA
LAPA, ESTADO DO PARANÁ E INSTITUI A TAXA DE
SERVIÇO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso a Câmara
Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos
termos desta Lei, implantar o PROGRAMA CAMINHOS DA PRODUÇÃO, que tem
como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas
pequenas propriedades rurais localizadas no Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - O auxilio de que trata o artigo anterior refere-se a serviços de
infraestrutura na forma de:
| - Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de
estradas de acesso no interior das propriedades rurais, incluindo terraplanagem,
patrolamento, empedramsnto, instalações de bueiros e saídas de água;
Il — Transporte de terra e minérios próprios à recuperação de vias
particulares. Jus
DAN
2 PREFEITURA MUNICIPAL À
! CNPJ - 76.020.452/0001
Ah | PREFEITURA LAFA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
) www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 04.11.13 ... 02
81º - Toios os serviços deverão ser realizados respeitando-se a
legislação ambiental, cabendo ao agricultor beneficiado a responsabilidade pela
elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com
a respectiva licença ambiental.
8 2º - Os referidos serviços serão executados com maquinários da
Prefeitura Municipal, o de terceiros, mediante contratação, atendendo as
disposições legais, ou ainda, por máquinas de órgãos governamentais, mediante
convênio que por ventura possam ser celebrados com a municipalidade.
$3º - Os servipos de que tratam os incisos | e Il serão realizados pela
Prefeitura até o limite de 02 (dois) Quilômetros entre a estrada municipal e a
propriedade particular, podendo ser excedidos em até mais 01 (um) Quilômetro,
mediante deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável
.e Solidário - CMDRSS.
8 4º - No caso de instalação de grar;as ou leiterias, poderá ser
estendido o atendiment: citado no parágrafo 3º, corrticionado à concordância do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário - CMDRSS,
por maioria simples de votos.
Art. 3º - Fica instituída a Taxa de Serviços de Infraestrutura, tendo
como fato gerador a potencial e efetiva do serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte conforme artigo 1º e 2º, sendo que a base de cálculo é o
preço do serviço de intraestrutura potencialmente prestado, calculado conforme
artigo 7º.
Parágrafo único. - O sujeito passivo da Taxa de Serviços de
Infraestrutura é o proprietário, posseiro ou detentor do imóvel rural. boo
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA CNP -76.020.452/0001-08"B
| MUNICIPAL DA LAP A CEP BSTOL O (1) Seara
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 04.11.13 03
Art. 4º - Os serviços de infraestrutura coiocados a disposição por parte
do Município da Lapa náo poderá ser prestado em fo;ma de dinheiro ou qualquer
outra forma que não a estabelecida no Artigo 2º.
Art. 5º - Ficam estabelecidas isenções conforme os seguintes
parâmetros e conforme as seguintes proporções:
| — Produtores enquadrados no PRONAF B e PRONAF V, com renda
bruta anual até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo isenção de 100% (cem por
cento) do custo do serviço;
Il — Produtores enquadrados no PRONAF V, com renda bruta anual
entre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo isenção
dede 75% (setenta e cinco por cento) do custo serviço;
IV - Produtores enquadrados no PRONAF V, com renda bruta anual
entre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
tendo isenção de 50% (cinquenta por cento) do custo serviço;
V — Produtores que não possuam DAP, tendo isenção de 15% (quinze
por cento) do custo do serviço.
Art. 6º - Para se beneficiar dos serviços e isenções mencionados nessa
lei, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
| - Encontra-se com sua inscrição ativa, como produtor rural
(CAD/PRO);
Il — Ter como atividade principal a atividade rural, comprovada com
DAP — Declaração de Aptidão ao Pronaf;
II — Estar em dia com o Poder Público Municipal, não tendo dívidas de
qualquer natureza junto a esse ente; Vuc
Ee)
wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 04.11.13 ... 04
IV — Atentar e aplicar as orientações técnicas repassadas através dos
programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente;
V— Providenciar, às suas exclusivas expensas, a retirada e realocação,
caso necessário, das cercas e quaisquer obstáculos para realização dos trabalhos
da municipalidade, bem como deixar a área roçada;
VI — Executar periodicamente corte e roçada para conservação das
áreas limítrofes às vias de acesso;
VIl — Fazer a manutenção periódica e necessária para a conservação
da(s) via(s) aberta(s) ou recuperada(s);
VII — Emitir a competente nota fiscal de produtor rural, quando da
comercialização de produtos agropecuários e florestais;
IX — Estar em dia com o ITR da área em questão, com valores
atualizados.
