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LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
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PREFEITURA MUNICIPAL
Ofício nº 476 Lapa, 24 de Novembro de 1999
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação dessa Casa de Leis, Projeto de Lei nº
23/99, que autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente,
FAS
guel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÓLO n.º 104G]99
EXMO. SR.
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
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URA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 14 da Lei
Orgânica do Município, autorizado a alienar uma área de terras constituida pelo Lote
nº 24-M.1, com área de 135,15 m2 (cento e trinta e cinco metros e quinze centimetros
quadrados), situado nesta cidade, com frente para a Rua Octávio José Kuss, com as
seguintes divisas e confrontações: iniciando a 162,20 m da esquina da Rua Honestálio
Alves Guimarães, fazendo frente para o lado impar da Rua Octávio José Kuss em 7,95
m; lado direito em 16,90 m, confronta de David Ferreira Maciel; lado esquerdo em
17,10m, confronta com o lote 24-M.2; e finalmente nos fundos em 7,95 m confronta
com propriedade de José Kmiecki, cujo lote acha-se localizado no lado ímpar da Rua
Octávio José Kuss, na quadra entre a Rua Honestálio Alves Guimarães e Rodovia PR-
427, respectivamente à Leste e Oeste da referida quadra, distando o referido lote
162,20 m da esquina mais próxima, ou seja, da Rua Honestálio Alves Guimarães;
Matrícula nº 020170 do Registro de Imóveis desta Comarca, conforme planta,
memorial descritivo e laudo de avaliação efetuado pelo avaliador judicial da Comarca,
anexos.
$ 1º - A alienação de que trata este artigo, será procedida em favor
do proprietário lindeiro à área, Sr. JOSÉ KMIECIK, CIRG Nº 6.093.056-2/PR, pelo
valor de R$ 1.862,07 (Hum mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sete centavos),
que serão pagos e recolhidos ao erário municipal, no ato da Escritura.
82º - A área, objeto deste Projeto de Lei, origina-se da subdivisão
procedida da área institucional 24-M: com área total de 290,00 m2, com as seguintes
divisas e confrontações: iniciando a 162,20 m da esquina da Rua Honestálio Alves
Guimarães, fazendo frente para o lado ímpar da Rua Octávio José Kuss em 12,50
metros; lado direito em 16,90 metros confrontando com o lote nº 24-L e David
Ferreira Maciel; lado esquerdo em 19,00 metros confronta com o prolongamento da
Rua Joaquim Linhares de Lacerda e Francisco de Paula Ribas; fundos em 18,25 metros
confronta com Manoel Moreira. Cujo lote acha-se localizado no lado ímpar da Rua
Octávio José Kuss, na quadra entre a Rua Honestálio Alves Guimarães e PR-427,
respectivamente à Leste e Oeste da referida quadra, distando o referido lote 162,20
metros da esquina mais próxima, ou seja, da Rua Honestálio Alves Guimarães; de
propriedade deste Município, conforme Matrícula nº 006753 do Registro de Imóveis
desta Comarca.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa HE
CAMARA MUNICIPAL
Bitado do E eccendo
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Projeto de Lei nº 23, de 24.11.99 ...02
Art. 2º - As despesas decorrentes da Escritura e competente registro
da área alienada, correrão por conta do comprador.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Novembro de
CGE
Prefeito Municipal
1999
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPÁL
LAPA - PR
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Futuio do Plreni L4PA4
PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/99
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei ora apresentado à consideração dessa Casa de Leis
origina-se de requerimentos protocolados nesta Administração sob nºs. 732/99 e
1205/99, onde o requerente, Sr. José Kmiecik propõe a compra de área de terras
constituída pelo Lote nº 24-M.1, com área de 135,15 m2 (cento e trinta e cinco
metros e quinze centimetros quadrados), Matrícula nº 020170 do Registro de Imóveis
desta Comarca, conforme planta, memorial descritivo e laudo de avaliação efetuado
pelo avaliador judicial da Comarca, anexos.
