CAMARA MUNICIPAL
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Ofício nº 399 Lapa, 31 de Julho de 1998
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 11/98, que autoriza o Poder Executivo a contratar com ASSOCIAÇÃO DOS
FRUTICULTORES DA LAPA - AFRUL, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
sobre área municipal que especifica, em conformidade com o que dispõe o
Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67 e a Lei Orgânica do Município, e dá outras
providências.
[e] Seguem em anexo, os documentos abaixo relacionados:
e Mapa;
e Memorial Descritivo;
e Carta datada de 04.06.98, da AFRUL;
e Cartão do CGC;
e Estatuto.
Sem mais para o momento, subscrevo-me,
Cordialmente
ac
O) Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 6 3 ag
DATA QU 26 ) SE
Exmo. Sr. -
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA
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Decore)
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 31 DE JULHO DE 1998
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com
ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES DA LAPA -
AFRUL, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
sobre área municipal que especifica, em
conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº
271, de 28.02.67 e a Lei Orgânica do Município, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
a Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. - É o Poder Executivo, com fundamento no que,
expressamente, dispõe o ga 7º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 271, de
28.02.67, combinado com o que prescreve o artigo 13 da Lei Orgânica do
Município, autorizado a contratar com a ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES
DA LAPA- AFRUL, inscrita no CGC do MF sob nº 01.966.754/0001-63,
com sede no Centro de Treinamento “Vital da Silva” (CTVS - Emater/PR), situado
na Rodovia do Xisto, Km 60, nesta cidade, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO, sobre área de propriedade do Município, com 8.800,00 m2 (oito mil e
oitocentos metros quadrados), localizada na área industrial, nesta cidade, Matrícula
nº 10.108, do Registro de Imóveis desta Comarca, denominada Granja Velha, na
localidade de Passa Dois, conforme planta de localização nº 01 e respectivo
Memorial Descritivo, representada pelo lote nº 1D, da quadra B, da Rua D, com as
seguintes confrontações e metragens:
Iniciando a 62,50 metros da esquina da Rua “C”, fazendo
frente com a Rua “D” em 88,00 metros. Lado direito em 100,00
metros, confronta com o Lote “1C” (Quadra B). Lado esquerdo
em 100,00 metros, confronta com o Lote “3” (Quadra B). E,
finalmente, nos fundos em 88,00 metros confronta com o Lote
“1B” (Quadra B).
Art. 2º - A concessão será instituída em caráter gratuito e por
tempo indeterminado.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 11, DE 31.07.98
Art. 3º - Destina-se a área, objeto da concessão, a instalação
de um Centro de Padronização e Comercialização de Frutas.
Art. 4º - Desde a inscrição da concessão, o concessionário
fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 5º - Resolve-se a concessão, desde que o concessionário
e dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, perdendo, neste
caso, as benfeitorias de qualquer natureza, nele implantadas.
Art. 6º - A concessão, transfere-se: por ato intervivos, ou por
sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas
alheias, registrando-se a transferência.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
da concessionária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Julho de
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Prefeito Municipal
1998
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Associação dos Fruticultores da Lapa - AFRUL, vem até esta
Administração, solicitar área de terra para instalação de um centro de padronização
e comercialização de frutas.
Anexa ao Projeto, "Carta de Intenções" da Associação, cuja
proposta foi submetida à Comissão especialmente designada através do Decreto nº
5139/98.
Essa Comissão, analisando o pedido chegou à conclusão de que o
projeto deve merecer o apoio do Município.
Espera-se que o Projeto possa merecer aprovação dos integrantes
desta Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Julho de 1998
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Prefeito Municipal
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MEMORIAL DE SCRITIVO.
PLANTA Nº 01
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA - PR.
LOCAL: PASSA DOIS.
LOTE -1A- (QUADRA B) ÁREA: 10.000,00 mº.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Rug -A- em
100,00 metros, esquina com a Rua -B- em 100,00 metros. Ladq Direito
em 100,00 metros, confronta com o Lote -IB- (Quadra, B). E,
finalmente nos Fundos em 100,00 metros, confronta com o Lpte -1C-
(Quadra B).
LOTE -1B- (QUADRA B) ÁREA: 8.800,00 m?.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 62,50 metros da
esquina da Rua -C-, fazendo Frente para a Rua -A- em 88,00 metros.
Lado Direito em 100,00 metros, confronta com o Lote -2- (Quadra B).
Lado Esquerdo em 100,00 metros, confronta com o Lote -1A-|(Quadra
B). E, finalmente nos Fundos em 88,00 metros, confronta com o Lote 7
-1D- (Quadra B).
LOTE -1C- (QUADRA B) ÁREA; 9.609,00 m?,
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo Frente para a Ruá -D- em
80,00 metros, esquina com a Rua -B-, sucessivamente em 104,50
metros. Lado Esquerdo em 100,00 metros, confronta com o Lote -1D-
(Quadra B). E, finalmente nos Fundos em 100,00 metros, onfronta
com o Lote -1A- (Quadra B).
CAMARA MUNICIPAL
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LOTE -ID- (QUADRA B) ÁREA: 8.800,00 mê.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 62,50 metros da
esquina da Rua -C-, fazendo Frente para a Rua -D- em 88,00 metros.
Lado Direito em 100,00 metros, confronta com o Lote -1C- (Quadra B).
Lado Esquerdo em 100,00 metros, oanfronta com o Lote -3- (Quadra
B). E, finalmente nos Fundos em 88,00 metros, confronta com o Lote
-1B- (Quadra B).
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Lapa - Pr., 15 de Julho de 1.997.
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AFRUL — Associação dos Fruticultores da lapa :
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Assunto: Solicitação de terreno para centro de padronização e comercialização
Solicitamos através deste um terreno para a instalação de um centro de padronização e
comercialização de frutas, centro este de suma importância para o desenvolvimento da atividade
fruticola para o município de Lapa.
Em anexo documentos solicitados Pela comissão especial coordenada por esta Secretaria,
tais como levantamento físico, Estatuto da Associação ( AFRUL ) e xerox do CGC.
PN Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente
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8 Edir Osmar Buske
Presidente da AFRUL
Iustrissimo Senhor
GILBERTO CAMPOS
D.D. Presidente da Comissão Especial
Prefeitura Municipal de Lapa
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CAMARA MUNICIPAL
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AFRUL — Associação dos Fruticultores da lapa
Solicitação de terreno para implantação do centro de padronização e comercialização de frutas
A) Levantamento Físico: -
I- Localização — Atualmente sem base física, mas pretende-se instalar no Parque Industrial
da Lapa , no terreno situado na esquina da rua D com a rua B, com área aproximada de
10.000 m2 ( fundos da fabrica de Botonifício Europa ).
2- Áreaaser construída nos próximos 3 anos — Pretende-se construir imediatamente um
barracão com 1.000 m2 e a sua ampliação está em função do aumento da produção de
frutas no município. Existe uma expectativa de construir mais um barracão no ano 2000
ou no ano 2001. .
3- Produção fisica e faturamento em Reais (R$)
5) Ano | Produção
1998 [1.920 ton. 672.000,00
945.000,00
1.400.000,00
1999 2.700 ton.
2000 4.000 ton.
Obs. Valor total do produto beneficiado
| : 4- Número de funcionários na unidade, nos próximos 3 anos —
Va, Ano n. de funcionários |
1998 o 14 ] :
. 1999 = I9
[2000 E 28 |
Po 5 — Discrição das máquinas e equipamentos, previstas para a concretização da produção
Discriminação = | Valor (R$). E)
Barracão | 24.000,00
Classificadora de frutas | 6.000,00
[Paleseiro “| 1.200,00
Caixas de colheita (2000 un ) | 8.100,00
Estrados ( 30 un. ) | 1.000,00
Unidades de resfriamento [ 40.000,00
| Escritório 5.000,00
L TOTAL 85.000,00
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JUTZO DE DIREITO DA COMARCA DE LAPA - ESTADO DO PARANA. -
ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO DE FRUTICULTORES DA LAPA - "AFRUL!!.-
AUTUAÇÃO
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Aos oito dias do mes de julho de mil novecentos e noventa e sete
nesta Comarca de Lapa, Estado do Paranã, autuo o Estatuto, como
adiante se vê,=
cep Escrevente do Oficio, o escrevi.-
Jan . Pinto de Goss
Escrevento do Oficio
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LAPA - PR
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA FORMAÇÃO DA AFRUL - ASSOCIAÇÃO DOS FRU-
TICULTORES DA LAPA. Aos dezessete dias do mês de abril do ano de hum mil novecentos e no-
venta c sete, reuniram-se, na sede do Centro de Treinamento Vital da Silva, situado na rodovia do Xisto,
km - 40. nesta cidade da Lapa, Estado do Paraná , os membros que, ao final assinam este documento,
para deliberarem. de acordo com o Edital de convocação previamente distribuido, sobre a formação da
AVFRUL- Associação dos Fruticultores da Lapa. No início, tomou a direção da reunião o Sr. Iidir Osmar
Buske que explicou os motivos que levaram os produtores de frutas da Lapa e região a pleitear a criação
desta associação bem como da necessidade de se manter a sociedade a fim de promover e gerenciar to-
das as questões relativas as atividades dos agricultores do ramo de frutas. Após colocadas todas as
questões inerentes ao assunto ficou estabelecido a vontade de todos os presentes para a formação da so-
cicdade Logo a seguir foi apresentado o projeto do Estatuto Social, Após estudadas todos os itens, as
normas da Associação passou a ter o seguinte conteúdo: CAPITULO || DENOMINAÇÃO, SEDE,
FORO, DURAÇÃO, ANO SOCIAL E ÁREA DE AÇÃO ART. ]º- A Associação dos fruticul-
tores de Lapa, constituída em 17 de abril de'1,997 com sede no Centro de Treinamento Vital da silva
(CTVS-Emater-Pr) situado na Rodovia do Xisto km 60, nesta cidade de Lapa: e foro na Lapa : na
comarca de Lapa é uma sociedade de natureza civil, sem fins lucrativos que reger-se-á pelo presente
estatuto e será designada abreviadamente pela sigla “* AFRUL" ART. 2º - A duração da AFRUL será
por tempo indeterminado e ano social compreendido no periodo de 01 de julho à 30 de junho. ART. 3º -
A área de ação para efeito de admissão de associados. abrangerá o municipio da Lapa e região. CAPI-
TULO IH OBJETIVOS SOCIAIS ART, 4º - Com base na colaboração reciproca a que se propõem
seus associados promoverá: | - O estímulo ao desenvolvimento e a defesa das atividades econômicas,
sociais e culturais. Il - A organização mercadológica dos insumos e da produção. II - A compra dos
insumos e a venda da produção em comum. IV - O fornecimento de insumos básicos e a venda da
produção V - A prestação de serviços de transporte, beneficiamento, armazenagem, classificação, em-
balagem e outros necessários à produção e comercialização da produção e aquisição de insumos FRU-
VICOLAS VI - A prestação de assistência técnica, administrativa e de mercado. VIT - A agroindustria-
lização da produção VIII- A representação dos interesses do quadro “social em todos os aspectos. IX -
* Para realização dos seus objetivos agirá isoladamente ou em colaboração, convênio ou parceria com
ouitas entidades que possam contribuir para o desenvolvimento das suas atividades. CAPITULO HI
SÓCIOS, ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES ART. 5º - Poderão associar-se, salvo se houver
impedimento de ordem técnica ou legal qualquer agricultor que se dedique a fruticultura em imóvel lo-
calizado dentro da área de ação. ART. 6º - O número de sócios será ilimitado quanto ao minimo não
podendo ser inferior a 12 (doze) ART. 7º - O interessado, pessoa física ou jurídica, em associar-se de-
verá preencher a proposta de ABMISSÃO fornecendo todos os dados cadastrais importantes para a or-
panização administrativa da AFRUL. A proposta deverá ser aprovada pela diretoria, a qual deverá levar
ao associado o conhecimento pleno do presente estatuto social e de todas as normas internas de funcio-
namento ART. 8º - Serão admitidas as seguintes categorias de sócios: FUNDADORES, os que estive-
ram presentes na Assembléia de fundação EFETIVOS os que forem admitidos após a fundação. BE-
NEMÉRITOS os que tenham feito doações sem retorno e de forma significativa ao patrimônio. HO-
NORÁRIOS os que tenham prestado importantes serviços à (..sigla...) de ordem cultural, social, eco-
nômica ou legal: Sua titulação deverá ser aprovada em assembléia. ART. 9º - A JOIA para efeito de
admissão será de hum salário mínimo e a ANUIDADE será de vinte porcento do salário minimo por
ha de pomar. até chegar a quatro salários mínimos, a ser paga até o dia 31 do mês de dezembro de
cada ano. Após esta data será cobrado um adicional de hum porcento ao mês. Os sócios beneméritos
poderão ser dispensados das anuidades a critério da Assembléia. A Assembléia Ordinária poderá alterar
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CAMARA MUNICIPAL
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1s valores da jóia e da anuidade mas, com efeito apenas posterior a realização da mesma. ART. IO -
DIREITOS DOS SÓCIOS: Os sócios terão os seguintes direitos: votar e ser votado, propor medidas
le interesse da sociedade, participar ativamente das suas atividades e de forma igualitária, demitir-se,
jolicitar informações sobre a sua situação na sociedade, tomar conhecimento de todas as atividades des-
anvolvidas, bem como a situação patrimonial, econômica, financeira, operacional e social da AFRUL,
ART. | - DEVERES DOS SÓCIOS: São deveres do sócio: estar sempre em dia com as obrigações,
prestar informações relacionadas as atividades que lhe facultaram associar-se; contribuir com informa-
ções, serviços que venham a beneficiar a AFRUL ou ao seu quadro social; desempenhar com zelo e de-
dicação os cargos e atribuições a ele confiadas. Todo associado que tiver interesse oposto ou conflitante
ao da sociedade não poderá participar das deliberações que tratarem deste assunto, no entanto cabe a ele
o direito de apresentar sua defesa participando das discussões a este respeito. CAPITULO IV AD-
MISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO ART. |2 - DEMISSÃO: ocorrerá a pedido do sócio à
diretoria, não podendo ser negada, desde que o mesmo esteja em dia com suas obrigações para com a
AFRUL, Depois de aprovada será averbada na sta matrícula mediante termo assinado pelo presidente da
AFRUL, imediatamente notificado ao requerente. ART. 13 - ELIMINAÇÃO: será aplicada em função
da infração deste estatuto ou de norma interna aprovada pela AFRUL e também pelos seguintes motivos:
prática de atividades consideradas pela assembléia prejudiciais e graves a sociedade: levar a Associação