X — Manter abertas as saídas de água e desentupidos os bueiros, nas
vias públicas principais, lindeiras à propriedade beneficiada.
Art. 7º - Os serviços solicitados, limitados a 10 unidades de hora
máquina por agricultor/ano, nestas não considerado o tempo despendido com o
transporte, serão executados mediante:
| - cadastro realizado junto à Secretaria Municipal de Agropecuária e
Meio Ambiente;
Il - análise sobre a relevância, tipo, quantidade e custo do serviço
solicitado feita por profissional da Secretaria de Obras & Infraestrutura;
Il - prévio recolhimento ao município, por meio da Secretaria da Pasta
da Fazenda, da Taxa de Serviços de Infraestrutura correspondente à contrapartida
do produtor rural, quando fór o caso, através das Guias pertinentes.
8 1º - Os serviços prestados pela Prefeitura Municipal em propriedades
particulares, como forma de incentivo agropecuário, poderão ser remunerados
através de taxa de serviço municipal, respeitados os gastos despendidos pelo poder
wailalins munininal nna tarmna daeta | ai Ko
“PREFEITURA CNPJ - 78.020.452/0001-D8P .
| MUNICIPAL DA LAPA pr
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PREFEITURA MUNIC Lo
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001
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www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 04.11.13 +. 05
$ 2º - A operacionalização do programa e a definição de prioridade,
cronograma, valores dos serviços praticados pelo município, período e prazo de
pagamento dos serviços, limites de atendimento por serviço por produtor, serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo, após consulta ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Soldário(CMDRSS) obedecidas
as diretrizes de que trata esta lei.
83º - Para o cálculo dos custos dos serviços referidos nesta Lei, que
deverão ser estipulados em “hora equipamento trabalhada”, o Poder Executivo
levará em conta, no mínimo, o custo com combustível, rnão-de-obra dos operadores,
manutenção e depreciação das máquinas e equipamentos.
& 4º - Incluem-se nos custos de manutenção e depreciação das
máquinas e equipamentos, de que trata o parágrafo anterior, os custos com
transporte das máquinas e equipamentos para o local da prestação do serviço.
85º - No caso da prestação de serviços por empresa terceirizada, os
custos do serviço de que trata o art. 5º desta Lei, por hora equipamento, serão
conforme o $3º, arcando o Poder Executivo com eventual diferença entre os valores
resultantes deste cálcuio e aqueles previstos no contrato entre o Município e a
empresa.
.
Art. 8º - A coordenação, supervisão e controle serão de competência da
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, que prestará toda a
informação e orientação necessárias para que os interessados se enquadrem aos
benefícios de que trata esta Lei, sendo a execução realizada em conjunto com a
Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte. po
RA
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PREFEITURA MUNICI
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/000
MUNICIPAL DA LA P A | O ST DD
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 04.11.13 .. 06
8 1º - Deverá o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente e, quando do estabelecimento de regras para o
cadastramento dos interzssados em participar do programa, priorizar atividades de
interesse para o deservolvimento da agricultura Yamiliar e do município, o
atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de
forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou
pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina
e na busca de incremento da produção de nosso município, devendo para tanto,
serem estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os
princípios constitucionais que regem a administração Pública.
Art. 9º - Não poderão ser beneficiados com os incentivos concedidos por
esta Lei:
| — Servidores Públicos Municipais, da Adrninistração direta, indireta e
autárquica, membros de.s Poderes Executivos e Legisiativos do Município, mesmo
que sejam proprietários, posseiros a qualquer título ou produtores rurais.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 11 - Esta i ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Novembro de 2013.
pi Klenke
Prefeita Municipal
=
E
Ds)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
wwwlapa.pr.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de lei visa a implantação do PROGRAMA CAMINHOS DA
PRODUÇÃO, que tem. como objetivo auxiliar na execução de obras de
infraestrutura, preferencialrnente nas pequenas propriedades rurais localizadas no
Município da Lapa, Estado do Paraná.
Todos os proprietários rurais, exceto os casos previstos no Art. 7º da Lei,
poderão beneficiar-se do Programa, que prevê a execução de obras de abertura,
conservação e recuperação de estradas de acesso no interior das propriedades
rurais, incluindo terraplanagem, patrolamento, empedramento, instalações de
bueiros e saídas de água, além do transporte de terra e minérios próprios e
necessários à recuperação de vias particulares.
Desta forma, a presente lei tem como finalidade proporcionar a melhoria na
infraestrutura de acesso às propriedades rurais, criando condições de
trafegabilidade com qualquer condição climática, possibilitando às famílias que
residem no interior do município o deslocamento a qualquer tempo, quer seja para
acessar o comércio; fazer visitas, participar de eventos diversos, que seja para
transportar um pessoa doente, que busca por recursos ainda não disponíveis em
sua comunidade.
Nosso município tem área aproximada de 2.100 Km, sendo que mais de 99%
dela está na zona rural, onde vivem aproximadamente 40% dos mais de 45.000
habitantes.
A economia do. município é baseada ra produção agropecuária,
principalmente nas culturas de grãos (soja, milho e feijão), oriundas de mais de
4.000 unidades de produção rural. Destes, a sua maioria (aproximadamente 3.500
produtores) é constituída de agricultores familiares, que tiram seu sustento de
manmamnna Avnana da temem bilicmadoa no da mata da Lo E HS Ls
SAN PREFEITURA MUNICIP. Dos idá +
AD) | PREFEITURA CNP - 76.020.452/0001
E MUNICIPAL DA LA PA CEP B8780.000 (41) 3547-3000”
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PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/000
MUNICIPAL DA LAPA CEP BSTEDODO (81) SBATAND
www.lapa.pr.gov.br
sas maio mais de 3.000 km de estradas rurais, cortando o interior do município,
absorvendo boa parte da capacidade da prefeitura e sua Secretaria de
Infraestrutura, Obras Públicas e Urbanismo, para a manutenção apenas de suas
estradas municipais. Sem um programa que permita e apoie um trabalho de
melhoria do acesso às propriedades rurais, seja com máquinas de prefeitura, seja a
partir de contratação, fica inviável fazer qualquer projeto de melhoria de acesso a
essas propriedades rurais, especialmente às de menor porte, com menor
capacidade de pagamento por esse serviço.
Daí a necessidade da implantação desse Programa, cuja adesão será
possível a todas as propriedades rurais, com diferença do valor subsidiado pela
prefeitura em função da renda de cada uma delas.
Assim, o Município da Lapa entende, através de seu Poder Executivo, que
deve buscar alternativas para que estes agricultores tenham possibilidade de
transitar em suas estradas rurais com qualquer condição de clima.
Trata-se de um grande número de famílias, produzindo uma enorme
variedade de produtos primários, que precisam chegar ao consumidor e que nem
sempre conseguem seu objetivo em função das dificuldades de acesso.
Com a aprovação desse projeto, toda a agropecuária do município será
beneficiada, resultando em maior satisfação, tanto para os produtores, quanto para
os transportadores, comerciantes e consumidores.
O Município da Lapa, através das Secretarias de Agropecuária e Meio
Ambiente e de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes, dispõe de condições de
implementar o projeto ora apresentado em benefício do município como um todo.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Novembro de 2013.
Lella Aubrift Klen
Prefeita Municipal