materia nº 5/1998

CÂMARA MUNICIPAL
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Ofício nº 220 Lapa, 20 de Abril de 1998
. Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 05/98, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999 e dá outras
a providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Osvaldo B ia “am
Prefeito Municipal em Exe reicio/
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO l PROTOCOLO n.º 368/38
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta DATA da ,oYy ,398
E. 7
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 20 DE ABRIL DE 1998
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 1999 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
a seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as
metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração
dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1999. -
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as
receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os
Fa valores vigentes em agosto de 1998.
Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a
conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as
ações de expansão e novas obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão
preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam
contrapartida do Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às
despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos
orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta
Lei.
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Projeto de Lei nº 05, de 20.04.98
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
| - LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) elaborar projetos de lei;
3) aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) adquirir equipamentos de telecomunicações, e
5) realizar concursos públicos.
|| - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração:
1) Consolidar o processo de implantação do Regimento
Unico;
2) implantar o sistema de promoção e valorização do
* Servidor Público;
3) promover a capacitação e a reciclagem permanente
de recursos humanos;
4) realizar concursos e testes seletivos públicos para
todas as áreas profissionais do Município, de acordo
com a lei;
5) nomear para os cargos de funcionários públicos
pessoas habilitadas em concursos e testes seletivos
públicos, de acordo com a necessidade;
6) administrar Recursos Humanos;
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7) defender os interesses do Município;
8) remanejar pessoal para suprir as necessidades dos
diversos órgãos;
9) realizar todas as aquisições e contratações de
prestação de serviços no âmbito do Poder Executivo
municipal, qualquer que seja sua origem e finalidade,
promovendo as licitações respectivas, quando for o
caso; e
10) instalação de telefone público nas comunidades de
O Carqueja, Palmital de Cima e Mato Queimado.
b) Secretaria de Planejamento
11) Coordenar e planejar o Município;
12) continuar a implantação do Centro de Processamento
de Dados;
13) elaborar Projetos de Lei do Plano .Plurianual, de Lei
de Diretrizes Orçamentárias e de Lei do Orçamento
Municipal;
14) acompanhar a execução orçamentária;
15) aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
16) elaborar projetos para obtenção de recursos junto a
órgãos estaduais, federais e da iniciativa privada;
17) administrar, controlar a execução e promover a
prestação de contas de convênios.
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c) Secretaria de Finanças
18) Atualizar o Código Tributário Municipal;
19) revisar e atualizar os Cadastros Técnicos,
20) atualizar a Planta de Valores;
21) lançar tributos municipais;
22) ter sob sua responsabilidade o controle e a execução
financeira de todos os compromissos do Município.
[HI - AGRICULTURA
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
a) Departamento de Fomento Agropecuário
Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias
do Parque de Eventos da Lapa, de forma a adequá-lo
às reais finalidades da política agropecuária;
orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
orientar agricultores quanto ao uso adequado de
agroquímicos;
incentivar a diversificação da atividade agrícola;
manter o programa de fruticultura;
manter o programa de piscicultura com a construção
de tanques;
manter o programa de suinocultura;
manter o programa de apicultura;
manter o programa de ovinocultura;
10) subsidiar o transporte de calcário;
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11) manter parceria com o Estado para conservação de
estradas rurais priorizando as que levam às granjas e
propriedades produtoras de alimentos perecíveis,
como leite, frutas e outros;
12) criar o Conselho Municipal Agropecuário;
13) manter a Comissão de Conservação do Solo;
14) promover Eventos e Feiras de Produtos
Agropecuários;
a 15) incentivar a produção e a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros através de técnico contratado para
essa atividade;
16) estimular e incentivar a melhoria do rebanho,
subsidiando a aquisição de sêmen e/ou embriões,
baseado em indicações de técnicos da área;
17) promover campanhas de florestamento nas margens e
nascentes dos rios e de reflorestamento econômico;
18) manter parceria com o Estado para produção de
mudas de árvores; e
19) orientar a população na conservação do meio
ambiente, implementando programas,
o) 20) renovar convênio com a EMATER -PR;
21) incentivar os produtores à diversificação da atividade
agrícola;
22) incentivar a construção de abastecedouros
comunitários;
23) aquisição e distribuição de alevinos aos criadores
dentro do programa de piscicultura;
| 24) distribuição de sementes certificadas aos pequenos e
micros produtores rurais;
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25) distribuição de sementes de hortaliças nos clubes de
mães e escolas municipais;
26) implantar programa de avicultura;
27) incentivar as instalações agro-industriais;
28) criar e implementar um plano de reciclagem de
embalagens de agrotóxicos;
29) contratação de Técnico Agrícola.
[5]
b) Departamento de Turismo
1) Divulgar o turismo do Município;
2) promover o ecoturismo, incentivando o turismo rural;
3) promover cursos voltados ao comércio e à população
em geral, de como melhor atender aos turistas,
4) criar o Conselho Municipal de Turismo; e
5) incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
(a
|V - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Departamento de Educação
1) Distribuir material escolar;
2) distribuir merenda escolar;
3) suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
4) adquirir livros para as escolas;
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5) promover encontros de formação para profissionais
do magistério, CAIC e Centros de Educação Infantil,
inclusive pessoal de apoio;
6) manter e ampliar o transporte escolar para alunos e
professores da área rural;
7) desenvolver projetos que diminuam o índice de
evasão escolar;
8) manter o transporte escolar para alunos do SEMTE
Po) (universitários, cursos pré vestibulares, técnicos e
profissionalizantes);
9) promover concursos, exposições escolares e
campanhas educativas,
10) garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
11) manter o Centro de Educação especial;
12) contratar consultoria e assessoria técnica para
projetos a serem viabilizados de acordo com as
necessidades;
13) informatizar a Rede Municipal de Educação;
44) criar o Estatuto do Magistério, implementando a
9) - execução do Plano de Carreira e de Salários aos
profissionais do magistério;
15) manter o Conselho Municipal de Educação;
16) manter apoio pedagógico aos alunos com
necessidades especiais;
17) manter em pleno funcionamento o Programa
Formando Cidadãos Lapa;
18) desenvolver intercâmbio com Universidades e
Faculdades de âmbito federal e estadual, procurando
atrair cursos superiores para o Município;
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19) ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
20) garantir a estrutura administrativa do PRONAICA
(Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e
ao Adolescente) do CAIC;
21) desenvolver projetos suplementares para alunos com
necessidades especiais;
22) apoiar projetos de extensão universitária;
23) implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
O 24) elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
25) implantar proposta curricular municipal;
26) manter e ampliar metas de atendimento junto à
Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da
Família, tais como ampliação de vagas nas creches e
outros programas, e
27) promover campanhas educativas.
b) Departamento de Cultura
[a 1). Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca pública;
2) recuperar livros da Biblioteca Pública;
3) manter integração com a Biblioteca Pública do Paraná
e outras empresas do gênero;
4) manter o Theatro São João, através de recursos
provenientes do IPHAN ou outros órgãos;
| 5) restaurar móveis do Theatro São João;
6) manter o Patrimônio Cultural do Município;
7) promover eventos culturais;
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8) subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa,
como meio de mantê-lo em atividade constante;
9) incentivar as manifestações culturais locais,
10) criar videoteca;
11) revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-
a de instrumentos musicais e uniformes,
12) implantar um Centro de Convenções;
13) dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro
São João;
14) promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
15) promover exposições (pintura, escultura, artesanato e
outras);
16) implantar a Vila dos Artistas;
17) produzir material de divulgação cultural atualizado;
18) garantir a participação da SECE em congressos,
seminários, cursos, etc.;
19) promover o resgate da identidade cultural do
Município;
20) divulgar produções e trabalhos intelectuais de
interesse da Comunidade;
21) viabilizar a editoração de produções literárias,
científicas e pedagógicas.
c) Departamento de Esportes
1) Realizar circuito interno de pedestrianismo João G.
Assumpção;
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2)
3)
4)
5)
6)
[o] É,
8)
9)
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realizar jogos interclubes do Município, como seletiva
para os Jogos Abertos e Jogos da Juventude do
Paraná;
realizar corrida rústica 13 de junho;
realizar corrida Cross Country “Parque do Monge”;
realizar integração de Bairros no Esporte;
realizar Jogos Motores nas escolas;
realizar os Jogos Escolares do Município - fases 1 e
2;
realizar Copa do Interior de futebol de campo;
realizar Jogos Populares dos Trabalhadores;
10) realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
11) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
12) promover os Jogos da Juventude;
13) participar dos Jogos Abertos do Paraná;
14) promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
[a] -15) construção de canchas de futebol de areia no interior;
16) construir cancha de bocha;
17) construir cancha de bolão; e
18) construção e manutenção de um ginásio poliesportivo.
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1)
2)
3)
[O] 4)
5)
7)
8)
9)
HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas
Pavimentar vias urbanas, na cidade, Distritos de
Mariental e Água Azul;
revestimento primário em ruas dos bairros;
arborização de ruas e avenidas;
produção de artefatos de cimento;
construção e ampliação de prédios públicos;
contratação de serviços técnicos de engenharia e
agrimensura;
aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse
público;
alargamento e revitalização de ruas e avenidas,
inclusive sinalização urbana com a fabricação própria
de placas; ;
construção de áreas de lazer em áreas públicas
municipais;
40) construção e revitalização de praças e áreas públicas;
11) construção de gavetas mortuárias;
12) construção de casas populares rurais e urbanas;
13) ampliação e remodelação do sistema de iluminação
pública;
14) abertura de novas ruas e estradas rurais;
15) construção de pontes, bueiros e galerias pluviais;
16) detonação de pedreiras;
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17) construção e ampliação de rede de esgotamento
sanitário;
18) construção de sistemas e ampliação de rede de água
tratada urbana e rural; e
19) construção de um posto de saúde no Bairro Cohapar |.
b) Departamento de Estradas Rurais
o)
20) Construção, readequação e manutenção de pontes,
bueiros e estradas rurais;
c) Departamento de Permissão e Concessão
21) Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação,
Obras e Urbanismo.
d) Departamento de Serviços Urbanos
[5] '22) Restaurar a pavimentação urbana;
23) conservação da rede de galerias pluviais;
24) manutenção e operação do aterro sanitário;
25) coleta e separação do lixo urbano;
26) capinagem, varrição e manutenções diversas das vias
urbanas;
27) manutenção de cemitérios municipais e capela
mortuária;
28) manutenção do sistema de iluminação pública;
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29) manutenção de praças, parques, jardins e áreas de
lazer;
30) manutenção da sinalização viária urbana (horizontal
e vertical);
31) realizar manutenção de Próprios Municipais;
32) mudança e readequação do sistema viário;
33) projetar o zoneamento urbano do Distrito de Mariental;
o) 34) reativar a coleta seletiva e a reciclagem do lixo;
35) implantar a coleta de lixo nas comunidades do
interior; e
36) tubular ou canalizar a valeta existente na Cohapar,
paralelo às ruas Augusto Burda e Luiz Correia de
Lacerda.
e) Administração do Terminal Rodoviário
37) Serviços de manutenção e ampliação do prédio e
readequação da área externa do Terminal Rodoviário.
V|- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Indústria e Comércio
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades
econômicas;
2) realizar estudos das potencialidades e mercado do
Município;
3) viabilizar cursos para qualificação profissional;
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4)
5)
6)
7)
8)
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promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e
do produtor;
atrair novos investimentos para o Município;
incentivar a pequena e micro-empresa através de
programas específicos,
ampliar rede de energia elétrica rural, e
construir condomínio industrial para instalação de
pequenas empresas.
V1I- SAÚDE E SANEAMENTO
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
a) Departamento de Medicina Social
Manter o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves
Guimarães;
manter o Centro de Atendimento Pediátrico que
funciona no prédio da APMI;
manter a Clínica da Mulher,
manter os nove mini postos rurais e os dois centros
- sociais rurais;
readequar o espaço para atendimento de puericultura;
implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
realizar consultas e tratamentos especializados;
realizar consultas ambulatoriais básicas,
realizar programas de planejamento familiar;
10) realizar programas de prevenção do câncer;
11) realizar programas de saúde do idoso;
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12) realizar consultas de pré-natal e procedimentos de
partos;
13) realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico,
radiológico e de patologia clínica;
14) distribuir medicamentos da farmácia básica;
15) implantar o sistema de atendimento 24 horas/dia no
Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães, e
16) municipalização do Hospital Hipólito e Amélia Alves
“ de Araújo.
b) Departamento de Saúde Pública
17) Realizar vacinação de rotina;
18) realizar campanhas de vacinação, sempre que
necessário;
19) realizar programas de prevenção. para hipertensos,
diabéticos, crianças, mulheres e gestantes,
20) implantar o Sistema de Vigilância Nutricional
Municipal - SISVAM;
21) implantar o Programa de Aleitamento Materno;
22) implantar o serviço de Informação Epidemiológica
informatizado;
23) viabilizar a implantação de programas tais como:
Saúde do Trabalhador e Saúde Mental;
24) realizar ações de vigilância sanitária e
epidemiológica;
25) realizar controle de saneamento básico; e
26) implantar programa de saneamento básico na zona
rural.
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c) Departamento de Administração e Promoção
Humana
27) Promover cursos de formação e capacitação dos
profissionais da Saúde, destacando a participação
popular e realizar as Conferências Municipais de
Saúde;
28) construir o prédio da Central de Ambulâncias;
29) acompanhar e controlar a movimentação de recursos
o) do Fundo Municipal de Saúde;
30) promover cursos de capacitação e reciclagem aos
conselheiros de saúde, garantindo o funcionamento
do Conselho Municipal de Saúde;
31) adquirir ambulâncias;
32) construir mini-postos de saúde;
33) adquirir ambulância para o Centro Social Rural de
Água Azul; e
34) adquirir ambulância para o Centro Comunitário de
Carqueja.
d) Departamento de Odontologia
35) Manter a Clínica Odontológica Central;
36) manter os atendimentos nos consultórios
odontológicos da Escola Dr. Manuel Pedro e do CAIC;
37) manter as três Clínicas Odontológicas Rurais,
38) manter os dois odontomóveis;
39) implantar gabinetes odontológicos rurais,
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40) realizar tratamentos odontológicos básicos e
preventivos;
41) realizar campanhas preventivas da cárie dentária na
cidade e interior;
42) realizar programa de saúde bucal do bebê; e
43) realizar programa de prevenção da cárie dentária em
escolares.
e) Departamento Hospitalar
44) Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto
Carrano;
45) promover reformas para melhor adequação das
atividades da Maternidade Dr. Humberto Carrano;
46) realizar consultas à mulher no pós-parto, bem como
de puericultura do recém nato;
47) implementar ações no sentido de transformar a
Maternidade em Hospital Amigo da Criança;
48) utilizar meios para que a Maternidade possa manter
o) , intercâmbio com o Hospital Hipólito e Amélia Alves de
Araújo na área de recursos humanos e fornecimento
de materiais e medicamentos.
49) Participar de Consórcio de Saúde com outros
municípios da Região Metropolitana; e
50) Manter o Conselho Municipal de Saúde.
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VII I- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do
Cidadão
1) Realizar promoção social do idoso, adulto,
adolescente e criança, através de programas de
Benefícios Continuados;
2) manter programas sociais no CAIC;
o) 3) manter os Conselhos Municipais de Assistência
Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Tutelar;
4) criar e subvencionar Clubes de Mães;
5) auxiliar a APAE;
6) criar o Centro de Convivência da 3º Idade;
7) manter o atendimento a pessoas deficientes;
8) manter micro-unidades de produção para carentes;
9) implantar a Linha do Ofício em parceria com o
Governo do Estado;
o -140) promover cursos de capacitação e de trabalhos
manuais e artesanais para carentes;
11) manter e ampliar o Programa Renascer na 3a. Idade;
12) implantar a Casa Abrigo para crianças e adolescentes
em situação de abandono e de risco;
13) manter o Projeto Cidadania (fornecimento de
documentos);
14) manter a prestação de benefícios eventuais,
15) realizar pesquisa sócio-econômica no interior e sede
do Município para viabilização de atendimentos;
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16) participar da implantação de vilas rurais no Município;
17) manter o programa de loteamentos populares;
18) colaborar na manutenção do Programa de Compras
Comunitárias;
19) promover campanhas em prol da criança e do
adolescente;
20) promover campanhas de doação de cobertores a
carentes;
21) promover o “desfavelamento* de famílias em situação
de moradias suburbanas;
22) manter e expandir os Programas do Leite em Pó e
Super Sopa;
23) manter e expandir os Programas de Prótese Dentária,
Prótese Ocular e Urna Funerária;
24) promover atendimentos emergenciais à população
menos favorecida;
25) criar um Centro de Convivência Familiar, e
26) Manter o Projeto Nosso Lar.
b) Departamento de Fomento
27) Manter a Mini-Usina de leite de soja; e
28) manter a panificadora e pastifício.
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|X - TRANSPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
1) Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias;
2) manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
3) locação de ônibus e veículos leves; e
4) manutenção do Parque de veículos e equipamentos
o) rodoviários.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 7º - O Orçamento Municipal compreenderá as
receitas e despesas da administração direta e fundos instituídos e mantidos
pelo Município, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo,
obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade, unidade,
universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo
5) deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo
para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 dias
antes do seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município
serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos sociais,
não poderão exceder o limite estabelecido no artigo 38º, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição Federal do Brasil e no artigo 1179,
da Lei Orgânica Municipal.
Art11 - As despesas com a manutenção e O
desenvolvimento do ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo
212º, da Constituição Federal do Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As. ne 22
as, na
LAPA
Projeto de Lei nº 05, de 20.04.98
Art. 12- Os recursos oriundos do Tesouro Municipal
somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e
outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios
judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados
por lei municipal.
Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 14 - Serão elaborados para o Fundo Municipal de
Saúde, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e para O Fundo
Municipal de Assistência Social, planos de aplicação, cujos conteúdos
discriminarão o seguinte:
| - fonte de recursos financeiros, determinados na lei de
criação e classificados nas categorias econômicas -
Receitas Correntes e Receitas de Capital;
| I- aplicações definindo:
o) - a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas
das ações, classificadas nas categorias econômicas
- Despesa Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação do Fundo
Municipal de Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do
Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo de Previdência, serão
parte integrante do Orçamento Geral do Município.
Art. 15 - As receitas e despesas do Fundo Municipal de
Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal
de Assistência Social e do Fundo de Previdência, serão estimadas e
programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA Municir
LAPA - PR Ce
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E
LAPA
Projeto de Lei nº 05, de 20.04.98
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento
de órgãos que não estejam legalmente constituídos.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com
O outras esferas de governo e com órgãos locais de filantropia, para O
desenvolvimento de programas nas diversas áreas de atuação da
Administração Municipal.
Art. 148 - O Município poderá conceder auxílio ou
subvenção financeira a entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais
ou desportivas, reconhecidas de utilidade pública em seu território, que
prestem serviços considerados relevantes, com aprovação do Legislativo
Municipal.
Art. 19 - A estrutura do Orçamento Anual do Município
obedecerá ao regulamento organizacional estabelecido pelo Poder
Executivo, atendidos os Fundos criados por lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de abril
de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
erva Manccipal da Lapa ' 5 E
ANTE-PROJETO DE LEI Nº
Autor: Executivo Municipal
Sumula: pispõe sobre as Diretrizes
Orçametárias para o ano de
1999 e dá outras providên-
cias.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 28/04/98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
1] Legislação, Justiçae Redação em X/X/X.
[% Economia, Finanças e Fiscalização, em 28 /04 /98 .
Saúde, Educ.,Cult..Esp..B. E Sociale Ecol,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X..
Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
Ad Alta
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 2$/ 0d) SE.
Pe, José Horning
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
cores Maseicipal da Lapa fics
Citado a cmi
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/98
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 1999 e
dá outras providências.
Conforme determina nosso
Regimento Interno, o presente projeto deve ser
colocado nas duas sessões ordinárias
subsequentes para recebimento de emendas.
Lapa, 19 de Maio de 98
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
mana Masnetcipad da Lapa C&T
A do and
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais, apresenta a consideração do plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 06/98
AUTOR: Executivo Municipal
EMENDA ADITIVA
Inclui o item 5 na letra a do inciso IX do Capítulo H com a seguinte
redação:
CAPÍTULO H
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
IX — TRANSPORTE
a) DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
5) aquisição de veículos leves e pesados, máquinas rodoviárias e ônibus.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de Maio de 1998
ERTO PINTO
Vereador do PT
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 433)98
Mo Ú md e DATA. 26 4054 J da —
« (CFF. E -
Lbreana cenicipad da Lapa CEA
Citado do ramés
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais, apresenta a consideração do plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 06/98
AUTOR: Executivo Municipal
EMENDA SUPRESSIVA
> SUPRIME O ITEM 04 DA LETRA A DO INCISO HH DO
CAPÍTULO H.
> FICAM RENUMERADOS OS DEMAIS ITENS.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de Maio de 1998
s6/ So 3 — viva
— SRF ou onoo01oua
“ad - Vaya
L 7 IVA IDINNW Vavo
E Cosnicipad” da Lapa
co
Costi da Clamanã
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais, apresenta a consideração do plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 06/98
AUTOR: Executivo Municipal
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o item 10 da letra a do inciso Il do Capítulo Il, que
passa a ter a seguinte redação:
CAPITULO IH
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
MH - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
10) instalação de telefone público nas comunidades de Carqueja, Palmital de
Cima, Mato Queimado e Pedra Alta.
Câmara Miypicipal da Lapa, em 26 de Maio de 1998
E e PINTO
Vereador do PT
CAMARA MUNICIPAL
j LAPA-PR
Úlinca, PROTOCOLO n.º 435/98
pila CE FF. DATA MK, 05 , 9
e «
CAMARA ai
LAPA -
Lear ennicipad de Lapa o
A do CLananã
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais, apresenta a consideração do plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 06/98
AUTOR: Executivo Municipal
EMENDA ADITIVA
Inclui o ítem no inciso HI do Capítulo IH do Projeto apresentado com a
seguinte redação: :
- Criar o Fundo Municipal da Agricultura. .
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de Junho de 98
ROBERTO PINTO
| Vereador do PT
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º Sosa q
DATA OL) 06 /98
—— A
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as mw. 270
nara 7128 cespal da Lapa mem
Eu do Laraná
Ref.: Projeto de Lei nº 05/98
Autor: Executivo Municipal
para relatar sobre a matéria designamos o
Sr. VILMAR C. FAVARO.
Lapa 09 de junho de 1998
WLATER HORNUNG
PRESIDENTE
po Atendo Cor à ralado
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 05/98
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano
de 1999 e dá outras providências.
o projeto ora analisado trata das
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999, que são as
metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício vindouro.
Fixa-se por esta lei os programas que
serão inseridos na Lei Orçamentária, dotando com recursos
orçamentárias cada prioridade e meta atribuída no presente
projeto analisado.
Estando presentes os demais requisitos
de propositura, forma, prazo, dentre outros, cabe somente a
esta comissão analisar se as metas e prioridades inseridas
no projeto estão em consonância com o PLANO PLURIANUAL.
Desta forma vemos que as metas e
prioridades do projeto original, apresentado pelo Executivo,
tem estrita consonância com o Plano Plurianual, podendo,
então, ser alvo de deliberação plenária.
Quanto as emendas, optamos por
analisarmos uma a uma, o que fazemos em parecer em separado.
Diante do exposto, no que concerne ao
projeto de lei apresentado pelo executivo, nada temos a nos
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lemes onscegpal da Lapa needio
Crde do Lana
opor, podendo ele passar pelo crivo deste Poder, através do
voto em sessão plenária.
É o parecer.
Lapa, 16 de junho de 1998
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Dimciroa era icipad” da Lapa — E
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 05/98
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano
de 1999 e dá outras providências.
Denota-se que foram apresentadas 04
emendas, todas pelo Vereador Benedito Roberto Pinto, sendo
duas aditivas, uma modificativa e uma supressiva.
Analisando tais emendas, temos:
DA EMENDA SUPRESSIVA
vemos da possibilidade da sua discussão e
votação, pois suprindo a meta proposta pela administração,
fará somente com que tal atuação não seja exercida no ano
vindouro.
Mesmo que a meta que pretende suprimir esteja no
Plano Plurianual, não esta ela obrigada à figurar em todos
as leis de diretrizes orçamentárias.
DAS EMENDAS ADITIVAS
1º - Aquisição de veículos leves e pesados, máquinas
rodoviárias e ônibus.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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E Snreceatea essicipad de Lapa a
Cuide da ame
Emenda não está em consonância com o plano
plurianual, não podendo ser discutida.
2º - Criar o Fundo Municipal da Agricultura.
A emenda não pode ser discutida, por falta
de previsão no Plano Plurianual
DA EMENDA MODIFICATIVA
Novamente por não estar em consonância com o
plano Plurianual, não pode ser alvo de deliberação plenária.
É o parecer.
Lapa, 16 de junho de 1998
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns 35 —
e -
Cdenenneã Cenicipad da Lapa
AA do Laraná
COMISSÃO DE :
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Poludo do Drand
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/98
Autor : Executivo Municipal
ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 1999 e dá outras
providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal
da Lapa, Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142
de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do
Plenário o seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art, 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal, para a elaboração dos
orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1999.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas
serão estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base os valores
vigentes em agosto de 1998.
Art 3º - A manutenção de atividades, bem como a
conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações
de expansão e novas obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência
sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do
Município.
Art 5º - Serão assegurados os recursos necessários às
despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos
orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta
Lei.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lo o nsm 32
MAM IAAA LA esa vcspad” do Lapa Al
[644
ENAPA do Lazana
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 05/98 Fl. 02
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRACÃO MUNICIPAL
I- LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) elaborar projetos de lei;
3) aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) adquirir equipamentos de telecomunicações; e
5) realizar concursos públicos.
I- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração
1) Consolidar o processo de implantação do Regimento Único;
2) implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor Público;
3) promover a capacitação e a reciclagem permanente de recursos
humanos;
4) realizar concursos e testes seletivos públicos para todas as áreas
profissionais do Município, de acordo com a lei;
5) nomear para os cargos de funcionários públicos pessoas habilitadas
em concursos e testes seletivos públicos, de acordo com a
necessidade;
6) administrar Recursos Humanos;
7) defender os interesse do Município;
8) remanejar pessoal para suprir as necessidades dos diversos órgãos;
9) realizar todas as aquisições e contratações de prestação de serviços
no âmbito do Poder Executivo Municipal, qualquer que seja sua
origem e finalidade, promovendo as licitações respectivas, quando
for o caso; €
10) instalação de telefone público nas comunidades de Carqueja,
Palmital de Cima e Mato Queimado.
b) Secretaria de Planejamento
11) Coordenar e planejar o Município;
12) continuar a implantação do Centro de Processamento de Dados;
13) elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de Lei do Orçamento Municipal;
14) acompanhar a Execução Orçamentária;
15) aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
16) elaborar projetos para obtenção de recursos junto a órgãos
MC estaduais, federais e da iniciativa privada;
17) administrar, controlar a execução e promover a prestação de contas
de convênios.
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 05/98 Fl. 03
c) Secretaria de Finanças
18) Atualizar o Código Tributário Municipal;
19) revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
20) atualizar a Planta de Valores;
21) lançar tributos municipais;
22) ter sob sua responsabilidade o controle e a execução financeira de
todos os compromissos do Município.
HI - AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
1) Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do Parque de
Eventos da Lapa, de forma a adequá-lo às reais finalidades da
política agropecuária;
2) orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
3) orientar agricultores quanto ao uso adequado de agroquímicos;
4) manter o programa de fruticultura;
5) manter o programa de piscicultura com a construção de tanques;
6) manter o programa de suinocultura;
7) manter o programa de apicultura;
8) manter o programa de ovinocultura;
9) subsidiar o transporte de calcário;
10) manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais
priorizando as que levam às granjas e propriedades produtoras de
alimentos perecíveis, como leite, frutas e outros;
11) criar o Conselho Municipal Agropecuário;
12) manter a Comissão de Conservação do Solo;
13) promover Eventos e Feiras de Produtos Agropecuários;
14) incentivar a produção e a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros através de técnico contratado para essa
atividade;
15) estimular e incentivar a melhoria do rebanho, subsidiando a
aquisição de sêmen e/ou embriões, baseado em indicações de
técnicos da área;
16) promover campanhas de florestamento nas margens e nascentes dos
rios e de reflorestamento econômico;
17) manter parceria com o Estado para produção de mudas de árvores;
18) orientar a população na conservação do meio ambiente,
implementando programas;
19) renovar convênio com a EMATER-PR;
20) incentivar os produtores à diversificação da atividade agrícola;
21) incentivar a construção de abastecedouros comunitários;
7 22) aquisição e distribuição de alevinos aos criadores dentro do
programa de piscicultura;
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Cstudo do nan
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 05/98 Fl. 04
23) distribuição de sementes certificadas aos pequenos e micros
produtores rurais;
24) distribuição de sementes de hortaliças nos clubes de mães e escolas
municipais;
25) implantar programa de avicultura;
26) incentivar as instalações agro-industriais;
27) criar e implementar um plano de reciclagem de embalagens de
agrotóxicos;
28) contratação de Técnico Agrícola.
b) Departamento de Turismo
1) Divulgar o turismo do Município;
2) promover o ecoturismo, incentivando o turismo rural;
3) promover cursos voltados ao comércio e à população em geral, de
como melhor atender aos turistas;
4) criar o Conselho Municipal de Turismo; e
5) incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Departamento de Educação
1) Distribuir material escolar;
2) distribuir merenda escolar;
3) suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
4) adquirir livros para as escolas;
5) promover encontros de formação para profissionais do magistério,
CAIC e Centros de Educação Infantil, inclusive pessoal de apoio;
6) manter e ampliar o transporte escolar para alunos e professores da
área rural;
7) desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão escolar;
8) manter o transporte escolar para alunos do SEMTE (universitários,
cursos pré vestibulares, técnicos e profissionalizantes);
9) promover concursos, exposições escolares e campanhas educativas;
10) garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
11) manter o Centro de Educação Especial;
12) contratar consultoria e assessoria técnica para projetos a serem
viabilizados de acordo com as necessidades;
13) informatizar a Rede Municipal de Educação;
14) criar o Estatuto do Magistério, implementando a execução do Plano
de Carreira e de Salários aos Profissionais do Magistério;
. 15) manter o Conselho Municipal de Educação;
Lá 16) manter apoio pedagógico aos alunos com necessidades especiais;
CÂMARA MUNICIPAL.
LAPA - PR
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 05/98 Fl. 05
17) manter em pleno funcionamento o Programa Formando Cidadãos
Lapa;
18) desenvolver intercâmbio com Universidades e Faculdades de
âmbito federal e estadual, procurando atrair cursos superiores para
o Município;
19) ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
20) garantir a estrutura administrativa do PRONAICA (Programa
Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente) do
CAIC;
21) desenvolver projetos suplementares para alunos com necessidades
especiais;
22) apoiar projetos de extensão universitária;
23) implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
24) elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
25) implantar proposta curricular Municipal;
26) manter e ampliar metas de atendimento junto à Secretaria de Estado
da Criança e Assuntos da Família, tais como ampliação de vagas
nas creches e outros programas; e
27) promover campanhas educativas.
b) Departamento de Cultura
1) Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca Pública;
2) recuperar livros da Biblioteca Pública;
3) manter integração com a Biblioteca Pública do Paraná e outras
empresas do gênero;
4) manter o Theatro São João, através de recursos provenientes do
IPHAN ou outros órgãos;
5) restaurar móveis do Theatro São João;
6) manter o Patrimônio Cultural do Município;
7) promover eventos culturais;
8) subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa, como meio de
mantê-lo em atividade constante;
9) incentivar as manifestações culturais locais;
10) criar videoteca;
11) revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a de
instrumentos musicais e uniformes;
12) implantar um Centro de Convenções;
13) dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São João;
14) promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
Z 15) promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
Pá 16) implantar a Vila dos Artistas;
17) produzir material de divulgação cultural atualizado;
CÂMARA Municip
LAPA . PR
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 05/98 Fl. 06
18) garantir a participação da SECE em congressos, seminários, cursos,
etc.;
19) promover o resgate da identidade cultural do Município;
20) divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse da
Comunidade;
21) viabilizar a editoração de produções literárias, científicas e
pedagógicas.
c) Departamento de Esportes
1) Realizar circuito interno de pedestrianismo João G. Assumpção;
2) realizar jogos interclubes do Município, como seletiva para os Jogos
Abertos e Jogos da Juventude do Paraná;
3) realizar corrida rústica 13 de junho;
4) realizar corrida Cross Country “Parque do Monge”:
5) realizar integração de Bairros no Esporte;
6) realizar Jogos Motores nas escolas;
7) realizar os Jogos Escolares do Município - fases 1 e 2;
8) realizar Copa do Interior de futebol de campo;
9) realizar Jogos Populares dos Trabalhadores;
10) realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
11) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
12) promover os Jogos da Juventude;
13) participar dos Jogos Abertos do Paraná;
14) promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
15) construção de canchas de futebol de areia no interior;
16) construir cancha de bocha;
17) construir cancha de bolão; e
18) construção e manutenção de um ginásio poliesportivo.
V- HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas
1) Pavimentar vias urbanas, na cidade, Distritos de Mariental e Água
Azul;
2) revestimento primário em ruas dos bairros;
3) arborização de ruas e avenidas;
4) produção de artefatos de cimento;
5) construção e ampliação de prédios públicos;
6) contratação de serviços técnicos de engenharia e agrimensura;
7) aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse público;
8) alargamento e revitalização de ruas e avenidas, inclusive sinalização
% urbana com a fabricação própria de placas;
9) construção de áreas de lazer em áreas públicas municipais;
10) construção e revitalização de praças e áreas públicas;
CAMARA MUNICIPAL
Leona Manecicipad dê Lapa as MZ
Data da Laraná
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 05/98 Fl. 07
11) construção de gavetas mortuárias;
12) construção de casas populares rurais e urbanas;
13) ampliação e remodelação do sistema de iluminação pública;
14) abertura de novas ruas e estradas rurais;
15) construção de pontes, bueiros e galerias pluviais;
16) detonação de pedreiras;
17) construção e ampliação de rede de esgotamento sanitário;
18) construção de sistemas e ampliação de rede de água tratada urbana
e rural; e
19) construção de um posto de saúde no Bairro Cohapar I.
b) Departamento de Estradas Rurais
20) Construção, readequação e manutenção de pontes, bueiros e
estradas rurais;
c) Departamento de Permissão e Concessão
21) Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo.
d) Departamento de Serviços Urbanos
22) Restaurar a pavimentação urbana;
23) conservação da rede de galerias pluviais;
24) manutenção e operação do aterro sanitário;
25) coleta e separação do lixo urbano;
26) capinagem, varrição e manutenções diversas das vias urbanas;
27) manutenção de cemitérios municipais e capela mortuária;
28) manutenção do sistema de iluminação pública;
29) manutenção de praças, parques, jardins e áreas de lazer;
30) manutenção da sinalização viária urbana (horizontal e vertical);
31) realizar manutenção de Próprios Municipais;
32) mudança e readequação do sistema viário;
33) projetar o zoneamento urbano do Distrito de Mariental;
34) reativar a coleta seletiva e a reciclagem do lixo;
35) implantar a coleta de lixo nas comunidades do interior; e
36) tubular ou canalizar a valeta existente na Cohapar, paralelo às ruas
Augusto Burda e Luiz Correia de Lacerda.
37) Serviços de manutenção e ampliação do prédio e readequação da
| e) Administração do Terminal Rodoviário
área externa do Terminal Rodoviário.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 05/98 F1. 08
VI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Indústria e Comércio
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômicas;
2) realizar estudos das potencialidades e mercado do Município;
3) viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do produtor;
5) atrair novos investimentos para o Município;
6) incentivar a pequena e micro-empresa através de programas
específicos;
7) ampliar rede de energia elétrica rural; e
8) construir condomínio industrial para instalação de pequenas
empresas.
VII - SAÚDE E SANEAMENTO
a) Departamento de Medicina Social
1) Manter o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães;
2) manter o Centro de Atendimento Pediátrico que funciona no prédio
da APMI;
3) manter a Clínica da Mulher;
4) manter os nove mini postos rurais e os dois centros sociais rurais;
5) readequar o espaço para atendimento de puericultura;
6) implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
7) realizar consultas e tratamentos especializados;
8) realizar consultas ambulatoriais básicas;
9) realizar programas de planejamento familiar;
10) realizar programas de prevenção do câncer;
11) realizar programas de saúde do idoso;
12) realizar consultas de pré-natal e procedimentos de partos;
13) realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico, radiológico e de
patologia clínica;
14) distribuir medicamentos da farmácia básica;
15) implantar o sistema de atendimento 24 horas/dia no Centro de
Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães; e
16) municipalização do hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo.
b) Departamento de Saúde Pública
17) Realizar vacinação de rotina;
18) realizar campanhas de vacinação, sempre que necessário;
19) realizar programas de prevenção para hipertensos, diabéticos,
+ crianças, mulheres e gestantes;
W 20) implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal -SISVAM;
21) implantar o Programa de Aleitamento Materno;
22) implantar o serviço de Informação Epidemiológica informatizado;
CAMARA MUNICIPAL
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 05/98 Fl. 09
23) viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde do
Trabalhador e Saúde Mental;
24) realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
25) realizar controle de saneamento básico; e
26) implantar programa de saneamento básico na zona rural.
c) Departamento de Administração e Promoção Humana
27) promover cursos de formação e capacitação dos profissionais da
Saúde, destacando a participação popular e realizar as Conferências
Municipais de Saúde;
28) construir o prédio da Central de Ambulâncias;
29) acompanhar e controlar a movimentação de recursos do Fundo
Municipal de Saúde;
30) promover cursos de capacitação e reciclagem aos conselheiros de
saúde, garantindo o funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde;
31) adquirir ambulâncias;
32) construir mini-postos de saúde;
33) adquirir ambulância para o Centro Social Rural de Água Azul; e
34) adquirir ambulância para o Centro Comunitário de Carqueja.
d) Departamento de Odontologia
35) Manter a Clínica Odontológica Central;
36) manter os atendimentos nos consultórios odontológicos da Escola
Dr. Manuel Pedro e do CAIC;
37) manter as três Clínicas Odontólogicas Rurais;
38) manter os dois odontomóveis;
39) implantar gabinetes odontológicos rurais;
40) realizar tratamentos odontológicos básicos e preventivos;
41) realizar campanhas preventivas da cárie dentária na cidade e
interior;
42) realizar programa de saúde bucal do bebê; e
43) realizar programa de prevenção da cárie dentária em escolares.
e) Departamento Hospitalar
44) Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano;
45) promover reformas para melhor adequação das atividades da
Maternidade Dr. Humberto Carrano;
46) realizar consultas à mulher no pós-parto, bem como de puericultura
E do recém nato;
47) implementar ações no sentido de transformar a Maternidade em
Hospital Amigo da Criança;
CAMARA MUNICIPAL
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 05/98 Fl. 10
48) utilizar meios para que a Maternidade possa manter intercâmbio
com o Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo na área de
recursos humanos e fornecimento de materiais e medicamentos;
49) participar de Consórcio de Saúde com outros municípios da Região
Metropolitana; e
50) manter o Conselho Municipal de Saúde.
VIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e criança,
através de programas de Benefícios Continuados;
2) manter programas sociais no CAIC;
3) manter os Conselhos Municipais de Assistência Social dos Direitos
da Criança e do Adolescente e Tutelar;
4) criar e subvencionar Clubes de Mães;
5) auxiliar a APAE;
6) criar o Centro de Convivência da 3º Idade;
7) manter o atendimento a pessoas deficientes;
$) manter micro-unidades de produção para carentes,
9) implantar a Linha do Ofício em parceria com o Governo do estado;
10) promover cursos de capacitação e de trabalhos manuais e artesanais
para carentes;
11) manter e ampliar o Programa Renascer na 3º Idade;
12) implantar a Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação
de abandono e de risco;
13) manter o Projeto Cidadania (fornecimento de documentos);
14) manter a prestação de benefícios eventuais;
15) realizar pesquisa sócio-econômica no interior e sede do Município
para viabilização de atendimentos;
16) participar da implantação de vias rurais no Município;
17) manter o programa de loteamentos populares;
18) colaborar na manutenção do Programa de Compras Comunitárias;
19) promover campanhas em prol da criança e do adolescente;
20) promover campanhas de doação de cobertores a carentes;
21) promover o “desfavelamento” de famílias em situação de moradias
suburbanas;
22) manter e expandir os Programas do leite em Pó e Super Sopa;
23) manter e expandir os Programas de Prótese Dentária, Prótese
Ocular e Urna Funerária;
24) promover atendimentos emergenciais à população menos
favorecida;
25) criar um Centro de Convivência Familiar; e
26) manter o Projeto Nosso Lar.
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 05/98 Fl. 11
b) Departamento de Fomento
27) Manter a Mini-Usina de leite de soja; e
28) manter a panificadora e pastifício.
IX - TRANSPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
1) Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias;
2) manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
3) locação de ônibus e veículos leves; e
4) manutenção do Parque de veículos e equipamentos rodoviários.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art 7º- O Orçamento Municipal compreenderá as receitas €
despesas da administração direta e fundos instituídos e mantidos . pelo
Município, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo,
obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade, unidade,
universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo
deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo
para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 dias
antes do seu encaminhamento ao Legislativo.
Art 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município
serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art 10 - As despesas com pessoal e encargos sociais, não
poderão exceder o limite estabelecido no artigo 38º, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição Federal do Brasil e no artigo 117º, da Lei
Orgânica Municipal.
Art 11 - As despesas com a manutenção e O
desenvolvimento do ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo
212º, da Constituição Federal do Brasil.
Art 12 - Os recursos oriundos do Tesouro Municipal
somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e
outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios
judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados
por lei municipal.
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 05/98 Fl. 12
Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art, 14 - Serão elaborados para o Fundo Municipal de Saúde,
para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e para o Fundo
Municipal de Assistência Social, planos de aplicação, cujos conteúdos
discriminarão o seguinte:
I - fonte de recursos financeiros, determinados na lei de
criação e classificados nas categorias econômicas - Receitas Correntes e
Receitas de Capital;
II - aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das
ações, classificadas nas categorias econômicas - Despesas Correntes e
Despesas de Capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação do Fundo
Municipal de Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do
Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo de Previdência, serão
parte integrante do Orçamento Geral do Município.
Art 15 - As receitas e despesas do Fundo Municipal de
Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Fundo
Municipal de Assistência Social e do Fundo de Previdência, serão estimadas
e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do
Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 16 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento
de órgãos que não estejam legalmente constituídos.
Art, 17 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com
outras esferas de govemo e com órgãos locais de filantropia, para o
desenvolvimento de programas nas diversas áreas de atuação da
Administração Municipal.
Citado cla eram
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 05/98 Fl. 13
Art, 18 - O Município poderá conceder auxílio ou subvenção
financeira a entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou
desportivas, reconhecidas de utilidade pública em seu território, que prestem
serviços considerados relevantes, com aprovação do Legislativo Municipal.
Art 19 - A estrutura do Orçamento Anual do Município
obedecerá ao regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo,
atendidos os Fundos criados por Lei.
Art, 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 30 de junho de 1998
ud Mult”
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
VIL NESKI FÁVARO
1º Secretário
1]
O KRATKSKI PINTO
Secretário
SEBASTIÃ
2º
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PROJETO DE LEI Nº 013/98
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 1999 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as
metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para a
elaboração dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1999.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as
receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base
os valores vigentes em agosto de 1998.
Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a
conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre
as ações de expansão e novas obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão
preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam
contrapartida do Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários às
despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos
orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas
nesta Lei.
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CAMARA MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº 13/98 Fl. 02
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRACÃO MUNICIPAL
| - LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) elaborar rojetos de lei;
3) aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) adquirir equipamentos de telecomunicações; e
5) realizar concursos públicos.
Il - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração
1) Consolidar o processo de implantação do Regimento
Único;
2) implantar o sistema de promoção e valorização do
Servidor Público;
3) promover a capacitação e a reciclagem permanente de
recursos humanos;
4) realizar concursos e testes seletivos públicos para todas
as áreas profissionais do Município, de acordo com a lei;
5) nomear para os cargos de funcionários públicos pessoas
habilitadas em concursos e testes seletivos públicos, de
acordo com a necessidade;
6) administrar Recursos Humanos;
7) defender os interesse do Município;
8) remanejar pessoal para suprir as necessidades dos
diversos órgãos;
9) realizar todas as aquisições e contratações de prestação
de serviços no âmbito do Poder Executivo Municipal,
qualquer que seja sua origem e finalidade, promovendo
as licitações respectivas, quando for o caso; e
10) instalação de telefone público nas comunidades de
Carqueja, Palmital de Cima e Mato Queimado.
b) Secretaria de Planejamento
11) Coordenar e planejar o Município;
12) continuar a implantação do Centro de Processamento
de Dados;
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Projeto de Lei nº 13/98 Fl. 03
13) elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e de Lei do Orçamento
Municipal;
14) acompanhar a execução Orçamentária;
15) aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
16) elaborar projetos para obtenção de recursos junto a
órgãos estaduais, federais e da iniciativa privada;
17) administrar, controlar a execução e promover a
prestação de contas de convênios.
c) Secretaria de Finanças
18) Atualizar o Código Tributário Municipal;
19) revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
20) atualizar a Planta de Valores,
21) lançar tributos municipais,
22) ter sob sua responsabilidade o controle e a execução
financeira de todos os compromissos do Município.
Ill - AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
1) Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do
Parque de Eventos da Lapa, de forma a adequá-lo às
reais finalidades da política agropecuária;
2) orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
3) orientar agricultores quanto ao uso adequado de
agroquímicos;
4) manter o programa de fruticultura,
5) manter o programa de piscicultura com a construção de
tanques;
6) manter o programa de suinocultura,
7) manter o programa de apicultura,
8) manter o programa de ovinocultura;
9) subsidiar o transporte de calcário;
10) manter parceria com o Estado para conservação de
estradas rurais priorizando as que levam às granjas e
propriedades produtoras de alimentos perecíveis, como
leite, frutas e outros;
11) criar o Conselho Municipal Agropecuário;
12) manter a Comissão de Conservação do Solo;
13) promover Eventos e Feiras de Produtos Agropecuários;
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CAMARA MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº 13/98 Fl. 04
14) incentivar a produção e a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros através de técnico contratado para
essa atividade;
15) estimular e incentivar a melhoria do rebanho,
subsidiando a aquisição de sêmen e/ou embriões,
baseado em indicações de técnicos da área;
16) promover campanhas de florestamento nas margens e
nascentes dos rios e de reflorestamento econômico;
17) manter parceria com o Estado para produção de mudas
de árvores;
18) orientar a população na conservação do meio ambiente,
implementando programas,
19) renovar convênio com a EMATER-PR;
20) incentivar os produtores à diversificação da atividade
agrícola;
21) incentivar a construção de abastecedouros
comunitários;
22) aquisição e distribuição de alevinos aos criadores
dentro do programa de piscicultura;
23) distribuição de sementes certificadas aos pequenos e
micros produtores rurais;
24) distribuição de sementes de hortaliças nos clubes de
mães e escolas municipais,
25) implantar programa de avicultura;
26) incentivar as instalações agro-industriais,
27) criar e implementar um plano de reciclagem de
embalagens de agrotóxicos;
28) contratação de Técnico Agrícola.
b) Departamento de Turismo
1) Divulgar o turismo do Município;
2) promover o ecoturismo, incentivando o turismo rural,
3) promover cursos voltados ao comércio e à população em
geral, de como melhor atender aos turistas;
4) criar o Conselho Municipal de Turismo; e
5) incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Projeto de Lei nº 13/98 Fl. 05
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Departamento de Educação
1) Distribuir material escolar;
2) distribuir merenda escolar;
3) suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
4) adquirir livros para as escolas;
5) promover encontros de formação para profissionais do
magistério, CAIC e Centros de Educação Infantil,
inclusive pessoal de apoio;
6) manter e ampliar o transporte escolar para alunos e
professores da área rural;
7) desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão
escolar;
8) manter o transporte escolar para alunos do SEMTE
(universitários, cursos pré vestibulares, técnicos e
profissionalizantes);
9) promover concursos, exposições escolares e campanhas
educativas;
10) garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
11) manter o Centro de Educação Especial;
12) contratar consultoria e assessoria técnica para projetos
a serem viabilizados de acordo com as necessidades;
13) informatizar a Rede Municipal de Educação;
14) criar o Estatuto do Magistério, implementando a
execução do Plano de Carreira e de Salários aos
Profissionais do Magistério;
15) manter o Conselho Municipal de Educação;
16) manter apoio pedagógico aos alunos com necessidades
especiais;
17) manter em pleno funcionamento o Programa Formando
Cidadãos Lapa;
18) desenvolver intercâmbio com Universidades e
Faculdades de âmbito federal e estadual, procurando
atrair cursos superiores para o Município;
19) ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
|) 20) garantir a estrutura administrativa do PRONAICA
| (Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao
. Adolescente) do CAIC;
Vl 21) desenvolver projetos suplementares para alunos com
necessidades especiais,
CAMARA MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº 13/98 Fl. 06
22) apoiar projetos de extensão universitária;
23) implantar gestão colegiada nas escolas municipais,
24) elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
25) implantar proposta curricular Municipal;
26) manter e ampliar metas de atendimento junto à
Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família,
tais como ampliação de vagas nas creches e outros
programas; e
27) promover campanhas educativas.
b) Departamento de Cultura
1) Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca Pública;
2) recuperar livros da Biblioteca Pública;
3) manter integração com a Biblioteca Pública do Paraná e
outras empresas do gênero;
4) manter o Theatro São João, através de recursos
provenientes do IPHAN ou outros órgãos;
5) restaurar móveis do Theatro São João;
6) manter o Patrimônio Cultural do Município;
7) promover eventos culturais;
8) subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa,
como meio de mantê-lo em atividade constante;
9) incentivar as manifestações culturais locais;
10) criar videoteca;
11) revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a
de instrumentos musicais e uniformes;
12) implantar um Centro de Convenções;
13) dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São
João;
14) promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
15) promover exposições (pintura, escultura, artesanato e
outras);
16) implantar a Vila dos Artistas,
17) produzir material de divulgação cultural atualizado;
18) garantir a participação da SECE em congressos,
seminários, cursos, etc.;
19) promover o resgate da identidade cultural do Município;
20) divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse
da Comunidade;
21) viabilizar a editoração de produções literárias, científicas
e pedagógicas.
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Projeto de Lei nº 13/98 Fl. 07
c) Departamento de Esportes
1) Realizar circuito inteno de pedestrianismo João
G.Assumpção;
2) realizar jogos interclubes do Município, como seletiva
para Os Jogos Abertos e Jogos da Juventude do Paraná;
3) realizar corrida rústica 13 de junho;
4) realizar corrida Cross Country “Parque do Monge”;
5) realizar integração de Bairros no Esporte;
6) realizar Jogos Motores nas escolas;
7) realizar os Jogos Escolares do Município - fases 1e2;
8) realizar Copa do Interior de futebol de campo;
9) realizar Jogos Populares dos Trabalhadores;
10) realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
11) participar dos Jogos Escolares do Paraná;
12) promover OS Jogos da Juventude;
13) participar dos Jogos Abertos do Paraná;
14) promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
15) construção de canchas de futebol de areia no interior,
16) construir cancha de bocha;
17) construir cancha de bolão; e
18) construção e manutenção de um ginásio poliesportivo.
V - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas
1) Pavimentar vias urbanas, na cidade, Distritos de
Mariental e Água Azul,
2) revestimento primário em ruas dos bairros,
3) arborização de ruas € avenidas;
4) produção de artefatos de cimento;
5) construção e ampliação de prédios públicos;
6) contratação de serviços técnicos de engenharia e
agrimensura,
7) aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse
público;
8) alargamento e revitalização de ruas e avenidas, inclusive
sinalização urbana com à fabricação própria de placas,
9) construção de áreas de lazer em áreas públicas
municipais,
10) construção e revitalização de praças € áreas públicas;
11) construção de gavetas mortuárias;
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Projeto de Lei nº 13/98 F1. 08
12) construção de casas populares rurais e urbanas;
13) ampliação e remodelação do sistema de iluminação
pública;
14) abertura de novas ruas e estradas rurais;
15) construção de pontes, bueiros e galerias pluviais;
16) detonação de pedreiras;
17) construção e ampliação de rede de esgotamento
sanitário;
18) construção de sistemas e ampliação de rede de água
tratada urbana e rural; e
19) construção de um posto de saúde no Bairro Cohapar |.
b) Departamento de Estradas Rurais
20) Construção, readequação e manutenção de pontes,
bueiros e estradas rurais;
c) Departamento de Permissão e Concessão
21) Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação,
Obras e Urbanismo.
d) Departamento de Serviços Urbanos
22) Restaurar a pavimentação urbana;
23) conservação da rede de galerias pluviais;
24) manutenção e operação do aterro sanitário;
25) coleta e separação do lixo urbano;
26) capinagem, varrição e manutenções diversas das vias
urbanas;
27) manutenção de cemitérios municipais e capela
mortuária;
28) manutenção do sistema de iluminação pública;
29) manutenção de praças, parques, jardins e áreas de
lazer;
30) manutenção da sinalização viária urbana (horizontal e
vertical);
31) realizar manutenção de Próprios Municipais;
32) mudança e readequação do sistema viário;
|) 33) projetar o zoneamento urbano do Distrito de Mariental;
) 34) reativar a coleta seletiva e a reciclagem do lixo;
35) implantar a coleta de lixo nas comunidades do interior; e
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Projeto de Lei nº 13/98 Fl. 09
36) tubular ou canalizar a valeta existente na Cohapar,
paralelo às ruas Augusto Burda e Luiz Correia de
Lacerda.
e) Administração do Terminal Rodoviário
37) Serviços de manutenção e ampliação do prédio e
readequação da área externa do Terminal Rodoviário.
VI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Indústria e Comércio
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades
econômicas;
2) realizar estudos das potencialidades e mercado do
Município;
3) viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do
produtor;
5) atrair novos investimentos para o Município;
6) incentivar a pequena e micro-empresa através de
programas específicos;
7) ampliar rede de energia elétrica rural; e
8) construir condomínio industrial para instalação de
pequenas empresas.
VII - SAÚDE E SANEAMENTO
a) Departamento de Medicina Social
1) Manter o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães;
2) manter o Centro de Atendimento Pediátrico que funciona
no prédio da APMI;
3) manter a Clínica da Mulher;
4) manter os nove mini postos rurais e os dois centros
sociais rurais;
5) readequar o espaço para atendimento de puericultura
6) implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
7) realizar consultas e tratamentos especializados;
w 8) realizar consultas ambulatoriais básicas;
9) realizar programas de planejamento familiar;
10) realizar programas de prevenção do câncer;
W 11) realizar programas de saúde do idoso;
CL 7)
Estude da Lara
Projeto de Lei nº 13/98 Fl. 10
12) realizar consultas de pré-natal e procedimentos de
partos;
13) realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico,
radiológico e de patologia clínica;
14) distribuir medicamentos da farmácia básica;
15) implantar o sistema de atendimento 24 horas/dia no
Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães, e
16) municipalização do hospital Hipólito e Amélia Alves de
Araújo.
b) Departamento de Saúde Pública
17) Realizar vacinação de rotina;
18) realizar campanhas de vacinação, sempre que
necessário;
19) realizar programas de prevenção para hipertensos,
diabéticos, crianças, mulheres e gestantes;
20) implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal -
SISVAM;
21) implantar o Programa de Aleitamento Materno;
22) implantar o serviço de Informação Epidemiológica
informatizado;
23) viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde
do Trabalhador e Saúde Mental;
24) realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
25) realizar controle de saneamento básico; e
26) implantar programa de saneamento básico na zona
rural.
c) Departamento de Administração e Promoção
Humana
27) promover cursos de formação e capacitação dos
profissionais da Saúde, destacando a participação
popular e realizar as Conferências Municipais de Saúde;
28) construir o prédio da Central de Ambulâncias;
29) acompanhar e controlar a movimentação de recursos do
Fundo Municipal de Saúde;
30) promover cursos de capacitação e reciclagem aos
conselheiros de saúde, garantindo o funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde;
31) adquirir ambulâncias;
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Cstado do amaná
Projeto de Lei nº 13/98 Fl. 11
32) construir mini-postos de saúde,
33) adquirir ambulância para o Centro Social Rural de Água
Azul; e
34) adquirir ambulância para o Centro Comunitário de
Carqueja.
d) Departamento de Odontologia
35) Manter a Clínica Odontológica Central,
36) manter os atendimentos nos consultórios odontológicos
da Escola Dr. Manuel Pedro e do CAIC;
37) manter as três Clínicas Odontólogicas Rurais,
38) manter os dois odontomóveis,
39) implantar gabinetes odontológicos rurais;
40) realizar tratamentos odontológicos básicos e
preventivos;
41) realizar campanhas preventivas da cárie dentária na
cidade e interior;
42) realizar programa de saúde bucal do bebê, e
43) realizar programa de prevenção da cárie dentária em
escolares.
e) Departamento Hospitalar
44) Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano;
45) promover reformas para melhor adequação das
atividades da Maternidade Dr. Humberto Carrano;
46) realizar consultas à mulher no pós-parto, bem como de
puericultura do recém nato;
47) implementar ações no sentido de transformar a
Maternidade em Hospital Amigo da Criança;
48) utilizar meios para que a Maternidade possa manter
intercâmbio com o Hospital Hipólito e Amélia Alves de
Araújo na área de recursos humanos e fornecimento de
materiais e medicamentos;
49) participar de Consórcio de Saúde com outros
municípios da Região Metropolitana; e
50) manter o Conselho Municipal de Saúde.
[644 G,
Ostada do Lananá
Projeto de Lei nº 13/98 Fl. 12
VIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Departamento de Defesa dos Direitos
Sociais do Cidadão
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e
criança, através de programas de Benefícios
Continuados;
2) manter programas sociais no CAIC;
3) manter os Conselhos Municipais de Assistência Social
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar,
4) criar e subvencionar Clubes de Mães,
5) auxiliar a APAE;
6) criar o Centro de Convivência da 3º Idade;
7) manter o atendimento a pessoas deficientes,
8) manter micro-unidades de produção para carentes;
9) implantar a Linha do Ofício em parceria com o Governo
do estado;
10) promover cursos de capacitação e de trabalhos
manuais e artesanais para carentes,
11) manter e ampliar o Programa Renascer na 3º Idade;
12) implantar a Casa Abrigo para crianças e adolescentes
em situação de abandono e de risco;
13) manter o Projeto Cidadania (fornecimento de
documentos);
14) manter a prestação de benefícios eventuais;
15) realizar pesquisa sócio-econômica no interior e sede do
Município para viabilização de atendimentos;
16) participar da implantação de vias rurais no Município;
17) manter o programa de loteamentos populares;
18) colaborar na manutenção do Programa de Compras
Comunitárias;
19) promover campanhas em prol da criança e do
adolescente;
20) promover campanhas de doação de cobertores a
carentes;
21) promover o “desfavelamento” de famílias em situação
de moradias suburbanas;
Nu 22) unter e expandir os Programas do leite em Pó e Super
opa,
. 23) manter e expandir os Programas de Prótese Dentária,
me Prótese Ocular e Urna Funerária:
Asma eesacespad de Ly
(A
CO G
Culado da Lananá
Projeto de Lei nº 13/98 Fl, 13
24) promover atendimentos emergenciais à população
menos favorecida;
25) criar um Centro de Convivência Familiar, e
26) manter o Projeto Nosso Lar.
b) Departamento de Fomento
27) Manter a Mini-Usina de leite de soja; e
28) manter a panificadora e pastifício.
IX - TRANSPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
1) Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias,
2) manutenção de máquinas e veículos rodoviários,
3) locação de ônibus e veículos leves, e
4) manutenção do Parque de veículos e equipamentos
rodoviários.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 7º- O Orçamento Municipal compreenderá as
receitas e despesas da administração direta e fundos instituídos
e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, obedecidos na sua elaboração os
princípios da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e
exclusividade.
Art 8º - A proposta orçamentária do Poder
Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e
encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei do
Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do seu
encaminhamento ao Legislativo.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do
Município serão observadas as diretrizes específicas de que
trata esta Lei.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos
sociais, não poderão exceder o limite estabelecido no artigo 38º,
do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal do
Brasil e no artigo 117º, da Lei Orgânica Municipal.
ss 2
emana conercopad da Lap
[044 Cf
Ostedo de A,
Projeto de Lei nº 13/98 Fl. 14
Art. 11 - As despesas com a manutenção e o
desenvolvimento do ensino observarão, no mínimo, o limite
fixado no artigo 212º, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 12 - Os recursos oriundos do Tesouro
Municipal somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com
custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem
como a contrapartida de programas financiados e aprovados por
lei municipal.
Art 13 - Na fixação das despesas serão
observadas as prioridades e metas determinadas no artigo 6º
desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços já implantados.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 14 - Serão elaborados para o Fundo Municipal
de Saúde, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
e para o Fundo Municipal de Assistência Social, planos de
aplicação, cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
| - fonte de recursos financeiros, determinados na
lei de criação e classificados nas categorias econômicas -
Receitas Correntes e Receitas de Capital;
Il - aplicações definindo:
a) as ações que serão desenvolvidas pelos
fundos; e
b) os recursos destinados ao cumprimento das
metas das ações, classificadas nas categorias econômicas -
Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação do
fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, do Fundo Municipal de Assistência Social e do
Fundo de Previdência, serão parte integrante do Orçamento
Geral do Município.
aa ns nm 62
Wtrrrearie Z122 tera de Lopa A
O
Custeio do lana
Projeto de Lei nº 13/98 Fl. 15
Art 15 - As receitas e despesas do Fundo
Municipal de Saúde, do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, do Fundo Municipal de Assistência Social e do
Fundo de Previdência, serão estimadas e programadas de
acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do
Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Não se admitirão emendas ao Projeto de
Lei Orçamentária que visem conceder dotação para instalação
ou funcionamento de órgãos que não estejam legalmente
constituídos.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá firmar
convênio com outras esferas de governo e com órgãos locais de
filantropia, para o desenvolvimento de programas nas diversas
áreas de atuação da Administração Municipal.
Art. 18 - O Município poderá conceder auxílio ou
subvenção financeira a entidades filantrópicas, beneficentes,
assistenciais ou desportivas, reconhecidas de utilidade pública
em seu território, que prestem serviços considerados relevantes,
com aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 19 - A estrutura do Orçamento Anual do
Município obedecerá ao regulamento organizacional
estabelecido pelo Poder Executivo, atendidos os Fundos criados
por Lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 30 de junho de 1998
ANP NR
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
NESKI FÁVARO
1º Secretário