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Loma Mecxeiciped” da Lapa
Ctude do cant
DECRETO ad EG LATINO SNOO
Referenda TERMO DE CONVÊNIO QUÉ FIRMAM À PARANÁ RADICOÍFUSÃO B,Ã eo
FADIPAR, E O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, PARA OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TEs
LEVISÃO,
A Câmera Municipal da Leça, Estado do Parená, em sessão realizada sos
nove dias do mês de abril de 1984, aprovou & qu presideto, no uso das atribuições
que me são conferidas pelo Art. 38, Anciso IV da Let Complementar nº 02, promilgo
O seguintes x
Art. 12º Ficá referenciado 0 TERMO DE CONVÊNIO QUE FIRMAM A PARANÁ
RADICDIFUSÃO G.Ãc« BADIPAR, E O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, PARA OPERA
ÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE REPETIÇÃO E METRANSHISSÃO DE SINAIS DE EELEVISÃO.
Gis
Apt. 29 - Esto Decreto entrará em vifitr ma cata ds sua oficial publicação,
ed
Sala des Sessões da Câmara Municípald ca lapa, em 09 de abril de 1584
o ele áreas.
Bento de Ferias
Presidente
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Leefeituna Mie CCPRCCE,; cspal” da Le dc
Citado de Irani
Ofício nº 134/88 ' Lapa, 27 de março de 1984
Do Prefeito Miunicipal da Lapa
Ao Exmo, Sre
Bento de Farias
DDe Presidente da Câmara Minicipal da Lapa
CAM RA UPISIPAL
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PROC! USO a o no 4 4 It
para 08%. UA Mt
Senhor Presidente: —...... eme
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Assunto: Convênio (encaminha)
Em anexo passo às suas maos, para o devido refe-
rendum dessa Casa de Leis, 0 CONÊNIO assinado entre esta Prefeitura ea
RADIPAR — PARANÁ RADICDIFUSÃOO S.A.
Na oportunidade reitero a V.Exa. e seus dignos Pa-
res, protestos de apreço e consideração.
tenciosamente
Bos E: h
Wilsop Moreira -Montenegro
Prefeito Municipal
Emcominhe-se o Comes.
Leulio pereco.,
Soh do Sessão, oposto
eb Jana
Periodo de
.
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PARANÁ RADIODIFUSÃO, S. A. - RADIPAR
r TERMO DE CONVÊNIO: QUE FIRMAM A PARANÃ
RADIODIFUSÃO S.A. — RADIPAR, E O MUNI
º CÍPIO DE * xexexe LAPA XXX XX Xe
ESTADO DO PARANÁ, PARA OPERAÇÃO E MA-
NUTEÇÃO DO SISTEMA DE REPETIÇÃO E RE-
TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO.
A PARANÁ RADIODIFUSÃO S.A. - RADIPAR, sociedade de economia mista,
com sede à Rua Buenos Aires, nº 205 - Bátel, em Curitiba-PR., com
C.G.C.M.P. no 77039980/0001-60, aqui denominada RADIPAR, neste ato
representada por seu Diretor presidente, Doutor JOSÉ MARIA DE AZEVE
DO, e por seu Diretor Administrativo-Financeiro, JOÃO NOGUEIRA CAS-
-— PRO, -e O. Município de .xexexexee LAPA x X.X.X.X.X nO Estado do Pa
ranã, com C.G.C.M.F. nº 76.020.452/0001-05 , aqui denominado MUNI-
CÍPIO, e representado pelo Prefeito Municipal, Senhor WILSON MOREIRA
MONTENEGRO .x.X.X.X.X.X.X.X.X.X. + devidamente autorizado, tem ajustado
entre si o presente CONVÊNIO, que reger-se-ã pelas seguintes clãu-
sulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A RADIPAR se compromete a retransmitir e/ou repetir os sinais . de
televisão de uma ou mais estações geradoras localizadas no Munici-
pio de CURITIBA + durante a sua prograiiação
normal, de forma a oferecer boa qualidade de sinal, som e imagem.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente Termo de Convênio, abrange os sinais de
Televisão da(s) Geradora(s): REDE GLOBO
CLAUSULA SEGUNDA:
As despesas do presente Termo de Convênio para o MUnicípio, corre-'
rão pela dotação arçamentária:
projeto/Atividade: , - '
Elemento de Despesas:
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MOD. RADIPAR - 027
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ni PARANÁ RADIODIFUSÃO S. A, - RADIPAR
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Nota de Empenho nº , no valor total de CR$:1.440.000,00 (Hum |
milhão, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) XXX XXX Xe XXX)» O Munici
pio contribuirã à RADIPAR, mediante o pagamento de uma taxa mensal
no valor de CR$:100.000,00 ( Cem mil cruzeiros).x.X.X.X.X.X.X.X.X.X.XeX.Xe
XXX XXX XX XX), de janeiro a junho, e CR$:140.000,00 ( Cento
e quarenta mil cruzeiros) KKK AROX ROXO KO RXOX XEROX XXX XX de julho
a dezembro de 1.984, visand: atender as despesas decorrentes da O
peração e Manutenção do Sistema de Repetição de Sinal de Televisão
de propriedade da RADIPAR.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para Os exercícios subsequentes, O presente'
Convênio será reajustado a cada 06 (seis) meses
: ” “ a : “ Í
& em janeiro e julho, independentemente de aviso :
na ordem de 40% (quarenta por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: A RADIPAR, emitirã uma Nota Fiscal - Fatura,
' no valor global anual, sendo que, também serão
emitidas Duplicatas em parcelas iguais, confor
me Clãusula Segunda e Parágrafo primeiro da
da mesma Cláusula.
CLÁUSULA TERCEIRA:
A RADIPAR, quando da interrupção da retransmissão e/ou repetição
+ do sinal por motivo de manutençao dos equipamentos ou por falha(s)
na(s) Estação(des) Geradora(s), não sofrerã redução na taxa mensal
acordada, desde que, o sinal não permaneça fora do ar por período
superior a 15 (quinze) dias corsecutivos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As Duplicatas correspondentes, deverão ser
resgatadas diretamente no Banco do Estado do
“Paraná S.A., ou a outro Banco autorizado pela
RADIPAR, no Municipio, até o dia O5tcinco) do
mês subsequente ao vencido.
após esta data, incorrerã em juros e despesas
bancárias.
MOD. RADIPAR - 027 ” * ...
PARANÁ RADIODIFUSÃO.S. A. - RADIPAR
r a
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na falta do pagamento de três parcelas consecu
tivas conforme estabelecido, a RADIPAR poderá
interromper ou desligar a retransmissora e/ou
repetição do(s) sinal(is) de TV, até que o pa
gamento seja efetuado.
CLÁUSULA QUARTA:
Fica a critêrio da RADIPAR, a escolha da Estação Geradora de sinal
a ser transmitido, e/ou repetido, observando sempre as exigências!
e o contido na Clãusula anterior, sendo que para o atendimento de
mais de um canal, a taxa a ser paga pelo Município serã acrescida
em 60$ (sessenta por cento).
CLÁUSULA QUINTA:
Ao Município cabe manter o acesso à Estação em condições de trãfe-
go normal para veículos, bem como zelar pela conservação da Esta
ção e pela limpeza do terreno.
CLÁUSULA SEXTA:
O presente CONVÊNIO, serã por tempo indeterminado, podendo ser res
cindido pela inadimplência das partes convenentes.
CLÁUSULA SÉTIMA: .
Os casos omissos neste CONVÊNIO, serão resolvidos por mútuo acordo
entre as partes, ou na falta deste, pela legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA:
As partes convenentes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Capi-
tal do Estado do Paranã, para dirimir qualquer litígio ouriundo
deste instrumento.
MOD. RADIPAR - 027
(a .
E, por estar assim convencionado, assinam €
'
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sente Termo e: 02 (duas) v:as de igual teor e forma, na presença"
ãas tesmunhas abaixo, qUe, como tais, também o subscrevem.
2)
MOD. RADIPAR - 027
Curitiba, 20 de março de 1984.
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OSÉ MARIA DE ALE; or d
PARANA RADIODIFUSÃO S.A. - RADIPAR
Loser Menccgral da Lapa
Cota A ame
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Convênio retro é legal e constitucional, nada temos & opor quanto ao
seu referendum pela Câmara Municipale
Sala das Sessões, em 9 de abril de 1984
Pedro Franci! hini Jre- membro
Loma Mencicipad” da Lapa
Estado da E,
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Nada temos a opor quanto a ratificação do convênio
assinado entre a Prefeitura Municipal e a PARANÁ RADIODIFUSÃO — RADIPAR,
É o parecere
Sala das Sessões, em 09 de abril de 1984
Antonja Dé roma- presidente
food
te Mogi diro,