CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº 968)99
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Os Vereadores que o presente subscrevem, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 12/42
SÚMULA: Estabelece benefícios para o
pagamento de débitos fiscais em
atraso, estabelecendo normas
para sua cobrança extrajudicial e
a dá outras providências.
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária
inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro
de 1998 e que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com
os critérios e benefícios estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º - O contribuinte para saldar seus débitos,
poderá optar pelo seguinte:
I — pagamento em parcela única até 29 de janeiro de
2000, tendo como benefício a anistia das multas e juros de
mora, além de descontos sobre o valor do tributo corrigido
monetariamente até a data do efetivo pagamento, na seguinte
o) proporção:
a — referentes ao exercício de 1994, desconto
especial de 50%;
b — referentes ao exercício de 1995, desconto
especial de 40%;
c — referentes ao exercício de 1996, desconto
especial de 35%;
d — referentes ao exercício de 1997, desconto
especial de 20%;
e — referentes ao exercício de 1998, desconto
especial de 15%.
II — pagamento em até 12 (doze) prestações mensais e
sucessivas, com o benefício da anistia da multa e dos juros
de mora.
Parágrafo único: Para usufruir dos benefícios desta
lei, o contribuinte deverá manifestar sua intenção, até 31
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Cimara Municinal da Ls air — E
Estado do Daraní
de dezembro de 1999, mediante requerimento escrito,
devidamente protocolado no Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Optando o contribuinte pelo pagamento em
parcela única, imitirá o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Finanças, Documento de Arrecadação
Municipal, com a valor do débito a ser pago, já com os
benefícios desta lei, para pagamento na data descrita no
inciso I do artigo primeiro também desta lei.
Art. 4º - No caso de pagamento em parcelas, o
contribuinte deverá apresentar requerimento, consignando as
5) garantias oferecidas, que poderão ser representadas por
hipoteca.
Art. 5º - A apresentação do requerimento de
parcelamento importa na confissão da dívida e o seu
deferimento está condicionado a ter garantias suficientes
para saldar, em caso de inadimplemento do contribuinte, os
débitos parcelados.
Art. 6º - O deferimento do pedido de parcelamento
implicará a formalização de acordo com o contribuinte.
Art. 7º - O saldo devedor parcelado em R$ (reais),
será representado em unidades equivalentes a UFIR.
[a] Art. 8º - Os débitos fiscais parcelados, quando não
pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos
de juros de mora de 1% ao mês.
Parágrafo único: Decorridos mais de 60 (sessenta) dias
do vencimento aditado, perdurando o inadimplemento, o
contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta Lei.
Art. 9º - Os benefícios desta Lei abrangem todos os
débitos fiscais, sejam eles reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial.
Parágrafo único: No caso dos débitos executados
judicialmente, para haver o parcelamento, ou no caso de
pagamento em parcela única, arcará obrigatoriamente o
contribuinte com os honorários advocatícios e custas
processuais desta demanda.
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Art. 9º - A fruição dos benefícios contemplados por
esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de
importância já paga, a qualquer título.
Art. 10º - Poderá, na eventual necessidade, o
Executivo regulamentar a aplicação da presente lei.
Art. 11º - Ficarão anistiados os débitos de
lançamentos de tributos municipais dos exercícios de 1994 a
1998 cujo valor, corrigidos monetariamente até a data da
publicação desta lei, excluídos da multa e juros de mora,
que sejam iguais ou inferiores a 01 VRM (Valor de Referência
do Município).
Parágrafo Primeiro: Caberá ao contribuinte pagar os
honorários e custas judiciais, caso os débitos que se
enquadram na regra deste artigo estejam sendo executados
judicialmente.
Parágrafo Segundo: Para efeito da anistia deste
artigo, será levado em conta o valor de cada lançamento
tributário, e não o saldo devedor dos contribuintes
inadimplentes.
Art. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação 4 as disposições em contrário.
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Queremos com o presente projeto estabelecer
regras para o pagamento dos tributos em atraso. Sabemos que
muitos contribuintes, pelas dificuldades impostas pelo
cenário da economia nacional, estão inadimplentes com o
fisco municipal, razão pela qual promover possibilidades de
regularização é dever deste Legislativo Municipal.
