PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ ,
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Ni. p
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Ofício nº 110/GAB/PROC Lapa, 11 de Outubro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 072/2013, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
orsho GUN )
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocala 000944 /2013 15/10/2013
Leila Aubrift Klenk ad
ANTONIOR 15:59:45
Exmo. Sr. SORO CARLOS rar
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO E
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA / RR
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 072, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
3.900,00 (Três Mile Novecentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.050 — Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS
248: 3.3.90.39.00.00.1859-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica..R$ 3.900,00
TOTAL soros Eng rss to mma ars PONSORIa TO ANEs Tas aan atumiaata tac ivasaniasdadito R$ 3.900,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.050 — Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS
487: 3.3.90.36.00.00.1859-Outros Serviços de Terc.—Pessoa Física.....R$ 3.900,00
TOTAL... cereremeaeeemerantaremremearennesacearancananeaneaeeeaceneaneanearanaanensanaas R$ 3.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de 2013.
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Leila Aubrift Klenk'"
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EITLIDA CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFEI TU RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - OENTRG
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 “2,
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 072, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.900,00 (Três Mil e Novecentos
Reais).
Justifica-se o pedido para que possamos solicitar contratação de pessoa
jurídica para realização de Curso Básico de Capacitação a fim de desenvolver
atividades profissionalizantes na área específica do curso, que serão destinados
para adolescentes, jovens e famílias, que são acompanhadas pelo CREAS — Centro
de Referência Especializado de Assistência Social e Serviços a fins.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 072/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 17/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
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“PROJE TO DE LEI Nº 072/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legis lação, Justi ça € Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 072/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 17/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em f /2013
Relator
ComiIssÃO DE ES Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR Ji OSÉ HORNING
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PROJETO DE LEI Nº 072/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 17/10/2013.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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HM X CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 072/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBI: nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme conudo
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em | 9 (NO +2013
JARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Vinanças e Orçamento
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 072/2013
Autor: lixccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 17/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO DO RELATOR
/
Recebi o projeto em f [2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ po ra
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 072/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
Busca-se através do Projeto de lei nº 072/2013, de autoria do Executivo
Municipal, a abertura no Orçamento Geral vigente do Município um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) que será utilizado
para a contratação de pessoa jurídica para realização de Curso Básico de
Capacitação a fim de desenvolver atividades profissionalizantes na área específica
do curso, sendo que serão destinados para os adolescentes, jovens e famílias, as
quais são acompanhadas pelo CREAS — Centro de Referência Especializado de
Assistência Social e Serviços afins.
Consta no presente Projeto de Lei em seu artigo 2º que será utilizado como
suporte para custear as despesas o recurso do cancelamento parcial da dotação
orçamentária a seguir:
e Secretaria de Saúde e Ação Social
e Fundo Municipal de Assistência Social
e Programa PSE - Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS
e Outros Serviços de Terc.-Pessoa Física.
Como suporte Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Art.167 — São vedados:
Ei)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
econômica e jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SM.J.
Poder Legislativo Municipal em 18 de outubro de 2013.
Clarice ne ousa
OABIPR 63.637
E)
Carlos Eduardo B. Paquete.
lg
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (+,
ar
LAPA - PARANÁ SP
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 072/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
Vem para a análise desta Comissão o Projeto de lei nº 072/2013, de autoria
do Executivo Municipal, para a abertura no Orçamento Geral vigente do Município
um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos
reais) que será utilizado para a contratação de pessoa jurídica para realização de
Curso Básico de Capacitação a fim de desenvolver atividades profissionalizantes na
área específica do curso, sendo que serão destinados para os adolescentes, jovens
e famílias, as quais são acompanhadas pelo CREAS — Centro de Referência
Especializado de Assistência Social e Serviços afins.
Verifica-se no presente Projeto de Lei em seu artigo 2º que será utilizado
como suporte para custear as despesas o recurso do cancelamento parcial da
dotação orçamentária a seguir:
e Secretaria de Saúde e Ação Social
e Fundo Municipal de Assistência Social
e Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS
e Outros Serviços de Terc.-Pessoa Física.
Como suporte Constitucional tem-se o texto extraido do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados:
A)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
|! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Isto posto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômica e jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de outubro de 2013.
EE ses
Relator
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 072/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
Vem para a análise desta Comissão o Projeto de lei nº 072/2013, de autoria
do Executivo Municipal, para a abertura no Orçamento Geral vigente do Município
um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos
reais) que será utilizado para a contratação de pessoa jurídica para realização de
Curso Básico de Capacitação a fim de desenvolver atividades profissionalizantes na
área específica do curso, sendo que serão destinados para os adolescentes, jovens
e famílias, as quais são acompanhadas pelo CREAS — Centro de Referência
Especializado de Assistência Social e Serviços afins.
Consta no presente Projeto de Lei em seu artigo 2º que será utilizado como
suporte para custear as despesas o recurso do cancelamento parcial da dotação
orçamentária a seguir:
e Secretaria de Saúde e Ação Social
e Fundo Municipal de Assistência Social
e Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS
e Outros Serviços de Terc.-Pessoa Física. a
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que Se
Art.167 — São vedados: £
(...)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Posto isto, esta COMISSÃO entende que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas e jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de outubro de 2013.
Élio Narlok Weselowski
id Presidente
Membro