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Ele do Suunã
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/85
Referenda TERMO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA firma-
do entre a EMOPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou em sessão
realizada sos quinze dias do mes de abril, e eu, presidente, no uso des atri-
buições que ma são conferidas pelo Art. 35, inciso VI da Lei Complementar n'02,
Lei Orgênica dos Municípios, promulgo o seguinte 1
Art, 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação Administrativa e
a Financeira que entre sí fazem o Estado do Paraná, através d Secretaria de Esta-
do da Administração, a Empresa de Obras Públicas do Parená — EMOPAR, e o MunicÊo
pio da Lapa visando e aplicação de recursos para reparos qa Escola Estadual Gene-
rel Carneiro num total de Cr$ 37,000,000( trinta e sete milhões de cruzeiros).
Arte 28º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua oficial pu=-
blicação, revogadas es disposições em contrários
Edifício da Câmers Municipal da Lapa, em 18 de abril de 1985
o8i Silveira Xavier
Presidente
Eid d Pan
Ofício nº 169/85
Fsftiiera Mecnnicopad ida Lapa
Lapa, 29 de março de 1985
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo, Srs
MANOEL SILVEIRA XAVIER
DD. Presidente da Câmara HKunicipal
Assunto: Termo &e Cooperação para referendum
( encaminha)
Senhor Presidentes
Er anexo estou remetendo para o referendum des-
sa Casa de Leis o TERNO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVO / FINANCEIRO
nº 061/85, firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Estado
da Administração para reparos no Colégio Estadual General Carneiro,
Na oportunidade, novo a V.Exê e estimados Verea-
. eu
dores, protestos de apreço e consideraçãos
Enava gonna - & 3
Conmi ss ts CrsmaloilanTa
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Atenciosamente
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WILSON MOREIRA MONTEN
Prefeito Municipal
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Praça Cados Gomes, 386 — Fone: (041) 222-3232.
80.000 Curitiba PR
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EMOPAR Emprera de Obrgs Pública: do Paraná
=| Tc nº 061/85 “TERMO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA -E FI |
] Votem . NANCEIRA QUE ENTRE 'S] FAZEM'O ESTADO: DO |
EC ado PARANÁ, ATRAVÉS DA-SECRETARIADE-ESTADO——
' CS DA ADMINISTRAÇÃO, À EMPRESA DE, OBRAS, PÓ, |
o BLICAS DO PARANÁ — EMOPAR, E O... ByNICÊ
) cLERIA DE-ESTADO.-DA ADMINISTRAÇÃO - - SE AD, neste ato tepresênt: fã a
[= 1ô seu Titular Doutor JOSÉ DLÍMPIO DE; PAUL 3
- BRAS PÚBLICAS DO PARANÃ - EMOPAR, neste ato.
retor-Superintendente CÂNDIDO BASTOS,
. - AT
neste ato representado
WILSDN MOREIRA MONTENEGRO
—pectivamente, SEAD,
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Parâgrafo Único: A(s) obra(s) deste Ingtrúi
Teams mera
adafts)..e fiscalizada(s) pela EMOPAR.
“trdtivas necessárias à realização da(s) obraís)s “que 5
tar nos termos da Legislação em vigor, por administração direta ou
por adjudicação, cabendo à EMOPAR supervisif Rare a(s) É) (s) obje-
s
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tem * EMOPAR Enipresa: de-Obras Públicas do Paraná
e r Praça “Carlos Gcmes, 380 — Fono: (041) 222-3232
ERDPAR . 80.000 Curitiba PR
Te Co Nº O DeY/ 65.
-FOLHA 02-
to deste Termo.. : . “o , . no Í
, . a
£! ÁUSULA TERCEIRA :DO VALOR GLOBAL E DOS RECURSOS :
Para pagamento da(s) obra(s) reférida
(s) na Clãusula Primeira, a SEAD e a EMOPAR contribuirão com a im-
portância de Cr$ 312000, D00- C TRINTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS-
MEM s : Ê
| TeltececeTemee=.-+= ), sendo que os recutsos financeiros, necessã
. rios ao cumprimento do presente Instrumento, correrão à conta: do
CONTRATO "OP" NO 005/85, firmado com a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMI. E
NISTRAÇÃO -SEAD. , ts
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“e | -—CLÂUSULA- QUARTA .:DA FORMA. DE PAGAMENTO : : vor ermeecm pon ue
A EMOPAR efetuara. o pagamento do, — Va-
lor constante da Clãusula anterior ao MUNICÍPIO, da seguint “forma:
resp ae a
50% (cincoenta por cento) correspondente a Cr$ 18..500.. --000=( DEZBITO
MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ) .-csi-l- oca
DDD =.-.C/ após a publicação deste. Instrumento do Diário . Ofi
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E cial So Fstado, e S0Ztcincoenta- por cento) correspondente ae Cr$
A importância referida na Clausula Ter.
