GAMARA MUNICIPA.
LAPA - PR
asm OL
&
Clmara Muncicinal da Lapa
Estado do Paran
Os Vereadores que o presente subscrevem, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a consideração deste plenário, o
seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/98,
Súmula : Concede isenção do
a) Imposto sobre Serviços —
ISS a empresa que
especifica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica concedido, nos termos da Lei 550 de
25 de maio de 1973, isenção pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, do Imposto sobre Serviços a empresa
TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nº
02.447.864/0001-81, inscrição municipal nº 31.344.
Parágrafo único: A isenção é retroativa a 01 de
janeiro de 1999.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 30 de Novembro de 1999
CAMARA MUNICIP io
LAPA-PR Wa U
PROTOCOLO n.º AobJBI À
Pe =
olho
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Câmara Municipal da Lapa niiiidis
Estudo do Paranã
JUSTIFICATIVA:
Tentamos com o presente renovar a
isenção dada a Empresa Tindiquera Ltda, que no nosso
Município passou a ser TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA,
empresa essa que realiza o serviço de transporte
coletivo urbano.
o Entendemos que com a isenção será
renovado o incentivo dado a essa empresa, fazendo com
que ela se firme em nosso Município, neste período
inicial, onde os investimentos e custos são superiores
aos lucros auferidos.
A isenção vem de encontro com esta
realidade, fazendo um equilíbrio de contas, tornando
viável a continuidade da prestação de serviços, que
diga-se de passagem é importe a população em geral.
Vereadores:
Ir 1449
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
emreemamems LAPA » PR
rem ire
translapa TRANSPORTES LIDA.
Avenida Dr. Manoel Pedro, s/nº “AMARA MUNICIPAL
CEP nº 83750-000 - LAPA - PARANÁ a .
Fone/Fax: (041) 822-1702 LAPA - PR
cec nº 02.447.864/0001-81
PROTOCOLO n.º Heol39
DATA. 29 409 199
Joy El
Lapa, 12 de abril de 1999.
EXMO. SR.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
M. D. PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Prezado Senhor.
Formulamos a presente, para justificar nosso pedido de
isenção do imposto sobre serviços que tramita nessa casa de leis.
Para tanto estamos anexando PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO
TARIFÁRIO, (anexo nº 1) com dados levantados durante o mes de
março último, bem como seus anexos demonstrativos (2 a 5), que
abaixo explidamos.
1º) - O número de motoristas empregados na execussão dos serviços
(14), somado ao número equivalente a tantos outros motoristas,
gerados pelas horas extras e adicionais (6.5753), totalizando
20,5753, bem como o percentual médio de adicional por tempo de
serviço (2,7143%), está demonstrado no anexo 2.
2º) - Os dados referentes aos gastos com controle de tráfego, estão
demonstrados no anexo 3. Média salarial 2,1199 x salario de um
motorista, adicional por tempo de serviço de 4% e número de 1
funcionário.
3º) - Os gastos com mão de obra de manutenção estão na folha 4, ou
seja: número de 5,3695 funcionários, que receberam em média 0,6230
salários de um motorista e receberam, em média também, 1% de
adicional por tempo de serviço.
4º) - O cálculo da depreciação e remuneração pela frota aplicada
acha-se demonstrado na folha 5.
Como se observa, restam em média 41,3119374 meses à depreciar, dado.
este que aparece na folha nº 2 da planilha (anexo nº 1).
(NR
De
a
- 5º) - A quilometragem rodada no mes de fevereiro (22.736), e bem
assim o número de passageiros (35.437), para servir de base para
o cálculo tarifário de março, acham-se demonstrados na folha 6.
Assim, uma analize rápida sobre os dados acima demonstra que:
a) - para que obtivéssemos os resultados normais esperados
precisariamos ter registrado no mes de março uma Receita Bruta no
montante de R$42.488,02 - Quarenta e dois mil, quatrocentos e
oitenta e oito reais e dois centavos;
b) - a receita realmente auferida montou R$30.182,68-Trinta mil,
cento e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos;
c) - a diferença a menor foi de R$12.305,34-Doze mil, trezentos e
cinco reais e trinta e quatro centavos,
EQUIVALENTES A:
1º) - toda a remuneração calculada sobre a frota aplicada
(R$2.435,57), mais;
2º) - todo o custo administrativo (R$4.329,87), mais;
3º) - toda depreciação da frota (R$5.305,99), mais;
4º) - R$233,91.
Isto computando-se como isento o ISS.
Outro dado importante refere-se ao valor calculado da
tarifa - R$1,20-Hum real e vinte centavos contra R$0,64-Sessenta e
quatro centavos de real conseguida.
Assim, não nos resta outra atitude a tomar, senão,
solicitar a continuidade da participação do município, na forma de
isenção do pagamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, que deveriamos
recolher aos cofres municipais, até que um resultado positivo seja
obtido.
Esperando contar com vossa atenção e concordância,
antecipamente gratos, nos subscrevemos
ATENCIOSAMENTE.
Danilo Do. Giovenardi
uia,
|
CÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
. as. "E
|]
TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA. ACOMPANHAMENTO TARIFARIO 01.03.99 meme |
Pássag./mes = 35,437 Frota Total = 7 |
Tarifa Atual = Km mes = 22,736 |
Frota Operante = 6
= |
[e | |
|. | PARAMETROS VALOR CUSTO/KM PARTIC.
| |
l. |
| COMBUSTIVEL | .3846000 3,515.19 .1546| 8.2734%|
| |
[oleo Motor I .0077 388.1833 .0171 |
joleo caixa . 0004000 33.77 .0015 |
joleo Diferencial - 0004000 30.36] .0013 |
[Fluido Freio - 0001930 32.50 «0014
|graxa . 0006070 | 40.16 -0018
| I
TOTAL LUBRIFICANTES 524.98 .0231] 1.2356%
|
Pneu Diagonal 900x20 . 0001000 1227. 74 .0540
Camara . 0001159 94.86 . 0042
[Protetores - .0000932]| 42.38| .0019
[Recapagem (a frio) . 0001000 375.74 .0165]
TOTAL RODAGEM 1,740.72 .0766| 4.0970%
|
FrCAS E ACESSORIOS V.VEICULO A/ANO x 10.0000%| 5,232.13| «2301 12.3144%
|
Motoristas: Salario Medio com | 8,039.29 |
20.5753 Gratificacao = 20.0000%
Anuenio = 2.7143%
[Pessoal Trafego Salario Medio = 2.1199 698.89
FU = 0,1 Quantidade = 1.0000
| [Anuenio = 4.0000%
[Pessoal Manutencao [Salario Medio = .6230 1,071.03] |
FU = 0,60 F.T. Quantidade = 5.3695 ] |
Anuenio = 1.0000%| ] H
| | Lo
TOTAL PESSOAL | 9,809.21 |
TOTAL ENCARGOS 78.0000%| 7,651. 18
|
UNIFORME 2.0000% 196.18 I |
I )
| SINDICATO ã 2.0000% 196.18 |
] i
AL PESSOAL COM |
tNCARGOS E UNIFORME | 17,852.76 «7852 42.0183% |
| | | |
|TOTAL CUSTO OPERAC. | 28,865.78| 1.2696
| | |
[custo ADMINISTRATIVO |Sobre custos ]
Pessoal Administrat. |operacionais: 15.0000%| 4,329.87 .1904] 10.1908%
Despesas Administrat.
|Depreciacao Equip. e ] |
Instalacoes |
Remuneracao Equipam., |
Instalacoes e Almox. |
Depreciacao Garantir a reposicao dos
veiculos dentro da vida .
util de 120 meses consi-
[O
Remuneracao
|
|
|
TOTAL CAPITAL
TOTAL MENOS IMPOSTOS
tpIS
OLEO DIESEL
OLEO DE MOTOR
OLEO DE CAIXA
OLEO DE DIFERENCIAL
FLUIDO PARA FREIOS
GRAXA
PNEU
CAMARA
7APAGEM
+xOTETORES
EDIA CHASSI FROTA
MEDIA CARROCERIA FROTA
ONIBUS COMPLETO
SALARIO MOTORISTA
derando um valor residual
de 10%
D=((Vi-Vr)F)/Vu
D Dep. do veiculo
v Valor veic. s/rodagem
Vr= Valor Residual
Vu= Vida util
F Frota dentro
da Vu:
custo/Km
D/Qm
Remuneracao de:
do Saldo de vida util dos
veiculos (meses)
Rv (Vri*S+*F)
Rv remuner. do veiculo
valor veic.s/rodagem
taxa remuneracao
saldo vida util
Frota dentro da v.u.
Rv/Qm custo/km
nu
mu <
Custo Fixos e Variaveis
S/Receita Bruta
S/Receita Bruta
S/Receita Bruta
IUWUwn
2.
” 540.
36.
165.
20.
67,646.
36,995.
104,642.
317,
10.0000%
1.0000%
41.3119374|
.6500%
3.0000%
2.0000%
TOTAL CUSTOS FIXOS E VARIAVEIS P/DEFINACAO DA TARIFA
TARIFA
|
|
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR!
|
ns um ds
|
5,305.99 .2334] 12.4882% |
|
]
|
| |
Vo
|
|
|
|
|
| |
2,435.57 .1071 5.7324% |
I |
7,741.56 .3405
| |
40,937.21 1.8005 |
276.17] .0121 .6500%
1,274.64 .0561 3.0000%
(ISENTO) (ISENTO) 0000%
42,488.02 1.8688|] 100.0000%
1.20
ALTERACAO NO CUSTO/KM
EM FUNCAO DE:
CARROCERIA 1318
CARROCERIA 1620
Media de Carroceria
- Qtde carroceria
CHASSI MBB 1318
CHASSI MMB 1620
Media de Chassi
- Qtde chassi MBB
MOVIMENTO TRANSLAPA
MES : FEVEREIRO 199)
QUILOMETRAGEM PERCORRIDA
DAGRANJA 16,144
LINHAS NORMAIS 3,684
JOANNESDORF 784
QUILOMETRAGEM OCIOSA . 2,124
TOTAL 22,736
RECEITA AUFERIDA PASSAGEIROS CUSTO RECEITA
LINHAS NORMAIS 5,380 - 7500 4,035.00
DAGRANJA (VALES) 35,333 .6200 21,906.46
DAGRANJA (PAGANTES) 199 «7500 149.25
JOANNESDORF 443 1.1000 487.30
TOTAIS 41,355 26,578.01
R$26.578.01 / 41.355 R$0,64
PASSAGEIROS , EQUIVALENTES
R$26.578,01 / R$0,75 35,437
CAMARA MUNICIPAL
UPA -PR |
meo ! ã
N
ALTERACOES QUADRO MOTORISTAS PARA: Mar-99
Data de Hoje : 01-03-99
Sal,Motorista: 317.00
Percent./Ano : 2.0000%
MOTORISTAS em: 28-02-99 ADMISSAO
hi à Ailton de Jesus Colaco Valle 23-11-98
e 2 Albino Figura 22-12-96 4%
3 Antonio Sergio Moura 24-07-97 2%
4 Benedito de Oliveira Ramos 21. - 12-96 4%
. 5 Helio Kuzeratski 25-03-97 2%
6 Joao Acir Sera 19-01-97 4%
7 Jose Augusto Alberti 16-12-96 4%
8 Nelson de Jesus Maurer 11-08-97 2%
9 Nelson Maier 06-01-97 4%
10 Osni Pimentel Martins 01-04-97 2%
11 Osvaldo Ruths Batista 22-09-98
12 Sergio Cunha 22-12-96 4%
13 Valdemar Aluiz . 15-01-98 2%
14 Vicente Luiz Mendes dos Santos 05-01-97 4%
TOTAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO 38%
penosa MEDIO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO: 2.7143%
E AS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO PAGOS
.00 Horas extras c/acrescimo de 100%
138.58 Horas extras c/acrescimo de 50%
630.33 Horas noturnas c/acrescimo de 20%
46.56 DSR sobre Horas extras em R$
EQUIVALENTES MOTORISTAS/MES
986.30 E 150
O que significa estarmos pagando efetivamente:
HORAS NORMAIS
HORAS NORMAIS
HORAS NORMAIS
HORAS NORMAIS
TOTAL
MOTORISTAS
756
.00
207.
.40
22.
986.
