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materia nº 13/1988

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 1988
Date 1988-12-07
EmentaRatifica o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado à Prestação de Contas do Município, referente ao exercício de 1.987.
native_id6039

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1988-12-06 Aprovado — Discussão única em 06 de dezembro de 1988

Documents (1)

texto original #

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Citado de eramá
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/88.
Ratifica o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas
do Estado à Prestação de Contas do Municipio, referente
ao exercício de 1.987.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paradá, em sessão
plenária realizada aos seis dias do Mês de dezembro de 1.988, aprovou
e eu, presidente, no uso das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 43, Lei Complementar nº 27 (Lei Orgânica dss Municipios), pro-
mulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 12.714/88, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que aprova a Prestação de con-
tas do Municipio da Lapa, referente ao ano de 1.987.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua pu -
tlicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa,em 07 de dezembro de
1.988.
Antonio Ruiz BRloma
Presidente
Leona Mareicgpal PA Lapa
Citado de Iran
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO AO PARECER PREVIO EXARADO
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA,À PRESTAÇÃO DE CON
TAS DO MUNICIPIO?REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1.987.
Analisando a Prestação de Contas do Municipio referente ao
exercício de 1.987,bem como os pareceres emitidos pelo Tribunal
de Contas, opinamos pela sua aprovação.
Lapa-Pr., 05 de Dezembro de 1.988
Wlatintl E oem
Presidente
bid (Deda
Jo Deda -Membro
Pedro M. de Siqueira
Membro.

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