ceira, uma vez recebida da EMOPAR; deverã-ser dépósitada Pelo MunICÍ
Excagei
vinculada ao: Pprêserite: Convónio
LET misma
mão — Parágrato Segundo : A movimentação da. conta bancária a a que se
esta Clãusula, destina-se a atender despes com a(s) obr obje-
|
ko to “deste Convênio & serã ia por mei | neques .
refere
ay .
a . , EMOPAK Lipresa de Obras Públicas .do Peraná
rá ener . : Praça Ceulos Gomes, 386 — Fonei, (041) 2223732
= EROPRR . 80.000 Curitiba. PR
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Te Co Nº 061/65. E 2 FOLHA 03-
nominais ou ordens de pagamento. . ne
. [4
CLÁUSULA SEXTA :DA PRESTAÇÃO DE CONTAS :
(o) MUNICÍPIO efetuarã dentro do prazo
máximo de 30(trinta) dias, a contar da data do termino da(s) obra
(s), a prestação de contas da importancia recebida da EMOPAR, atra
vês de relação de documentos de despesas, extratos de conta corren
te, notas fiscais, faturas e.recibos, tudo de conformidade com as
normas estabelecidas pela EMOPAR, inclusive declaração de que as
escolas integram a rede física escolar do MUNICÍPIO, devendo ainda
os documentos estarem assinados pelo Prefeito Municipal. E E
cp
CLÁUSULA SÉTIMA :DO PRAZO, VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO :
Ficam fixados por éste Termo,
Co noventa ) dias para a aplicação, vigência
conclusão da(s) obra(s), objeto, deste Instrumento, prazo este que ."
sera contado a partir da dáta da publicação deste Termo, em extra-
“to, no Diario Oficial do Estado.
=. ese mentapeso um ao smanço SE op cio am gageo aptas lion
Parágrafo Único: O prazo previstó nesta Clãusula«poderã alaua pecrpeprecipoes
tempo ser prorrogado, de acordo com. solicitação do MUNICÍPIO e con
.cordância da EMOPAR. ,
CLÁUSULA OITAVA : ENTREGA DA! (syromrto)
- da(s): obra(s), o “
feito de recebi-
“a(s obra(s), objeto d
“rã (ão) executada(s) no(s) imôvel(is) de prepriedai
ou Município. es o trema
e rem tcc pi tece tata ad e ir pie stamaãa a ereta onda me
CLÁUSULA DÉCIMA” : INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Este Convênio poderã em caso de ijpa-.
dimplemento das obrigações ora neeço” 3 a qualquer t de
renina
EMOPAR Empresa” de Obras Públicas de Paraná
COPR . Praça Carlos Gomes, 386 — Fone: (041) 222-3232
EUPER 80.000 Curitiba PR
DD O
Tc NÉ 88 1d o V 2. -FOLHA O4-
nunciado, bem como incorrerã em caducidade na hipótese de superve-
niência de normas que o torne material ou formamimente impratica
vel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA :PARTES INTEGRANTES
Fazem parte .intêgrânte deste Instru-
mento, o Anexo I(Instruções para Prestação de Contas.) e o Anexo II
t (Caderno de Instruções) . . -
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA :DO FORO 1 - Pos
pa rm - T - nm me »
; | . . As partes, “convencionadas elegem o “Fo -
: do da Capital do Estado do Paranã, para a soleção de qualquer con -
tencioso a respeito deste Termo, com renúncia expressa a qualquer -
outro, por mais privilegiado que possa ser- .- -
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.-d . Lo — As qm o O E q ro
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e por assim haverem justo e conven-
cionado, lavrou-se o presente rastrumento que lido e achado con-.
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E forme, vai assinado pelas partes inicialmente nomeadas.
Curitiba, 19 d Dim
(am
Meo ár
CÂNDIDO BASTOS
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA EMOPAR
º mo mistas step 1 remar
rear ep mca rem ee meme meneame - . s « E
Lemena Manica da Logpa
Cota do Lane
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
TErmo de Cooperação Administrativo/ financeiro, para reformas no
Colégio General Carneiro.
Nada temos a opor quanto ao referendum ao Termo de Cooperação Administra-
tivo / Financeiro assinado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Ad-
ministração para reformas e adaptações no Colégio General Carneiro, Opinamos pe-
la sua aprovação.
Sala das Sessões, em 8 de abril de 1985
) iz Êduarho kuss Marins- presidente
iss
Bento de Farias, - etário
Pedro F. Bia Jhe — membro
CARD, cesso + c-
Seg ás
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* Cotar a
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err er oa Comssar 5 “ccamerto, Cinencas e Tomada ce Corras
Onvenio Firmado «eme r Drofestura M
D= conformidade cor e iei Organica dos Municipios, art.75,
“ : . . id : ad “
:D- &o txecutivo hnicipal assinar convenios "ao referendum " ca Camara Muni-
cipal, Sendo uma materia de interesse da comunicade nada temos 8 opor quamo &
sua aprovação,
Pegiro Mendes de Siqueira —- membro
“121 e & secretaria da Administração.