Lapa, f 6 de FUMO 1999
Marco EVAN Bortoletto
Vereador
Alfredo Kelm Junior
Vereador
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº !2/9º
Autor: Vereadores Marco A. Bortoleto e Alfredo K. Júnio:
Sumula: Estabelece beneficios para o pagamento
de débitos fiscias em atraso, estabele
cendo normas para sua cobrança extraju
dicial.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09/ 11/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 09/11/99.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em opigrafe e Vereador
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº!2/9º
Autor:vereadorés Marco A. Bortoletto e Alfredo K. Júnior
Sumula: gstabelece benefícios para o pagamento
de débitos fiscais em atraso, estabele
cendo normas para sua cobrança extraju
dicial.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09/11/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 72. /77/ 99.
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DES!aNAÇÃO DO RELATOR
Fca designado para relatar a
matéria em coígrai: 6 Vereador
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei: 12/99
Assunto: Estabelece benefícios para o
pagamento de débitos fiscais
em atraso, estabelecendo
normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras
providências.
PARECER DO RELATOR
Conforme prescrição da Lei Orgânica
Municipal, artigo 21, inciso II, é atribuição da Câmara
Municipal, legislar sobre matérias de competência do
Município, com sanção do Prefeito, especialmente no que
se refere a tributos municipais, bem coo autorizar
a isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
O projeto em questão trata desta
matéria, e contém todos os requisitos para ser
discutido e deliberado pelo plenário desta Casa de
Leis, a quem compete a decisão de seu mérito.
Lapa, 16 de Novembro de 1999
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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ver: EM SGSTUUIÇÃO * ANMOMO CEE NDA
De ACORDO Com O RELATOR:
J Voto em separado: Ver:
Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Projeto de lei nº: 12/99
Assunto: Estabelece benefícios para o pagamento de
débitos fiscais em atraso, estabelecendo
normas para sua cobrança extrajudicial e dá
outras providências.
PARECER DO RELATOR
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Voto dos membros da Comissão
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Contra:
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Estado do Darank
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o
seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 012/99
Autor : Ver. Marco Bortoletto e Alfredo Kelm
Júnior.
Súmula: Estabelece benefícios para o pagamento de
débitos fiscais em atraso, estabelecendo
normas para sua cobrança extrajudicial.
EMENDA ADITIVA
1) Acrescentar artigo com a seguinte redação:
Art. ... — O Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação dos
termos da presente Lei, através da imprensa local, bem como, notificará os
contribuintes inadimplentes sobre a possibilidade da utilização dos
benefícios desta Lei para saldar seus compromissos.
Lapa, 30 de Novembro de 1999
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PROTOCOLO nº 105699.
DATA. 01, 42 132
Vereador
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PARECER SOBRE EMENDAS
Voto do Relator:
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VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
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Cima Municipal da Lapa — E —
Estado do Darand
Os Vereadores que o presente subscrevem, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
SUBSTITUTIVO GERAL ANTE-
PROJETO DE LEI Nº 012/99
SÚMULA: Estabelece benefícios para o
pagamento de débitos fiscais em
atraso, estabelecendo normas
a para sua cobrança extrajudicial e
dá outras providências.
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária
inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro
de 1998 e que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com
os critérios e benefícios estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º - O contribuinte para saldar seus débitos,
poderá optar pelo seguinte:
I - pagamento em parcela única até 31 de março de
2000, tendo como benefício a anistia das multas e juros de
mora, além de descontos sobre o valor do tributo corrigido
sm monetariamente até a data do efetivo pagamento, na seguinte
. proporção:
-AMARA MUNICIPAL a — referentes ao exercício de 1994, desconto
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PROTOCÓLO n.º josalas b — referentes ao exercício de 1995, desconto
especial de 20%;
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Ja: RS o os especial de 15%;
d — referentes ao exercício de 1997, desconto
especial de 10%;
e — referentes ao exercício de 1998, desconto
especial de 05%.
