CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Lmana Connicipad da Lapa a
Etede à Lai
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 0746
Do)
CAMAR A MU NICIP AL Súmula: Torna obrigatória a existência de bebedouros
LAPA-PR. e instalações sanitárias nas agências e
PROTOCÓLO n.º 526 198 postos de serviços das instituições financeiras
e bancárias do Município da Lapa.
DATA. 09 406 1 DE
A E
Art. 1º - As instituições financeiras e bancárias. estabelecidas no
Município da Lapa ficam obrigadas a manter bebedouros e instalações sanitárias para uso de
seus clientes em suas agências e postos de serviços.
Art. 2º - Os infratores das disposições contidas nesta Lei ficam sujeitos
o) à multa equivalente a dez vezes o Valor de Referência do Município da Lapa, devida por
agência ou posto de serviço.
Parágrafo Único — No caso de reincidência da instituição financeira
ou bancária, a multa será aplicada em dobro,
sem prejuízo da cassação do respectivo Alvará
de licença, a critério do Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica concedido o prazo de cento e vinte dias para que as atuais
instituições financeiras e bancárias se adaptem a presente Lei, exceto os postos de serviço que
não ofereçam condições de cumprir as exigências desta Lei em razão de seu espaço físico.
Art. 4º - A fiscalização da presente Lei, ficará a cargo do Executivo
Municipal, que a regulamentará em 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Citado do Hran
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de junho de 1998.
CostEsTonolêRTO PINTO
Vereador do PT
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As
E a onnicipadl da Lapa
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa tomar obrigatório a existência de bebedouros e
instalações sanitárias nas agencias e postos de serviços das instituições financeiras e
bancárias do Município da Lapa, para o uso de seus clientes.
Estas medidas, certamente, trarão grandes benefícios aos clientes das
referidas instituições que, muitas vezes, são obrigadas a permanecer por longos períodos, no
interior das agencias, esperando pelo atendimento.
É a justificativa.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de junho de 1998.
Rô ROBERTO PINTO
Vereador do PT
Lsmana eso ccspad” da Lapa nas
ANTE-PROJETO DE LEINº 07755
Autor: Benedito Roberto Pinto
Sumula: Torna obrigatória a existência de
bebedouros e instalações sanitárias
nas agências e postos de serviços
das instituições financeiras e ban-
cárias do Município.
Projeto apresentado em Expediente do Dia oo /o6 /98 .
Encaminho o projeto à Comissão de:
k) Legislação, Justiça e Redação, em 10/06/98.
] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
) Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Lesmeanea costeira” de Lapa
Citado cla ane
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
ignado para relatar a matéria
sr. SEBASTIÃO KRAINSKI
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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praia Macneticipadl A Lapa ee Bm
Coted do Larani
ANTE-PROJETO DE LEI:
Súmula: Torna obrigatória a existência de bebedouros e instalações sanitárias
nas agências e postos de serviços das instituições financeiras e
bancárias do Município da Lapa.
Autor: Benedito Roberto Pinto
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
Mostra-se o projeto ser alvo de matéria de
competência da Câmara Municipal, porque nada mais é do
que um implemento de regras no Código de Posturas
Municipais.
Assim sendo, nada obsta de ser ele alvo de
deliberação plenária, a quem cabe a discussão do seu
mérito.
E o parecer.
Lapa, 10 de agosto de
SEBASTIÃO|KRAINSKI PINTO
RELATOR
Co o pule
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara M unticinal” da Lapa eo
PROJETO DE LEI Nº 20/98
SÚMULA: Torna obrigatória a existência de
bebedouros e instalações sanitárias nas
agências e postos de serviços das
instituições financeiras e bancárias do
Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
O Art. 1º - As instituições financeiras e bancárias
estabelecidas no Município da Lapa ficam obrigadas a manter
bebedouros e instalações sanitárias para uso de seus clientes em suas
agências e postos de serviços.
Art. 2º - Os infratores das disposições contidas
nesta Lei ficam sujeitos à multa equivalente a dez vezes o Valor de
Referência do Município da Lapa, devida por agência ou posto de serviço.
Parágrafo Único - No caso de reincidência da
instituição financeira ou bancária, a multa será aplicada em dobro, sem
prejuízo da cassação do respectivo Alvará de licença, a crédito do
Executivo Municipal.
Art. 3º -— Fica concedido o prazo de cento e
vinte dias para que as atuais instituições financeiras e bancárias se
adaptem a presente Lei, exceto os postos de serviços que não ofereçam
O condições de cumprir as exigências desta Lei em razão de seu espaço
físico.
Art. 4º - A fiscalização da presente Lei, ficará a
cargo do Executivo Municipal, que a regulamentará em 30 (trinta) dias
contados de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Ve Mutir
Paraná, em 24 de Agosto de 1998.