materia nº 6/1982

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Lemeaa Menicipal” da Lapa
Estude A ane
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/82
Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paranê, em sessão realizada aos
dez dias do mês de Maio de 1982, aprovou, e eu presidente, no uso das atri-
buições que me são conferidas pelo Art. 35, Inciso Iv da Lei Complementar /
nº 02 de 18 de junho de 1972, promulgo o seguintes
Arte 1º 1º — Fica o Senhor SÉRGIO AJGUSTO LEONI, Prefeito Municipal da
Lapa, “Estado do Paranã, autorizado, de acordo com o Art. 71, parágrafo 2º
da Lei Complementar nº 02 de 18 de junho de 1973, a ausentar-se do País no
periodo compreendido entrs 14 a 25 de Maio de 1982,
Art, 2º — Este Decreto entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal da Lapa, em 10 de Maio de 1982
- Ademir Gonçalves
Presidente
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E E Heficitura AMneicipad da Lapa
RV o Pp
Ostado RA nani
Oficio nº 140/82 .
Lapa, 03 de maio de 1982
Senhor Presidente:
De conformidade com o que dispoê a Lei Com-
piementar nº 2, 842º do Art 71, venho pelo presente solicitar a
essa Egrégia Câmara de Vereadores licença para ausentar-me do País
no período compreendido entre 14 a 25 de maio de 1982.
Ao ensejo reitero-vos os meus protestos de
elevada estima e consideração
eieito Municipal
Exmo. Sr.
DR. ADEMIR GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De conformidade com o disposto no Art. 71, parágrafo 2º da Lei nº 02
de 18 de junho de 1973, está p senhor Preeito Municipal solicitando autorização
para ausentar-se do País durante os dias 14 a 25 de Maio.
É perfeitamente legal sua pretenção, motivo pelo qual nada temos a opor
ao mesmo.
Sala das Sessões, em 10 de Maio de 1982
é
Rash Acpioly CalderarT
Cesar Augusto Leoni
membro
.
de faria
Bento de Farias
Membro