materia nº 1/1986

Lema Menccipal da Lapa
Eta do ranc
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/86
teferenda “ditivo ao Termo de Ajuste firmado
entre a Fundação sducacional do ustado do
Paraná e o uúunicípio da Lapãe.
A Câmara unicipal da Lapa, Estado dd Paraná
aprovou em sessão realizada sos dezesete dias do mês de
março, e eu presidente, no uso das atribuições que me são
conferidas por Lei, promulgo o seguinte:
Arte 1º — itica referendado o Aditivo ao Ter-
mo de Ajuste firmado entre a Fundação sducacional do !'a-
raná - Fundepar e o dunicípio da Lapa, para a reconstru-
“ào em alvenaria da sscola Rural úunicipal Aloisio Leoni-
Água Clara - Cardosos.
Arte22º -— úste Decreto entra em vigor na da-
ta de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
“
contrario.
sdificio da Câmara Municipal da Lapa, em 18 de março de 1986.
Manoel Silveira Xavier
Presidente
efectua Maseicipad dia Lapa
Estado de Dane
Ofício nº 80/86 Lapa, 06 de março de 1986
Do Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
MANOEL SILVEIRA XAVIER
DD. Presidente da Câmara Nunicipal
Assunto: Encaminha Termo Aditivo para referendum
Senhor Presidente:
Em anexo estou encaminhando para o Referendum dessa Colenda
Casa de Leis, o TERMO ADITIVO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ES-
TADO DO PARANÁ eo MUNICÍPIO DA LAPA, para reconstrução de uma escola em CAR-
DOSOS.
Na oportunidade, renovo a V.Bx? e Dignos Pares, protestos de
Atenciosamente
WI RA MONTENEG
refeito Municipal
PU as Cotcssdaes
“AMARA MUNICIPA, Cormapilits pree qornitinms,
Ora CA.
LAPA-PR.
'ROTOCÔOLO nº 2n/F bo 2 ga 0/0
MATA ea Ê lá ii nu , a
apreço e consideração.
——-
Fundação Educacional do Estado do Paraná
Rua dos Funcionários, 1323
Caixa Postal, 2854 As ]
Telefone: 2852.5333 A É “rem
Telex:(041) 6343 PEER iai cd
CGC. 76.592.468/0001-84 FUNDEPAR
Nº 585/85-AJ. : ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE CELEBRADO
ENTRE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTA
DO DO PARANA - FUNDEPAR E O MUNICT-
PIO DE LAPA.
A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANA - FUNDEPAR,
nesto ato representada, respectivamente por seus Diretores Superin
tendente e Administrativo e o Município de LAPA .- Dao Rad Rad Da
tTeTeCemecememememm.=,.= neste ato representado por seu Prefeito Mu
nicipal, firmam o presente Aditivo ao Termo de Ajuste celebrado pa
ra execução de obras escolares integrantes do Projeto Integrado de
Apoio ao Pequeno Produtor Rural, mediante as condições a seguir es
pecificadas:-
a CLAUSULA PRIMEIRA:- o objeto a que se refere a clausu
“ Ta segunda do Termo de Ajuste anteriormente mencionado, fica acres
cido da(s) seguinte(s) obra(s):- reconstrução em alvenaria da Escola
Rural Municipal Aloisto Leone - Agua Clara - Cardosos. Cet
de acordo com o Projeto e especificações fornecidos ou aprovados
pela FUNDEPAR, os quais passam a integrar o presente Termo de Ajus
te, a qual farã executar nos termos da legislação em vigor, por ad
ministração direta ou por adjudicação a terceiros.
CLRUSULA SEGUNDA:- A(s) obra(s) ora acrescida(s) sgrã
: (ão) executado(s) dentro do(s) prazo(s) fixado(s) no cronograma fi
“ sico financeiro, integrante do presente aditivo.
CLAUSULA TERCEIRA:- O valor previsto no Termo de Ajus
te fica acrescido de Cr$ 199,400.000 ( cento e oitenta milhões e
quatrocentos m1l cruzeiros CC ço
Do ATATATA ma cecamemem == ) necessários a execução da(s) obra(s) ora
* aditada(s).
Parâgrafo Único:- A majoração de valores a que sc re-
fere esta Clausula, correrã à conta
FUNDEPAR Fundação Educacional do Estado do Paraná
Nº sg5/85-A). - De -
: CLKUSULA QUARTA: - Todas as demais cláusulas integrantes
do Termo de Ajuste mencionado no preâmbulo deste Aditivo e que impli
cita ou explicitamente não contrariem as disposições do presente, per
manecem inalteradas e vigentes.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente em 03
(três) vias de igual teor, para os fins de direito.
a
ANA MA k MURATORT
Diretora Superintendente
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
Prefeito Municipal
AJ/emc.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Termo aditivo retro está revestido das formalidades legáis,
cabendo a esta Casa apenas o seu referendum, tendo em vista que de conformi-
dede com a Lei Orgânica dos Municipãos,Art. 75, Inciso VII, cabe ao Senhor
Prefeito Municipal celebrar c ontratos e convênios"ad- rferendum " da Câmara
Sala das Li em 17 de marçólde 1986
Lu AN
Ben
Municipal.
- A Pagu
po