Lemava Mensiic Pd da Lapa
Citado do Hran
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/82
Referenda TERMO DE AJUSTE entre a Secretaria de Estado da Saúde
e do Bem Estar Social, a Fundação de Saúde Catano Munhoz da
Rocha e o Município da Lapa,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão realizada
aos vinte e nove dias do mes de março de 1982, aprovou e eu, presidente, no uso
das atribuições que são conferidas pelo Art. 35, inciso IV da Lei Complementar
nº 02, de 18 de junho de 1973, promulgo o seguintes
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Ajuste que entre sí fazem
a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social, a Fundação de Saúde /
Caetano Munhoz da Rocha e o Município da Lapa, com vistas a construção de um
CENTRO SOCIAL RURAL em ÁGUA AZUL »
Arte 2º — Este Decreto entra em vigor após sua oficial públicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal,em 29 de Março de 1962
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MNE” EtsTADO DO PARANA
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NE FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
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Rua Engenheiros Rebouças, nt 1707 - Fones: 223 141 — 2227-8235 — CURITIBA - PARANÁ
TERMO -DE AJUSTE
.QUE ENTRE SI FAZEM A SECRETARIA DE ESTA
" DO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL,A "FUN
DAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ | DA ROCHA
e o MUNICÍPIO DE LAPA
COM VISTAS A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO SO
CIAL RURAL. SITUADO NO MESMO.
A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL,
pessoa jurídica de direito público, de ora em diante denominada sim-
plesmente SESB, representada pelo Excélentíssimo Senhor Doutor OSCAR
ALVES, Secretário de Estado da Saúde e do Bem Estar Social, através
de sua vinculada, FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, cmo Nº
76.683.986.0001/03, com sede à Rua Engenheiro Rebouças nº 1.707,CTBA,
PR., de ora em diante denominada simplesmente por FUNDAÇÃO, represcn
tada pelo seu Diretor Superintendente, Doutor ANTONIO BACARIN, e o
MUNICÍPIO DE LAPA . , de ora em diante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Municipal. Senhor
SERGIO AUGUSTO LEONI . devidamente autorizado pela Lei
. Municipal número 744/81 , de 28 de agosto de 1.981 ;
firmam o presente TERMO DE AJUSTE, para a construção de um Centro So
cial Rural, com as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
I - OBJETIVOS:
1) GERAIS
a) - conjugar esforços e recursos, no sentido de implantar e desen-
volver o PROJETO INTEGRADO DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL.
visando, sobretudo, elevar o nível de saúde e bem estar social
da população da área de abrangência do PRÓ-RURAL, com apoio fi
nancciro do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;
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Vo FUNDAÇÃO DE SAUDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1707 - Fones: 223 7411 — 222-8235 — CURITIBA - PARANA *
Fls. 2.-
b) - intensificar as atividades sanitárias, procurando atuar mais di
retamente na área infantil, reduzindo o índice de morbidade e
mortalidade;
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c) - reduzir a incidência de doenças preveníveis pelo saneamento e i
munizaçao;
d) - reduzir a incidência de doenças transmissíveis;
e) - minimizar as causas determinantes da mortalidade materna;
£) - elevar o padrão sócio-econômico da população carente e de baixa
( renda.
o, 2) ESPECIFICOS
Dotar a ârea, de abrangência do PRÓ-RURAL, de uma rede de serviços
básicos e integrados nos setores da saúde e do bem estar social, que
contribuam para a melhoria dos padrões de vida do pequeno agricultor,
visando sua fixação em seu meio.
II - DAS OBRIGAÇÕES
1) - O MUNICÍPIO se obriga a:
a) - construir um CENTRO SOCIAL RURAL Tipo “B2" »+de acordo
com os padrões aprovados pelo BID, obedecendo o projeto e espe
[o cificações técnicas elaborados e fornecidos pela FUNDAÇÃO, os
quais passam a integrar o presente Termo de Ajuste, com atenção
a todos os requisitos neles especificados, em terreno de sua
propriedade, para tal fim destinado;
b)' - designar um representante, funcionário do MUNICÍPIO, com habili
tação específica, para administrar a realização do projeto;
c) - suportar as despesas, com indenizações decorrentes de servidoes
e de responsabilidade civil, por danos a bens móveis ec imóveis"
ca pessoas, que venham ocorrer durante ou em consequência
F.S.CM.R. 10 01 028
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Wu FUNDAÇÃO DE SAUDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA |
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1707 - Fones: 223 141 — 2272.8235 — CURITIBA - PARANÁ
Fls. 3 -
trabalhos realizados;
d) - manter os recursos financeiros, repassados pela FUNDAÇÃO, em
conta vinculada no BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. e, na au-
sência deste, em outro estabelecimento bancário existente na
Sede do Município ou mais próximo desta;
e) apresentar à FUNDAÇÃO, em nome do próprio MUNICÍPIO, previa-
mente ao início das obras, a seguinte documentação:
- cópias dos projetos, de arquitetura, com o respectivo Alva
rã, elétrico e hidro-sanitário, se for o caso, devidamente
aprovados pelos Órgãos competentes;
- cópia da matrícula no IAPAS da referida obra;
- cópia das guias de anotação de responsabilidade técnica do
CREA - 72 Região, referentes aos citados projetos ( execu-
ção);
£) apresentar à FUNDAÇÃO, em nome do próprio MUNICÍPIO, após . a
conclusão das obras, a seguinte documentação:
- vistorias dos Órgaos competentes, referentes às instalações
elétricas e hidro-sanitárias, se for o caso;
- Certificado de CONCLUSÃO DE OBRAS;
- HABITE-SE, expedido pelo Distrito Sanitário;
- Certificado de Quitação junto ao IAPAS, referentes a con-
clusão da obra;
- averbação da conclusão da obra no competente Registro de 1
móveis;
£) exigir, quando a obra for executada por terceiros, a apresen
tação mensal dos documentos referentes aos recolhimentos dos
encargos sociais e outras obrigações;
h) - a utilizar, na execução da obra, materiais da melhor qualida -
FS.CMR 1001 028
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Fls. 4 -
de, dentro das especificações estabelecidas, bem como, mão-de-o
bra devidamente capacitada;
i) - obedecer, rigorosamente, os prazos estabelecidos no Cronograma"
Físico-Financeiro, integrante do presente Termo de Ajuste;
j) - apresentar, junto com as faturas, termos de medição referentes a
etapa concluída, separadamente para a parte modular e área exter
na;
1) - emitir faturas contra a FUNDAÇÃO, referentes a execuçao da cons
Fi] trução, correspondente ao valor de cada etapa realizada. de a-
cordo com o Cronograma de Desembolso, as quais serão certifica-
O, - das pelo Engenheiro designado pela FUNDAÇÃO para realizar a fis
“calização da obra;
m) - atender à orientação e normas técnicas emanadas da FUNDAÇÃO;
n) - atender, com toda a urgência, à solicitação de remessa de docu-
mentos-ou prestação de informações, concernentes à obra ajusta-
da, seja durante a execução da mesma ou apôs a sua conclusão;
o) - responsabilizar-se pela operacionalidade do Centro Social Rural,
no que tange a pessoal, material e desenvolvimento das ativida-
des, remetendo cópia das despesas realizadas mensalmente, a FUN
DAÇÃO, que a utilizará somente para efeito contábil,por um perio
do de 10 (dez) anos.
Po
p) - fixar, na frente. do local da obra, a placa cujo modelo se encon
tra junto ao Projeto;
q) - fixar as placas exigidas pelos Órgãos competentes, referentes a
responsabilidade pela autoria do Projeto e execução da obra (ver
documento anexo ao Projeto);
r) - manter, no escritório junto a obra, os projetos referentes a mes
ma, bem como, o livro diário para registro de ocorrências rela-
cionadas com a execução da obra;
FSCMR 10 01 028
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: FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
Rua Engenheiros Rebouças, nt 1707 - Fones: 223:1411 — 222 8235 — CURITIBA - PARANÁ
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solicitar a presença do Engenheiro Fiscal da FUNDAÇÃO no lo-
cal da obra, sempre que surgirem dúvidas no que tange à exc-
cução da mesma, devendo tal medida ser adotada preventivamen
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os serviços de terraplenagem e fundação sô deverão ter início
com a presença do Engenheiro da FUNDAÇÃO, responsável pela
fiscalização da obra;
fica acordado entre as partes, que quaisquer outros serviços
ou construções, não especificados no Projeto, mas necessários
à sua plena utilização, correrão por conta da PREFEITURA;
prestar contas, à FUNDAÇÃO, da aplicação dos recursos repas-
sados à mesma, destinados à execução da obra, quando solici-
tado.
FUNDAÇÃO se obriga a:
fornecer recursos têcnicos e humanos para o acompanhamento”
das obras de construção do CENTRO SOCIAL RURAL;
repassar o valor correspondente ao custo da obra, no montan-
te de CR$ 7.038.336,00 ( Sete milhões, trinta e oito mil tre
zentos e trinta e seis cruzeiros), na seguinte forma:
12 parcela - CR$ 1.800.000,00 ( Hum milhão e oitocentos...
mil cruzeiros ), no ato da assinatura do TER-
MO DE AJUSTE;
22 parcela - CR$ 1.000.000,00 ( Hum milhão de cruzeiros
), durante o mês de fevereiro/82
após o laudo do Engenheiro encarregado, pela FUN
DAÇÃO, da fiscalização da obra, dando cano concluí
da a etapa referente ao primciro mês da obra,de
acordo com o previsto no cronograma físico-finan
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Secretaria de Estado da Suúde e do Bem-Estar Social
FUNDAÇÃO DE SAUDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
Rua Engenheiros Rebouças, nt 1707 Fones; 2314 = 222:8135 — CURITIBA - PARANA
Fls. 6 -
32 parcela - CR$ 2.800.000,00 (Dois milhões, oitocentos mil
cruzeiros), durante o mês de março/82, após O
iaudo do Engenheiro encarregado. pela EUNDAÇÃO,
da fiscalização da obra, dando como concluída a
etapa física da mesma, referente ao prileiro bi
mestre,em face do cronograma físico-financeiro:
42 Parcela - CR$ 995.373,00 (Novecentos € noventa e cinco
mil, trezentos e setenta € três cruzeiros), du
rante o mês de maio/82, apôs o laudo do Enge
nheiro encarregado, pela FUNDAÇÃO, da fiscali-
zação da obra, dando como concluída a etapa re
ferente ao 2º bimestre de acordo com o. previs-
to no cronograma físico-financeiro;
sê parcela - CR$ 442.963,00 (Quatrocentos € quarenta e dois
mil, novecentos e sessenta e três cruzeiros),
durante o mês de junho/82, após o laudo do En-
genheiro encarregado, pela FUNDAÇÃO, da fisca-
lização da obra, dando como concluída a . etupa
referente ao quinto mês de obra, de acordo com
o previsto no cronograma físico-financeiro.
Ao final de cada bimestre de obra,deverão ser apresenta-
dos o Termo de Medição, Laudo do Engenheiro Fiscal e. as fatu-
ras.
A despesa decorrente do presente TERMO DE AJUSTE, correrá,
em 1981, à conta dos recursos previstos no Projeto Atividade
CONUSA nº 780013750251546, Classificação de Despesa 4.323.00,
Empenho nº 4119 - TES , de 23/dez/81 e, em 1.982, à conta
dos recursos previstos no Projeto Saúde e Bem Estar Social no
meio Rural - PRÓ-RURAL nº 780013404281.532, Classificação de
Despesa 4.130.00 fonte 21 (BID);
responsabilizar-se pela manutenção física do imóvel onde se en
contra instalado o CENTRO SOCIAL RURAL, por um período de 10
ES.CMR - 10 01 028
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NE” ESTADO DO PARANA
Secretaria de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social
À FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
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VII -
(dez) anos, a partir da data de entrada em funcionamento do mes
mo.
4 .
O prazo para execução e entrega da obra é, no máximo, de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do presente Ter
mo de Ajuste.
- O MUNICÍPIO exime, desde jã, a FUNDAÇÃO por quaisquer debitos
“ou responsabilidades junto a Órgãos Públicos de qualquer natu
reza, Federais, Estaduais e Municipais, junto a quaisquer Or-
gãos do Setor Privado, em decorrência do cumprimento .do obje-
to do Presente Termo de Ajuste.
O constante do presente Termo de Ajuste não exime c Município
dos procedimentos legais, previstos na legislação interna em
vigor, no que concerne à aquisição de materiais e contratação
de serviços e mão de obra, para a consecução do objeto do mes
mo, com a decorrente obrigatoriedade de prestação de contas ao
Tribunal de Contas.
O presente Termo de Ajuste poderã ser rescindido, sem comuni-
cação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora es
tipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente à restituição de
valores porventura pagos até a data da rescisão, respondendo”
ainda, por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos ju
diciais que se fizerem necessários, podendo, entretanto, ser
resolvido por mútuo consenso, a qualquer tempo.
As partes respondem entre si e seus sucessores a qualquer ti-
tulo e clegem o foro da Comarca de Curitiba, Capital do Esta-
do do Paranã, com renúncia expressa de qualquer outro por mais
privilegiado que se apresente, para solucionar dúvidas que pos
sam surgir no cumprimento deste.
F.SCMR 1001 028
-
E ESTADO DO PARANA
Ep 8 Secretaria do Estado da Saúde e do Bem-Estar Social
3)
ud FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA
Rua Engenheiros Rebouças, nº 1707 - Fones: 223 1411 — 2228235 — CURITIBA - PARANÁ
Fls. 8 -
E, por estarem de pleno acordo firmam o presente ins
trumento em 3 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas
abaixo, para os fins e efeitos de direito.
“a
Curitiba, 19 de janeiro de 1.982
DR. OSCAR ALVES
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
E DO BEM ESTAR SOCIAL
, X FSCMR.
R. SERGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO DE LAPA
TESTEMUNHAS:
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“ESCMR 1001 078
MINISTÉRIO DO TRABALHO a
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA cor
CREA-PR '
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - LEI OO, DE 07/12/77
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NOME DO PROFISSIONAL NO CARTEIRA CREA
[2) [-| CARLOS ROBERTO PATZA | 8094 - D
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61 Municípios do Estado do Paraná ]
CIDADE OU MUNICIPIO USO DO CREA
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NATUREZA. (ATIVIDADE FINALIDADE USO DOCREA————
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CUSTO TOTAL DA OBRA CUSTO DOS PROJETÓS OBJETO DESTA ART .
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NOME DO ESCRITCRIO DE PROJETOS. SE FOR O CASO USO DO CREA VLA TAXA ART DATA Paso
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DESCRIÇAS AUXILIAR DA CBRA OUSERVIÇO
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[rSERMIÇO CONTRATADO (DISCRIMINAR QUAIS OS PROJETOS CONTRATADOS)
ARQUITETÊNICO, ESTRUTURAL, HIDRÁULICO/SANITÁRIO, PREV.DE INCÊNDIO
FINALIDADE DA OBRA OU SERVIÇO (EX.: RESIDENCIAL, COMERCIAL, RODOVIA, REFLORESTAMENTO, ETC) —
ASSISTÊNCIA MÉDIZA E SOCIAL
GMPLEMENTARES
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Projeto Padrão - número de repetições = 162 vezgs
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PARA OUTRAS INFORMAÇÕES USE O VERSO
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“ART 40 PARA APLICAÇÃO DA TABELA SERA CONSIDERA
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MINISTÉRIO DO TRABALHO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA : LEI 6496, DE 07/12/77
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TITULO PROFISSIONAL/ESPECIALIDADE — a E CiSARA
EBCENHEIRO CIVIL [7 In 1) CARTEIRA
NOME DO CONTRATANTE /PROPRIETÁRIO bi | E DOCREA
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LOCAL DA OBRA OU SERVIÇO BAIRROIVILA/PL aNTáDO
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COMPROVANTE DE PAGAMENTO
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MINISTÉRIO DO TRABALHO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA AFIXAR NA OBRA
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FINALIDADE DA OBRA OU SERVIÇO (EX.: RESIDENCIAL, COMERCIAL, RODOVIA, REFLORESTAMENTO, ETC)
ASSISTÊNCIA FÉCEEA E SECIAL
OBSERVAÇÕES.
NOME DOS CO-AUTORES OU CO-RESPONSÁVE:S E
INFORMAÇÕES COMP) NTARES
FICANDO CAZULK ALCCRCE= Engenheiro Cávil - CREA 9642 - D/ER
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LOR REDUZIDO DA TAXA DEVIDA.
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
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MINISTÉRIO DO TRABALHO
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INFORMAÇÕES COMPLE
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OUTRAS INFORMAÇÕES
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ria do Estads da Saúde e Ge Dea Estar Social
MINISTÉRIO DO TRABALHO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA
CREA-PR
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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA VIA ÓRGÃOS PÚBLICO:
CREA-PR
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - LEI 6496 DE 07/12/77
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
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Cr$ 100,00
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AUTENTICAÇÃO MECANICA
OUTRAS INFORMAÇÕES
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a contratante, nao sendo portunto, atrituiio nes
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A contratante (FSci=m) é crção vincuisdo a Secreta
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ria do istado da Saude e do Dam Estor Social,
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Lero Menicipal” da Lapa
DA Dani
Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal da
Lapa e a Fundação Caetano Munhoz da Rocha,
Visa o convênio em questão alocar recursos tecnicos
e monetários para a construção de um CENTRO SOCIAL RURAL em Água Azu
em nosso Municipio. Centro este que ja foi objeto de projeto de
1) lei aprovado por esta Casa,
testando o mesmo revestido das formalidades legais, só
cabe a Câmara, de acordo com a Lei Orgânica dos Municipios, re-
ferendar o convénio assinado,
É o parecer.
Sala das Pessões, em 29 de março de 1982
8 Nelson Accioly Calderari
Presidente
A
Cesar Augusto Leoni
/ .
Secretario
da brio
Bento de Farias
Membro