EE Mesreicipal da Lapa
Etudo de rama
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/82
Referenda CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO entre o ESTADO DO PARANÁ, através da
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO e o MUNICIPIO DA LAPA,
A Cêmara Municipal da Lapa, Estado do Perená, em sessão realizada aos
vinte e nove dias do mes de merço de 1982, aprovou e eu, presidente, no uso
das atribuições que me são conferidas pelo Art. 35, inciso IV da Lei Comple-
ad mentar nº 02 de 18 de junho de 1973, promulgo o seguinte:
Arte 1º - Fica refferendado o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO que entre sí fazem
o ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO e o Mi=
NICIPIO DA LAPA, objstivendo a construção de cozinhas em Escolas Rurais.
Arte 2º - Este Decreto entra em vigor após sua oficial publicação,
o Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 29 de março de 1982
es
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rasa Menicipal” da Lapa
Etudo de Hama
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO ASSINADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E
A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
É de competencia do Executivo Municipal a assinatura de convenio
ad-referendum da Câmara Municipal ( Lei Complementar nº 02,"art,
75, VII). . .
O presente convenio visa a construção de cozinhas em Escolas Ru-
rais, com a finalidade de facilitar o preparo da merenda esco-
jar. A participação do ESTADO será de setecentos e cinquenta mil
cruzeiros que serão repassados a prefeitura Municipal, para aten-
dimento das finalidades do convenio em questão.
estando o convenio firmado revestidos de susa formalidades le-
gais, cabendo a Câmara meramente o seu referendum, opinamos pela
sua tranitação normal.
Sala das Sessões, em 29 de março de 1982
Jeison Accioly Calderari
Fresidente
Cesar REL
Secretário
dh Éomos
Bento de Farias
llembro
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI FAZEM O
ESTADO DO PARANÃ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
o
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E O MUNICÍPIO DA LA
PA.
2º.
sda a
mm
CONVÊNIO N9 118/SFAD, 15 TE depor DE 1981
CONVÊNIO DE CCOPERAÇÃO QUE ENTRE SI FA
ZEM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SE
CRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E
O MUNICÍPIO DA LAPA, OBJETIVANDO A
CONSTRUÇÃO DE COZINHAS EM ESCOLAS RU
RAIS.
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O Estado do Paranã, atravês da Secretaria de Es
tado da Administração, neste ato representada por seu Titular, Se
nhor Vêspero Mendes, conforme Autorização Governamental exarada em
/5/12/F7, no protocolado n9 otV$ae / / , e o Município da La
Da, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor Sergio Augusto
Lconi, doravante denominados simplesmente ESTADO e MUNICÍPIO, cele
bram o presente Convênio mediante as seguintes cláusulas:
— Sina Es
PRIMEIRA: Constitui objetivo deste Convênio a implantação de cozi
nhas em escolas rurais estaduais e municipais, com a finalidade de
facilitar o preparo da merenda escolar.
SEGUNDA: Para consecução dos objetivos aqui preconizados o ESTADO
participará com Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzei
ros) que serão repassados na assinatura do presente, devendo a despe
sa correr à conta da Dotação 1510.07391831.125 - Elemento de Despesa
4130.3101, empenhada no GFS/SEPL sob nº 15101349. o x
TERCEIRA: Caberã ao MUNICÍPIO, utilizando os recursos repassados pe
lo ESTADO, construir, nas escolas estaduais e municipais, as cozi
nhas descritas na cláusula primeira, seguindo a orientação técnica
da SEAD.
QUARTA: Os bens resultantes da execução deste Convênio integrarão
o patrimônio do ESTADO ou MUNICÍPIO, de acordo com a dependência ad
ministrativa da escola beneficiada.
QUINTA: O presente Convênio entrarã em vigor na data de sua publi
cação e terã a vigência de três meses, devendo o relatório especifi
cando as obras realizadas ser apresentado à Secretaria de Estado da
Administração, e a prestação de contas à Secretaria de Estado do Pla
nejamento, no maximo atê trinta dias após o encerramento de sua vi
gência.
SEXTA: O presente Instrumento poderã ser modificado através de
Termo Aditivo, ficando eleito o foro de Curitiba para dirimir qual
quer dúvida ou controvérsia originada de sua execução.
Curitiba, 15 de 981.
VÉSPERO MENDES
Secretário de Estado
da Administração da Lapa
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS :
PUBLICADO
o)
D.O. Nº ||
DATA: |Q.|1 4]