Por se tratar de pequeno trato de terra que interessa, de fato, apenas
ao confrontante, visto que seu lote encontra-se encravado, sem saída para a via
pública e ainda, considerando que o mesmo não é adequado ao Município para
qualquer tipo de instalação de equipamento municipal, apresento este Projeto de Lei à
consideração dos Senhores Vereadores.
Poderá o comprador dar melhor tratamento e ocupação urbanística à
área em questão, contribuindo, efetivamente, para utilização do imóvel de forma mais
adequada, pelo que espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Novembro de
ac EE
Prefeito Municipal
1999
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CAMARA MUNICIPA:
LAPA - PR
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MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembramento de Área
LOTE 24-M.1 ÁREA 135,15 mê.
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 162,20 metros da
esquina da Rua Honestálio Alves Guimarães, fazendo Frente para o
lado impar da Rua Octávio José Kuss em 7,95 metros. Lado Direito, em
16,90 metros, confronta com propriedade de David Ferreira Maciel.
Lado Esquerdo em 17,10 metros, confronta com o Lote 24-M.2. E,
finalmente nos Fundos em 7,95 metros, confronta com propriedade de
José Kmiecik.
LOTE 24-M.2 ÁREA 154,85 m?. |
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA. |
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 170,15 metros da
esquina da Rua Honestálio Alves Guimarães, fazendo Frente para o
lado ímpar da Rua Octávio José Kuss em 4,55 metros. Lado Direito, em
17,10 metros, confronta com o Lote 24-M.1. Lado Esquerdo em 19,00
metros, confronta em 9,00 metros com o Prolongamento da Rua
Joaquim Linhares de Lacerda e em 10,00 metros com propriedade dos
Herdeiros de Francisco de Paula Ribas. E, finalmente nos Fundos em
10,30 metros, confronta com propriedade de Ana Maria Ribas
Fernandes.
Lapa - PR., 03 de novembro de 1999
Le .
“CREA - PR. nº 3438 TD
MUNICIPAL.
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ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTORIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos vinte e seis dias do mês de agosto de um mil novecentos e
noventa e nove, eu FÁBIO CAMPANHOLO MENDES, AVALIADOR JUDICIAL DA
COMARCA DA LAPA, a pedido da parte interessada, - PREFEITURA MUNICIPAL DA
LAPA - procedi a avaliação dos bens de propriedade do MUNICIPIO DA LAPA, bens
estes a seguir transcritos e relacionados;
[a
01- LOTE N. 24-M, COM ÁREA DE 290,00M/2 (DUZENTOS E NOVENTA METROS
QUADRADOS), conforme características e confrontações constantes da matricula n.
006753, do cartório de registro de imóveis desta Comarca, avalio pela quantia de R$
4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
TOTAL DOS BENS AVALIADOS; R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO:
- Pesquisa de mercado nos anúncios das imobiliárias de nossa comarca. — R. Prevedes
assessor imobiliário, Corretora Eterpa de imóveis, Hilton Pereira Corretor de Imóveis.
Dou por assim concluída a presente avaliação, que rubrico e assi
o
NDES
AVALIADOR JUDICIAL
ESTADO DO PARANÁ i
E DIFID DA COMARCA DA:
IDOR, CON- |
2 E DEPOSI- |
COTA R$ 30,00 - 400 VRC.
COND. R$ 40,00
TÁRIO PÚBLICO, )
FÁBIO CAMPANHOLO MENDES
Titular
| Cos” qapOR ra:
|
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Lmmana Macnccipad da Lapa e
Estado do Mané
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 23/99
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a alienar
árra de terras e dá outras providên-
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 30/ 11/ 99.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[xLegislação, Justiça e Redação, em 30/ 11/ 99.
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Présidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Vereador
PRESIDENTE
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COMISSÃO DE .. Aa QNasçs +
Projeto de lei nº:
Assunto:
MUNICIPAL
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PARECER DO RELATOR
O pres fo pel der Lord
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Voto dos membros da Comissão
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A favor:
Pá Com o relator: Ver:
| Com o relator: Ver:
Contra:
J Voto em separado: Ver:
q Voto em separado: Ver:
Alameda David Carneiro. s/nº - Fone: (041) 822-2536 -
Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
A obra, na terceira edição completa-
mente atualizada, comenta os dispo-
sitivos legais que disciplinam a
licitação e ensina o modo prático de
operacionalizá-la, apresentando mo-
delos de peças processuais — editais,
atas, recursos, publicações — tornan-
do o livro uma obra singular que tem
sido de grande utilidade a servidores
públicos, procuradores, prepostos de
empresas e a todos que, cotidiana-
mente, participam desses certames.
OE DANE DUALRAS JOD PSA LSSRPSAPUTSNSA SAS ai T A
- TERCEIRA EDIÇÃO
livraria REVISTA E AMPLIADA
DO ADYOGADO
editora
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12. LICITAÇÃO DISPENSADA. ALIENAÇÕES
12.1. Distinção entre licitação dispensada e dispensável
Fala-se em licitação dispensada pelo fato de a própria lei
assim tê-lo estabelecido. São casos sobre Os quais ninguém pre-
cisa buscar autorização para que à contratação se realize sem
licitação.
Diversamente da licitação dispensável, prevista no art. 24
da Lei n 8.666/93, os casos de licitação dispensada, neles incluí-
da a concessão de direito real de uso de bens imóveis a outro
órgão ou entidade da Administração Pública, como veremos, Se
justificam por peculiaridades (natureza) do negócio jurídico que
representam, que por si só inviabilizam a competição licitatória.
12.2. Bens imóveis
A Lei 8.666/93, no art. 17,1e ll, estabelece que a alienação
de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à exis-
tência de interesse público devidamente justificado, será prece-
dida de avaliação e dependerá de autorização legislativa, para
órgãos da Administração direta e entidades autárquicas € funda-
cionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depen-
derá de avaliação prévia e licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos casos de:
- dação em pagamento;
- doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do gover-
no (a vedação tem aplicação obrigatória somente nO âmbito da
União Federal, segundo entendimento do STF na ADIn nº 927-3,
requerida pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul);
- permuta por outro imóvel destinado 20 atendimento das
necessidades precípuas da Administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha (também com
aplicação obrigatória somente no Ambito federal - ADIn nº 927-3);
- investidura;
. venda à outro órgão ou entidade da Administração Pú-
blica, de qualquer esfera de governo; .
- alienação, concessão de direito real de uso de bens imóveis
construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito
92,).C.MARIENSE ESCOBAR
€
€
de programas habitacionais de interesse social, por ôrgãos ou
entidades da Administração Pública especificamente criados
para esse fim.
12.3. Bens móveis
Quando se tratar de bens móveis, também estará dispensa-
da a licitação nos casos de:
- doação, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniên-
cia socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de
alienação;
- permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou enti-
dades da Administração Pública (também a vedação tem aplica-
ção obrigatória somente nO ambito federal - ADIn nº 927-3);
- venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, e
venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
- venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos
ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas
finalidades, e venda de materiais € equipamentos para outros
órgãos ou entidades da Administração, sem utilização previsível
por quem deles dispõe.
12.4. Tipos de alienação
Alienar significa transferir a propriedade de um bem pa-
trimonial, o que pode ser feito sob diferentes formas. Concei-
tuemos algumas delas:
“Dação em pagamento é o acordo liberatório convencionado
entre o credor e O devedor em virtude do qual aquele aquiesce
em receber deste, para exonerá-lo de uma dívida, um objeto
diferente do que constituia a obrigação" (M.L Carvalho de Men-
donça, 1938).
Doação - & o ato de liberalidade pelo qual uma pessoa
transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para o de ou-
trem, que Os aceita.
Permuta - é o negócio em virtude do qual as partes trocam
entre si coisas de sua propriedade, que se equivalem.
| "Investidura & a alienação aos proprietários de imóveis lin-
Investtdura
deiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área rema-
uciração 93
EO
nescente ou resultante de obra pública, inaproveitável isolada- Hely Lopes Meirelles (1983), "seria inútil licitar o que não é
mente" (Hely Lopes Meirelles, 1988). O 8 3º do art. 17 da Lei passível de competição de preço ou de qualidade".
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8.666/93, ao conceituar invetidura, diz que a alienação nela
compreendida somente poderá ocorrer sem Ticitação se a avalia-
cão não ultrapassar 50% do valor estabelecido como limite para
o convite.
——.
13. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Lei 8.666/93 trata, no art. 25, das hipóteses em que a
licitação não é exigível em razão de não ser possível sua realiza-
ção, por absoluta inviabilidade de competição.
Diversamente da dispensa, em que a licitação é possível e
só não se realiza por razões de conveniência e oportunidade
fundadas no interesse público, na inexigibilidade o que se tem
é a impossibilidade material ou jurídica de realizá-la, por não
ser possível instaurar a competição, como, por exemplo, no caso
de fornecedor exclusivo, em que apenas um é capaz de satisfazer
plenamente o objeto da contratação pretendida. Diógenes Gas-
parini (1989) ensina que a inexigibilidade da licitação é a cir-
cunstância de fato ou de direito encontrada na pessoa que se
quer contratar ou com quem se quer contratar, que impede o
certame, que impossibilita o confronto das propostas dos: negó-
cios pretendidos por quem, em princípio, está obrigado a lici-
tar. O art. 25 da Lei 8.666/93 enumera algumas das hipóteses
em que a licitação é inexigível, por ocorrer inviabilidade de
competição. Essas hipóteses não são únicas. Outras circunstân-
cias existem e poderão impedir a realização do procedimento.
Enquanto as hipóteses de dispensa de licitação são aquelas enu-
meradas pelo texto legal somente, os casos de inexigibilidade
indicados no art. 25 da Lei de Licitações não são os únicos.
Analisemos, brevemente, cada um deles.
13.1. Aquisição de bens de fornecedores únicos
13.1.1. Exclusividade absoluta e relativa.
Seria absurda a exigência de licitação para à aquisição de
bens junto a produtor ou vendedor exclusivo. Como assinala
94 ). C. MARIENSE ESCOBAR
A exclusividade será absoluta quando disser respeito ao
produtor da coisa, quando se tratar de exclusividade industrial,
na hipótese em que somente um é o fabricante de determinado
equipamento, material, gênero. Será relativa quando, mesmo
existindo no País mais de um produtor, empresa ou repre-
sentante comercial, na praça comercial onde se pretende realizar
a aquisição há apenas um. Trata-se aqui da exclusividade comer-
cial relativa, porque adstrita à praça comercial considerada. Com
efeito, se em determinada localidade existir apenas uma casa
comercial vendedora de papéis carbonados, será ela considerada
exclusiva - na praça - para vender à respectiva prefeitura, que
não necessitará licitar as aquisições desse material enquanto
persistir a circunstância, e O vulto da contratação for compatível.
A circunstância da exclusividade deve ser comprovada atra-
vês de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do
local em que se realizaria a licitação ou obra ou o serviço, pelo
sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas
entidades equivalentes (cf. art. 25, 1). Marçal Justen Filho (1995)
considera absurda essa forma de comprovação, considerando
que a exclusividade possui um caráter contratual que não à
submete, obrigatoriamente, ao registro nessas entidades. Seria
inválido o documento em que O próprio fabricante informasse
ser o único vendedor do que fabrica ? Responder afirmativamen-
te é ultrajar o bom senso!
13.1.2. Vedada a preferência de marca
Ao tratar da hipótese de aquisição de produtor ou vende-
dor exclusivo, o inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93 veda a
preferência de marca. É entendimento doutrinário que essa ve-
dação somente diz respeito à escolha arbitrária. Sem dúvida, há
ocasiões em que a escolha da marca é significativamente vanta-
josa para a Administração, como, por exemplo, quando se pre-
tende a padronização ou uniformização de determinados bens
com vistas à obtenção de maior economicidade de manutenção,
desempenho ou rendimento. Minha experiência como Prefeito
Municipal de São Borja convenceu-me ser vantajoso para as
uiciração 95
4
GAMARA MUNICI!
