materia nº 18/1999

CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cima Municipal da Lapa ni
Estado do Darand
0 Vereador que [o) presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a
consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 14/33
- SÚMULA: Isenta do pagamento de
multas e dá outras
providências.
Art. 1º - Estarão isentos do pagamento de multas,
aqueles contribuintes que tenham débitos com Fisco
Municipal, relativos a lançamentos tributários do
exercício de 1999 realizados até a publicação desta
lei, que optarem pelo pagamento destes débitos em
parcela única e impreterivelmente até o dia 31 de
janeiro de 2000.
Art. 2º - Está lei entra em v gor na data da sua
publicação, revogadas as disposições| em contrário.
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Vereador PROTOCOLO n.º 404 ER)
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal04 | CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Am Câmara Municinal da Lapa a
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
presente conceder a
isenção do a contribuintes que
desejarem p rcela única até 31 de
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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eres Macneccipad da Lapa =
Estado da Laraná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 18/99
Autor: Vereador Alfredo Kelm Junior
Sumula: Isenta de pagamento de multa e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia E 12, 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 07/12/ 99.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 18/99
Autor: Vereador Alfredo Kelm Junior
Sumula:rsenta do pagamento de multa e dá
outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 07/ 12/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
ZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 9/7 /72/ 99.
ALCEU FFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
PRESIDENTE ;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Citado ca rama
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto pode ser discutido e votado pelo plenário desta Casa de
Leis, por não haver irregularidades.
Lapa, Terça-feira, 14 de Dezembro de 1999
RELATOR
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CAMARA MUNICIPAL.
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CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA
PROJETO DE LEI Nº 18/99
AUTOR: Vereadores Municipais
SÚMULA: isenta do pagamento de
multa e dá outras
providências.
PARECER DO RELATOR
Nada temos a nos opor ao presente projeto, podendo ele
ser discutido e votado pelo plenário, ainda mais porque recebeu parecer
favorável das demais comissões que precederam a análise desta matéria.
Lapa, 11 de Majo de 1999
SEBASTIAO KRAINSKI PINTO
RELATOR
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado do Paraná o —
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
FEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO aos seguintes projetos:
o + a) projeto de lei nº 22/99;
b) projeto de lei nº 23/99;
1 c) Ante-projeto de lei nº 15/99
+) Ante-projeto de lei nº 17/99;
(e) Ante-projeto de lei nº 18/99;.
Lapa, 14 de Dezembro de 1999
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
JAMARA
LAPA » PR
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PROJETO DE LEI Nº 031/99
Súmula: Isenta do pagamento de multas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - Estarão isentos do pagamento de multas,
aqueles contribuintes que tenham débitos com Fisco Municipal, relativos a
lançamentos tributários do exercício de 1999 realizados até o publicação
desta lei, que optarem pelo pagamento destes débitos em parcela única e
impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de 2000.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 20 de Dezembro de 1999.
VARO
residente
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MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário