MUNICIP)
Lemes cos ciespad” da Lapa na me Oi
Citado à Clara
O Vereador que o presente subscreve, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis á espécie, apresenta a
consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº06/4%
5) Súmula: Fixa normas para a exploração
dos meios de publicidade em
lugares públicos, por meio de
amplificadores de voz, alto-
falantes e propagandistas e
dá outras providências.
Art. 1º - A exploração dos meios de publicidade
nas vias e logradouros públicos, através de propaganda
falada, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e
propagandistas, sujeitar-se-á a licença prévia e ao pagamento
[0] de taxa respectiva, poderá ser feito diariamente no horário
das 10:00 h as 17:00 h, e obedecerá as normas contidas nesta
lei.
Art. 2º - Não será permitida propaganda que:
I - sejam ofensivas à moral ou contenham
dizeres desfavoráveis a indivíduos,
crenças e instituições;
II - contenham incorreções de linguagem;
CAMARA MUNICIPAL III - façam uso da palavra em língua
LAPA-PR estrangeira, salvo aquelas que, por
PROTOCOLO nº 42/98 insuficiência de nosso léxico, a
DATA. 26 |) 02 |) dE ele sejam incorporado;
E “SU
iRA Ps
CAMARA MUNICIPAL
Lomava cenicipad da Lapa GR Dna
Citado da Diane
Art. 3º - Os pedidos de licença, deverão mencionar:
I -—- indicação dos locais e trajetos em
que se fará a publicidade;
II -—- o texto ou assunto a ser
publicado;
III - meio de divulgação;
IV - horários das divulgações.
Art. 4º - Não será permitida a divulgação de
publicidade comercial através de propaganda falada, por meio
de amplificadores de voz e alto-falantes, fixos ou móveis,
no polígono denominado “Centro Histórico”. As demais natureza
de publicidade, neste local, só será feita por um anunciante
por vez, conforme escala a ser determinada pelo Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único: Entende-se por Centro Histórico o
perímetro assim compreendido:
“Tem início na Alameda David Carneiro na esquina com a Rua
Nossa Senhora do Rocio, seguindo por esta pela Rua Cel. Francisco Cunha até a Rua
Westephalen, onde desce até a Rua XV de Novembro, desta vai até a Praça Castelo
Branco, cortornando-a e indo novamente até a Rua Cel. Francisco Cunha onde desce até a
Rua Hipólito Alves do Araújo, desta vai até a Av. Manoel Pedro, onde sobe até a Rua
Nossa Senhora do Rocio, e desta vai até a Alameda David Carneiro, onde começou esta
descrição.”
Art. 5º - As infrações das determinações
desta lei acarretará no pagamento de multa, a ser fixada por
ato do Poder Executivo Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA «+ PR
Cirene Maseicipal de Lapa ne
Citado lo eram
Art. 6º - O Prefeito Municipal no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da sua publicação, regulamentará a
presente lei.
Art. 7º - A propaganda eleitoral será determinada
por norma especifica que a regulamente.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 12 de maio de 1998
DO CA
CEzer am
CESAR AUGU ON
Vereador Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lenrana Marncicipad da Lapa nam Oi
Estad do OLanand
JUSTIFICATIVA:
Com o presente projeto de lei, pretende-se
normalizar a abusiva propaganda comercial através de alto
falantes e amplificadores de som no CENTRO HISTÓRICO, bem
como disciplina-la nas demais vias e logradouros públicos,
diminuíndo dessa forma a excessiva poluição sonora que este
meio de comunicação ocasiona em nossa Cidade, ao mesmo tempo
em que proporciona arrecadação ao erário público, devendo
para tanto ser a Lei devidamente regulamentada por ato do
Poder Executivo.
CESAR AUGUSTO LEONI
VEREADOR
Cancer Maseicipal da Lapa ral
Bule do Gra É
ANTE-PROJETO DE LEINº 06/58
Autor: cESAR AUGUSTO LEONI
Sumula:; Fixa normas para a exploração dos meios
de publicidade em lugares públicos, por
meio de amplificadores de voz, alto-fa-
lantes e propagandistas e dá outras pro
vidências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 26/05/98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[8 Legislação, Justiça e Redação, em 26/05/98.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Social e Ecol., em X Jo X/X.
Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
fura Jul
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
slação, Vustiça e Redação
Lmana Maseicipal da Lapa Li A
Citado do Seuunã -—E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Fica designado para relatar a
matéria em epígrafe o Sr. SEBASTIÃO
KRAINSKI PINTO.
Para discyssão da matéria e o
designo o dia 02 de
151400 horas.
+ Conccspad” da Lapa ey 02
Erude do Lazaná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para substituir o membro
impedido de votar, fica designado o Sr.
VILMAR C FAVARO.
Lapa, 26 de maio de 1998
as eo
PRESIDENTE
E” Masricipal da Lapa as me
A do ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Não vemos qualquer irregularidade no presente
projeto, podendo ele ser discutido e votado, cabendo, entretanto,
aos nobres edis decidirem sobre o seu mérito.
O É o parecer.
Lapa, 02 de/junho de 1998
CAMARA
Lema Cessccspal” da Lapa E
Citado alo ramá o
erp Cesscespad de Lapa nam
cc
Estad do Lane
ANTE-PROJETO DE LEI Nº
Súmula: Fixa normas para a exploração dos
meios de publicidade em lugares
públicos, por meio de amplificadores
de voz, auto-falantes e
propagandistas e dá outras
providências
Autor: Vereador Cesar Leoni
Modifica o Art. 4º do projeto apresentado, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 4º — Não será permitida a divulgação de
publicidade comercial, atrvés de propaganda falada,
por meio de amplificadores de voz e auto-falantes,
fixos ou móveis, no polígono denominado "Centro
Histórico" e nas áreas compreendidas em raio de 100
(cem) metros de Hospitais, cemitérios e capelas
mortuárias. As demais naturezas de publicidade, no
"Centro Histórico" só serão feitas por anunciante de
cada vez, conforme escala a ser determinada pelo
Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de junho de 1998.
Ms TO PINTO
Vereador do PT
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
Lerreava Marricisal” da Lapa PR eim
A, da Land
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nada temos a nos opor a emenda proposta.
Lapa, 16 de 5
A Drreêpiz cessccspad da Lapa
Cotas do ram
LAPA - PR
Leemmana Martcipadl de Lapa ns m O...
—-*
tod do Larana
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 06/98
Autor : vereador Cesar Augusto Leoni
Ementa: Fixa normas para a exploração dos
meios de publicidade em lugares
públicos, por meio de
amplificadores de VOZ, alto-
falantes e propagandistas e dá
outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal
da Lapa, Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142
de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do
Plenário o seguinte:
Art 1º-n exploração dos meios de publicidade
nas vias e logradouros públicos, através de propaganda
falada, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e
propagandistas, sujeitar-se-á a licença prévia e ao
pagamento de taxa respectiva, poderá ser feito diariamente
no horário das 10:00 h as 17:00 h, e obedecerá as normas
contidas nesta lei.
Art 2º-Não será permitida propaganda que:
I - sejam ofensivas à moral ou contenham
dizeres desfavoráveis a indivíduos,
crenças e instituições;
II - contenham incorreções de linguagem;
III- façam uso da palavra em língua
estrangeira, salvo aquelas que, por
insuficiência de nosso léxico, a ele
sejam incorporado i
Art 3º - Os pedidos de licença, deverão
mencionar:
I - indicação dos locais e trajetos em
que se fará a publicidade;
II - o texto ou assunto a ser publicado;
III - meio de divulgação;
IV - horários das divulgações.
Art. 4º - Não será permitida a divulgação de publicidade
comercial, através de propaganda falada, por meio de amplificadores de voz e alto-
falantes, fixos ou móveis, no polígono denominado “Centro Histórico” e nas áreas
compreendidas em raio de 100 (cem) metros de Hospitais, cemitérios e capelas
mortuárias. As demais naturezas de publicidade, no “Centro Histórico”, só serão feitas
por um anunciante de cada vez, conforme escala a ser determinada pelo Poder Executivo
Municipal.
LUPA
Leomar coseccspad da Lapa nam Li
Et da Dame
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 06/98 Fl. 02
Parágrafo Único - Entende-se por Centro Histórico o perímetro
assim compreendido:
“Tem início na Alameda David Carneiro na esquina com a Rua
Nossa Senhora do Rocio, seguindo por esta pela Rua Cel. Francisco Cunha
até a Rua Westephalen, onde desce até a Rua XV de Novembro, desta vai até a
Praça Castelo Branco, contornando-a e indo novamente até a Rua Cel.
Francisco Cunha onde desce até a Rua Hipólito Alves do Araújo, desta vai até
a Av. Manoel Pedro, onde sobe até a Rua Nossa Senhora do Rocio, e desta vai
até a Alameda David Carneiro, onde começou esta descrição. ”
Art 5º- As infrações das determinações desta
lei acarretará no pagamento de multa, a ser fixada por ato
do Poder Executivo Municipal.
Art 6º- O Prefeito Municipal no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da sua publicação, regulamentará
a presente lei.
Art 7º- A propaganda eleitoral será determi-
nada por norma especifica que a regulamente.
Art 8º - Esta lei entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 30 de junho de 1998
Auta MutT
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
RNESKI FÁVARO
1º Secretário
SEBASTIÃ
2º
Mtmecnni cen icipad” da Lapa
Cade ála Sam
arara
PROJETO DE LEI Nº 015/98
SÚMULA: Fixa normas para a exploração
dos meios de publicidade em
lugares públicos, por meio de
amplificadores de voz, alto-
falantes e propagandistas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
Art. 1º - A exploração dos meios de
publicidade nas vias e logradouros públicos, através de
propaganda falada, por meio de amplificadores de voz,
alto-falantes e propagandistas, sujeitar-se-á a licença
prévia e ao pagamento de taxa respectiva, poderá ser
feito diariamente no horário das 10:00 h as 17:00 h,
e obedecerá as normas contidas nesta lei.
Art. 2º - Não será permitida propaganda
que:
I -— sejam ofensivas à moral ou
contenham dizeres desfavoráveis a
indivíduos, crenças e
instituições;
II - contenham incorreções de linguagem;
III- façam uso da palavra em
língua estrangeira, salvo aquelas
que, por insuficiência de nosso
léxico, a ele sejam incorporado.
E Smitredo 2 0CL7 / de Lo
rELCLÃa (4A aa nam lo
com bm
Coto do Lananá
PROJETO DE LEI Nº 015/98 F1. 02
Art. 3º - Os pedidos de licença, deverão
mencionar:
I -— indicação dos locais e trajetos em
que se fará a publicidade;
II- o texto ou assunto a ser
publicado;
III- meio de divulgação;
IV- horários das divulgações.
Art. 4º - Não será permitida a divulgação de
publicidade comercial, através de propaganda falada, por meio de
amplificadores de voz e alto-falantes, fixos ou móveis, no polígono
denominado “Centro Histórico” e nas áreas compreendidas em raio de
100 (cem) metros de Hospitais, cemitérios e capelas mortuárias. As
demais naturezas de publicidade, no “Centro Histórico”, só serão feitas
por um anunciante de cada vez, conforme escala a ser determinada pelo
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Entende-se por Centro Histórico
o perímetro assim compreendido:
“Tem início na Alameda David Carneiro na
esquina com a Rua Nossa Senhora do Rocio, seguindo por
esta pela Rua Cel. Francisco Cunha até a Rua Westephalen,
onde desce até a Rua XV de Novembro, desta vai até a Praça
Castelo Branco. contornando-a e indo novamente até a Rua
Cel. Francisco Cunha onde desce até a Rua Hipólito Alves do
Araújo, desta vai até a Av. Manoel Pedro, onde sobe até a
Rua Nossa Senhora do Rocio, e desta vai até a Alameda
David Carneiro, onde começou esta descrição.”
Art. 5º - As infrações das determinações
desta lei acarretará no pagamento de multa, a ser
fixada por ato do Poder Executivo Municipal.
nam 3
[44 pda
Ostado de Leme — a
PROJETO DE LEI Nº 015/98 Fl. 03
Art. 6º- O Prefeito Municipal no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação,
regulamentará a presente lei.
Art. 7º - A propaganda eleitoral será
determi-nada por norma especifica que a regulamente.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 02 de Julho de 1998.
nua dultr
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente