As çãe Ver, K
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [/ ua)
PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76,020.452/0001-05 | ]
T PRAÇA MIRAZINHA BRAGA E7 - CENTHÔ Ny,
Há i MUNICIPAL DA | esa (4135478000 e] pato
a ) war lapa.pr.gov.br EE
Ofício nº 109/GAB/PROC
Lapa, 11 de Outubro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 071/2013, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ag O EXCITA IA EA
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000946 /2013 16/10/2013
ANTONIOR 16:05:32
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
mn
Ad
E PREFEITURA!
q ; | fi) [PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 [e
1 A , ga PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRÔ
hi MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Sm
|! pedá
E wvmulapa.pr.gov. Dr
E
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
34.130,00 (Trinta e Quatro Mil e Cento e Trinta Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.050 — Convênio nº 041/2013 — Processo nº 11.665.688-4 — Programa
PAEFI — Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo...................c ii ittttte R$ 130,00
3.3.90.39.00.00.1898-Outros Serviços de Terc.—-Pessoa Jurídica R$ 16.200,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 1.600,00
4.4.90.52.00.00.1898 — Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 16.200,00
TOTAL :eonasasuassasiseaoo papieasaasaada das caspigae cio ipaande secar one cantora fasso nto nes R$ 34.130,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 — Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.039 — Serviços de Administração Social
561: 3.3.90.14.00.00.1000 — Diárias — Pessoal Civil.................. o... R$ 1.730,00
-... R$ 32.400,00
TOTAL... e corenyoranoo co Eine Sea SARRO SRS RS CUS ITS ga peca dare B one sets acid R$ 34.130,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de 2013.
: Ure Ê
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
WriaDa,pr.O
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 071, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 34.130,00 (Trinta e Quatro Mil e Cento
e Trinta Reais) para aquisição de Material de Consumo, Equipamentos e Material
Permanente e também Prestação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Justifica-se o pedido para execução do Convênio nº 041/2013, celebrado
entre o Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS com recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS/PR e o Município da Lapa, objetivando a execução do Programa
PAEFI — Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — aprovado
pela Deliberação do CEAS/PR nº 035/2012 e 053/2012.
Para melhor elucidar o assunto estamos anexando cópia do Convênio, do
Diário Oficial com publicação do extrato de Convênio e Plano de Aplicação
Aprovado.
O que estamos fazendo é um remanejamento de dotação, cancelando
dotação que não vai ser utilizada e abrindo crédito especial em dotações que não
existem no orçamento vigente e também por excesso de arrecadação na fonte, em
conformidade com o artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de 2013.
alo Ateu).
Leila Aubnift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FEAS
EIA DAT DR
| QUANTIDA * YaLOR
NA E ESCRIÇÃO DOS ITENS 1 DEDE |
TUREZA D G SIT | TENS | TOTAL
po RR a a
investimento (Equipamentos ! Material Permanente . 17 A 16. 200, 00
“Materiar GeConsumo = . Aos 0 Lo Do
“Custeio [Serviçós di de Terceiros (Pessoa Fisica) i 0 [0/6] o
Vo - iSenvigos de Terceiros (Pessoa Jurídica) | 07 | 18.200,00
TOTAL FEAS 32.400,00 00
Contrapartida da Instituição Proponente
Eai QUANTIDADE | |
| | NATUREZA | DESCRIÇÃO DOS ITENS 1 ITENS TOTAL
prima |
“Equipamentos í Material Permanente 01 1 600, 00
— iMaterial d de ( Consumo, 02 130,00
p— —
Custeio Serviços s de de Terceiros (Pessoa Física) oo Í 00
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) | 00 : 00
E mo Antas + DE Gio am T
aa de 2012
ulo César Ei iati
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— —— > pERNO DE APLICAÇÃO APROVADO |
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Protocolo nº
VALOR
Na
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A. 7]
Nome:
Assinatura
Conselheiro CEAS
oo To “Usoexclusivo CEAS nara Co ria gira
CuritibaSã (96. ca
— Bege —
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Miiazinha Braga, 87 - Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8009
a eia
Prefeitura Municipa
a À
PLANILHA DETALHADA
RECURSOS DO FEAS
VALOR
UNITÁRIO
NATUREZA
Investimento
DESCRIÇÃO DOS ITENS
uipamentos/Material Permanente
Notebook, processador Intel Core i3,
| Windows 7 Home Basic Original, ou |
| Windows 7 Home Premium Original, | “
| memória de atê 4 GB e disco rigido HD |
SATA 500 GB, tela LCD 14,1”) |
widescreen de-alto brilho e recursos”
multimídia como gravador de DVD e
CD. Com entrada HDMI, Pacote Office |
2010. Licenciamento de antivírus. |
| [ Projetor Multimídia: Correção do | 01 Unid 3.100,00 |
| Trapézio: +- 30º, com lâmpada, de |
duração 5000 Horas. O produto deve |
|
02 Unid | 1.700,00
3.100,00
conter mais uma lâmpada suplente de
5000 horas. Contendo controle
Remoto. Especificações Técnicas:
Voltagem 100V/240V, Largura: 295
mm, Altura: 77 mm , Profundidade: 228 |
mm, Peso: 28 Kg, Imagem: !
Luminosidade: 2600 Lúmens, | |
Tecnojogia: 3LCD, |
Conexões: Entradas: S- |
Vídeo, USB, VGA, HDMI.
| Câmera Fotográfica Digital e Filmadora | 01 Unid. |
| Monitor/Display, 27” TFT LCD, 350,00 350,00
| Resolução em Megapixels (MP),
Memória expansível por Cartões de
| Memória, Zoom Óptico, 5x, Zoom $
| Digital 5x, Lentes, Lente 4,5/22,5 mm,
equivalente a filme de 35 mm: 25/125 ,
A. —— )-mmj-Câmera-com-Bateria recarregável | TO |
adaptador de CA, Cabo USE, Alça de |
| 'mão, CD de software, Cartão de | |
]
]
]
|
|
14,2MP, Memória Interna, 70MB, Com |
|
memória de 4GB, Dimensões
aproximadas do produto - cm (AxixP)
9x5,3x1,6 em, Conexões: Conector de
saída digital USB 2.0, Áudio entrada e
| saida. Cen SEDS
| Central de Convânios.
e Son SO
Curitiba £ lo
em eme re ms
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa - Paraná Pá
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
| CD/OVD Duai Layer (DVD += RW|
ES |
Computador com Processador Intel
Core i5-3450 (3.1GHz até 3.5GHz com
Turbo Boost 2.0, 4 Threads, 6MbD
Cache), Sistema operacional Windows
7 Home Premium 54-Bit, Memória 8GB,
Dual Channel DDR3 1600MHz
(2x4Gb), Disco Rígido 1TB, SATA
3Gbis (7200 RPM), Placa de vídeo
| AMB RadeonM HD. 7570 de GB
DDR5, 128-bit, Monitor tela de LCD
18.5. Unidade óptica: Gravador de
16X, com licenciamento de Antivírus,
Dell Wireless'” 4703 (802.11 bigin)
com Bluetooth v4.0, com pacote Office
2010, contendo Teclado, Mouse e
Caixa de som.
|
|
2.500,00 | 2.500,00
|
/
Computador, com processador Intel
Core i3, 8 GB, 1TB, Gravador de DVD.
Sistema operacioant Win 7, home
| premium, com Monitor LCD LED 18.5" |
Widescreen, Memória RAM 8 GB,|
Unidade óptica , Gravador de DVD/CD,
Leitor de cartão, Wireless “703
licenciamento de Antivirus, Dell
Wireless”"4 1703 (802.11 b/gin) com
pacote Office 2010, contendo Teclado,
' Mouse e Caixa de som.
Tela de projeção 1,80x1,80 tripé
ttm180sa | -TT160, Especificações
| Técnicas: Formato quadrado (111),
| Dimensões (L x A) (metros) - 1,80 x |
1,80 , Diagonal (polegadas) - 97, Área.
| entr USB/SD, Especificações. Encaixe | EE |
para conexão de Pen Drive e SD Card, ES | e
| Subwoofer: 16 Watts, Controle de! EG] A 250,00
L. n graves, Gabinete de Madeira com ; |
Dimensão C (mm) - 1880, Dimensão O
(mm) - 2930, Dimensão E (mm) - 1000,
Dimensão Estojo (mm) - 1890,
Acompanha Tripé
Caixa de som 2.1 36w P2 ms,
TI de projeção (A:B) mm = 1740.X 4740...
01 Unid
DTUad
1.600,00
1
.800,00
|
|
Gentral
Confere,
SEDS”
de Convênt
com o Orsi
Ato f i
aeee re eme et me es
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
ir
A
t
[caixa dutada, Aplicabilidade: - PC, |
Laptop, TV, DVD e entrada para
microfone, Potências: Satélites: 2x10
watts RMS (10%THD) , Subwoofer: 16
Watts RMS (10%THD) , Total: 36 Watts
RMS, |
Microfone Sem Fio Duplo UHF261,
Características: Alcance de SOMTS.
Pe Frequência: UHF
| - Alimentação microfones: 2 pilhas 1,5V
'- Alimentação base fonte: 12VDC /
140/2204, Com 04 pilhas auxitiares.
Televisor LCD 32" - HDTV - USB, DIVX
.HD-, Dispositivo USB - Smart Energy
| Saving Plus - 1 Entrada Vídeo
Componente - 1 Entrada Áudio e Video
- 2 Entradas HDMI 1 Entrada USB
DIVX HD 1 Entrada USB para TV a
Cabo.
Mesa para Computador/Escrivaninha,
de canto com opção de montagem
tanto para a direita como para a
esquerda. Com 03 gavetas com
corrediças metálicas e armário com 02
portas, produto em MDF, cor cinza,
Revestimento FF. Finish Foi,
Texturizado, Espaço para Monitor,
! CPU, Teclado, mouse, 01 prateleira
interna, Puxadores em alumínio.
Armário de aço montável, com 2 portas
de abrir com 4 reforços internos,
sentido horizontal, puxador estampado
na própria porta no sentido vertical,
com acabamento em PVC , com
rêgulagem das prateleiras a cada
50mm.com 1 prateleira fixa para |
Epticinbia das portas e 3 reguláveis,
TOTAL FEAS (Equipamentos/Material Permanente):
Arquivo de aço 4 gavetas — para pasta
suspensa tamanho oficio. Porta-
etiqueta e puxadores estampados nas
gavetas, puxadores com acabamento
em PVC nas, fechadura cilindrica. tipo |
| vale com travamento simultâneo das |
| gavetas e sistema de deslizamento das
avetas em patins de nylon.
—
fechadura-cilínárica con chaves tipo,
Prefeitura Municipal da Lapa - Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
| CUSTEIO
|
|
|
4 * Violência Intrafamiliar e suas
pratica cotidiana, -O foco dos encontros |. = Sorte como org —
compreenderá a discussão de casos, de
SERVIÇOS DE TERCEIROS (P.J.)
Panfletos, 15x21cm, 4x4 cores Tinta
Escala em Couche Brilho 90g.
Revistas - 15X21
Escala em Couche Brilho 1159. |
| Panfletos - 10X15 CM
tOxt5cm, 4x4 cores Tinta Escala em
Couche Brilho 90g.
Cartazes - 30x45 cm
30x45cm, 4x0 cores Tinta Escala em
Duplex 2509. !
Capacitação de Profissionais que atuam 01 | 6.000,00 6.000,00 |
na Rede de Proteção e Sistema de
Garantias de Direitos do Município da :
Lapa-Pr. |
Público: 30 profissionais. |
Conteúdo:
|
modalidades;
e Identificação, diagnóstico e
| intervenção da Violência
intrafamiliar;
e Ações de Enfrentamento a
Violência Intrafamiliar;
e Acolher e encaminhar as vítimas
de Violência Intrafamiliar,
* A importância da articulação da
Rede de Proteção no
Enfrentamento ã Violência
Intrafamiliar.
A capacitação deverá acontecer através
de palestras dialogadas, trocu de
experiência, verbalização, escuta e da
5.000 0,10 500,00" |
1.000 | 1,35 1.350,00
5.000 0,08 400,00.
0,60 600,00
4
atendimentos e de material teórico sobre
os temas propostos.
Será contratada a Empresa, a qual se
responsabilizará:
e Pelos. profissionais habilitados,
em proferir a capacitação;
e Pelo cumprimento da carga
horária acordada;
e Pela oferta de Certificação dos
| Curitiba Lo 0
participantes;
iii ini ai ia e
refeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro - Lapa - Paraná Sd
CEP 83.750-000 - * me: (41) 3547-8000
e Pelo material de — apoio,
(apostilas). |
A capacitação deverá de ter carga | |
horária total de 16 horas técnicas, cando |
| distribuidas em 04 horas semanais (uma |
| vez por semana). | |
A data de execução será a combinar, | !
bem como a organização dos Temas e |
| Conteúdo para a Capacitação deverão . ;
| ser formulados com Equipe do CREAS e
Técnicos responsáveis pela |
I Operacionalização do "Programa, loca!
da capacitação .será a definir pela
| Equipe do CREAS.
Valores Inclusos:
| Apostilas: R$ 40,00 |
| (R$ 40 x 30 participantes = R$ 1.200,00)
EB | |
Horas/aulas R$ 300,00 |
(R$300.00 x 18 hs = R$ 4.800,00) |
Salgadinhos diversos (coxinha, pastel, 175. | 40,00 7.000,00
| quibe, risólis, bolinha de queijo e| centos
| empadas).
| Caixa de suco natural contendo 1 litro, | 100 litros 3,50 350,00
em sabores diversos. | |
]
RES RT TS HT OR O E [8290025255
TOTAL FEAS SERVIÇOS DE TERCEIROS (P.J.): 16.200,00 + qt
q e gr = E O O SS
TOTAL GERAL FEAS | 32.400,00 |
PLANO DE TRABALHO
APROVADO
Protocolo nº 14. 665. &
do E E
unia EO
A
Leticia Codagnone F. Raymundo
iretora Geral - SEDS
Central de Convênios
confere com o Original
Curitiba LL 4
PLALA 3
IL Ibo, pus
Prefeitura Municipal da Lapa - Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fona: (41) 3547-8000
a
DD aa pit Ver ira a
CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE
“QUANT VALOR | VALOR |,
ITENS UNITÁRIO lo TOTAL |
“Investimento | Equip./Material Perm. ' a
o —. : —— +
| NATUREZA | DESCRIÇÃO DOS ITENS
| ]
|
"Computador, com processador Intel Core, |
'i3, 8 GB, 1TB, Gravador de DVD. Sistema 0M Unid * 1.800,00 4,800,00
"operacional Win 7, home premium, com: k
Monitor LCD LED 18.5" Widescreen,
Memória RAM 8 €8,- Unidade óptica E
“Gravador de DVD/CD, Leitor de cartão, ,
iwireless 1703, licenciamento de; ,
: Antivirus, Dell Wireless 1703 (802.11! | |
| :bigin), com pacote Office 2010, contendo; : |
i | Teclado, Mouse e Caixa de som. |
E CaRERA LO
“Material de Consumo
| | 60,00 80,00
! ;Cabo HDMI - 5 metros; i
i “Conectores folheados a ouro 24K:,
' protegido contra EMI-RFV contra! !
“sobrecarga, “Compatível com HDTV, TV, A
Blu-Ray e Vídeo Game, -Expessura do : ! F
“cabo: 7 - 7,5mm, “Comprimento do cabo:; 01 Unia
5m, -Fio de Nylon
Custeio
“Extensão Elétrica “ei Cabide 40 metros,
com 08 tomadas, 3 pinos,
'composição/Material; Cabide: | ai
'Termoplástico, Cabo flexível, spa | TOMO
“Comprimento 10 metros, Corrente (A),; |
110º, Potência (W) 2200W | i
]
L
[== —
TOTAL CONTRAPARTIDA;
= cima EE
O REPASSE FINANCEIRO SERÁ EM PARCELA UNICA.
SEDS
Central de Convênios Lapa, 22 de agosto de 2012.
confere com o Origina! | i |
Curitiba. LL Paulo Cêsa Fria s Rufiati PLANO DE TRABALHO
Aos Am
FNisgan Prefeitá Municipal APROVADO
E 3 | o ersceao ne 41-66S. ERRA
J curta É 1. > 5 13. 5
(s
Leticia Godagnone F. Raymunco
entro — Lapa - SerersáGera! - SEDS
refeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 —
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
PARANÁ
mm —
GOVERNO DO ESTADO
Swcretaria cle Família
& Desenvolvimento Social
Convênio nº 041/2013 = SEDSICEASTEAS - PAERI
Sit ILS
CONVÉNIO QUE ENTRE-SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
= SEDS, COM RECURSOS-DO FUNDO ESTADUAL-DE
ASSISTENCIA SOCIAL — FEASIPR, E O MUNICIPIO DE
LAPA OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE
PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA,
is E — —— —p5gIZUTZ= CEASIPRO TT
CONVÊNIO Nº 041/2013
PROCESSO Nº 11.665.688-4
O Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.418.940/0001-28, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS.
inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.088.839/0001-06, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social —
FEASIPR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.385.092/0001 25, com sede à Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº,
Palácio das Araucárias, Ceniro Civico, Curitiba, Paraná, neste ato representada pela Secretária de Estado,
senhora FERNANDA BERNARDI VEIRA RICHA, portadora da CI nº 954.242-6 e inscrita no CPEIMF sob nº
604.858,090-15, residente = “domiciliada em Curitiba/PR, doravante denominada CONCEDENTE, e o
MUNICÍPIO de LAPA com sede a Praça Mirazinha Braga. Nº 87, Centro, CEP 83.750-000, inscrito no CNPJ/MF
soh nº 76,020.452/0001-05 doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pela Prefeita
Municipal, Senhora LEILA AUBRIFT KLENK, portadora da C! 3.707.458-0 SSPIPR, inscrita no CPFIMF
529.075.549-72, resolvem celebrar o presente Convênio, devidamente autorizado pelo Senhor Governador do
Estado, no Processo nº 11.696.653-0, em 18/12/2012, de acordo com as normas contidas na Constituição
Federal, na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, na Lei Estadual nº 15,608/2007, correspondente,
no Decreto Estadual nº 6.191/2012, na Resolução nº 028/2011 e na Instrução Normativa nº 061/2011, ambas do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e o constante no Processo em epigrafe, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos da CONCEDENTE ao CONVENENTE para
o co - financiamento das ações de implementação dos serviços tipificados como de Proteção Social Especial de
Nédia-Complexidade, especificamenterde Proteção e Aterimento Especializado a Famílias “e Indivíduos —
PAEFi, para familias e individuos que viventiam viviações de direitos pôr ccorrência de violência fisica,
psicológica e negligência, viclência sexual, afastamento do convívio familiar, tráfico de pesscas, situação de rua
e mengicância, abandono, vivência de trabalho infantil, discriminação em decorrência da orientação sexual etou
raçaieinia e outras formas d olação de | snies de discriminaçõesisubmissões a situações que
s decorrentes d
provocam danos e agravos à sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar, conforme
Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, elaborados pefo CONVENENTE e aprovados pela CONCEDENTE,
que passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de sua transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO. Excepcionalmente, admitir-se-á ao CONVENENTE propor & reformulação justificada do
Plano de Aplicação, que será previamente apreciada pela Coordenação de Proteção Socj peci
submetida à aprovação dos CONCEDENTES, vedada, porém, a mudança do objeto e a categoria egpfiômica
das despesas.