II — pagamento em até 12 (doze) prestações mensais e
sucessivas, com o benefício da anistia ga multa e dos juros
de mora.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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Parágrafo Primeiro: Para usufruir dos benefícios desta
lei, o contribuinte deverá manifestar sua intenção, até 29
de fevereiro de 2000, mediante requerimento escrito,
devidamente protocolado no Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Segundo: O requerimento de que trata o
parágrafo precedente será isento do pagamento de taxa de
expediente.
Art. 3º - Optando o contribuinte pelo pagamento em
parcela única, imitirá o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Finanças, Documento de Arrecadação
Municipal, com a valor do débito a ser pago, já com os
benefícios desta lei, para pagamento na data descrita no
inciso I do artigo Segundo também desta lei.
Art. 4º - No caso de pagamento em parcelas, o
contribuinte deverá apresentar requerimento com a relação
dos débitos a serem parcelados.
Parágrafo Primeiro: O Poder Executivo, por intermédio
da Secretaria Municipal de Finanças, imitirá Documentos de
Arrecadação, consignando o valor de cada parcela e a data de
vencimento, sendo que a primeira vencerá em 31 de março de
2000 e as demais consecutivamente.
Parágrafo Segundo: Nenhuma parcela poderá ser
- inferior a 10% do VRM (Valor de Referência Municipal)
Art. 5º - A apresentação do requerimento de
parcelamento importa na confissão da dívida.
Art. 6º - O deferimento do pedido de parcelamento
implicará a formalização de acordo com o contribuinte.
Art. 7º - O saldo devedor parcelado em R$ (reais),
será representado em unidades equivalentes a UFIR.
Art. 8º - Os débitos fiscais parcelados, quando não
pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos
de juros de mora de 1% ao mês.
Parágrafo único: Decorridos mais de 60 (sessenta) dias
do vencimento aditado, perdurando o inadimplemento, o
contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta Lei.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cima Municinal da Lapa
Estado do Darank
Art. 9º - Os benefícios desta Lei abrangem todos os
débitos fiscais, sejam eles reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial.
Parágrafo único: No caso dos débitos executados
judicialmente, para haver o parcelamento, ou no caso de
pagamento em parcela única, arcará obrigatoriamente o
contribuinte com os honorários advocatícios e custas
processuais desta demanda.
Art. 9º - A fruição dos benefícios contemplados por
O esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de
importância já paga, a qualquer título.
Art. 10º - Poderá, na eventual necessidade, o
Executivo regulamentar a aplicação da presente lei.
Art. 112º - Ficarão anistiados os débitos de
lançamentos de tributários, dos exercícios de 1994 a 1998,
que estejam em consonância com os seguintes requisitos:
I — para os débitos relativos ao IPTU — Imposto Territorial
Urbano, aqueles lançamentos cujo valor, corrigidos
monetariamente até a data da publicação desta lei, excluídos
da multa e juros de mora, que sejam iguais ou inferiores a
30% (trinta por cento) do VRM (Valor Referêncial do
Município).
II — para os demais tributos municipais, aqueles lançamentos
cujo valor, corrigidos monetariamente até a data da
publicação desta lei, excluídos da multa e juros de mora,
que sejam iguais ou inferiores a 60% (sessenta por cento) do
VRM (Valor Referêncial do Município).
Parágrafo Primeiro: Caberá ao contribuinte pagar os
honorários e custas judiciais, caso os débitos que se
enquadram na regra deste artigo estejam sendo executados
judicialmente.
Parágrafo Segundo: Para efeito da anistia deste
artigo, será levado em conta o valor de cada lançamento
tributário, e não o saldo devedor dos contribuintes
inadimplentes.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Art. 12º - O Poder Executivo Municipal promoverá ampla
divulgação dos benefícios desta Lei, através da imprensa
local, bem como, notificará os contribuintes inadimplentes
sobre a possibilidade da utilização do contido nesta Lei
para saldar seus débitos.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 30 de Novembro de 1999
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Come Martcipad de Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 028/99
SÚMULA: Estabelece benefícios para o pagamento de débitos
fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária inscritos em
dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1998 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os critérios e
benefícios estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º - O contribuinte para saldar seus débitos, poderá
optar pelo seguinte:
I — pagamento em parcela única até 31 de março de 2000,
tendo como benefício a anistia das multas e juros de mora, além de descontos sobre
o valor do tributo corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, na
seguinte proporção:
b — referentes ao exercício de 1995, desconto especial de 20Yo:
c — referentes ao exercício de 1996, desconto especial de 15
d — referentes ao exercício de 1997, desconto especial de 10%;
e — referentes ao exercício de 1998, desconto especial de 05%.
a — referentes ao exercício de 1994, desconto especial de 30Yo:
Yo;
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II — pagamento em até 12 (doze) prestações mensais e
sucessivas, com o benefício da anistia da multa e dos juros de mora.
$1º - Para usufruir dos benefícios desta Lei, o contribuinte
deverá manifestar sua intenção, até 29 de fevereiro de 2000, mediante requerimento
escrito, devidamente protocolado no Poder Executivo Municipal.
$2º - O requerimento de que trata o parágrafo precedente
será isento do pagamento de taxa de expediente.
Art. 3º- Optando o contribuinte pelo pagamento em parcela
única, emitirá o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Finanças, Documento de Arrecadação Municipal, com o valor do débito a ser pago,
já com os benefícios desta Lei, para pagamento na data descrita no inciso I do Artigo
Segundo, também desta lei.
Art. 4º - No caso de pagamento em parcelas, o contribuinte
deverá apresentar requerimento com a relação dos débitos a serem parcelados.
S1º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Finanças, emitirá Documentos de Arrecadação, consignando o valor de
cada parcela e a data de vencimento, sendo que a primeira vencerá em 31 de março
de 2000 e as demais consecutivamente.
$2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a 10 % (Dez
por Cento) do VRM (Valor de Referencia Municipal).
MUNICIPAL
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Lerana Masnicisad da Lapa -
Projeto de Lei nº 028 /99 FI. 02
Art. 5º - A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da dívida.
Art. 6º - O deferimento do pedido de parcelamento
implicará a formalização de acordo com o contribuinte.
Art. 7º - O saldo devedor parcelado em R$ (reais), será
representado em unidades equivalentes a UFIR.
Art. 8º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na
data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.
Parágrafo Único — Decorridos mais de 60 (sessenta) dias do
vencimento aditado, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os
benefícios concedidos por esta Lei.
Art. 9º - Os benefícios desta Lei abrangem todos os débitos
fiscais, sejam eles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou
judicial.
Parágrafo Único - No caso dos débitos executados
judicialmente, para haver o parcelamento, ou no caso de pagamento em parcela
única, arcará obrigatoriamente o contribuinte com os honorários advocatícios e
custas processuais desta demanda.
Art. 10 - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei
não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer
título.
Art. 11 — Poderá, na eventual necessidade, o Executivo
regulamentar a aplicação da presente Lei.
Art. 12 — Ficarão anistiados os débitos de lançamentos
tributários, dos exercícios de 1994 a 1998, que estejam em consonância com os
seguintes requisitos:
T— Para os débitos relativos ao IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano, aqueles lançamentos cujo valor, corrigidos monetariamente até a data da publicação desta
Lei, excluídos da multa e juros de mora, que sejam iguais ou inferiores a 30 %o (trinta por cento), do
VRM (Valor Referencial do Município).
II — Para os demais tributos municipais aqueles lançamentos cujo
valor, corrigidos monetariamente até a data da publicação desta Lei, excluídos da multa e juros de
mora, que sejam iguais ou inferiores a 60 Y% (sessenta por cento) do VRM (Valor Referencial do
Município).
$1º - Caberá ao contribuinte pagar os honorários e custas
judiciais, caso os débitos que se enquadram na regra deste artigo estejam sendo
executados judicialmente.
$2º - Para efeito da anistia deste artigo, será levado em
conta o valor de cada lançamento tributário e não o saldo devedor dos contribuintes
inadimplentes.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Projeto de Lei nº 028 /99 FIL 03
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal promoverá ampla
divulgação dos benefícios desta Lei, através da imprensa local, bem como, notificará
os contribuintes inadimplentes sobre a possibilidade da utilização do contido nesta
Lei para saldar seus débitos.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 20 de Dezembro de 1999
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário