CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
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Pts Etudo do Paraná LAPA
Ofício nº 445 Lapa, 16 de Novembro de 1999
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
22/99 que cria novo cargo para o quadro único de funcionários e dá outras
providências. '
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
se
Prefeito Municipal
“'AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º. fool .
DATA SAy 4 J99 4
Exmo. Sr.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Durand
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999
Súmula: Cria novo cargo para o quadro único de funcionários e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado novo cargo no quadro único de pessoal do
Município, na forma do Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O vencimento do cargo criado será fixado na Tabela de
Salários do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta da dotação orçamentária:
3.1.1.0-00 - Despesas com Pessoal
3.1.1.1-00 - Pessoal Civil
3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Novembro de
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Prefeito Municipal
1999
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CAMARA — MUNICIPAS
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
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PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 22, de 16.11.99
ANEXO 1
CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL
PISO SALARIAL: R$ 494,66 [Nº DE VAGAS: 01
CARGA HORÁRIA SEMANAL: CBO.: REGIME JURÍDICO:
30h 0.76.30 ESTATUTÁRIO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM TERAPIA OCUPACIONAL
EXPERIÊNCIA:
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Dedica-se a tratamento, desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de
deficiências físicas e/ou psíquicas, promovendo atividades com fins específicos, para
ajudá-los na sua recuperação e integração social;
- Prepara os programas ocupacionais destinados a pacientes confinados em hospitais ou
outras instituições, baseando-se nos casos a serem tratados, para propiciar a esses
pacientes uma terapêutica que possa desenvolver e aproveitar seu interesse por
determinados trabalhos;
Planeja trabalhos individuais ou em pequenos grupos, como trabalhos criativos, manuais,
de mecanografia, horticultura e outros, estabelecendo as tarefas de acordo com as
prescrições médicas, para possibilitar a redução ou cura das deficiências do paciente,
desenvolver as capacidades remanescentes e melhorar seu estado psicológico;
- Dirige os trabalhos, supervisionando os pacientes na execução das tarefas prescritas,
para ajudar o desenvolvimento dos programas e apressar a reabilitação, podendo,
também, conduzir programas recreativos;
- Executa outras tarefas correlatas.
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JAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de Leis
criando o cargo de Terapeuta Ocupacional, conforme especifica, com lotação na
Secretaria Municipal de Saúde, tem seu fundamento na oferta de clínica de Terapia
Ocupacional aos munícipes e compreende o exercício profissional que presta serviços
nas áreas de saúde, educação e empresarial.
Compreende várias intervenções e sua clínica se constitui de
procedimentos que compõem um programa terapêutico ao usuário.
A intervenção terapêutica ocupacional compreende abordagens e/ou
condutas baseadas em critérios avaliativos com eixo referencial, pessoal, familiar,
coletivo e social com enfoque cognitivo, perceptivo, sensorial motor, funcional,
laborativo, afetivo e social, qualificado de acordo com o processo terapêutico do
usuário, tendo como pressupostos básicos, compreender a atividade humana como
processo criativo, criador, lúdico, expressivo, evolutivo, produtivo e auto
manutenção.
Nesta especialidade poderão ser atendidos pacientes portadores de
disfunções físicas e de desenvolvimento como crianças portadoras de paralisia
cerebral, crianças com atraso no desenvolvimento neuro-psico-motor, crianças
portadoras de paralisia branquial obstétrica, crianças com doenças progressivas do
sistema nervoso central, crianças e adultos portadores de sequelas por AVC, TRM,
TCE, doenças degenerativas do SNC, doenças progressivas do SNC, etc.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, pelos motivos expostos
espero sua aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de novembro de 1999
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/99
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria novo cargo para o quadro único de
funcionários e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 2? [11 /1999
Encaminho o projeto à Comissão de:
y Legislação, Justiça e Redação, em 23/11 /1999
ARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Recehi o projeto em.?2 //// 99.
EDITO ROBERTO PINTO
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica c==gnado para relatar a
matéria eu
o Vereador
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CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto pode ser discutido e votado pelo plenário desta Casa de
Leis, por não haver irregularidades.
Lapa, Terça-feira, 14 de Dezembro de 1999
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RELATOR
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COMISSÃO DE : E
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Câmara Municipal dae Lapa ns wm OS
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Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
PEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO aos seguintes projetos:
e +4-a) projeto de lei nº 22/99;
b) projeto de lei nº 23/99;
Lo Ante-projeto de lei nº 15/99
+a) Ante-projeto de lei nº 17/99;
9 Ante-projeto de lei nº 18/99;,
Lapa, 14 de Dezembro de 1999
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PROTOCOLO nº 4jo)39
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Vereadores
O CCC]
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lbreena Mecretcipad de Lopa
Citado do eram
PROJETO DE LEI Nº 033/99
Súmula: Cria novo cargo para o quadro único
de funcionários e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- Fica criado novo cargo no quadro único
de pessoal do Município, na forma do Anexo |, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - O vencimento do cargo criado será
fixado na Tabela de Salários do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária:
3.1.1.0-00 - Despesas com Pessoal
3.1.1.1-00 — Pessoal Civil
3.1.1.1-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
o) Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 20 de Dezembro de 1999.
FAVARO
Presidente
Va pa uh
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário
5) EXPERIÊNCIA:
CÂMARA MUNICIPAL
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tomara Macretcipad di Lapa a
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PROJETO DE LEI Nº 033/99
ANEXO I
| CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL
PISO SALARIAL: R$ 494,66 [nº DE VAGAS: 01
CARGA HORÁRIA SEMANAL: C.B.O.: REGIME JURÍDICO:
30h 0.76.30 ESTATUTÁRIO
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM TERAPIA OCUPACIONAL
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Dedica-se a tratamento, desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de
deficiências físicas e/ou psíquicas, promovendo atividades com fins específicos, para |
ajudá-los na sua recuperação e integração social; |
- Prepara os programas ocupacionais destinados a pacientes confinados em hospitais
ou outras instituições, baseando-se nos casos a serem tratados, para propiciar a
esses pacientes uma terapêutica que possa desenvolver e aproveitar seu interesse
por determinados trabalhos;
- Planeja trabalhos individuais ou em pequenos grupos, como trabalhos criativos,
manuais, de mecanografia, horticultura e outros, estabelecendo as tarefas de acordo
o) com as prescrições médicas, para possibilitar a redução ou cura das deficiências do
paciente, desenvolver as capacidades remanescentes e melhorar seu estado
psicológico;
Dirige os trabalhos, supervisionando os pacientes na execução das tarefas prescritas,
para ajudar o desenvolvimento dos programas e apressar a reabilitação, podendo,
também, conduzir programas recreativos;
- Executa outras tarefas correlatas.