LAPA » PR
Câmara Municpal de Lapa Mileifiao
Cltado do Paran
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
PEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO aos seguintes projetos:
e + a) projeto de lei nº 22/99;
b) projeto de lei nº 23/99;
1 c) Ante-projeto de lei nº 15/99
+a) Ante-projeto de lei nº 17/99;
do Ante-projeto de lei nº 18/99;,
Lapa, 14 de Dezembro de 1999
CÂMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO, n.º o
DATA J4 ) 98
Vereadores
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
EA Masicirad” da Lapa
Citado do Dean
PROJETO DE LEI Nº 034/99
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, listado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo, nos termos do
artigo 14 da Lei Orgânica do Município, autorizado a alienar uma área
de terras constituída pelo Lote nº 24-M.1, com área de 135,15 m2
(cento e trinta e cinco metros e quinze centímetros quadrados),
situado nesta cidade, com frente para a Rua Octávio José Kuss, com
as seguintes divisas e confrontações: iniciando a 162,20 m da esquina
da Rua Honestálio Alves Guimarães, fazendo frente para o lado ímpar
da Rua Octávio José Kuss em 7,95m; lado direito em 16,90m,
confronta de David Ferreira Maciel; lado esquerdo em 17,10m,
confronta com o lote 24-M.2; e finalmente nos fundos em 7,95m
confronta com propriedade de José Kmiecki, cujo lote acha-se
localizado no lado ímpar da Rua Octávio José Kuss, na quadra entre a
Rua Honestálio Alves Guimarães e Rodovia PR 427, respectivamente à
Leste e Oeste da referida quadra, distando o referido lote 162,20m da
esquina mais próxima, ou seja, da Rua Honestálio Alves Guimarães;
Matrícula nº 020170 do registro de Imóveis desta Comarca, conforme
planta memorial descritivo e laudo de avaliação efetuado pelo
avaliador judicial da Comarca anexos.
8 7º - A alienação de que trata este artigo,
será procedida em favor do proprietário lindeiro à área, Sr JOSÉ
KMIECIK, CIRG Nº 6.093.056-2/PR, pelo valor de R$ 1.862,07 (Hum
mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sete centavos), serão pagos e
recolhidos ao erário municipal, no ato da Escritura.
8 2º - A área, objeto deste Projeto de Lei,
origina-se da subdivisão procedida da área institucional 24-M: com
área total de 290,00 m2, com as seguintes divisas e confrontações:
iniciando a 162,20m da esquina da Rua Honestálio Alves Guimarães,
fazendo frente para o lado ímpar da Rua Octávio José Kuss em 12,50
metros; lado direito em 16,90 metros confrontando com o lote nº 24-L
e David Ferreira Maciel; lado esquerdo em 19,00 metros confronta
com o prolongamento da Rua Joaquim Linhares de Lacerda e
Francisco de Paula Ribas; fundos em 18,25 metros confronta com
Manoel Moreira. Cujo lote acha-se localizado no lado ímpar da Rua
Octávio José Kuss, na quadra entre a Rua Honestálio Alves Guimarães
te PR-427, respectivamente à Leste e Oeste da referida quadra,
' distando o referido lote 162,20 metros da esquina mais próxima, ou
seja, da Rua Honestálio Alves Guimarães; de propriedade deste
Município, conforme Matrícula nº 006753 do Registro de Imóveis
desta Comarca.
” SAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Lesmana Masriciral dz Lapa Cr
Citado ca Crea
Projeto de Lei nº 33/99 FL 02
Art. 2º- As despesas decorrentes da Escritura e
competente registro da área alienada, correrão por conta do
comprador.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
a) Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, Em 20 de Dezembro de 1999.
[uia ei
MARCO A. BORTOLETTO
1º Secretário