espesas. ko ]
/
Rua Jacy Loureiro de Campos. sin?. Palácio das Araucárias | Castro Civico Ed
30.530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil | www.familia.pr.gov.br
A
em -
oe sir a
£
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
« Deserwolvimento Social
“anvênia nº 041/2013 — SEDS/CEASIFEAS — PAEFI
CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos
de aplicação financeira é CONCEDENTE (Conta Recursos FEAS) ao finai da execução do objeto, expiração do
prazo de vigência, denúncia. rescisão ou extinção deste Convênio, devidamente atualizados monetariamente
no prazo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE deverá, ainda, restituir a CONCEDENTE o valor transferido,
atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação
aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
b) Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio;
c) Quando ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao Erário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE ficará 02. gado a recolher à conta da CONCEDENTE (Conta
Recursos FIA) o valor corrigido dos recursos alocados (CONCEDENTE E CONVENENTE) quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Para as atribuições de acompanhamento e fiscalização das ações constantes no Plano de Trabalho
eiou Projeto Básico do presente instrumento fica indicada a Técnica Zulmira Gomes Vieira inscrita no CPF/ME
sob nº 359.345.309-68 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Piano de
Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução nº 028/11 e Instrução
Normativa nº 081/11, ambas do TCE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT -
Sistema Integrado de Transferência - TCE.
ln
CLÁUSULA OITAVA — DOS DOCUMENTOS
“Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo CONVENENTE
em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição da Secretaria de Estado da Familia e
Desenvolvimento Social — SEDS, e do Conselho Estadual dos Direitos de Assistência Social - CEAS/PR.
CLÁUSULA NONA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com
finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior
cobertura, e especialmente:
a) cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar,
by pagamento a qualquer titulo, com recursos da transferência, de servidor ou empregado ir nte de
quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer cics rhe- sê E
consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas emlei, É
fo j
'
Rua Jacy Loureiro de Campos, sinº. Palácio das Araucárias | Centro Cívico Ed
80,530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil | www familia.pr.gev.br
ss
DR care PS Ererie dependa
PARAGRAFO TERCEIRO: no caso de O encerramento do prazo mencionado m
PARANÁ
—— —
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvalvimento Social
Convénio rº 041/2013 — SEDSICEASIFEAS -PAEFI
c) pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência;
dy aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de
emergência,
e; realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
f nagamento de taxas bancárias. multas, iuros ou atualização monetária, decorrantes de cuina de agente
do tomador dos recursos OU pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais. .
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de quaisquer de
suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) a não execução do objeto conveniado;
c) não cumprimento de qualquer cláusula do convênio,
PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão deste
Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes ro prezo em que tenha vigido este
instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesm período.
Ci ÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CON
A Prestação de contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema
Integrado de Transferências — SIT, nos Termos da Resolução nº 028/11 — TCE;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências
— SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em tados os bimestres deverá haver envio de
informações ao Tribunal pelo CONVENENTE e pela CONCEDENTE, por intermédio do SIT;
PARÁGRAFO SEGUNDO:-o prazo finai para € envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para O
CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se
referem.
ac peace it a ea
á irem
rm a pe tm
O PARASINMO 1ES
feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorragado para O primeiro dia útil subsequente.
PARÁGRAFO QUARTO: sem prejuizo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais
informações poderão ser laniçadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a
ocorrência do fate a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO: o prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo pars O
encerramento do bimestre em que houver à extinção do ato, conforme definido no art.15, 54º da Resolução nº
028/2011 — ICE.
fe Cóntas-a6
ad!
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Rus Jacy Loureiro de Campos, sinº. Palácio das Araucárias | Centro Cívico Na
80.530-915 | Curitiba | Paranê | Brasil | www. familia.pr.;ov.br
o
PARAGRAFO SEXTO: o CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará 2 Prestaçã
Tribunal de Conias. di
$
ps
GOVERNO DO
Secretaria da Família
e Deserwolvimemta Social
Convênio aº 041/2013 - SEDS/CEASIFEAS - PAEF
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS COMUNICACÃES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
As solicitações, comunicações e registro de ocorrências referentes ao presente Convênio deverão ser
feitas via ofício, fax, e-mail, carta protocolada ou telegrama e nestes casos, deverão ser entregues no scritório
Regional de Curitiba.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO FORO
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Curitiba, para
dirimir qualquer dúvida ou litigio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio, com
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
37/17
Pedi de Estado e Familia e Prefeita Municipal
Desenvolvimento Social
Curitiba, 04 de abril de 2013.
TESTEMUNHAS:
Rus Jecy Loureiro de Campos, stnº, Palácio das Arsucárias | Centro Cívico
80,530-815 | Curitiba | Parenê | Brasil | wynw.familta.pr.gov.br
[0
Eva PARTES: Sogretana de Estado da Cultura é Capri Promoções
Estado da Esmilis é Desenvolvimento Social — SEDS. e o Município de Crut.
Machado.
Objeto: Transferência de recursos financeiros pars & co-finunciamento das
ações do Programa Familia Paranacase, conforme Piano de Trabalho.
Vigência: ... à partz da publicação, pelo periodo de 14 (quatorze) meses.
Dotação Orçamentária: P/A 4222, elemento de despesa 4440.4200, Fonte 148
(Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS), Deliberação nº 039/2012 —
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, no valor ds RS 26.333,00
Autorização Governamental:... autorizado pelo Senhor Govemador do Estado
een 07/12/2012, no processo protocolado sob on 11.696.655-7.
Cunitiba, LS de abril de 2013.
Femands Besnardi Vieira Richa
Secretária de Estado da Família + Desenvolvimento Social
R$ 96,00 - 322132013
Referência; TERMOS DE Conv ENTOS
Participes: O Governo do Estado do Paraná, par intermédio da Sesretaçio de
Estado da Femília e Desenvolvimento Social — SEDS, e os Municípios
Objeto: Traosfsréccio de sessao: fiaonaeiros pass 9 cofnanciimenio das
ações do Programa s Atendimento Especializado a Fanílias e Indivíduos —
PAEFT, conforme Piano de Trabalho.
Vigência: ... a partir da publicação, pelo pertodo de 18 (dezoito) meses.
Dotação Orçamentária: P/A 4225, elementos de despesa 3340.4100 €
4440.4200, Fonte 148 (Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS)
Detiberações nº 035/2012. c nº, 053/2012 = Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS,
Autorização Governamental:... autorizado pelo Senhor Governador do Estado
em 18/12/2012, no proceso protocolado sob 0 0.º 11.696.653-0.
ANEXO E
13 R$ 12.400,00
K 03.04.2013 [R$ 32.400,00
111,665.687-6)
Curitiba, 1 de abril de 2013.
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretária de Estado da Familia e Desenvolvimento Soclal
R$ 192.00 - 3222112013
CARTA CONVITE Nº DO1/2013
- CONTRATO 013/2013-SEEC
PARTES: Secretaria de Estado da Cultura é Hotel Dan Inn Curitiba Lida.
OBJETO: A contratação de HOTEL para realizar serviços de Hospedagem €
Alimentação na cidade de Curitiba, Estado do Paracá, para atender à convidados
especiais, autoridades « rej aeumicipais e regionais de culnura, conforme
especificações contidas Do ANEXO 1 do Convite.
VALOR: R$ 80.000,00 (vitenta mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 1204/2013 a 11/04/2014,
PROTOCOLO; Nº L1.876.114-6
AUTORIZADO EM: 06/3/2013
HOMOLOGADO EM: 11:04:2015 pelo Sr. Paulino Vinpiana, Secsetócio de
Estado da Cultura.
R$ 96,00 - 3766812013
CARTA CONVITE Nº 003/2013
CONTRATO 014/2013-SEEC
(buffc) e Coffce Break para 0 Encontro de Gestores Municipais de Cultura do
Paraná, confoeme Terno de Referência e Anexo do Edital.
VALOR: RS 20.375,00 (vinte mil e trezentos e setenta e cinco reais).
VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contas da data de rua assinamara.
PROTOCOLO: Nº 11.876.155-3
AUTORIZADO EM: 2203/2013
HOMOLOGADO EM: 11/042013 pelo Sr. Paulino Viapiana, Secretário de Estado
da Cultura.
RS 96,00 - 31858/2013
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA,
HUMANOS - SEJU Primeiro Termo Aditivo
Extraso de Contraso 9912314795 Prosocolo n.º 11.635 704-6
Pases: Secreuariz de Estado da Justiça, Cidadania e Direixos Humanos — SEJU €
ERCT - Empresa Brasileira de Correios er
Objeto:inclusão dos serviços PAC e Cuixa postal ua prestação de serviços
convencionais de correios, venda de produtos € sezviços de malote Dotação
ia: 4902 [4421414180 Natureza 3390.3930 Fonte 100. Vigência:
em 012013
iba, 1$ de nbril de 201%
Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidacania e Direitos Humanos.
R$ 36,00 - 320712013
é I
Eoeiecim irutniara RB |
ti am
NO | a DP aTr dis a
Cação Te vu
Ê Secretaria de Estado
daSaúde
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2013 — SESA — AQUISIÇÃO DE
MANTAS TÉRMICAS COM COMODATO DE 04 (quatro)
EQUIPAMENTOS AQUECEDORES E PRESTAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA. para atender ao HT - HOSPITAL DO
TRABALHADOR, . conforme especificações constantes do ANEXO I
deste Edital.
ABERTURA: 0205/2013 ÀS 09:00 horas - VALOR MÁXIMO: RS
51.000,00 P/12 MESES
Protocolo: 11.853 964-€ 4
«REGÃO ELETRÔNICO Nº 0542013 — SESA - Aquisição de
FIBROCOLONOSCÓPIO, com garantia e assistência técnica, entrega
ÚNICA, conforme espesificações no Anexo Tdeste Edisal.
ARERTURA: MSI ÀS KIM are — VALOR MÁXIMO: R$
44.750,00
Proiocólo: V1.805.590-0
COMPLEMENTARES: Os interessados poderão efervar o “downlond” dos
Editais acessando O sile sony ficitaçoes-e.com br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO Fone 3264-6140 | 3263-
1288: 3360-6750
Curitiba, 16 de abril de 2013
Coordenadoria de Licitações
R$ 168,00 - 32047/2013
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00213
OBJETO; A aquisição de 2600 KG (dois mil e seiscentos) quilogramas de pré
enistura de vitaminas e minerais, apresentada sob 2 forma de pó solóvel, a ser
| adicionada ao Jeite, posa ser distribuido aos participactes insetos no Programa
:amônal Lee dis Cons — PLC, cotado po STS, ombiee 8 |
trezentos « noventa e ailo reais e quarenta e um ccntavos).
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: nº 5302.08306174.220 — Natureza da
Despesa nº 3390.3000 — Fonte 100,
ABERTURA: 26/04/2013 às 10:00h.
EDITALIANEXOS E INFORMAÇÕES: Setor de Licitações da SETS -R
Pedro Jva, 750 — 3º andx:, telefone (041) 3883-2651, ou souyfioiticoçs-
VALOR MÁXIMO: R$ 29.398,41 a a
Curisia, 15 de Abril de 2013.
RAFAEL JAVORSKI
oeiro SETS
R$ 120,00 - 3215412013
E DMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
CONCORRÊNCIA 4º S08/2513-APTA
PROTOCOLO: 11.738.109-9
A Comissão Permaccnte ae Licitação € Cadastro — CPLC, com bass nat
fundamentos do Parecer Juídico nº 2332013, nega provimento à iupugnação
apresentada pela copresa MARCELO FERNANDES CARMO ME.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE | SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS PARA LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO
PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, INVENTÁRIO E
AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DO COMPLEXO PORTUÁRIO DA APPA, de
End com 6 Termo de Referência e demais clementos anexos no presente
Peransgui, 12 de abeil de 2013.
Presidente da CPLC
R$ 144,00 - 3170612013
E
TÊM he nfioa aaa 5 4 Nº
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA ;
ARO =
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 071/2013
Autor: Ixecurivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 17/10/2013.
Á COMISSÃO DE
dente da Cámara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
E
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 071/2013
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg is laçã 0, Justi ça e Redação no Uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBI nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
PROJETO DE LEI Nº 071/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 17/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa O Vercador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar se bre a matéria o Veteador
Cio NM eso towstel
—A brado JA
Ls
Em MM; 40/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / (2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JustTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLiO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
Es
ESTADO DO PARANÁ Solna per
PROJETO DE LEI Nº 071/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 17/10/2013.
Á COMISSÃO DE
O ÁRLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
Pa
s
q
o
ESTADO DO PARANÁ
o
=
vas
PROJETO DE LEI Nº 071/2013
Autot: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais Ri !CEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que rerá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no 5 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de T.eis.
LAPA em JÉ (ÃO /2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
UNICIP,
a o,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 071/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 17/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
para relatar sobre a matéria o Vereador o
de. “a
TO NARLOK WESOLOWSKT
“omissão de Fioonomia, Finanças é Orçamento
Designo
Em 13 / (2/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
[2013
Recebi o projeto em /
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ph hj PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
vs LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 071/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
Através do Projeto de lei nº 071/2013 de autoria do Executivo Municipal,
busca-se a abertura no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional
Especial, até o limite de R$ 34.130,00 (Trinta e Quatro Mil e Cento e Trinta Reais),
que será utilizado para aquisição de Material de Consumo, Equipamentos e Material
Permanente e também Prestação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Conforme artigo 2º do respectivo Projeto de Lei está demonstrado à rubrica
orçamentária que cobrirá a presente despesa, ou seja, cancelamento parcial da
seguinte dotação orçamentária e O Excesso de Arrecadação da fonte 898, bem
como do convênio nº 041/2013 — processo nº 11.665.688-4 Programa da FAEPI —
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.
Em sua justificativa, o presente Projeto de Lei tem por finalidade obter a
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de Material
de Consumo, Equipamentos e Material Permanente e também Prestação de
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Justifica-se ainda, o pedido para execução do Convênio nº 041/2013,
celebrado entre o Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social - SEDS com recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS/PR e o Município da Lapa objetivando a execução do
Programa PAEFI — Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos —
aprovados pela Deliberação do CEAS/PR nº 035/2012 e 053/2012.
q EA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ERÊ |
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167,0 qual diz que:
Art.167 — São vedados:
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem à indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
HI - os provenientes de excesso de arrecadação,
HH - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 22 de outubro de 2013.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
Carlos Eduardo B. Paquete.
Estagiário
LAPA - PARANÁ
disco
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 071/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para esta Comissão analisar O Projeto de Lei nº 071/2013 de autoria do
Executivo Municipal o qual pretende a abertura no Orçamento Geral do Município,
um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 34.130,00 (Trinta e Quatro Mil e
Cento e Trinta Reais), que será utilizado para aquisição de Material de Consumo,
Equipamentos e Material Permanente e também Prestação de Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica,
Nos termos do artigo 2º do respectivo Projeto de Lei está demonstrado à
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, ou seja, cancelamento parcial
da seguinte dotação orçamentária e o Excesso de Arrecadação da fonte 898, bem
como do convênio nº 041/2013 — processo nº 11.665.688-4 Programa da FAEPI —
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.
Na justificativa apresentada, o autor do Projeto de Lei ora em comento aduz
que este tem por finalidade obter a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial para aquisição de Material de Consumo, Equipamentos e Material
Permanente e também Prestação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Explana ainda, o pedido para execução do Convênio nº 041/2013 celebrado
entre o Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS com recursos do Fundo Estadual de Assistência /
Social - FEAS/PR e o Município da Lapa objetivando a execução do Programa
ph PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7!”
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PAEFI — Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos — aprovados
pela Deliberação do CEASI/PR nº 035/2012 e 053/2012.
Como fundamento Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Art167 — São vedados:
(-..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art 43- A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa € será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hj - os resultantes de anulação parcial! ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Pelo exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de outubro de 2013.
NO Élio Narlok Wesolowoski
, Presidente
Mário Jorge-Radilha Santos ,
Relator H Wi;
ilmar Jósé
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 071/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
Pretende-se através do Projeto de Lei nº 071/2013 de autoria do Executivo
Municipal o qual objetiva a abertura no Orçamento Geral do Município, um Crédito
Adicional Especial, até o limite de R$ 34.130,00 (Trinta e Quatro Mil e Cento e Trinta
Reais), que será utilizado para aquisição de Material de Consumo, Equipamentos e
Material Permanente e também Prestação de Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.
Segundo o artigo 2º do respectivo Projeto de Lei está demonstrado à rubrica
orçamentária que cobrirá a presente despesa, ou seja, cancelamento parcial da
seguinte dotação orçamentária e o Excesso de Arrecadação da fonte 898, bem
como do convênio nº 041/2013 — processo nº 11.665.688-4 Programa da FAEPI —
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.
Pela justificativa apresentada, o presente Projeto de Lei tem por finalidade
obter a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de
Material de Consumo, Equipamentos e Material Permanente e também Prestação de
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Explica-se ainda, o pedido para execução do Convênio nº 041/2013,
celebrado entre o Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social - SEDS com recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS/PR e o Município da Lapa objetivando a execução do
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Programa PAEFI — Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos —
aprovados pela Deliberação do CEAS/PR nº 035/2012 e 053/2012.
Como fundamento Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Art. 167 — São vedados:
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43- A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo. desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
H - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Diante disto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de outubro de 2013.
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