mesa Manccipad La Lapa
Cide de Grand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/89
Súmula: Referenda OS TERMOS DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
FIRMADOS ENTRE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
PARANÁ - FUNDEP&R e o MUNICIPIO DA LAPA,
A Câmara Nunicipal da Lapa, Estado do Paraná, apro -
a vou e, eu presidente, promulgo o seguinte DECRETO;
(e
Art. 1º - Fica referendado os Termos de Cooperação *
Financeira firmados entre a Fundação Educacional do Paranda -
FUNDEPAR e o Municipio da Lapa, com o objetivo de ampliação das
Escolas GETULIO VARGAS e JOÃO LEOPOLDO JACOMEL.
Art. 22º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ldificio da Câmara Municipal da Lapa, em 04 de abril de 1.989,
C cre E Presidente
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
errecetez Manccipad. da Lapa
Coto de Serand
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO TERMO DE COOPE=
RAÇÃO.
Parecer aos Termos de Cooperação Financeira firmado entre a
Prefeitura Municipal da Lapa e a Fundepar,para ampliação das Esco
las:Getúlio Vargas e João Leopoldo Jacomel.
Dentre as atribuições do Sr. Prefeito Municipal previstas no
art. 93 da Lei Complementar nº 27,conforme item VII,esta a de ce-
lebrar convênios com a União, Estados Municipios “ou entidades, par
ticulares,ad-referendum ou com autorização prévia da Câmara.
Os Convênios firmados com a Fundepar, proporciona recursos ao
Municipio da Lapa na ordem de NCZ% 22.860,00(Vinte e Dois Mil,0i-
tocentos e Sessenta Cruzados Novos)para aplicação em obras a que!
“so destinam,ou seja ampliações de escolas.
Efetivamente tratam-se os presentes Termos de Cooperações '!
Financeiras de alto interesse do Municipio, cabendo a esta Casa Oo
dever de referendá-lo.
É o Parecer
Sala de sessões,em 03 de Abril de 1.989
Aetectra Municipal de Lapa
Citado ao Land . .
«
Ofício nº 386/89 Lapa, 20 de março de 1989
Do Prefeito Municipal da Lapa E
Ao Exmo. Sr.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Termos de Cooperação Finaceira
para Referendum.
Senhor Presidente:
Em anexo estou remetendo para o REFERENDUM
dessa Colenda Casa de Leis, os Termos de Cooperação Finan-
ceira firmados com a FUNDEPAR , para a ampliação das Escolas
GETULIO VARGAS e JOÃO LEOPOLDO JACOMEL.
Na oportunidade, renovo a V.Ex2 e dignos Pa-
res protestos de apreço e consideração.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
t. proTOcOLO nº ANELES
nara 29 407) 4
o" O E [Õõ"
Fundação Educacional do Estado do Paraná
Rua dos Funcionários, 1323
Caixa Postal, 2854
iclefone: 2502-5353
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CGC. 76.592.468/0001-84 FUNDEPAR
Nº 105/89- 3. TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIR?. ENTRE A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARNNÃ-FUNDEPAR E. O MU
NICÍPIO DE 1007.
A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, a seguir deno
minada FUNDEPAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede a
rua dos Funcionários, 1323 em CURITIBA/PARANÃ, neste ato 'represen
tada, respectivamente nor seus Diretores Superintendente e Admi -
nistrativo, assistidos pelo Bel. adiante assinado e o MUNICÍPIO
DE APR ===. eme em om meme .2.-.-.-. + doravante denomina
do MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal, tendo em
vista o contido no protocolado nº 25601 .-.-, celebram o presente
TERMO mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETIVOS:- A FUNDEPAR e o MUNICÍ
PIO declaram firmados por este instrumento as mútuas obrigações
que assumem, no objetivo de aplicar os recursos adiante especifi-
cados na ompliação “a Escola Rural Estaúual Getulio Varcas, em 02
(duas) salas comum, “1 (uma) dependência e 92 (Gois) conjuntos sa-
unitãrios, vrojeto 019/2, com 126,:0 retros quadrados.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS MEDIDAS TÉCNICO ADMINISTRATIVAS :-
Compete ao MUNICÍPIO as medidas técnico administrativas necessã -
rias à realização da obra, a qual farã executar nos termos da le-
gislação em vigor, por administração direta ou por adjudicação a
terceiros.
Parágrafo finico:- O MUNICÍPIO se obriga a mensalmente, en
caminhar à FUNDEPAR, demonstrativo de execução física, através do
preenchimento de relatório específico, fornecido pela FUNDEPAR.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS:- Para execução da obra
reforida na cláusula primeira, a FUNDEPAR contribuirá a título de
auxílio com a importância deiCz$ 11.340,00 (ouro vil, rezentos
quarenta cruzados novos) .-.-.=.=.=em.=45eme=e00emeTeTeCeTeT Ta
=.—.=.=,—.—.—.m eme emememe- -. cabendo ao MUNICÍPIO a complemen
tação dos recursos financeiros necessírios a conclusão Es,
...
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Velex:(041) 6343 FEEP
CGC. 76.592.468/0001-84 FUNDEPAR
Pa Parágrafo Onico:- A importância referida nesta Clcusula cor-
rerê a conta ce recursos do SEO - «mpenho nº
CLÃUSUL?. QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS:- A FUNDEPAR li
berarã ao MUNICÍPIO, a importância de que trata a Cláusula anterior,
de acordo com o cronograma anexo, que fica fazendo parte integrante
deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DO DEPÓSITO BANCÁRIO:- A importância refe
rida na Clíiusula Terceira, uma vez recebida, serã depositada pelo
MUNICÍPIO dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas do seu rece
bimento no BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, onde serã mantida em con-
ta especial vinculada ao presente a ser movimentada pelo Prefeito
Municipal.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:- O MUNICÍPIO efe-
tuarã a Prestação de Contas da importância recebida, diretamente ao
Tribunal de Contas do Estado do Paranã, nos termos da legislação em
vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUPERVISÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA :-
A obra objeto deste instrumento poderá ser supervisionada pela FUN-
DEPAR ou por terceiros designados, competindo a responsabilidade têc
nica ao Sr ANTONIO CARLOS PASDIOPA .=.=.=.=,=,enemememememamem em
contratado pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA OITAVA - DOS PRAZOS :- rica fixado por este instru
mento o prazo de 21y (uuzentos e dez) dias para vigência deste TER
MO.
Parágrafo Único:- O prazo previsto nesta cláusula poderã à
qualquer tempo ser prorrogado, se assim O desejarem as partes. UA
CLÁUSULA NONA - DA ENTREGA DA OBRA:- Quando da conclusão da
obra, o MUNICÍPIO se obriga a encaminhar à FUNDEPAR, O TERMO DE CON
CLUSÃO assinado pelo Sr. Prefeito Municipal, pelo Eng? Técnico res=
ponsável e pelo representante da “rea educacional Estadual -=.0.
no Município.
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Telex: (041) 6343 FEEP -
CGC 76.592.468/0001-84 FUNDEPAR
CLAUSUL: DÉCIMA - DO IMÍVEL:- A obra objeto deste TERMO será
edificada em imóvel de propriedade Municipe! .- cuja documentação, re
lativamente a localização, metragem e demais características, fica
fazendo parte integrante do protocolado mencionado no preâmbulo des-
te TERMO,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEÍRA - DAS PLACAS:- O MUNICÍPIO' se obri-
ga a colocar no local da obra placas indicando a origem dos recur -
sos e afixar quando a obra for concluída placa de natureza permanen-
te segundo os modelos a serem fornecidos pela FUNDEPAR.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO:- A manutenção da
Unidade Escolar construída com recursos do presente Termo, ficarã a
cargo e responsabilidade do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DD INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES : -
Este Termo, poderã em caso de inadimplemento das obrigações ora as-
sumidas, ser a qualquer tempo denunciado, bem como incorrerã em cadu
cidade na hipótese de superveniência de norma que o torne material
ou formalmente impraticável.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS:- Os casos omis-
sos serão resolvidos conjuntamente pelos signatários do presente ins-
trumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO:- Fica eleito o Foro de Cu-
ritiba, para solução de qualquer contencioso a respeito deste TERMO,
excluído outro, vor privilegiado que seja.
E, por assim haverem justo e convencionado, lavrou-se o pre-
sente instrumento que, lido e achado conforme, vai assinado pelas
partes inicialmente nomeadas.
Curitiba,
ato a Ss
MARLI CLAUDETE BONIN CASTRO ALVES
pyretora Administrativa
==
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Cas D, e<
Telefone: 2
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Nº 109/59-A9 TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIR?. ENTRE A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARTIÃ-FUNDEPAR E O MU
NICÍPIO DE apa,
A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, a seguir deno
minada FUNDEPAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede a
rua dos Funcionários, 1323 em CURITIBA/PARANÃ, neste ato represen
tada, respectivamente nor seus Diretores Superintendente e Admi -
nistrativo, assistidos pelo Bel. adiante assinado eo MUNICÍPIO
DE LAPA .-.-.-.m.n mm o = == ,- ==. + doravante denomina
do MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal, tendo em
vista o contido no protocolado nº 25530 .-, » celebram o presente
TERMO mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETIVOS:- A FUNDEPAR e o MUNICÍ
PIO declaram firmados por este instrumento as mútiúas obrigações
que assumem, no objetivo de aplicar os recursos adiante especifi-
cados na bei png Ga Escola !'unicipal João Leopoldo Jacomel, em
02 (duas) saias comum, projeto 234/6, com 128,40 metros quadrados.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS MEDIDAS TÉCNICO ADMINISTRATIVAS :-
Compete ao MUNICÍPIO as medidas técnico administrativas necessã -
rias à realização da obra, a qual farã executar nos termos da le-
gislação em vigor, por administração direta ou por adjudicação a
terceiros.
Parâgrafo fnico:- O MUNICÍPIO se obriga a mensalmente, en-
caminhar à FUNDEPAR, demonstrativo de execução fisica, atravês do
preenchimento de relatório específico, fornecido pela FUNDEPAR.
CLÂUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS:- Para execução da ebrdA da.
referida na cláusula primeira, a FUNDEPAR contribuirá a título de
auxílio com a Ano aRçãs de.Cz$ 11.520,00 (onze mil, uinhentos
e vinte cruzados nov q e ço a E o gq E aà q .—.
E Si q Tem. .-. cabendo ao MUNICÍPIO a pn
tação dos recursos financeiros necessírios a conclusão oba. RS
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reriá a conta de recursos do SLi! - .mmenho nº
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Caixa Postal, 2854
Telex:(041) 6343 FEEP
CGC. 76.592.468/0001-84 FUNDEPAR
Pa Parâgrafo Onico:- A importância referida nesta Cliusula cor-
CLÃUSUL?. QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS:- A FUNDEPAR li
berará ao MUNICÍPIO, a importância de que trata a Cláusula anterior,
de acordo com o cronograma anexo, que fica fazendo parte integrante
deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DO DEPÓSITO BANCÁRIO:- A importância refe
rida na Clíusula Terceira, uma vez recebida, será depositada
MUNICÍPIO dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas do seu rece
bimento no BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, onde será mantida em con-
ta especial vinculada ao presente a ser movimentada pelo
Municipal.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:- O MUNICÍPIO
tuarã a Prestação de Contas da importância recebida, diretamente ao
Tribunal de Contas do Estado do Paranã, nos termos da legislação em
vigor.
pelo
Prefeito
efe-
CLÂUSULA SÉTIMA - DA SUPERVISÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA:-
A obra objeto deste instrumento poderá ser supervisionada pela FUN-
DEPAR ou por terceiros designados, competindo a responsabilidade téc
nica ao Sr ANTONIO CARLOS PASDIORA ,-.-.—ememem em TT TT
contratado pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA OITAVA - DOS PRAZOS:- Fica fixado por este
mento o prazo de ,19) (duzentos e dez)
MO.
Parágrafo Único
instru
dias para vigência deste TER
- O prazo previsto nesta cláusula poderã à
qualquer tempo ser prorrogado, se assim o desejarem as
CLÁUSULA NONZ - DA ENTREGA DA OBRA:- Quando da
obra, o MUNICÍPIO se obriga a encaminhar à FUNDEPAR, O
CLUSÃO assinado pelo Sr. Prefeito Municipal, pelo Eng?
ponsável e pelo representante da área educacional !unig
no Município.
partes.
conclusão da
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TERMO DE CON
Técnico res
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CGC 76.592.468/0001-84 FUNDEPAR
CLÂUSUL? DÉCIMA - DO IMÍVEL:- A obra objeto deste TERMO será
edificada em imóvel de propriedade municipal .- cuja documentação, re
lativamente a localização, metragem e demais características, fica
fazendo parte integrante do protocolado mencionado no preâmbulo des-
te TERMO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PLACAS:- 9 MUNICÍPIO 'se obri-
ga a colocar no local da obra placas indicando a origem dos recur -
sos e afixar quando a obra for concluída placa de natureza permanen-
te segundo os modelos a serem foitnecidos pela FUNDEPAR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO:- A manutenção da
Unidade Escolar construída com recursos do presente Termo, ficarã a
cargo e responsabilidade do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DD INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES: -
Este Termo, poderã em caso de inadimplemento das obrigações ora as-
sumidas, ser a qualquer tempo denunciado, bem como incorrerá em cadu
cidade na hipótese de superveniência de norma que o torne material
ou formalmente impraticâvel.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS:- Os casos omis-
sos serão resolvidos conjuntamente pelos signatários do presente ins-
trumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO:- Fica eleito o Foro de Cu-
ritiba, para solução de qualquer contencioso a respeito deste TERMO,
excluído outro, vor privilegiado que seja.
E, por assim haverem justo e convencionado, lavrou-se o pre-
sente instrumento que, lido e achado conforme, vai assinado pelas
partes inicialmente nomeadas.
Curitiba,
alo CLS,
I CLAUDETE BONIN CÁSTRO ALVES
iretora Administrativa
DELSO (ÍOSEÊ TRENTIN á
Diretor S perintendente
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TG LLÔ
odeito Municipal