87
03
30
6 «5753
20.5753
GAMARA MUNICIPAL
Lap;
21-12-96 4%
TOTAL DE SALARIOS 4%
MEDIA SALARIAL E JADIC. TEMPO SERVICO 4.0000%
SALARIO MEDIO --->
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO PAGOS
.00 Horas extras c/acrescimo de 100% = HORAS NORMAIS
.00 Horas extras c/acrescimo de 50% = HORAS NORMAIS
* .00 Horas noturnas c/acrescimo de 20% = HORAS NORMAIS
.00 DSR sobre Horas extras em R$ = HORAS NORMAIS
. TOTAL
EQUIVALENTES FUNCIONARIOS/MES
.00 E 220 =
O que significa estarmos pagando efetivamente: FUNCIONARIOS
«00
- 0000
CÂMARA MUNICIPARS
Las: - PR
ee —
MANUTENCAO
===ec==ss==========
p! Andre Luiz Alberti
2 Antonio Marcos da F. Maurer
3 Marinaldo Barbosa dos Santos
4 Sandro Hoffmann Scardanzan
TOTAL DE SALARIOS
MEDIA SALARIAL E ADIC. TEMPO SERVICO
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO PAGOS
-00 Horas extras c/acrescimo de 100%
53.36 Horas extras c/acrescimo de 50%
120.00 Horas noturnas c/acrescima de 20%
9.47 DSR sobre Horas extras em R$
53.73 Insalubridade
EQUIVALENTES FUNCIONARIOS/MES
301.28 ê 220
O que significa estarmos pagando efetivamente:
26-10-98
14-08-98
21-02-97 4%
05-10-98
4%
1.0000%
SALARIO MEDIO --->
HORAS NORMAIS
HORAS NORMAIS
HORAS NORMAIS
HORAS NORMAIS
HORAS NORMAIS
TOTAL
FUNCIONARIOS
144
.00
80.
.00
LL:
65,
0
04
57
67
28
1.3695
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
R ns dA
&
a
IMANSLAPA HRAjiseuk PAGINA 00001
F2G - FOLHA bi Susaiinio = DATA 28/02/1999 |
FP /44.07 RELHCAU Dt IUbAIS Um rULHA Dt PAGAMENTO MENSAL |
|
=e=BERIL do tio oo E |
]
JOTAL DU derivo o SULPUUG/UUU MULURINIA
e =="DISURIMINGCAS DUS EVERIUSS ot E==VERAVENCS=D0 2=-VLR DESC +-REFERENCIA-E
SALARIO MUhAL 9.492, L6 392,00
HURA ExIRa 50% RR “98,10 125,58
“18 INTEGRACAU HURA EXTRA MU Oui 36.56 |
23 ARREDURGANENTO DU pts 7.3
24 ARREDORGANCIIO NES EM . 14.45 |
2) UbSco altaNtantNIO Legbd di |
37 avit HORNO 630,33 |
39 GOlviamAL Ui INSALUBE pau to.0U |
BO DESTUEIL doidido cio, 507,5 |
128 BLICIURAL vis SÍFERIAS. . |
129 LIQUID FERIAS RGgBAiS o. st ,8] |
139 MR RD. FERIAS oo 1.55 |
O Hs huis MEMLE Lol nd |
26 SESUNU Ui aih. 45.06 |
SO ALCIOnAL FUN TERES vt DERvI 106,51 |
Sto BURa BRLRA 0a ES ailEnaUe. 09,5]
47 skATUrICACA DE FURLAR. 697,40
IBIBIS oiii 5.110,96 2.851,98 i
RESULTALUS
5. 103.5
SUL, oi
VALUR JHSS EMPRESA Loco. 1.140,65
VRLUR INSS SBatoccsciciea LHL,04
VALOR duSS TERCEIROS. 330.7
BrSt DE CALUULU Hois. 9.103,54
VALUR A RECOLHER Eis. 456,47
[] BASE De CSLLULO JRRi oo... 9.295,45
SELAKIU ULMIRATUALO ooo. 4.438,00
FULAL UUS VENCIMENTOS ooo 5.110,96
FETAL us DESCURÍRS 2.891,96 ç
VALOR CIGUIUO A PUUEREE 2naS,00
HURERO DE FUNCICHARIUS. o 13.09 .
FRANSLAPA TRGRSCURTES LIVE PAGINA 00007
FP HULHA DE PAbAMERIU DATA 28/02/1999
Frhlas Ui RELACAU DE IUlnis UA FULHA DE PAGAMENTO MENSAL
De BERTI Ugo cecasesenenis coctcnscencicaacacosiacacocacacesenencacaacaaaconoonococoacoaconanani nono nino nino inn oi on nno EBS-=-
«IUAL DU Gir
=t-=="DISCRININAURO Dus EVEMIESS 10 Ca==Y LR VENCS-EO d=-YLR UESC--4 0 T-REFERENCIA-?
DO SALRRIL REPMAL Oo ccicco o 347,16 2,00
9 HURA thidn SUG.. e 40,54 s8,d6
CABO IRIEGRALEU AURA CAIA Ki DSK 4,4?
20 SALaBau PATÍLIAO do B.cs
23 ARRtuuNDEME RIO DU MES o... ad
24 BRREDGRUSRENTO NES AubiciUR 1.55
2) VLS. AULANIANENIU OL onLARi 176,00
ST GUISLUMas RUTUENO PROPURC OR 120,00
35 mvitibbaL vi INSALUBF DAVE. Jócio
so ENS des - 65,44
La 125.0
Dos cando auito INSAL. “ae!
Lib AUlUIUMEL dio S/EERiRS.. 5L.tá |
o: LIGUIvo Fenfas nuMnAIS...... 155,16 |
199 Ânt. Alics. FERIAS... Edu |
244 AULCIUNGL ris TenpU VLS V,ó/
98. HURA EAtrS Se lé.od
Hoiats. do0.t3
RUN
1
RESUL Fats |
|
|
ALUULO FGIS......
CHER FOIS
vALUR à
S92,05
!NU.UU
BuB,G+4
a patê 456,94
VaLUt CÍBUIUD À ReLEbER O... Siz,uu
MUntRU DE PracioNarius 4.00 ”
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR |
+ As E
a. E
+”
TRANSLAPA TRANSPORTES uh PAGINA 00003
FPG - FULHA Lt PasAMENTU DATA 28/02/1999
FRG)44 uz RELAGAU UL JUTAIS LE FULHA DE PAGANENTU MENSAL
-r-BERII & Lin
TOTAL Du veria.
Uuu Do ROMINLOCRALAU
K-==-DISURINI NADAL DUS EvtRIUS== "= F==VERVENC-=00 en LE DESC--1 T-REFERENCTA-*
LO SALARIU Ripiiao oco 2,00
23 ARREDUNDANEHIU DU mL
24 ARREDUNDEMENTO nto
80 DEstuNIU cs .
12) tin
Les Abicis
129 144.15
ss SU. 18
Pato Bictá
226 FRIO !
230 4,38
DD |
444, $8
RESUUI AUS,
BASE UE CALA io.
vALde adião cnPaibhvuo. co... . HI
Anta...
vBLUR IRS
VALUR à
VALOR INSS
BASE Dt criiULU
ALUR A RICULHER + ]
base vi Cali i
SALAR IS uu ]
Pub |
. )
RN E i
mero OL domo 1,00 .
|
» |
|
|
|
i
|
|
|
po
|
'
à
cAMARA MUNICIPAL
, LAPA - PR
v ns dy
|
TRANSLAPA dh PAD PAGINA 00004
PPG = FuLHO 5 vanamEnTo DATA 28/02/1999
FPuTás 00 RELAÇÃO DE TULAIL DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL Í
---BERTI Gts
«TOTAL DA titio
mesonnocanunaaana no cenaonncocuanooooconooonuncacananauocoeoooo oco ooo EBG-o
Bee biaa iii do
= O RETLRENCIA
EEE] 486,00
294.63 164,54
és
Li ator. PRP
poa
RIU
RESULiALUS
RR:
atoa ;
AMER Pit SS. at
954,58
nitbe Do
HUERA FURL
ERC Li
“
a
GtsUon! 3 º
emitn 4.253,01
alto U pot |
«
COMPÓSICAO DA FROTA DE TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA. DATA DE HO 01-03-99
No: PLACAS MARCA MODELO HP ANO NUMERO CARROCERIA LUG. ENTR.OPER. ANOS USO MESES USO A DEPRECIAR
COMPOSICAO DA FROTA DE TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA. DATA DE HO 01-03-99
19 ADI-7819 MBB OF 1315 136 1989 9BM384098KB850789 MARCOPOLO 39 17-11-89
20 AAV-5631 MBB OF 1315 136 1990 DE 000 C 20854 MARCOPOLO 39 04-06-90
9.2904110 111.4849315 8.5150685
8.7452055 104.9424658 15.0575342
27 "AAZ-9526 MBB OF 1318 184 1990 9PM384088LB887409 MARCOPOLO 39 01-01-91 8.1671233 98.0054795 21.9945205
28 ABB-3427 MBB OF 1318 184 1190 9BM384088LB889366 MARCOPOLO 39 01-01-91 8.1671233 98.0054795 21.9945205
29 ARC-0029 MBB OF 1318 184 1991 9BM384088MB908308 MARCOPOLO 39 06-01-92 7.1534247 85.8410959 34.1589041
90 “ARX-0090 MBB OF 1620 204 1995 9BM384087TB095790 MARCOPOLO 36 22-12-96 2.1890411 26.2684932 93.7315068
91 ARU-0091 MBB OF 1620 204 1995 9BM384087TB095791 MARCOPOLO 36 22-12-96 2.1890411 26.2684932 93.7315068
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
nem io
ini Macreccipad de Lapa —E
Citado da Land
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/99
Autor: Vários Vereadores
Sumula: Concede isenção de Imposto Sobre Serviços
ISS a empresa que especifica e dá outras
Providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07 /12 / 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
8 ia Justiça e Redação, | em 07/12/99.
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
1
DESIGNAÇÃO DO RELATOR À
Fica designado para relatar
matéria em cpízrafe o |Vergado:
o Bote Ns
prretdtdcazia. MADOAVO.
nof MB1L7
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
- nem di
E Mecntcipad da Lapa Ee -
DA Duane
ANTE-PROJETO DE LEI Nº17/99
Autor: Vários Vereadores
SumulaConcede isenção do IMposto Sobre Serviços
ISS a empresa que especifica e dá outras
providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia (12,99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
residente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 0 //72/ 99.
EU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESISMAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria om sofgrafe o Vereador
Lspa, 9f p Id b
49
“PRESIDE
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E
Cmara Muncciral da Lopo
Estado do Drand
Projeto de lei nº: 13]97.
Assunto: (caxéo E Imposro.
PARECER DO RELATOR
() Pino Pila que
es
O Hemigo deara soBee
0 meEMTO O PRETO .
À /
ishzjas. vu pá ut
- Voto dos membros da Comissão
A favor:
Qd Com o relator: Ver:
| Com o relator: Ver:
Contra:
| Voto em separado: Ver:
Q Voto em separado: Ver:
Alameda David Carneiro. s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
FLS. Nº plc
Cnara Municinal da Lapa o
Estado do Depand
) -
COMISSÃO DE CANO NANA, ent
Projeto de lei nº:
Assunto:
PARECER DO RELATOR
206
Alea” rto & eee, céreo
. 5 AA
ma, Voto dos membros da Comissão
A favor:
pá Com o relator: Ver:
x
Com o relator: Ver: aa e MM
Contra:
| Voto em separado: Ver:
Q Voto em separado: Ver:
Alameda David Carneiro. s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
Câmara Municipal” da Lipa o E
Estudo do Darand
QUERIMENTO
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
PEDIDO DE DISF, ENSA INTERSTÍCIO aos seguintes projetos:
[a + a) projeto de lei nº 22/99; +
b) projeto de lei nº 23/99;
To Ante-projeto de lei nº 15/99
+a) Ante-projeto de lei nº 17/99;
LO Ante-projeto de lei nº 18/99;,
Mu!
Lapa, 14 de Dezembro de 1999
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO, nº 4uto)g9
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAS.
LAPA - PR
errar Maseicipal di Lapa cr
Cita do Mrand
PROJETO DE LEI Nº 030/99
Súmula: Concede isenção do Imposto sobre
Serviços — ISS a empresa que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, nos termos da Lei 550
de 25 de maio de 1973, isenção pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
do Imposto sobre Serviços a empresa TRANSLAPA TRANSPORTES
LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nº 02.447.864/0001-81, inscrição
municipal nº 31.344.
Parágrafo Único - A isenção é retroativa a 01 de
janeiro de 1999.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 20 de Dezembro de 1999.
UG A ulih
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário