materia nº 8/1998

Os Vereadores que esse assinam, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresentam a consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI n.º 05/45
Súmula: Declara de utilidade pública, no
âmbito municipal, o Sindicato
Rural da Lapa e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal,
o Sindicato Rural da Lapa, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CGC/MF, sob o n.º 78.474.277/0001-43, com seus estatutos sociais
registrados sob n.º 083, as fls. 278 do Livro A-4 do Registro de Pessoas
Jurídicas da Comarca da Lapa - PR.
Parágrafo único: A associação ora declarada de
utilidade pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder
Executivo Municipal relatório circunstanciado das suas
atividades, para fins de cumprimento ao contido no art.
segundo da Lei Municipal n.º 1071, de 09 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 02 funho de 1998
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JUSTIFICATIVA:
O Sindicato Rural da Lapa tem se mostrado ser órgão
de altíssima relevância aos proprietários rurais da nossa Comunidade,
uma vez que desenvolve trabalho fundamental de assistência a tal classe,
auxiliando na elevação dos níveis de produção, melhorando assim o
padrão de vida de muitas pessoas.
Os estatutos da associação estão devidamente
registrados, sendo que as finalidades e princípios norteadores de sua
fundação estão sendo cumpridos na íntegra, não havendo qualquer
problema que desabone tal organização.
Além disto, os requisitos estabelecidos pela Lei
1.071/91 estão presentes, não havendo porque não declarar de utilidade
pública a associação prefalada.
Por tudo isto é que, contando com o alto grau de
espirito público que norteia as decisões desta Casa, peço e espero a
aprovação do presente projeto.
ANOR PEDROSO JOS MARCO ANTONIO BORTOLETTO
VEREADOR VEREADOR
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Senhor Contribuinte, M
Estamos fazendo a entrega do Cartão CGC de seu estabelecimento.
Confira os dados do Cartão e, se houver divergência, procure o Órgão da Secretaria da Receita
Federal que o jurisdiciona para as alterações necessárias.
Caso a sua atividade CNAE saia com **.**, solicitamos o seu comparecimento ao órgão da Secre- à
taria da Receita Federal de sua jurisdição, a fim de que V.Sa. atualize o código de atividade econô-
mica principal, conforme CNAE/95, munido do cartão CGC atual e FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa
Jurídica) devidamente preenchida.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
RO DE INSCRIÇÃO
VÁLIDO EM TODO O TERRAGRIBINcIO
Te
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTR NR)
Apresentação obrigatória quando o número de inscrj
|
*OSIANE DIAS DITTRIOR
Emo. Juramentada
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SINDICATIO RURAL DE LAPA o
ESTATUTO , z
Arte 1º —
- > Nr,
RAS $ Único -
- Art. 2º —
“
Ç
Art. 3º —
CAPÍTULO 1
O Sindicato Rural de Lapa com sede e Foto em Lapa no Esta
do do Paraná é constituído para fins de estudo, coordena-
ção, proteção e representação legal da categoria econoni-
ca rural na base territorial município da Lapa conforme a
legislação, em vigor sobre a matéria e com o intuito de co
laboração com os poderes públicos e as demais associações
no sentido de solidariedade social, na livre iriciativa e
no direito à propriedade, nos interesses nacionais.
Para efeito deste Estatuto, os termos Sindicato Rural de"
Lapa, Sindicato Rural e Sindicato se equivalem,
São prerrogativas do Sindicato:
a) Representar, perante as autoridades administrativas e!
judiciárias os interesses gerais de sua categoria eco-
nômica rural ou os interesses individuais de seus asso
ciados;
b) Celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) Eleger ou designer os representantes da respectiva ca-
tegoria; ,
à) Colaborar com o Estado, como orgão técnico e consultivo
no estudo e solução dos problemas que se relacionem '
com a sua categoria econômica .rural;
e) Impor contribuições a todos aqueles que participarem '
da categoria representada nos termos da legislação vi-
gente;
£) Fundar e manter agência de colocação;
£) Manter serviços que possam ser uteis aos associados.
São deveres do Sindicato:
a) Colaborar com os poderes públicos no desenválvimento
da solidariedade social;
b) Manter serviços de assistencia jurígica para os associa
dos;
c) Promover a conciliação nos dissídios do trabalhos
ã) Promover a fundação de cooperativas de consumo e de *
crédito;
e) Fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacio
nais
x
£) Criar departamentos de serviços e de revendas de pro-
dutos de uso dos associados;
g) Realizar e promover exposições, feiras e leilões em
sua base territorial.
Arte 4º - São condições para o funcionamento do Sindicato:
a) Observancia das leis e dos princípios de moral e com-
preensão dos deveres cívicos;
b) Abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutri
na imcompatível com as Instituições e os interesses Na.
cionais;
c) Proibição. de reuniões, a qualquer título, em sua sede!
ou dependência, a qualquer agremiação ou grupo de ínão
le político- partidária ou religiosa;
à) Gretuidade do exercício dos cargos eletivos, salvo '
na nipótese de afastamento ão trabalho, para esse exer
cício, na forma do que dis spõe este Estatuto. Ê
eJAbstenção de quaisquer atividade não compreendidas nas
finalidades mencionadas em Lei, inclusive as de cerater
político-partidário;
f) Não permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede à
entidade de índole político-partidária;
g) Atendidas as normas legais e à Juízo da Assembléia Ge-
ral, o Sindicato poderá associar-se ou manger relações
com entidades estrangeiras, quando de interesse da ca-
tegoria econômica representada.
CAPÍTULO II
FILIAÇÃO , DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Arte 5º - A toão indivíduo que participe da atividade rural econômi
ca satisfazendo as exigências da legislação Sindical, as-
siste o direito de ser admitido no Sindiceto, salvo a fal
ta de idoneidade, com recurso para a autoridade competente. |
Art. 6º - De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto
emanado da Diretoria ou da Assembléia Geral, poderá qual
quer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, pera
a autoridade competente.
.
Art. 7º - Perdera seus direitos o associado que, por qualquer moti-
vo, deixar o exercício da categoria profissional, exeto "
nos casos de aposentadoria, desemprego, falte de trabalho
CAMARA MUNICIPAL
a)
a
convocação para prestação de serviço militar obrigatório!
em que perderá os respectivos direitos sindicais e ficará
isento de qualquer contribuição.
Art. 8º - Em livro próprio, devidamente autenticado, serão registra
& Único -
Art. 9º —
& Único -
Art.10º —
Art.l1º —
dos os Associados, com os dados necessários à sua identi-
ficação e à do seu representante, quando se tratar de pes
soa juridica.
Os associados mencionados na exceção hão poderão exercer!
cargo de administração sindical ou de representação.
Constituem direitos do associado:
a) participar da Assembléia Geral, discutindo e votando *
os assuntos em pauta;
b) Submeter ao exame da Diretoria e da Assembléia Geral
quaisquer questões de interesse econômico e social, su
gerindo as medidas que entenderem convenientes;
“c) Votar e ser votado nas eleições do Sindicatos.
d) Fezer uso dos serviços do Sindicatos
Os direitos conferidos pelo Sindicato aos seus associados
são intransferíveis.
Constituem deveres do associado:
a) Cumprir o presente Estatuto, tem como as deliberações!
da Diretoria e da Assembléia Geral;
b) Pagar a contribuição social? regularmente fixada pela
Assembléia Geral;
c) Seguir, nos planos municipal, estadual e nacional, as!
orientações emanadas do Sindicato;
à) Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu. -alcan
ces
e) Comparecer as Assembléias Gerais.
Os associados estao sujeitos as penalidades de suspensão!
de seus direitos associativos e de eliminação do quadro '
social, sendo-lhes assegurado recurso voluntário, sem efei
to suspensivo à Assembléia Geral que apreciará a questão"
' na primeira convocação subsequente.
Serão suspensos os direitos dos associados:
a) que não comparecerem e 3 (três) Assembléias Gerais con
secutivas, sem justa causas
b) que desacatarem a assembléia geral ou a Diretorias
c) que não efetuarem o pagamento de sua anuidade no primei
ro trimestre do ano;
Serão eliminados do quadro social os associados:
a) que por mê conduta, espírito de discórdia ou falta co-
metida contra o patrimônio moral ou material do Sindi-
cato, se constituirer em elementos nocivos à entidade;
b) que ser motivo justificado se atrasarem em mais de 03
(três) anos no pagamento das suas anuidades.
- As penalidades serao impostas pela Diretoria.
º — A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deve-
,
rá proceder a audiência do associado, o qual devera adu-
zir, por escrito, a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias
a contar do rec bimento da notificação.
- Da penalidade imposta caberá recurso, de acordo com a le
gislação vigente.
—- Os associados que tenham sido eliminados do quadro social
poderão reingressar no Sindicato desde que se reabilitem
a juízo da Assembléia Geral, ou liquidem seus débitos
quando se tratar de atraso de pagamentos,
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO SINDICATO
Art.13º - O Sindicato Rural compreende os seguintes órgãos institu-
SEÇÃO I
cionais:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Fiscal;
e) Diretorias
ãd) Diretoria Executiva.
Da Assembléia Geral
Art.14º —
Arto15º —
A Assembléia Geral é soberana não contrária às leis vigen
tes e a este Estatuto. Suas deliberações serão tomadas por
maioria de votos em relação ao total dos votantes presen
tes.
Compete à Assembléia Geral:
a) Analisar a política agropecuária, no que se refere aos
interesses da produção municipal e estadual, dentro do
quadro da economia brasileira e sugerir medidas conve-
nientes;
b) examinar e aprover a Proposta Orçamentária do Sindicato
c) tomar e julgar as contas de cada exercício financeiro,
com Parecer do Conselho Fiscal;
8) Pronunciar-se sobre o Relatório de Atividades de cada"
exercicios
e) Eleger e empossar Membres da Diretoria, do Conselho"
Fiscal e o Delegado representante da entidade junto à
FARP;
£) Impor penalidades aos filiados, aos zembros da Diretos
ria e do Conselho Fiscal;
Art. 16º
mn)
Deliberar sobre a filiação e desfiliação de associados
Discutir e votar as proposições apresentadas pelos '
seus membros;
requisitar informações aos órgãos competentes de admi
nistração interna; 4
Fixar a contribuição do associado; .
Deliberar quanto a filiação do Sindicato a entidades"
nacionais e internacionais, observadas às disposições
legais e estatutárias em vigor;
Dissolver o Sindicato, com obediência ao disposto º
neste Estatuto;
n)
o)
P)
q)
r)
s)
t)
u)
v)
Reformar ou alterar este Estatuto, com obédiencia a
este Estatuto;
Atribuir encargos e tarefas específicas aos seus mem-
bros e aos da Diretoria, individualmente ou em grupo;
Exercer todas as demais atribuições que lhe são con-
feridas nesse Estatuto e na legislação vigente;
Sobrestar o funcionamento da Diretoria ou do Conselho
Fiscal, ou de ambos, nos casos de grave violação esta
tutária, de discórdias internas que perturbem o livpe
exercício das atividades associativas ou de dilapida-
ção ou malversação do patrimônio social, designando *
Junta Administrativa para substituí-los, observadas !
as disposições deste Estatuto;
Deliberar sobre alienação de bens imóveis de proprie-
dade do Sindicato, nos termos &a Lei, conforme este !
Estatuto;
resolver os casos omissos;
Fixar e aprovar as remunerações da Diretoria Executi
va, Conselho Fiscal, Funcionários, bem como os res-!
pectivos aumentos salarieis;
Destituir a Diretoria, Diretoria Executiva, e o Conse
lho Fiscal, diante a prática de violações estatutárias
de ordem legal;
Aprovar a Diretoria a contrair empréstimos bancários!
e efetuar contratos que não tenham cláusula de hipote
cas de bens e penhor.
A Assembléia Geral reunir-se-á na forma seguinte:
a)
b)
Ordinariamente, todos os anos, até 30 de junho , para!
deliberar sobre o Relatório e Contas da gestão finan-
ceira dê ano anterior e até 30 de Dezembro para deli-
berar sobre o Orçamento de Receita e Despesa do próxi
mo exercício, e sobre a matéria de natureza adminis"
trativa, técnica ou de interesse da classe;
Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente
pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por 10% (dez)
dos associados, para exame dos assuntos determinantes
da convocação;
A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de
de
10 (dez) dias, podendo este prazo, no caso de Assem-"
bléia Geral Estraordinária, ser reduzido até 3 (três) di
as
te.
desde que ocorra motivo relevante, a juízo do Presiden
53º
$ Único
Art. 17º
Art. 18º
$ Único
Art. 19º
SEÇÃO II
Em primeira convocação, O Plenário seré considerado insta=”
lado se estiver presente a maioria dos associados com di
reito a voto e, após 60(sessenta) minutos, em segunda *
convocação, desde que verificada a presença mínima de 15
(quinze) associados.
Para a reforma do Estatuto, dissolução do Sindicato, so-
brestamento do funcionamento da Diretoria ou do Conselho
Fiscal e alienação de bens imóveis, será exigida a assen
timento da maioria dos associados com direito a votos
A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Sin
dicato, salvo quando estiver em julgamento qualquer ato
de sua responsabilidade ou da Diretoria, caso em que a *
Presidência da mesa sera delegada a qualquer membro,de *
livre escolha do Plenário.
. Ed £ dá
A Mesa Diretora podera ser assessorada por tecnicos con-
. 4 .
vocados pelo Presidente ou pelo Plenario.
Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias, ob
servadas as prescrições anteriores:
a) quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria ou do
conselho fiscal, julgar convenientemente;
b) 4 requerimento dos associados, em número de 10%( dez),
os quais especificarao, pormenorizadamente,os motivos
da convocação.
As deliberações, em qualquer caso, serao tomadas por mai
ria de sufrágios, considerando-se, todavia, impedido de
votar aquele que fizer parte da Diretoria ou do Conselho
Fiscal do Sindicato, quando em julgamento atos de sua !
responsabilidade.
Em caso de empate nas votações abertas, o Presidente pro
ferirá votos de qualidade, definindo o resultado. Nos es
crutíneos secretos o empate importará recusas
A Ata Das Assembléias Gerais será registrada em livro *
próprio, com as assinaturas dos membros componentes da
Kesa e de 5 (cinco) membros designados pelo Plenário, '!
após discussão e aprovação.
Do Conselho Fiscal
Art. 20º — O Conselho Fiscal é órgão encarregado de examinar e acom
panhar o movimento econômico-financeiro do Sindicato.
. : CAMARA praca
PR : ip
Arte 21º - O Conselho Fiscal será composto de 3(três) membros elei-
tos juntamente com a Diretoria, e para igual mandato,
Art. 22º - Serão eleitos, na mesma oportunidade, 3 (três) suplentes
para, na ordem da menção de chapa, substituirem ou suce-
derem os membros titulares.
Arte 23º — Incumbe ao Conselho Fiscal reunir-se quando necessário,'
emitindo parecer sobre as seguintes materias:
a) balancetes, contas, balanços e relatórios da gestao *
financeira anual; .
b) orçamento de Feceita e Despesa de cada exercício e su
as eventuais retificações ou suplementações;
c) aplicação de fundos e gastos extraordinários;
ãd) assuntos de natureza contábil ou patrimônial de inte-
resse do Sindicato.
" Arte 24º - O Sindicato será representado por uma Diretoria composta
de no mínimo 4 (quatro) membros, eleitos pela Assembléia
Geral Eleitoral,. com mandato de 3 (três) anos, a saber:
- - Presidente
— Vice Presidente
- Secretério
- Tesoureiro
5 1º — Serão eleitos tantos suplentes quantos são os diretores.
$ 2º —- Os cargos da Diretoria serão ocupados observando-se a
ordem de menção na chapa eleita.
$ 3º - Os cargos de Diretoria somente poderão ser conferidos a
- brasileiros.
o Art. 25º — 9 Sindicato será administrado por uma Diretoria Executiva
órgão executivo - composta de 3 (tres) membros integran-
tes da Diretoria, a saber:
- Presidente
- Secretário
» Tesoureiro
Art. 26º - Compete à Diretoria:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as deli-
berações da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;
v) Propor à Assembléia Geral a alienação de bens imóveis
e títulos de renda do Sindicato, na forma da Leis
c) Opinar sobre os casos omissos a serer resolvidos pela
Assembléia Gerel;
à) Encaminhar o Relatório Anual e as Contas do exercício
anterior, até o dia 30 de junho de cade ano, à Assem-
bléia Ceral e toner as demais providências necessárias
CAMARA MUNICIPAL
: . : LAPA » PR
AS ne c%6
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e) Aprovar termos de Convênio do Sindicato com outras '!
Instituições quando implicar na destinação de recursos
financeiros do Sindicato para tal fim e não previsto!
em orçamento;
£) Apreciar e aprovar pedidos de filiação dos empregados
rurais
. . . É 0.
Art. 27º — A Diretoria reunir-se-a sempre que for necessario, por '
convocaçao do Presidente ou da maioria de seus membros;
8 Único - As reuniões se farão com o quorum mínimo de metade mais!
um de seus membros e as decisões da Diretoria serão toma
das por maioria de votos, cabendo ao Presidente, também,
o voto de qualidade.
(o) Art. 28º — Compete à Diretoria Executiva:
a) Supervisionar e administrar os serviços do Sindicato;
b) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as deli-
berações da Diretoria, da Assembléia Geral e do Con-
selho Fiscal;
c) Deliberar sobre os atos da administração patrimonial,
inclusive sobre o aluguel de imóveis e autorizar a
baixa ou a venda de material inservível ou de equipe-
mento desnecessarios aos serviços do Sindicato;
à) Deliberar, em situação de , emergência "ad referendum"
da Diretoria e da Assembléia Geral, sobre as medidas"
ou providencias de competencia destes que não possam,
sem grave dano, aguardar a reunião daqueles órgãos;
we) Fixar os limites de Caixa, que poderão permanecer sob
a responsabilidade do Tesoureiro;
£f) Autorizar a realização de despesas de comprometimento
o) superior a 20 (vinte) salários mínimos;
g) Aprovar Convênios, exceto os previstos no Art, 268, !
alínea e;
L) Indicar os representantes do Sindicato nos órgãos co-
legiados internos e externos, e de representação ofi=
cial, quando lhe couber, "ex vi-legis", essa prerroga
tiva.
i) Organizar o quadro de pessoal e propor a Assembléia '
Geral suas remunerações.
Arte 29º - Compete ao Presidente:
a) Representar e administrar o Sindicato;
b) Presidir as reuniões da Diretoria e as Assembléias Ge
rais; =
c) Designar relatores, comissões, grupos de trabalhos pa
ra quaisquer assuntos de alçada da Diretorias
d) Assinar a correspondência oficial, memoriais e repre-
sentações;
e) Assinar, com o Tesoureiro, os cheques ou quaisger ou-
. “a CAMARA MUNICIPAL
' LAPA » PR
na nm Sô
tros documentos que criem responsabilidade financeira
à Entidade, bem como determinar a abertura de contas!
bancárias;
£) Autorizar as despesas Previstas no orçamento;
G) Admitir, promover e demitir os funcionários do Sindi-
tos
h) Convocar reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais,"
assinando as Atas respectivas com os demais membros '
da Mesa;
i) Representar o Sindicato, em juízo ou fora dele, peran
te as Poderes Públicos, podendo, para esse fim, cons-
tituir procuradores, mandatarios ou prepostos;
j) Zelar pelo cumprimento das resoluções da Diretoria e
da Assembléia Geral;
1) Submeter à Diretoria, para encaminhamento ao Conselho
Fiscal e posteriormente à Assembléia Geral, o Relatôó-
rio das gestões administrativa e financeira, bem como
a proposta orçamentária;
m) Instituir Comissões Permanentes e Especiais, convocan
do para integrá-las, membros da Diretoria e do Sindi-
cato, mediante indicação da Diretoria.Poderão integrar
as referidas Comissões, outras pessoas de reconhecida
idoneidade e capacidade técnica-profissional;
n) Eleger competências para as tarefas que entender cabdí
veis ao bom desempenho do Sindicato;
Arte 30º - O Presidente será, em súas faltas, impedimentos e em ca-
sos de vacância, substituído pelo Vice Presidente
sucessivamente de acordo com a ordem de menção desses na
chapas
Arte 31º —- Ao Vice Presidentes compete auxiliar o Presiden
te no desempenho de suas atribuições, exercendo os encar
gos de coordenação de Programas Especiais e de Programas
que, pela amplitude política e financeira, justifiquem a
ação de controle da Diretoria.
& Único -— Substituirá (o) Vice-Presidente, nos seus impedimentos ou
na ocorrência de vacância, o suplente na ordem de menção
da chapa eleita.
Art. 32º - Compete ao Secretário:
a) Dirigir e fiscalizar. os serviços da Secretaria;
v) Assinar a correspondência da Entidade, por delegação"
do Presidente;
e) Elaborar os Relatórios Anuais, submetendo-os ao Presi
dente;
d) "epresentar o Sindicato por delegação do Presidente;
e) Determinar diligências e audiencias dos órgãos técni-
cos e edministrativos de Yntidade, no reparo, intru-
ção e exame do processo;
mam,
SÊNARA Munic
E . , LAPA. PR e
nam ME
£) Rubricar os livros da entidade, bem como mantê-los '*
atualizados e em perfeita ordem;
£g) Exercer, eventualmente, a Presidência, nas faltas do
titular e do Vice Presidente
h) Diligenciar para boa guarda do arquivo da entidade.
$ Único — Substituirá o Secretário nas suas faltas ou impedimentos
um suplente, na ordem de menção da chapa eleita,
Art. 33º - Ao Tesoureiro compete: '
a) Ter sob a guarda e responsabilidade es valores go Sin
dicato;
b) Firmar recibo, dar quitação e efetuar pagamentos, '
assinando com o Presidente cheques e documentos compe
tentes autorizados;
c) Supervisionar e manter em ordem os serviços financei-
ros e a respectiva escrituração, de conformidade com
a Lei, observadas as instruções emanadas da Assembléia
Geral e do Conselho Fiscal;
à) Recolher aos estabelecimentos bancários, os saldos de
caixa que exgederem aos limites fixados pela Diretoria
Executiva; -
Apresentar à Diretoria e ao Eonselho Fiscal, balance-
tes da situação econômico-financeira da Entidade, o"!
balanço anual, a proposta orçamentária, suas reformu-
lações;
£f) Representar o Sindicato por delegação do Presidente;
g) Exercer eventualmente a Presidência ou Secretaria, *
nas faltas dos demais substitutos.
$ Único - Substituira o Tesoureiro nas faltas ou impedimentos, um'
suplente, na ordem de menção na chapa eleita.
a
e
SEÇÃO IV
Das Penalidades
Art. 34º — Terá o mandato suspenso pela Assembléia Geral, o membro"
da Diretoria ou do Conselho Fiscal que deixar de compare
cer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas
sem causa legítima, ou o que cometer falta ou irregulari
dade merecedora de tal providência.
Art. 35º - Será eliminado o membro da Diretoria ou do Conselho Fis-
cal que:
a) Reincidir na falta prevista no artigo anterior;
For condenado por má conduta profissional ou por pré-
tica de atos contra o patrimônio materinl ou moral do
Sindicato;
e) For condenado pele prática de crime infamante;
à) Patrocinar causa ou providência contra interesse fun- -
damental e inequívoco de classe;
e) Violar dolosamente este Estatuto;
£) Abandonar o cargo ou deixar de exercer a atividade
econômica rural na base territorial do Sindicato.
$ Único - A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral.
Art. 36º - A aplicação das penalidades caberá recurso, nos termos '
deste Estatuto.
CAPÍTULO IV
RENDAS E PATRIMÔNIOS
Art. 37º - Constituem as revius e 0 patrimônio do Sindicato:
a) Contribuição Sindical, arrecadada pela forma e condi-
çoes previstas em Lei;
b) Contribuição sncial dos associados;
c) Bens e valores adquiridos e rendas pelos mesmos produ
zidos; »
a) Aluguéis de icíveis e de equipamentos;
e) Juros de títulos e depósitos;
£) Doações e le; 'os;
g) Rendas financciras, multas e eventuais.
Art. 38º - Os associados não respondem pelas responsabilidades so-
ciais do Sindicato.
$ Unico -— Os atos que importem malversação ou dilapidação do patri
mônio associativo, acarretarão a destituição dos adminis
tradores responsaveis, sem prejuízo do procedimento civil
e criminal cabíveis.
trt. 39º - No caso de dissolução do Sindicato, operada nos termos *
deste Estatuto, a Assembléia Geral dará destino ao patri
mônio remanescente,
CAPÍTULO V
PROCESSO ELEITORAL
SEÇÃO 1
Da Comissão Eleitoral
Art. 40º -O procesco eleitoral do Sindicato, será orientado e fisca
lizaão pela Comissão Zleitoral, com a supervisão do Pre-
sidente da Entidade, que designara a Comissão, a ger '
Amara
TA
“ na m Pi
constituida por 3 (tres) cidadãos de ilibada conduta, não
integrante de qualquer das chapas, nem da Diretoria, e !
sem parentesco consanguineo ate 2º grau com qualquer can
didato, a qual julgará as impugnações eleitorais e os re
cursos que houverem.
SEÇÃO II
Dos Atos Preparatórias
. Arte 41º - Mediante voto secreto e livre, incumbe aos associados, em
Assembléia Geral Eleitoral, eleger os membros da Direto-
ria e Conselho Fiscal e o Delegado Representante junto à
FAEP, bem como os respectivos suplentes.
Art. 42º — As eleições para os cargos de Diretoria, Conselho Fiscal
e Delegados Representantes serão realizadas no período '
máximo de 60 (sessenta) e mínimo 30 (trinta) dias que an
teceder o término do mandato vigente.
$ 1º - As eleições serão convocadas pelo Presidente por Edital,"
onde se mencionerao obrigatoriamente:
I - data, horário e local da votação;
II - Prazo para registro de chapa e horário de funciona
mento da Secretaria;
III - prazo para impugnação de candidaturas;
IV — datas, horários e locais das segunda e terceira vo
tação, caso nao seja atingido o quorum na primeira
e segunda, bem como da nova eleição em caso de em-
pate das chapas mais votadas. ,
$ 2º - Cópias ão edital a que se refere este artigo, serao afi-
xadas com antecedência máxima de 90 (noventa) e mínima *
de 30 (trinta) dies, em relação à data da eleição, na se
de do Sindicato em locais de aglomeração dos empregadores
rurais.
$ 3º - No mesmo prazo mencionado no parágrafo anterior, deverá"
ser publicado um Aviso Resumido do Edital em jornal de
circulação municipal,
$ 4º - O Aviso Resumido do Edital deverá conter:
I - nome do Sindicato e endereço;
II - prazo para registro de chapas e horário de funcio
namento da Secretaria;
III - datas, horérios e local de votação;
IV - referencia ao local onde se encontra afixado o '!
Edital de Convocação. ,
$ 5º - Sempre que possível, a divulgação da eleição devera ser"
completada por cutros meios de comunicação.
'. . CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Arte 43º - O prazo para registro de chapas sera de 15 (quinze) dias
contados do 1º dia útil após a data da publicação do Avi
so Resumido do Edital.
g 1º - Dentro de 48 horas após a publicação do Aviso Resumido,
será enviado à Comissão Eleitoral, o Edital e Cópia da
publicação.
$ 2º - O requerimento de registro na chapa, em 2 (duas) vias, !
endereçado ao Presidente ,ão Sindicato, assinado pelo can
didato a Presidente, será mpiadfis com os seguintes do-
cumentos dos candidatos:
a) ficha de qualificação, contendo os dados pessoal, pro
fissional e sindical do candidato, em 2 (duas) vias !
devidamente assinadas;
b) Fotocópia da cédula de identidade;
c) certificado de cadastro de imóvel rural ou documento!
que comprove a condição de empregador rural, ininter=
rupto nos últimos 12 meses;
$ 3º - Só será aceito como candidato às eleições, o associado
inscrito no Sindicato no prazo mínimo de seis meses que"
anteceder as eleições.
Art. 44º - O registro de chapa, far-se-á na secretaria do Sindicato
que fornecerá recibo da documentação apresentada.
$ 1º - Para efeitos do disposto neste artigo, manterá o Sindica
to durante o período para registro de chapas, expediente
normal de 8 (oito) horas, devendo permanecer no setor '*
pessoa habilitada para atender os interessados, prestar'
informações e fornecer o correspondente recibo ou notifi
cação de irregularidades na documentação apresentada. se
$ 2º - Encerrado o prazo, sem que tenha havido registro de cha-
pa, O Presidente do Sindicato deverá convocar novas elei
ções no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, através do
mesmo procedimento previsto neste Estatuto, cabendo a
Assembléia Geral eleger uma Junta Governativa, se o pra-
zo de mandato da diretoria, não for suficiente.
Art. 45º — Será recusado o protocolo da chapa que não contenha can-
didatos efetivos em número suficiente, para o : preenchi-
mento de todos os cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e
Delegado Representante, ou que não esteja acompanhada dos
documentos exigidos no parágrafo 2º do artigo 43.
$ 1º - Verificando-se irregularidades na documentação apresenta
da, o candidato a Presidente será notificado para que À
promova a correção no prazo de 3 (tres) dias uteis.
E) 2º - Expirado nesse prazo, sem que tenha sido sanada a irregu
laridade, sera considerado sem efeito o registro do mem-
bro impugnado, que se não substituído, sera negado O re-
gistro da chapa.
a” . CAMARA MUNICIPAL
, LAPA « PR
; nam do
Art. 46º - Encerrado O prazo para registro de chapas, o Presidente!
providenciará:
a) a imediata reunião e lavratura da ata, que conterá to
das as ocorrências do processo de registro e será
assinada por ele e pelos Diretores porventura presen-
tes e, pelo menos por um candidato de cada chapa, men
cionando-se as chapas registradas, de acordo com sua
ordem numérica de inscrição;
b) a composição da cédula única, onde deverão figurar em
ordem numérica, as chapas registradas, com os nomes !
ãos candidatos efetivos e suplentes;
c) dentro de 10 (dez) dias, a publicação do Edital conten
do as chapas registradas e através do mesmo meio de !
divulgação do Aviso Resumido do Edital de Convocação;
d) envio da cópia dos documentos à comissão eleitoral;
SEÇÃO III
Do Voto Secreto
Arte 47º - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes '
providências:
a) uso da cédula única contendo as chapas registradas;
bt) isolamento de eleitor em cabine indevassávels
c) verificação da autenticação da cédula pela mesa cole-
tora;
à) emprego da urna que assegure a inviolabilidade do voto
SEÇÃO V
Da Cédula Única
Art. 48º — A cédula única, contendo as chapas registradas, deverá !
ser confeccionada em papel branco, com tinta preta e ti-
pos uniformes, de maneira tal que, dobrada, resguarde o"
sigilo do voto sem que seja necessario o emprego de cola
para fecha-la. '
$ 1º — As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente
a partir do nº 1 (um), obedecendo à ordem do registro.
& 2º — As chapas conterão os nomes dos candidatos efetivos e su
plentes dos cargos a preencher, especificando-se, para !
os efetivos, os cargos da administração.
$ 3º - Ao lado de cada chapa, haverá um retângulo em brando onde
o eleitor assinalará a sua escolha.
SEÇÃO IV
Da Inelegibilidade
Art. 49º - Será inelegível o candidato que :
a) quando anteriormente investido em cargo de adminstra-
ção, não tiver aprovadas, em suas assembléias gerais"
competentes, as suas contas de exercícios anteriores;
t) houver lesado o patrimônio de qualquer entidade, com-
provada mediante sentença judicial transitado em jul-
gado;
o)
SEÇÃO VI
Do Eleitor
Art. 50º
e il
$ Único
Art. 51º
SEÇÃO VII
c) não estiver, desde 12 (doze) meses antes da data da !
eleição, no exercício efetivo da atividade econômica!
rural na base territorial do Sindicato;
à) tiver sido condenado por crime doloso, enquanto persis
tirem os efeitos da penas
e) não esteja associado ao Sindicato ná pelo menos 6
(seis) meses;
£) for analfabeto;
g) for estrangeiro;
Cada associado, terá direito a um voto nas eleições para
preenchimento de cargos eletivos, sendo vedada a repre-!
sentação por mandato, designação ou procuração, exceto !
no caso de pessoas jurídicas,
A lista de votantes será elaborada e afixada na sede do!
Sindicato até 10 (dez) dias antes da data da realização!
da eleição.
Para exercitar o direito de voto o associado deverá:
a) ter quitado sua contribuição social e demais aébitos'
junto ao Sindicato, permitida essa quitação até 10 !
(dez) dias antes da realização da Assembléia Geral
Eleitoral e ter sido concedida a sua filiação até se-
is meses da data do pleito; a
bt) encontrar-se em pleno gozo dos seus direitos e prerro
gativas estatutárias de acordo com este estatuto.
Da Mesa Coletora
Art. 52º — A mesa coletora será constituída de um Presidente, dois!
mesários e um suplente, previamente designados pela Dire
toria do Sindicato, 15 (quinze) dias antes da eleição e
terá como função, a coleta de votoa da eleição.
A mesa coletora será instalado na sede do Sindicato ou
qutro locszl designado para a eleição, constante do Edital
de Convocção.
Os trabalhos da mesa coletora poderão ser acompanhados '
a ma
por fiscais designados um pera cada candidato a Presiden
- cia escolhidos entre os eleitores,
Ce CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Mo o SE
Art. 53º - Não poderão ser nomeados membros da mesa coletora:
a) os candidatos, seus cônjuges e parentes, até o segun-
do grau;
b) os membros da Diretoria e Conselho Fiscal;
ec) os membros da Comissão Eleitoral.
Art. 54º -— Os mesários substituirão o Presidente da mesa coletora y
em caso de ausência deste, de modo que haja sempre quem"
responda pessoalmente pela ordem e regularidade do pro-
cesso eleitoral.
$ 1º - Toãos os membros da mesa coletora deverao estar presentes
ao ato de abertura e de encerramento da votação.
$ 2º — Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até 30
(trinta) minutos antes da hora determinada para início *
da votação, assumirá a presidência o primeiro mesario e,
[5] na sua felta ou impedimento, o segundo resério e, na fal
ta deste, o suplente.
8 32º. - Poderá o mesário ou o membro da mesa coletora que assumir
a presidência, nomear, ad hoc, entre as pessoas presen-'
— tes, observados os impedimentos do artigo anterior, os !
membros que forem necessários para completar a mesas
* Art. 55º — Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora,'
. os membros, os fiscais designados e, durante o tempo ne=
Lo. s es q
cessario a votaçao, o eleitor.
& Único - Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora, pode
ra intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de
votação.
SEÇÃO VIII
o Da Votação
Art. 56º - No dia e local designado, 30 (trinta) minutos antes da
hora &o início da votação, os membros da mesa coletora !
verificarão se está em ordem o material eleitoral e a ur
na destinada a recolher os votos, providenciando o Presi
dente para que sejam supridas eventuais deficiências.
. 57º - A hora fixada no edital, e tendo considerado o recinto je
s— Art
do o material em condições, o presidente da mesa declarará'!
iniciados os trabalhos.
Art 58º — Os trabalhos eleitorais de votação terão a duração míni-
ma de 6 (seis) horas, observadas sempre as horas de iníe
cio e de encerramento previsto no Edital de Convocação.
& Único - Os trabalhos da votação poderão ser encerrados antecipa-
damente se já tiverem votndos todos od eleitores constan
tes da lista de votantes.
Arte
Arte
-
5s8
$ 1º
$ 2º
608
$ Único
Arte
Art.
61º
62º
$a
5 2e
53º
Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresen-
tação à mesa, depois de identificado, assinará a folha '
de votantes, receberá a cédula única rubricada ,Pelo pre-
sidente e mesários e votará na cabine indevassável, depo
sitando em seguida, a cédula na urna colocada na mesa co
letora.
Antes de depositar a: cédula na urna, o eleitor deverá e-
xibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que
verifiquem, sem tocar, se é a mesma que lne foi entregues
Se a cédula não for a mesma, O eleitor será convidado a
voltar à cabine indevass ável. e trazer o seu voto na céda
la que recebeu. Se o mesmo não proceder conforme o deter
minado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na '!
Ata.
Os eleitores cujos votos forem impugnados,e os filiados"
em condições de votar que não constarem na lista de vo-
tantes, votarão separado.
O voto em separado será tomado da seguinte forma:
I - o presidente da mesa coletora entregará ao eleitor
sobrecarta apropriada, para ele, na presença da me
sa, nela coloque a cédula que assinalou colocando"
a sobrecarta;
II - o presidente da mesa coletora anotará no verso da
sobrecarta as razões da medida, para posterior de-
cisão do presidente da mesa apuradora.
O eleitor efetivo, será identificado através de qualquer
documento de identidade. .
A hora determinada no Edital para encerramento da vota-
ção, havendo no recinto eleitores a votar, serao convi-
dados em voz alta a fazerem entrega ao presidente da
mesa coletora de documentos de identificação, prosseguin
do os trabalhos até que vote o último eleitor.
Caso não haja mais eleitores a votar, sergo imediatemen-
te encerrado os trabalhos.
Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada"
com aposição de tires de papel gomado, rubricadas pelos
membros da mesa e pelos fiscais.
Em seguida o presidente fará lavrar a ata, que será assi
nada pelo presidente, mesários e fiscais, registrando a
data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, !
total de votantes e dos associados em condições de votar
o número de votos em separado, se os houver, bem como,re
sumidamente os protestos apresentados pelos candidatos '"
ou fiscais. A seguir, o presidente da mesa coletora fará
entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo
de todo o material utilizado durante a votação.
GAMARA MUNICIPAL
E x LAPA - PR
: : ns ns 26
Art. 63º
A eleição será válida se participarem da votação mais de
dois terços (2/3) dos eleitores constantes em lista. Não
sendo obtido este quorum, o presidente da mesa apuradora
encerrara a eleiçao, notificando o presidente do Sindica
to para que este promova nova convocação do Edital.
$ 1º - Na segunda convocação, a eleição será valida se nela to-
marem parte mais de cinquenta por cento dos eleitores,ob
servadas às mesmas formalidades da primeira. Na terceira
convocação, a eleição será válida se comparecerem mais '
de quarenta por cento dos eleitores.
$ 2º - só poderão participar da eleição nas segunda e terceira!
convocação subsequente, os associados que se encontrarem
em condições de exercitar o voto na primeira convocação.
$ 3º - Funcionarão nas segunda e terceira convocações subsequen
tes, as mesas coletoras e apuradoras organizadas para a!
primeiras
Não sendo atingido o quorum para a eleição até a terceiw
ra convocação, a Assembléia Geral declarará A vacância !
dos cargos da administrativa, a partir do término do men
deto dos membros em exercício, e nomeará Administrador +
ou Junta Governativa escolhido dentre os associados do
Sindicato, realizando-se nova eleição dentro de 6 (seis)
meses.
- Art. 64º
I
a “o
bia!
o
bd
Apuração
Art. 65º — Após, término do prazo para votação, instalar-se-a, em
Assembléia eleitoral pública e permanente, a mesa apura-
dora, responsável pela pauração do resultado do pleito.
art. 66º — A mesa apuradora será presidida por pessoa de notória '!
idoneidade, previamente designada pela Diretoria do Sin-
dicato e terá auxiliares de livre escolha do presidente"
da mesa. Observado, no caso do presidente, o prazo estas
belecido neste estatuto.
art. 67º - Instalada a mesa apuradora, verificará pela lista de vo-
tantes, se foi atingião o quorum necessário e, em caso
afirmativo, procederá a absgrtura das urnas e a contagem"
de votos.
8 Único - Os votos er separado, desde que decidida sua apuração, se
rao computados para efeito de quorum.
e. x “ LAPA » PR
' : as m 392
* o — Ao.
Art, 68º - Não sendo obtido quorum, o presidente da mesa apuradora!
encerrará a eleição, inutilizando as cédulas e sobrecar-
tas, sem as abrir, notificando, em seguida, ao presiden-
te do Sindicato para que esse proceda nova convocação '
dentro do prazo máximo de até dez (dez) dias,a contar da
data da realização da 12 votação nos termos do Edital.
$ 1º - A nova convocação validara a eleição se dela tomarem par
te mais de 50% ( cinquenta por cento) dos eleitores, ob-
servadas as mesmas formalidades da primeira. Não sendo ,
einda desta vez, atingindo quorum, o presidente da mesa"
notificará, novamente o presidente do Sindicato, para
que este proceda a terceira e última convocação para 10
(dez) dias, a contar da data da realização da 28 votação.
$ 2º — A terceira convocação dependerá, para sua validade, do
comparecimento de mais de 40% (quarenta | por cento) dos '
eleitores, observadas para sua realização, as mesmas for
malidades das anteriores.
$ 3º - Na ocorrência de quaisquer hipóteses previstas nos $ 1º
e 2º, apenas as chapas inscritas na primeira convocação,
poderão concorrer às subsequentes.
Art. 69º — Contadas as cédulas da urna, o presidente verificará se'
o seu número coincide com o da lista de votantes.
$1º - Seo número de cédulas for igual ao de votantes que assi
naram a respectiva lista, far-se- -ãa apuração, em caso q
contrário o presidente declarará nula a eleição.
$ 2º — Examinar-se-ão um a um os votos em separado, decidindo a
mesa apureda, em cada caso, pela sua admissão ou rejeição
3º - Apresentando a cédula, qualquer sinal, rasura ou dizer *
suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assi-
nalado duas ou mais chapas, o voto será anulado. :
Arte TOº - Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea *
de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas, deverão '
estas ser conservadas em invólucros lacrados, que acompa
nhará o processo eleitoral eté decisão final.
& Único - Havendo ou não protestos, as cédulas apuradas ficarão sob
guarda do presidente da mesa apuradora, até proclamação"
final ão resultado, a fim de assegurar eventual reconta-
gem de votos.
Art. 71º — Assiste ao Fiscal o direito de formular, perante a mesa,
qualquer protesto referente à apuração .
$1º - 0 protesto poderá ser verbal ou por escrito, devendo nes
te último caso, ser anexado à ata de aruração.
& 2º — Não sendo o protesto verbal, ratificando no curso ãos
trabslhos de apuração, sob forma escrita, dele não se to
mará conhecimento.
Art. 72º - Finda a apuração, o presidente da mesa apuraiora procla-
x s a z . s
maré eleitos os cendidatos que obtiverem a maioria de vo
art. 73º
& Único
Art. T4º
4 Único
SEÇÃO XI
tos e elaborará, de imediato a respectiva ata.
A ata mencionará obrigatoriamente:
I - dia e hora da abertura e do encerramento dos tra
talhos;
EL - local em que funcionaou a Mesa Coletora, com os"
nomes dos respectivos componentes;
III - resultado geral da apuração, especificando o nie
mero total de votantes, sobrecartas, cédulas apu
radas, votos atribuídos a cada chapa registrada,
votos em brancos e votos nulos;
IV | - apresentação ou não de protestos, fazendo-se em
caso afirmativo, resumo de cada protesto formula
do perante a mesas
v - todas as demais ocorrências relacionadas com a !
apuração.
A ata assinada pelo presidente, demais membros da Mesa!
e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de
qualquer assinatura.
Se o número de votos brancos e nulos for superior ao to
tal de votos válidos, não haverá proclamação de eleitos
pela mesa apuradora.
A anulação do voto não implicará na anulação da eleição
É “
salvo se o numero de votos anulados for superior ao to-
Las
tal de votos validos.
Em caso de empate entre as chapas mais votadas, ou pela
ocorrência do disposto na artigo anterior, realizar-se-
à nova eleição no prazo de 15 ( quinze) dias, limitada!
a eleição às chapas em questão. '
Em caso de um empate persistir na eleição seguinte, se=
rá declarada eleita a chapa encabeçada pelo candidato a
presidente de mais idade.
Das Nulidades
art. 75º - Será nula a eleição quendo:
a) realizada em dia, hora e local diversos dos designa-
dos nos Editais, ou encerrados antes da hora determi
nadas.
b) realizada ou apurada perante resa não constituída de
acordo com o estabelecido neste Estatuto;
c) preterida qualquer formalidade essencial estabeleci-
da neste Estatuto;
à) não for observado qualquer um dos prazos essenciais!
constantes deste Estatuto.
so Ps.
art. 76º - Será enulável e eleição quando ocorrer vício que compro
meta sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer !
candidato ou chapa.
Art. º - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu cau
sa, nem aproveitará ao seu responsável.
SEÇÃO XII
Das Impugnações
Art. 78º - A impugnação de candidaturas poderá ser feita no prazo"
de 5 (cinco) Gias, pelo associado, a contar da publice-
çao das chapas registralas.
$g Único - A impugnação, expostos os fundamentos estatutátrios !
que a justifiquem, será dirigida ao Presidente do Sindi
to e entregue contra recibo.
Art. 79º - Cientificado em 48 (quarenta e oito) horas pelo Presiden
te, o candidato impugnado terá o prazo de 5 (cinco) di-
as para apresentar contra razões.
8 Tnico - Instruído o processo em 48 (quarenta e oito) horas, o
Presidente o encaminherã para a Comisssão Eleitoral, que
terá, a partir da data do recebimento, 3 (três) dias
úteis para julgá-lo.
art. 80º - Julgada a impugnação, a Comissão Eleitoral devolverá ;
processo ao Presidente do Sindicato, que providenciará!
a afixação de cópias ão ato nos locais de votação, em
lugar tem visível, para conhecimento dos eleitores.
4 Unico - A chapa de que fizerem parte os candidatos impugnados,
podera substituí-los até 3 ( três ) dias antes das elei
ções, habilitando-se assim, a concorrer ao pleito.
SEÇÃO XIII
Dos Recursos
Art. 81º - O recurso podera ser interposto no prazo de 15 (quinze)
dias,a contar do término da eleição, pelos associados.
Art. 82º — O recurso será dirigido ao Presidente do Sindicato e en
tregue, contra recibo, no horário norma] de funcionamen
to, em 2 (duas) vias.
art. 83º - Protocolado o recurso, cumpre ao Presidente anexar a 1º
via eo Processo Eleitoral e encaminhar a 2º via dentro"
de 48 (qua enrta e cito) horas, contra recibo ao recorri
g 2º —
4
"Arte 84º —
& Único . —
do, para com 3 (três) dias, apresentar contra razões.
Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra *
razões dos recorridos, terá o Presidente 3 ( três ) di
as, para instruir o recurso e encaminhar o processo a
Comissão Eleitoral, a qual, deverá proferir sua decisão
em 3 (tres) dias úteis, a conter da data do recebimen
to.
O descumprimento.do disposto neste artigo será punido"
na forma estabelecida em Lei.
O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se
: . z . b) s
provido e comunicado oficialmente a entidade antes da!
posse.
Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato
eleito, o provimento nao implicará na suspensão da pos
se dos demais, exceto se o número destes, incluídos os
suplentes, não for bastante para o preenchimento de to
dos os cargos.
Art. 85º — Não interposto recurso, o processo eleitoral será enca-
SEÇÃO XIV
Do Processo
“minhado à Comissão Eleitoral, que homologará antes da
posse a chapa eleita e providenciará juntamente com o
Presidente da Entidade a publicação e divulgação do E-
dital de resultado, arquivando-se o processo no Sindi-
cato para os fins de direito.
Eleitoral
Art. 86º — Ao Presidente do Sindicato, incumbe organizar o proces-
so eleitoral em 2 (duas) vias, constituída a primeira !
dos documentos originais e a outra des respectivas cópi
as.
E) Ônico - São peças do processo eleitoral:
I - edital de convocação;
II -— exemplar do jornal que publicou o Aviso "esumido!
do Edital;
III - cópias dos requerimentos de registro de chapas,fi
É
chas de qualificação dos candidatos e documentos"
previstos neste Estatutos.
V -— relação dos eleitores, listas de votantes e exem-
plar de cédula única;
V - expedientes relativos à composição das NXesas elei
torais;
VI -— atas dos trabalhos eleitorais;
VII - impugnações, recursos, contra razões e informações
do presidente do pleito;
VIII- homologação do resultado da eleição pela Comissão
Eleitoral.
SEÇÃO XV
as Disposições Gerais
Art. 87º - A posse dos eleitos ocorrerá na drta do término do man-
dato da administraçao anterior, prorrogado para o primei
. “us
ro dia util.
art. 88º — anuladas as eleições, quando em terceira convocação, ou
tras serão realizadas em 120 (cento e vinte) dias após"!
a publicação do despacho anulatório.
cr
q
- 89º —- Ao assumir o cargo, o eleito prestará, por escrito e so
lenemente, o compromisso de respeitar o exercício do zan
dato, e Constituição, as Leis vigentes e o Estatuto do
Sindicato.
Art. 90º -— Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleito-
ral.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GEPAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 91º - Os prazos constantes do presente Estatuto, serão compu-
tados, excluindo o dia do começo e incluindo o do venci
, 1
mento ocorrer no sabado, domingo ou feriado.
Po. “ Ed : z
Art. 92º - O exercício isocial correspondera ao ano civil;
Art. 93º - O exercício, em caráter efetivo dos de Presidente, Secre
tário e Tesoureiro, importará na obrigação de residência
na base territorial do Sindicato.
Arte 94º - O Sindicato para atingir seus fins, e desempenhar-se '
das atribuições que lhe incumbem, disporá de serviços '
próprios, adrinistrativos, jurídicos e técnicos, consul
tivos e executivos.
Art,
No)
Ao]
19
l
Este Estatuto, aprovado em Assembléia Geral realizada '
em 21.12.1990, entrará em vigor ra data do seu registro,
am 07. 01. 1831,
SINDICATO RURAL DA LAPA
CARTA SINDICAL DO MTPS EM 3-1 67
LAPA — PARANA
MEMBROS DA DIRETORIA DO SINDICATO RURAL DE LAPA
LIVALDO GEMIN - Diretor Presidente
BENJAMIN HAMMERSCHIMIDT - Diretor Tesoureiro
HUGO Z. X. DA SILVA - Diretor Secretário
—[ww0[w0]0—0][Ww—w—w—w——ww—w>— eee
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1508 - FONE (041) 822-2117 . CEP 83.750 C.P. 81 - LAPA - PARANÁ
"SINDICATO RURAL DE
CARTA SINDICAL DO MTPS EM 3-1-67
LAPA - PARANÁ
via de posse da diretoria do Sindicato Rural de Lapa, às 11:09 horas do dia 39 de junho de
! | novecentos e noventa « sete, na sede do Sindicato Rural de Lapa. iniciou-se a
solo ie de posse da Diretoria, co 1 Fiscal e Delegados Representantes, bem como a
de seus Suplentes, eleitos em 25 de maio de 1,997. Aberto os Tr: Ss cem a presenca dos
( Cooperativa ) Livaldo Gemin ( Representante do
» Enilsen Arranjo ( Cuixe Economica ), Parchen
autvr), Eloi ( Emater ). e é Cardos Stricker. o S * Pedro Cordeiro Mendes. presidente
1 entidade, declarou que a Diretoria eleita, deveria tomar posse para o triênio a contar
a. Na € portinidade e Sr. rsidente comvidou a Senhor Luiz Roberto Bascio para
ler os nomes dos noves
io ou seja, Presidente:
endes; ice-presid úxio Evers Cassouy, Tesoureiro Alceu Benedito
» Pedro Jorge Weinhavdt, Suplentes: Valério Schmidt, Marco Antonio
: é Conselro Fiscal: Eliseu Antonio Weinhardt, Alexandre
Antonio Eloy Bortoleto: Suplentes: Marco Antonio Bortoleto, Adão Lopata,
mar Bi : Delegados Representantes Faep, Livaldo Gemin, Pedro Cordeiro
Jos, Suplente “aléri ad e Joaquim Cardoso dos Santas, aplaudidos que foram
se idou todos os membros da € ta a prestarem
o compromisso de p-ibipllitorem o exercício do mandato, a constituição
nies cos Est Sá de, tendo os eleitos, em seguida, assinado
isso, sendo te dos em atos, usando da palavra o senhor
«tembranda-os da importante
ã este m pio solicitando para
que diem 01 melimr desino ex cio « Ta) Em seguida a palavra foi franqueada aos
prese ntes, tengo dela o usada, 6 Sr. Livaldo Gemin a Sr, Parches (Emater) o Sr. Joaquim
» dos Santos, Flamarion Galotti Moreira e o Sr. Luiz Poberto Raggio (Cooperativa).
os os tr: alhos às 12:44 horas. o Sr. Presidente pediu que fosse lavrada a presente
Aparecida Zelia, secretã que depois de lida e achada conforme, vai
pela Dir pede empossada e demais vala Maria Ap " ecida Lela, Pedro Jorge
savdt, Sebastião Redrigues Paes, Valério
Richetzki, Assinatura Degivel, « i gelda Ha opp. Rasitó de » Farias,
ra Hegivel, Assinatura Heg Jose Caros Valente, Assinatura Megivel, Bruno
i Agotani, Joaquim Cardoso dos Santos, Flamarion Galutti Moreira, Assinatura
Cordeiro Mendes, Carlos Stricker, Elisen AntonisWeinhardt, Alexandre
hardt Silveira. Edir Osmar B As vra Hegivel.
Esta Ata é cópia Piel do Livro.
ancas Sm
OR, SI ANÇA 4.)
aus SUE ge Dane
MES E VEJRO
OD Antonio Claret
O Erty T. da Silva Horning-E. Jurunonwas
SOSIANE DIAS DITIRIOR
Emn Juramentada
P Rarãn do Pio Pronco, RNA -
By(GD) Fone 822.3568 - Lapa - PR
Lemeana Menicirad da Lapa [E QE = A
Estude do e FA
ANTE-PROJETO DE LEINº 05,55
Autor: marco Bortoletto e Anor Joslin.
Sumula: peciara de Utilidade Público, no
ambito Municipal, o Sindicato Ru
ral de Lapa, e dá outras provi-
dências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 09 /06 /98 .
Encaminho o projeto à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 10/06/98.
) Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ., Cult. Esp.,B. E. Social e Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
AD
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Estado- do Paran
ANTE-PROJETO DE LEI N.º ../98
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública, no
âmbito municipal, o Sindicato Rural
da Lapa e dá outras providências.
AUTOR: Anor Pedroso Joslin e
Marco Antonio Bortoletto
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
sobre a matéria, designo o
Estado- do Paraná PR —
ANTE-PROJETO DE LEI N.º ../98
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública, no
âmbito municipal, o Sindicato Rural
da Lapa e dá outras providências.
AUTOR: Anor Pedroso Joslin e
Marco Antonio Bortoletto
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
A associação a ser declarada de utilidade pública, apresenta
os requisitos estabelecidos pela Lei 1071 de 09 de abril de 1991. Assim sendo o
projeto esta em ordem, podendo ser discutido e votado em plenário.
É o parecer.
Lapa, 23 de junho de 1998
Ls
KRAINSKI PINTO
RELATOR
Lepraena Cennicipal da Lapa nam |
Cota do raná
COMISSÃO DE :
E Pa Z070 tepad de Lapa
LU
O. lado do Laraná
PROJETO DE LEI Nº 016/98
SÚMULA: Declara de Utilidade Publica, no âmbito
municipal, o Sindicato Rural da Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no
ambito municipal, o Sindicato Rural da Lapa, associação sem fins
lucrativos, inscrita no CGC/MF, sob o nº 78.474.277/0001-43, com seus
estatutos sociais registrados sob nº 083, as fls. 278 do Livro A-4 do
Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca da Lapa — PR.
Parágrafo Único: A associação ora declarada de
utilidade pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo
Municipal relatório circunstanciado das suas atividades, para fins de
cumprimento ao contido no art. Segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09
de abril de 1991.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 02 de Julho de 1998.
mir Lu
MARCO A. BORTOLETTO
. FÁVARO
1º Secretário
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