| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | fimo
CNPJ - 76.020.452/0001-05 -
PREFEITURA LA PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 : Seg - Put
wwnwlapa.prgov.br
MUNICIPAL DA
Ofício nº 108/GAB/PROC Lapa, 11 de Outubro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 070/2013, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000945 /2013 16/10/2013
Leila Aubrift Klenk e
Projeto de Lei y
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Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
01-05
A BRAGA 87 - CENTRO
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 15.564,10 (Quinze Mil, Quinhentos e Sessenta e
Quatro Reais e Dez Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.366.0029.2.115 — PEJA - PROGRAMA APOIO SISTEMA ENSINO PARA
ATENDIMENTO AO EJA
568: 3.3.90.30.00.00.1153 — Material de Consumo... R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.1153-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..R$ 11.564,10
TOTAL css aiis o nesenarooenyaaoMaMa o en mama cepa nvo os se ssresareiso ar Eiaeaigas coca neaa R$ 15.564,10
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.366.0029.2.115 — PEJA - PROGRAMA APOIO SISTEMA ENSINO PARA
ATENDIMENTO AO EJA
569: 3.3.90.30.00.00.1153 — Equipamentos e Material Permanente......... R$ 5.500,00
R$ 10.064,10
R$ 15.564,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de
2018.
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Leila Aubrift Klehk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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41) 3547-8000 NB - pet
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 070, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal,
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 15.564,10 (Quinze Mil, Quinhentos e Sessenta e
Quatro Reais e Dez Centavos) para PEJA —- PROGRAMA APOIO SISTEMA
ENSINO PARA ATENDIMENTO AO EJA, destinado a jovens e adultos.
A dotação orçamentária será para dar suporte às seguintes
despesas:
- Material de Consumo: Aquisição de livros de pesquisa, dicionários,
livros de apoio pedagógicos e materiais de expediente.
- Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica: Serviços de
Transporte de Jovens e Adultos, os alunos utilizarão esse transporte aos sábados.
Justificamos que esse valor é de transferência automática de
recursos financeiros aos Municipios para manutenção de novas turmas de Educação
de Jovens e Adultos.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento da dotação orçamentária e o Excesso de
Arrecadação constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de 2013.
Leila Abri Rlenk .
Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 070/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 17/10/2013.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLiO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 070/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orcamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE: nesta data à proposição acima citada ciente de
que terá prazo de U2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no ç
2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
— WILMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 070/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 17/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto deLein? (2013.
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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RECEBIMENTO DO RELATOR
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
| ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
— WILMAR JOSE HORNING.
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PROJETO DE LEI Nº 070/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orcamento vigente Crédito Adicional lispecial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 17/10/2013.
CARLOS LEONARDI FILHO
nesidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 070/2013
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial,
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economi a, Finan ças e O rçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 112 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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E NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Ticomomia, Finanças e Oramento
CoMiISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 070/2013
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Abre no orcamento vigente Crédito Adicional Especial,
Protocolado na Sccretaria no Dia 16/ 10/2013,
Apresentado em Expediente do Dia 17/10/2013,
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO. o o E
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo,
Designo para relatar sobre a matéria , Vereador /
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LIO NARLOK WESOLOWSKT
Presidhute da Comissão de Economia, Vinanças e Orvamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em [— S2N3
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
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pe LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 070/2013
Súmula: Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 070/2013 de autoria do Executivo
Municipal, a abertura no Orçamento Geral do Município vigente, um Crédito
Adicional Especial, até o limite de R$ 15.564,10 (Quinze Mil, Quinhentos e Sessenta
e Quatro Reais e Dez Centavos) que será utilizado para PEJA — PROGRAMA
APOIO SISTEMA ENSINO PARA ATENDIMENTO AO EJA, destinado a jovens e
adultos.
Em seu artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, está demonstrada a rubrica
orçamentária que cobrirá a presente despesa, ou seja, cancelamento da dotação
orçamentária e o Excesso de Arrecadação da fonte 153.
Em sua justificativa, o presente Projeto de Lei aduz que a dotação
orçamentária será para dar suporte às seguintes despesas:
e Material de Consumo: Aquisição de livros de pesquisa, dicionários,
livros de apoio pedagógicos e materiais de expediente.
e Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica: Serviços de Transporte
de Jovens e Adultos, os alunos utilizarão esse transporte aos sábados.
Justifica-se ainda, que esse valor é de transferência automática de recursos
financeiros aos Municípios para manutenção de novas turmas de Educação de
Jovens e Adultos.
Ao:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL pá
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados:
fal
V— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
À Lei 4320/64, diz que:
Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponiveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SM.J.
Poder Legislativo Municipal em 18 de outubro de 2013.
Clarice Adriana Dussmann
k OAB/PR 63.637
Carlos Eduardo B. Paquete.
Estagiário
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 070/2013
Súmula: Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial.
Vem para esta Comissão analisar o Projeto de Lei nº 070/2013 de autoria do
Executivo Municipal, para a concessão de abertura no Orçamento Geral do
Município vigente, de um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 15.564,10
(Quinze Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Dez Centavos) que será
utilizado para PEJA - PROGRAMA APOIO SISTEMA ENSINO PARA
ATENDIMENTO AO EJA, destinado a jovens e adultos.
Dispõe o artigo 2º do ora Projeto em questão, o qual está demonstrado à
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, ou seja, cancelamento da
dotação orçamentária e o Excesso de Arrecadação da fonte 153.
Na justificativa, o presente Projeto de Lei aduz que a dotação orçamentária será
para dar suporte às seguintes despesas:
e Material de Consumo: Aquisição de livros de pesquisa, dicionários,
livros de apoio pedagógicos e materiais de expediente.
e Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica: Serviços de Transporte
de Jovens e Adultos, os alunos utilizarão esse transporte aos sábados.
Aduz-se que esse valor é de transferência automática de recursos financeiros
aos Municípios para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e
Adultos.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art.167 — São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43- A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HH - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Posto isto, esta Comissão é favorável à aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, pois o mesmo atende as normas jurídicas, podendo o ainda ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de outubro de 2013.
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Relator
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Membro
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 070/2013
Súmula: Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial.
Esta Comissão recebe para analisar o Projeto de Lei nº 070/2013 de autoria
do Executivo Municipal, para a concessão de abertura no Orçamento Geral do
Município vigente, de um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 15.564,10
(Quinze Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Dez Centavos) que será
utilizado para PEJA -— PROGRAMA APOIO SISTEMA ENSINO PARA
ATENDIMENTO AO EJA, destinado a jovens e adultos.
O artigo 2º do ora Projeto em questão, o qual está demonstrado à rubrica
orçamentária que cobrirá a presente despesa, ou seja, cancelamento da dotação
orçamentária e o Excesso de Arrecadação da fonte 153.
Pela justificativa, o presente Projeto de Lei aduz que a dotação orçamentária
será para dar suporte às seguintes despesas:
e Material de Consumo: Aquisição de livros de pesquisa, dicionários,
livros de apoio pedagógicos e materiais de expediente.
e Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica: Serviços de Transporte
de Jovens e Adultos, os alunos utilizarão esse transporte aos sábados.
Explica que esse valor é de transferência automática de recursos financeiros
aos Municípios para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e
Adultos.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz a: N
É
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art.167 — São vedados:
(..:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art 43- A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos;
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
H - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Posto isto, esta Comissão é favorável à aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, pois o mesmo atende as normas jurídicas, podendo o ainda ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de outubro de 2013.
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Mário Jor Padilha Santos
Relator
Élio Narlok Wesolowoski
Presidente
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Membro
LAPA - PARANÁ AT,