CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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VEREADOR RENATO AFONSO
PROJETO DE LEINº 15 /99.
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº
1090 de 01 de julho de 1991 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criado parágrafo único no artigo 6º da Lei Municipal nº 1090 de
01 de julho de 1991, que terá a seguinte redação:
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Parágrafo único: Os documentos necessários para à autorização
serão:
I - quanto tratar-se de pessoa jurídica:
a) documento comprobatório de constituição de pessoa
jurídica;
b) prova de inscrição municipal;
c) indicação do ponto de estacionamento,
pretendido;
d) certidão negativa de débitos com a Fazenda
Pública Municipal, Estadual e Federal;
e) certidão negativa de protestos da sede da pessoa
jurídica;
£f) certidão de antecedentes criminais das pessoas
que constituem a pessoa jurídica solicitante.
II - quando tratar-se de pessoa física:
a) carteira de habilitação profissional, observada
a categoria exigida para dirigir veículos de
aluguel;
b) certidão negativa de débitos com a Fazenda
Pública Municipal;
c) certidão negativa de antecedentes criminais;
d) indicação do ponto de estacionamento,
pretendido; sa
e) cópia da CIRG e CPF;
£) inscrição como profissional autônomo junto ao
Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2º - O Prefeito Municipal, no prazo de 15 dias, compatibilizará os
regulamentos atinentes a matéria as disposições da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 03 de novembro de 1999.
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º 4933/23.
Q Pa UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
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Vereador
VEREADOR RENATO AFONSO
JUSTIFICATIVA
Tem o presente, a finalidade desta Casa de Leis manifestar-
se, quanto a exigibilidade de documentos, por parte do Executivo Municipal, bem
como da CMTC, para a liberação do Alvará de Licença para a exploração do
transporte coletivo, através de ônibus ou automóveis de aluguel , aos
interessados como pessoa física tanto quanto como pessoa jurídica.
O decreto Municipal nº 3134 de 11 de novembro de 1994, em
seu artigo 2º, solicita a todos os interessados em explorar tais serviços em nosso
Município, uma série de documentos, os quais muitas vezes se tornam muito difícil
e até mesmo com um custo elevado, causando a desistência de certos
interessados em fazer tal serviço.
Procurando corrigir esta falha no decreto acima citado e
diferenciando a exigência de documentos a pessoas jurídicas das pessoas físicas
e que se espera a aprovação do referido.
Sala das Sessões em 03 de novembro de 1999.
Vereador
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
Câmara Municipal da Lapa ns 22
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/95
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Sumula:Altera a redação da Lei Municipal
nº 1090, de 01 de julho de 1991 e
dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09 /11 / 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
& Legislação, Justiça e Redação, em 09/11/ 99.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
DITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em cuisrafo o Vere o,
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LAPA - PR
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Voto do Relator:
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VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fonc: (OH) 822-2530 - Fax (0-1) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municip nalda Lapa hd TU
Edtado do Bra
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
FEDIDO DE DISP, ENSA INTERSTÍCIO aos seguintes projetos:
es + a) projeto de lei nº 22/99; |
b) projeto de lei nº 23/99;
Lo Ante-projeto de lei nº 15/99
+) Ante-projeto de lei nº 17/99;
'e) Ante-projeto de lei nº 18/99;,
.Lapa, 14 de Dezembro de 1999
GAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º fo)
DATA JM 2» 99
Vereadores
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAS.
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 029/99
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1090 de
01 de julho de 1991 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica criado parágrafo único no artigo 6º da Lei
Municipal nº 1090 de 01 de julho de 1991, que terá a seguinte redação:
Art. 6º =...
Parágrafo único: Os documentos necessários para à autorização serão:
I- quanto tratar-se de pessoa jurídica:
a) documento comprobatório de constituição de pessoa jurídica;
b) prova de inscrição municipal;
c) indicação do ponto de estacionamento, pretendido;
d) certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública Municipal,
Estadual e Federal;
e) certidão negativa de protestos da sede da pessoa jurídica;
£$) certidão de antecedentes criminais das pessoas que constituem a
pessoa jurídica solicitante.
IH - quando tratar-se de pessoa fisica:
a) carteira de habilitação profissional, observada a categoria exigida
para dirigir veículos de aluguel;
b) certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública Municipal;
c) certidão negativa de antecedentes criminais;
d) indicação do ponto de estacionamento, pretendido;
e) cópia da CIRG e CPF;
£$) inscrição como profissional autônomo junto ao Regime Geral da
Previdência Social.
Art. 2º - O Prefeito Municipal, no prazo de 15 dias,
compatibilizará os regulamentos atinentes a matéria as disposições da presente lei.
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3º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em
20 de Dezembro de 1999
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário