Ao fima A Gota, do Paraná
PREFEM APA MUNICIPAL
Ofício nº 443 Lapa, 03 de Novembro de 1999
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/99, que autoriza o
Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde
no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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iguel Batista
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 96529
DATA 09 | 4 | SO
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Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais
Gestores do Sistema Unico de Saúde no Estado do Paraná, o
Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do
Sistema Único de Saúde — SUS, autorizado a constituir com os demais Gestores do
SUS no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores instituído com a finalidade de
implementação do acesso da população aos medicamentos de que necessita.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro de
1999
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Miguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 03.11.99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Secretaria de Estado da Saúde propõe a criação de um Consórcio
Administrativo Intergestores, integrado pelo Estado e Municípios, cujo objetivo é
executar pesquisas, aquisições, distribuição e controle de medicamentos básicos
utilizados na rede de serviços do Sistema Único de Saúde do Paraná.
A permissibilidade para a criação do Consórcio Administrativo
Intergestores, para que Municípios se associem e desenvolvam atividades comuns, se
fundamenta na Lei Orgânica da Saúde — Lei nº 8080/99, nos artigos 10, 81º, 82º e 18,
vII.
O Consórcio incorporará os valores repassados pelo Ministério da
Saúde (R$ 1,00 hab/ano) e pelo Estado (R$ 0,50 hab/ano), com a finalidade de
adquirir os medicamentos elencados pelos municípios. A contrapartida financeira de
cada um dos municípios é de R$ 0,50 hab/ano e poderá, num primeiro momento, ser
gerenciada diretamente pelo mesmo. Deverá ser comprovada através de
documentação, com cópia de Nota Fiscal de aquisição e outros documentos que
vierem a ser exigidos pelo Ministério da Saúde.
A portaria 1882, de 18.12.97 do Ministério da Saúde, estabeleceu o
Piso de Atenção Básica — PAB, que é composto de uma parte fixa destinada à
assistência básica e uma parte variável relativa a incentivos para o desenvolvimento de
ações no campo específico da atenção básica. Uma dessas ações é a Assistência
Farmacêutica Básica.
Em reunião ordinária da Comissão Intergestores tripartite — CIT —
realizada em 29.10.98, foi aprovada a proposta para implantação das ações de
assistência farmacêutica básica que estabelece a transferência de recurso federal no
valor de R$ 1,00 por habitante ao ano e a contrapartida de recursos estadual e
municipal de R$ 1,00 per capita/ano, com rateio a ser pactuado, entre Estado e
Município, na Comissão Intergestores Bipartite — CIB.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, na certeza da boa acolhida
do Projeto de Lei, espero sua aprovação reafirmando, na oportunidade, meus
protestos de consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro de
1999
Ec Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Citado da liranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/99
Autor: executivo Municipal
Sumula:Autoriza o Executivo Municipal a
constituir com os demais gestores
do Sistema Único de Saúde no Esta.
do do Paraná - consórcio Interges
tores Paraná-Medicamentos.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09 /11 / 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 09/11/ 99.
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Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em /% [MI 99.
ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
do para relatar a
CÂMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/99
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a
constituir com os demais gestores
do Sistema Único de Saúde no Esta
do do Paraná - consórcio Interges
tores Paraná-Medicamentos.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09/11/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em/2 /1<4/ 99.
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cpigrafo o Vereador
CAMARA MUNICIPAL
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Citado do Ernani
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 2º/ºº
Autor: Executivo Municipal
Sumula:autoriza o Executivo Municipal a
constituir com os demais gestores
do Sistema Único de Saúde no Esta
do do Paraná - Consórcio Interges
tores Paraná-Medicamentos.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09 / 11/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
residente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 12/41/99.
DIRCEU RODRIGUES
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
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CAMARA MUNICIPAL
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Projeto de lei nº: zo|99
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Voto dos membros da Comissão
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paran
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Projeto de lei nº: 20/93.
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Projeto de lei nº: 20]3S
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paran
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PROJETO DE LEI Nº 026/99
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os
demais Gestores do Sistema Único de Saúde no
Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores
Paraná Medicamentos.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor
Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, autorizado a constituir com
os demais Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consórcio
Intergestores instituído com a finalidade de implementação do acesso da
população aos medicamentos de que necessita.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
4) Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 2 de Dezembro de 1999
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
O Cs
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná