PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 111/GAB/PROC Lapa, 17 de Outubro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 073/2013, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pro: lertk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000963 /2013 tana/z013
Leila Aubrift Klenk by
Projeto de Les
ANTONIOR 14:39:23
Exmo. Sr. md
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO :
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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AM PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 073, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.082 — Obras Públicas
385:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica..R$ 140.000,00
FOTALa assassinas ag aa IS SERES Aee een eee eera R$ 140.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.082 — Obras Públicas
386: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 11.600,00
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.084 — Serviços Urbanos e Limpeza Urbana
397: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 2.300,00
398: 4.4.90.52.00.00.1000-Equipamentos e Material Permanente......R$ 13.700,00
13.05 — Departamento de Logistica
26.782.0044.2.085 — Manutenção de Transportes
405: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 19.900,00
406: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente....R$ 41.700,00
13.06 — Departamento de Conservação de Próprios Municipais
15.452.0041.2.086 — Manutenção de Próprios Municipais
407: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
409:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica...R$ 13.800,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA | - 76.020.
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PROJETO DE LEI Nº 073, DE 17.10.13 .. 02
16 - Secretaria Extraordinária de Habitação
16.01 — Gabinete do Secretário
16.482.0035.2.092 — Manutenção da Secretaria de Habitação
430: 3.1.90.04.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado.....R$ 17.000,00
SAP Esesrestre je ro po a R$ 140.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de outubro de 2013.
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Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 073, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, destinado a contratação de uma Instituição de
Ensino e Pesquisa para a realização do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial das dotações orçamentárias
constantes no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de outubro de 2013.
Leila AEEUA Tete E
Prefeita Municipal
een
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
qauNICIA,
4 ama. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
SOR * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 073/2013
Autor: [Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, fe
J
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 073/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg is lação, J ustiça e Redação. no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (12 (dois) dias útcis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 24 110/2013
FENELO.
Presidente da Comissão dEl egislação fJustica e Redação
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
aL O4 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
APA— PR -CEP: 83750-000
UNICIA,
pi A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 fermiã 3 ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 073/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2013,
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio vd. WEdolonsa
Em 24, (o/m 3
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em . S/40 2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - Fi
SITE: WWW.CAMARALAPA PR.GOV.BR - LAPA — PR
UNICIP,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
CA,
Ma,
Re
vd
E!
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 073/2013
Autor: lixecurivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/10/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento,
nte da Camara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LET Nº 073/2013
Autor: Execurivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em dA / TO /2013 >
ara WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 837500
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 073/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/10/2013,
Apresentado em Expediente do Dia 21/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Arnigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Ficonomia, Vinanças e Orvamento
Em 22/10/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 4 P/ Nº) (2013
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
AIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41)
v.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-0
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 073/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise o Projeto de Lei nº 073/2013 de
autoria do Executivo Municipal, o qual busca a Abertura no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 134.000,00 (Cento e
Trinta e Quatro Mil Reais), que será utilizado para destinação à contratação de uma
Instituição de Ensino e Pesquisa para a realização do Plano Municipal de
saneamento básico.
Conforme dispõe o artigo 2º do respectivo Projeto de Lei para cobertura do
crédito autorizado serão utilizados como recurso os valores provenientes do
cancelamento parcial das dotações orçamentárias elencadas neste mesmo artigo.
Consta na justificativa do presente Projeto de Lei que os valores relativos a
esta suplementação, serão efetivados nos termos do artigo 2º, conforme
estabelecido no Projeto acima descrito.
Ademais, a Lei Orgânica do Município em seus artigos 171 e 172 diz que
compete:
Ar. 171- O Município juntamente com o Estado, instituirá, com a
participação popular, programa de saneamento urbano e rural, com o
objetivo de promover a defesa da saúde pública, respeitada a
capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.
Parágrafo Único- O programa de que se trata este artigo será
regulamentado através de lei no sentido de garantir a maior parcela
possível da população, o abastecimento de água tratada, a coleta,
tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos,
bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção
dos mananciais potáveis.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Ê Qi
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Art 172 - É de competência comum do Estado e do Municipio,
implantar o programa de saneamento referido no artigo anterior,
cujas premissas básicas serão respeitadas pelo Plano Diretor da
Cidade.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
Art.167 = São vedados:
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 22 de outubro de 2013.
Clarice Pra Dussmann
OAB/PR 63.637
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LAPA - PARANÁ E
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 073/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
Vem para a análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 073/2013 de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a Abertura no Orçamento Geral do
Município, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 134.000,00 (Cento e
Trinta e Quatro Mil Reais), que será utilizado para destinação à contratação de uma
Instituição de Ensino e Pesquisa para a realização do Plano Municipal de
saneamento básico.
Consta no artigo 2º concernente ao Projeto de Lei ora em comento, que será
utilizado para dar cobertura do crédito como recurso os valores provenientes do
cancelamento parcial das dotações orçamentárias elencadas neste mesmo artigo.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Faz parte da justificativa do atual Projeto de Lei que os valores relativos a
esta suplementação, serão efetivados nos termos do artigo 2º, conforme
estabelecido no Projeto acima descrito.
Contudo, a Lei Orgânica do Município em seus artigos 171 e 172 diz que
compete:
Art. 171- O Município juntamente com o Estado, instituirá, com a
participação popular, programa de saneamento urbano e rural, com
o objetivo de promover a defesa da saúde pública, respeitada a
capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.
Parágrafo Único- O programa de que se trata este artigo será
regulamentado através de lei no sentido de garantir a maior parcela
possível da população, o abastecimento de água tratada, a coleta,
tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos,
bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção
dos mananciais potáveis.
Art. 172 - É de competência comum do Estado e do Município.
implantar o programa de saneamento referido no artigo anterior
cujas premissas básicas serão respeitadas pelo Plano Diretor da
Cidade.
Tem-se como suporte Constitucional o texto extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
Art. 167 — São vedados:
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43 — À abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior; qY
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; 6 Nº .
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Pelo exposto, esta Comissão tem que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas e jurídicas, não havendo nenhum óbice legal,
podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com
deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de outubro de 2013.
É
Élio Wesolowski
Presidente
Mário Jorg
E
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adilha Santos ]
Relator W /
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 073/2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
Vem para esta Comissão analisar o Projeto de Lei nº 073/2013 de autoria do
Executivo Municipal, o qual busca a Abertura no Orçamento Geral do Município, um
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 134.000,00 (Cento e Trinta e
Quatro Mil Reais), que será utilizado para destinação à contratação de uma
Instituição de Ensino e Pesquisa para a realização do Plano Municipal de
saneamento básico.
Segundo o artigo 2º do respectivo Projeto de Lei para cobertura do crédito
autorizado serão utilizados como recurso os valores provenientes do cancelamento
parcial das dotações orçamentárias elencadas neste mesmo artigo.
Fazer parte da justificativa do Projeto de Lei que os valores relativos a esta
suplementação, serão efetivados nos termos do artigo 2º, conforme estabelecido no
Projeto acima descrito.
Além do mais, a Lei Orgânica do Municipio em seus artigos 171 e 172 diz que
compete:
Art. 171- O Município juntamente com o Estado, instituirá, com a
participação popular, programa de saneamento urbano e rural, com o
objetivo de promover a defesa da saúde pública, respeitada a
capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.
Parágrafo Único- O programa de que se trata este artigo será
regulamentado através de lei no sentido de garantir a maior parcela
possível da população, o abastecimento de água tratada, a coleta,
tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos,
bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção
dos mananciais potáveis.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 172 - É de competência comum do Estado e do Município,
im r rama de saneamento referido no artigo anterior,
cujas premissas básicas serão respeitadas pelo Plano Diretor da
Cidade.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados:
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que:
Art. 43 — À abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l!- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas
jurídicas, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo, podendo este ter o
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de outubro de 2013.
as
Relator
ok VVesolowski
esidente Y :
Membro