as vias judiciais para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas. ART. 14 - Cabe a direto-
ria proceder o ato da eliminação, através de notificação e confirmação por escrito do(s) motivo(s)
dentro de no máximo 10 dias após a aprovação pela diretoria. O eliminado terá também no máximo de
10) dias a contar da data do recebimento da notificação para interpor recursos que deverão ser julgados
pela próxima Assembléia. até que isso aconteça ele permanecerá suspenso não podendo se beneficiar
das atividades da sociedade ART. 15 - EXCLUSÃO: Do sócio ocorrerá por dissolução da pessoa juri-
dica AFRUL, pela morte ou por incapacidade civil não suprida. ART. 16 - O sócio que pediu demis-
so. foi eliminado ou excluído. não terá direito a restituições das contribuições por ele feitas a título
“ de jóia e anuidade ou sobre o saldo do patrimônio liquido no caso de dissolução da pessoa jurídica. As-
sociação CAPITULO V REPRESENTAÇÃO E RESPONSABILIDADE ART. |7 - REPRE-
SENTAÇÃO: a AFRUL será representada ativa e passivamente pelo seu presidente ou por quem este
expressamente autorizar a não ser que o mesmo se afaste por período superior a 30 (trinta) dias sem dei-
xar um representante. Neste caso a diretoria deverá indicar um substituto até a Assembléia a qual deve-
rá ser realizada no prazo máximo de 60 dias a partir da ausência do presidente. Se a diretoria não se
pronunciar em 30 (trinta) dias, o Conselho Fiscal poderá fazê-lo ou um grupo formado por mais de 25
(vinte e cinco) % (por cento) dos associados em dia. Para movimentação financeira a AFRUL será re-
presentada pelo presidente e tesoureiro, que terão os seguintes poderes: abrir e movimentar conta cor-
rente, receber importância, dar quitação e requisitar talões de cheque. ART. 18 - RESPONSABILI-
DADE: aprovado em Assembléia , o ato será de responsabilidade de todos os sócios. Quando a aprova-
ção do ato não se der em Assembléia, a responsabilidade será da Diretoria e de quem dele tomou parte e
ou próveito CAPITULO VI PATRIMÔNIO, FUNDOS, DESTINA 'ÃO DO PATRIMÔNIO
REPRESTAÇÃO DE CONTAS . ART. 19 - PATRIMÔNIO: será constituído pelo resultado de
cada exercício social, legados e doações recebidas. | - FUNDOS: A AFRUL terá dois Fundos. a) RE-
SERVA - constituido de 100 (cem) % do resultado de cada exercicio social e se destinará a cobrir as
perdas apuradas nos exercícios sociais b) INVESTIMENTO, REFORMAS E SERVIÇOS ESPE-
CHAIS - constituido pela retenção. a título de empréstimo de I(hum) % sobre as operações com cada
associado, doações e empréstimos. | - A LIBERAÇÃO E APLICAÇÃO dos recursos do fundo
de investimento, reformas e serviços especiais deverá ser deliberada em Assembléia. Il - DEVOLU-
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EB am . ce armar cmo ta da pretendo sem
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ÇÃO: a devolução do FUNDO DE INVESTIMENTO, REFORMAS E SERVIÇOS ESPECIAIS
será da seguinte forma: a) Em abatimento de dividas, se o sócio estiver devendo para a Associação. b)
Em tempo e forma igual a sua apropriação. c) A diretoria poderá determinar com base na situação eco-
nômica da Associação a forma de devolução dos empréstimos que não forem superiores a 5 (cinco )
anuidades d) [im todos os casos ele deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a legislação
vigente IV - NÃO SÓCIOS: a AFRUL não atenderá produtores não associados. V - DESTINA-
ÇÃO: a dissolução voluntária da AFRUL só será deliberada em Assembléia Extraordinária com quo-
rum igual ou superior a 80 (oitenta)Yo, na qual será nomeado o liquidante e três fiscais. Depois de
apurado o PATRIMÔNIO LIQUIDO (que é a soma de todos os saldos (caixa. bancos. contas a receber e outros) :
mais os bens móveis e imóveis, diminuidas todas as contas a pagar e devolvidos todas as doações recebidas com clausula de
retorno ou Destinação definida) O saldo será destinado a entidade local com finalidade idêntica .ART. 20 -
PRESTAÇÃO DE CONTAS: O demonstrativo da evolução patrimonial, resultado do exercicio
social. completo demonstrativo de dividas e de valores a receber, atualizados, bem como, o demonstra-
tivo dos fundos deverão ser elaborados de acordo com as normas contábeis e a legislação vigente. Anu-
almente a diretoria deverá apresentar à Assembléia Ordinária a qual deverá apreciá-los determinando
medidas se achar necessárias ao entendimento. esclarecimento de dúvidas. exatidão e evolução visando
que os mesmos representem a realidade das operações da sociedade, bem como, da sua situação econô-
mica, financeira e patrimonial CAPITULO VI ASSEMBLÉIA, DIRETORIA, CONSELHO
FISCAL, CONSELHO SOCIAL E CONSELHO DE ADMINISERAÇÃO ART 21 - ASSEM-
BLÉIA: é o órgão supremo da AFRUL onde todos os associados terão direito a voz e os que ela aceitar.
| - CONVOCAÇÃO: as Assembléias serão convocadas em ordem de preferência pelo presidente,
membros da diretoria, Conselho Fiscal, Conselho Social ou um grupo de associados. A Assembléia
Ordinária deverá ser realizada até 90 (noventa) dias após o exercício social. Todas as Assembléias deve-
rão ser convocadas com antecedência minima de 30(trinta) dias antes da sua realização. Il - QUO-
RUM: será de Sl(cinguenta hum) % dos associados em dia com as suas obrigações em 1º (primeira)
convocação , de 30 (trinta) % em 2º (segunda) convocação e com qualquer número de presentes em
terceira convocação, desde que para isso todos os associados sejam convocados pelo principal meio de
comunicação da área de ação. Quando for Extraordinária, com a finalidade de reformar o estatuto ou
tratar sobre a dissolução voluntária o quorum da 2º convocação não poderá ser inferior a 30 (trinta) % e
com qualquer número de presentes em terceira convocação desde que para isso todos os associados se-
jam convocados por principal meio de comunicação da área de ação e por correspondência individual e
comprovado reconhecimento. Il - EDITAL: O edital de convocação deverá ser expedido com pelo
menos 30 (trinta) dias de antecedência, deverá ser afixado na sede e em lugares públicos e divulgado
nos jornais e rádios da área de ação . Deverá conter: a identificação completa da AFRUL, o local da
realização, a ordem do dia, o número de sócios aptos a votar, a identificação de quem está convocando e
sua assinatura. |V - VOTAÇÕES: as decisões das Assembléias serão por maioria simples com votação
em aberto Nos casos de dissolução da sociedade, eleição, eliminação de sócios, investimentos, altera-
ção deste estatuto, aprovação das contas dos exercícios sociais, destituição/substituições de dirigentes, O
voto deverá ser secreto. A Assembléia ainda poderá estabelecer a forma de votação para decisões não
relacionadas neste item. V - COMPETÊNCIA: compete a Assembléia Ordinária deliberar sobre a
prestação de contas de cada exercício, eleger dirigentes, conselheiros fiscais, representantes dos sócios e
outros assuntos desde que incluídos no edital de convocação. À Assembléia Extraordinária compete
deliberar sobre a reforma do estatuto, dissolução da sociedade. e outros desde que incluidos no edital de
convocação. VI - INSTALAÇÃO E CONDUÇÃO: As assembléias serão instaladas e conduzidas
pelo presidente. Na ausência do presidente, a Assembléia indicará o seu substituto, também durante a
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acesa
apreciação e votação dos relatórios da prestação de contas (artigo 20), durante as eleições io que o pre-
sidente for candidato a algum cargo e durante a posse se o presidente for reeleito. ART. - DIRE-
TORIA: órgão responsável pela regulamentação e pestão de todas as atividades que pr desenvol-
vidas pela sociedade, bem como, sua representação em todos os níveis. Seu plano de trabalho anual de-
verá ser submetido a Assembléia Ordinária, para a qual deverá prestar conta de todas as atividades atra-
vês dos demonstrativos citados no artigo 20 deste estatuto e de outros meios que julgar necessário ou
por determinação da Assembléia, para a apresentação e o bom entendimento dos mesmos por todos as-
sociados. Deverá reunir-se ordinariamente a cada 30 (trinta) , quando analisará o resultado das ativida-
des do mês, bem como o acumulado do ano através dos balancetes, demonstrativos e demais relatórios,
além de outros atividades administrativas. | - COMPOSIÇÃO: a Diretoria será composta por um Presi-
dente, um Vice-presidente , um Secretário, um vice secretário, um tesoureiro e um vice tesoureiro. II -
MANDATO: o mandato da diretoria será de 3 (três) anos podendo ser reeleito até 2/3 (dois terços)
dos seus membros. Il - DELIBERAÇÃO: com maioria simples dos diretores presentes. proibida a
representação sendo aprovadas as suas decisões com maioria simples dos votos, cabendo ao seu titular
apenas o voto de desempate. IV. - SUBSTITUIÇÃO: Nos impedimentos inferiores a 30(trinta) dias o
titular é substituido pelo vice. Se ficarem vagos mais da metade, por qualquer tempo os cargos devem
ser preenchidos de forma idêntica a Assembléia Ordinária ( artigo 21 ) para exercer mandato até o final
dos seu antecessores. ART, 23 - CONSELHO FISCAL: órgão responsavel pela fiscalização de todas
as atividades da AFRUL. Deverá faze-lo sistematicamente e de forma organizada para no final do exer-
cicio emitir seu parecer à Assembléia sobre a prestação de contas da Diretoria e demais atividades des-
envolvidas e ou omitidas. | - COMPOSIÇÃO: constituído por três membros efetivos e três suplentes.
Os efetivos deverão escolher um coordenador para dirigir as atividades. Em caso de impedimento o
membro efetivo deverá ser substituido por um dos suplentes. || - FUNCIONAMENTO: se reunirá or-
dinariamente uma vez por mês para analisar o balancete e respectivos demonstrativos, além de outras
atividades e extraordinariamente sempre que necessário. As decisões serão tomadas por maioria sim-
ples. Os suplentes terão direito a voto quando estarão substituindo os efetivos, no entanto poderão par-
ticipar e acompanhar os trabalhos do Conselho. II - MANDATO: deverá ser renovado 1/3 (hum terço)
dos efetivos e suplentes a cada ano, por ocasião da Assembléia Ordinária. O membro que quiser perma-
necer no cargo poderá fazê-lo, até que a Assembléia não se oponha, ART. 24 - CONSELHO SOCIAL:
será constituido por representante(s) dos associados. Indicados na Assembléia Ordinária pelos sócios
de cada comunidades ou microregião que tenha mais de 1O(dez) sócios. Sua finalidade será de repre-
sentar os demais sócios que o indicaram nas reuniões do Conselho de Administração ART. 25 -
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: será constituído pela Diretoria, pelos Representantes e pelos
Membros do Conselho Fiscal quando por ele convocado . A convocação do conselho de administração
poderá ser feita pela diretoria, conselho fiscal ou por SO (cinquenta) % dos representantes. A indicação
dos representantes estará sujeita a aprovação de todos os sócios presentes na Assembléia quando houver
manifestação neste sentido por um sócio. O conselho de Administração terá atribuições de ordem admi-
nistrativa e operacional, não substituirá a Assembléia. Nele terão direito a voto todos os representantes,
membros da diretoria e do Conselho Fiscal quando por ele convocado, CAPITULO IX ORGANE
ZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISPOSIÇÕE 'RAIS, TRANSITÓRIAS E INDADO-
RES ART 26 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | - Deverá ter os seguintes livros,
fichas ou arquivos : Matrícula, Atas das Assembléias. Atas das reuniões da Diretoria, Atas do Conse-
lho Fiscal, Presenças dos associados nas Assembléias. Il - Os controles de estoque, bens, direitos e
deveres deverão ser implantados de acordo com as suas operações. Il - A AFRUL cumprirá a legisla-
ção vigente no que diz respeito as suas atividades. IV - As normas de atendimento aos produtores,
“e
o LAPA » PR
| AS ne
|
|
prestação de serviços, disciplina e outras serão baixadas pela Diretoria, de acordo com as necessidades,
podendo estar sujeitas a ratificação pela Assembléia. V- O controle dos empréstimos , deverá ser feito
de forma a permitir a sua atualização individualizada. ART. 27 - DISPOSIÇÕES GERAIS E
'TRANSITÓRIAS : | - No exercício de qualquer cargo ou serviço de interesse da sociedade, a
AFRUL pagará somente as despesas, feitas em seu nome e com aprovação da Diretoria. Sujeitas a con-
firmação pela Assembléia, caso ela discordar, com a decisão da Diretoria, poderá exigir a restituição dos
ivalores pagos com a devida correção e multa de 1 (hum) %. Il - É proibida a discussão e ou dissemi-
nação de qualquer questão de caráter religioso, político-partidário, racial ou de qualquer outro tipo, nas
dependências ou durante as atividades da AFRUL. III - A filiação da AFRUL em outras entidades, só
poderá ser feita depois da sua aprovação pela Assembléia. IV - O mandato da Diretoria e do Conselho
Fiscal eleitos na Assembléia de constituição vai até a realização da primeira Assembléia Ordinária. V -
SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS: a Assembléia, Diretoria e o Conselho Fis-
cal poderão contratar serviços de profissionais especializados (Advogado, Contador, Consultor, Auditor
etc.) quando a circunstância das suas atividades requerer. O custo será da AFRUL no entanto sujeito a
apreciação pela Assembléia. podendo esta atribuir a responsabilidade do custo ao(s) contratante(s)
quando comprovada a sua improcedência, proveito próprio ou falta de justificativa. VI - ASSISTÊN-
CIA TÉCNICA: poderá ser contratada e gerenciada pela AFRUL, mediante do rateio do custo total
pelos beneficiários, ART, 28 - ste estatuto foi aprovado em Assembléia de Fundação realizada no dia
17 de abril de 1 997 no Centro de Treinamento Vital da Silva(CTVS-EMATER-PR). Apos aprovação
“ do Estatuto acima descrito, o dirigente da reunião, Sr. Edir promoveu . logo a seguir a votação para es-
colha dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal que, após a contagem dos votos ficaram assim
constituídos Diretoria: Edir Osmar Buske; Vice-Presidente: Livaldo Gemin: Tesoureiro: Darcy Baggio e
Vice-Tesoureiro: Luiz Guilherme Serena Martins; Secretário: Marly Maria Colino Rasmussen e Vice-
Secretário: Ewaldo Kroeker; para o Conselho Fiscal foram eleitos os membros: Darci Dagostinho, Ed-
son Batista Barbosa, Andréa Carla Olm. Suplentes: Casemiro Woicik, Hamilton Dias e Carlos Adalberto
Charneski. Ato continua o Sr. Presidente traçou as considerações finais a respeito do ato e colocou a
: palavra a disposição de quem quisesse usá-la, Como não houve manifestação deu por terminada a reuni-
* ão, marcando a próxima para o dia 21 de maio de 1997, às 13:00 horas neste mesmo local. Eu Mário
! Olm. secretário “Ad-hac” lavrei a presente ata que fica por mim assinada , juntamente com os demais
, presentes neste ato, onde, foi empossada a diretoria eleita. Mario Olm, Edir Osmar Buske, Livaldo Ge-
min, Darcy Baggio, Luis Guilherme Serena Martins, Marly Maria Colino Rasmussen, Edson Batista
| Barbosa, Casemiro Woicik, Hamilton P. Dias, Roseli Frota de Moraes Salles, Humberto Carrano Neto,
| Romão Mika, Eduardo S. Branco, Vitória A. Martins, Ilto Fiur, Leonardo Mika, Tadeu Ruchinski Lopa-
| ta, Benedito B. Pinto, Domingos Kugeraski, Ewaldo Kroeker, Carlos Adalberto Charneski, Darci de
Agostinho. Andréa Carla Olm
ação da associação dos fruticultores da Lapas 25556,
q)
' Liste documento é copia fiel Sa ps ra
] PROA ARA
EDIR OSMA mo MARLY MARIA COLINO RASMUSSEN
PRESIDENTE SECRETÁRIO
À
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CAPITULO I
ART. 1º- A Associação dos fruticultores de Lapa,.constituída em 17 de abril de 1,997 com sede no Centro de
Treinamento Vital da silva (CTVS-Emater-Pr) situado na Rodovia do Xisto km 60, nesta cidade de
Lapa ; e foro na Lapa ; na comarca de Lapa é uma sociedade de natureza civil, sem fins lucrativos
que reger-se-á pelo presente estatuto e será designada abreviadamente pela sigla “.AFRUL”.
E “ART.2º - À duração da AFRUL será por tempo indeterminado e ano social compreendido no período de 01 de
julho à 30 de junho.
ART. 3º - A área de ação para efeito de admissão de associados, abrangerá o município da Lapa e região.
CSAPITULO Ji BJETIVOS SOCIAIS
ART. 4º
Com base na colaboração reciproca a que se propõem seus associados promoverá :
(ol
O estimulo ao desenvolvimento e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais.
«1 - A organização mercadológica dos insumos e da produção.
HI - A compra dos insumos e a venda da produção em comum.
“IV - O fornecimento de insumos básicos e a venda da produção.
V
- À prestação de serviços de transporte, beneficiamento, armazenagem, classificação, embalagem e
outros necessários à produção e comercialização da produção e aquisição de
FRUTICOLAS.
insumos
VI - A prestação de assistência técnica, administrativa e de mercado,
VII- A agroindustrialização da produção.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
VIII- A representação dos interesses do quadro social em todos os aspectos.
IX - Para realização dos seus objetivos agirá isoladamente ou em colaboração, convênio ou parceria com
outras entidades que possam contribuir para o desenvolvimento das suas atividades.
CAPITULO HI SÓCIOS, ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES
ART. 5º - Poderão associar-se, salvo se houver impedimento de ordem técnica ou legal qualquer agricultor que
se dedique a fruticultura em imóvel localizado dentro da área de ação.
ART. 6º - O número de sócios será limitado quanto ao minimo não podendo ser inferior a 12 (doze)
7 -o interessado, pessoa fisica ou jurídica, em associar-se deverá preencher a proposta de ADMISSÃO
fornecendo todos os dados cadastrais importantes para a organização administrativa da AFRUL. A
proposta deverá ser aprovada pela diretoria, a qual deverá levar ao associado o conhecimento pleno
do presente estatuto social e de todas as normas internas de funcionamento.
ART. 8º - Serão admitidas as seguintes categorias de sócios: FUNDADORES, os que estiveram presentes na
Assembléia de fundação. EFETIVOS os que forem admitidos após a fundação. BENEMÉRITOS
os que tenham feito doações sem retorno e de forma significativa ao patrimônio. HONORÁRIOS os
que tenham prestado importantes serviços à (..sigla...) de ordem cultural, social, econômica ou legal,
Sua titulação deverá ser aprovada em assembléia.
ART. 9º - A JÓIA para efeito de admissão será de hum salário minimo e a ANUIDADE será de vinte
porcento do salário mínimo por ha de pomar, até chegar a quatro salários minimos, a ser paga até O
dia 31 do mês de dezembro de cada ano. Após esta data será cobrado um adicional de hum
porcento ao mês. Os sócios beneméritos poderão ser dispensados das anuidades a critério da
Assembléia. A Assembléia Ordinária poderá alterar os valores da jóia e da anuidade mas, com efeito
- apenas posterior a realização da mesma.
ART. 10 - DIREITOS DOS SÓCIOS: Os sócios terão os seguintes direitos: votar e ser votado, propor
medidas de interesse da sociedade, participar ativamente das suas atividades e de forma igualitária,
demitir-se, solicitar informações sobre a sua situação na sociedade, tomar conhecimento de todas as
Da
ESC RA E Ts Ed E Em o AFRULEST.DOC
atividades desenvolvidas, bem como a situação patrimonial, econômica, financeira, operacional e
social da AFRUL.
ART. 11 - DEVERES DOS SÓCIOS: São deveres do sócio: estar sempre em dia com as obrigações, prestar
informações relacionadas as atividades que lhe facultaram associar-se; contribuir com informações,
serviços que venham a beneficiar a AFRUL ou ao seu quadro social; desempenhar com zelo e
dedicação os cargos e atribuições a ele confiadas. Todo associado que tiver interesse oposto ou
conflitante ao da sociedade não poderá participar das deliberações que tratarem deste assunto, no
entanto cabe a ele o direito de apresentar sua defesa participando das discussões a este respeito
CAPITULO IV ADMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
Adr. 12 - DEMISSÃO: ocorrerá a pedido do sócio à diretoria, não podendo ser negada, desde que o mesme
esteja em dia com suas obrigações para com a AFRUL. Depois de aprovada será averbada na sue
matrícula mediante termo assinado pelo presidente da AFRUL, imediatamente notificado ao
requerente.
ART. 13 - ELIMINAÇÃO: será aplicada em função da infração deste estatuto ou de norma interna aprovada
pela AFRUL e também pelos seguintes motivos: prática de atividades consideradas pela assembléia
prejudiciais e graves a sociedade; levar a Associação as vias judiciais para obter o cumprimento de
* obrigações por ele contraídas.
ART. 14 - Cabe a diretoria proceder o ato da eliminação, através de notificação e confirmação por escrito
” do(s) motivo(s) dentro de no máximo 10 dias após a aprovação pela diretoria. O eliminado terá
também no máximo de 10 dias a contar da data do recebimento da notificação para interpor recursos
que deverão ser julgados pela próxima Assembléia, até que isso aconteça ele permanecerá suspenso
não podendo se beneficiar das atividades da sociedade.
ART. 15 - EXCLUSÃO: Do sócio ocorrerá por dissolução da pessoa jurídica AFRUL, pela morte ou poi
Ra) incapacidade civil não suprida.
ART. 16 - O sócio que pediu demissão, foi eliminado ou excluído, não terá direito a restituições das
contribuições por ele feitas a título de jóia e anuidade ou sobre o saldo do patrimônio líquido no caso
de dissolução da pessoa jurídica, Associação. '
Cerro ra a e a re rr ar a a e e a a AFRULEST.DOC
AFRUL
«e ESTATUTO
CAPITULO V REPRESENTAÇÃO E RESPONSABILIDADE
ART. 17 - REPRESENTAÇÃO: a AFRUL será representada ativa e passivamente pelo seu presidente ou por
- quem este expressamente autorizar a não ser que o mesmo se afaste por periodo superior a 30
(trinta) dias sem deixar um representante. Neste caso a diretoria deverá indicar um substituto até a
Assembléia a qual deverá ser realizada no prazo máximo de 60 dias a partir da ausência do
presidente. Se a diretoria não se pronunciar em 30 (trinta) dias, o Conselho Fiscal poderá fazê-lo ou
um grupo formado por mais de 25 (vinte e cinco) % (por cento) dos associados em dia. Para
movimentação financeira a AFRUL será representada pelo presidente e tesoureiro, que terão os
seguintes poderes: abrir e movimentar conta corrente, receber importância, dar quitação e requisitar
talões de cheque.
RT. 18 - RESPONSABILIDADE: aprovado em Assembléia , o ato será de responsabilidade de todos os
sócios. Quando a aprovação do ato não se der em Assembléia, a responsabilidade será da Diretoria e
de quem dele tomou parte e ou proveito.
CAPITULO VI PATRIMÔNIO, FUNDOS, DESTINAÇÃ DO PATRIMONI REPRESTA-
' CAO DE CONTAS '
ART. 19 - PATRIMÔNIO: será constituído pelo resultado de cada exercício social, legados e doações
recebidas.
I - FUNDOS: A AFRUL terá dois Fundos.
a) RESERVA - constituído de 100 (cem) % do resultado de cada exercicio social e se destinara a
cobrir as perdas apuradas nos exercícios sociais.
b) INVESTIMENTO, REFORMAS E SERVIÇOS ESPECIAIS - constituido pela retenção, a
O título de empréstimo de I(hum) % sobre as operações com cada associado, doações e empréstimos
Il - A LIBERAÇÃO E APLICAÇÃO dos recursos do fundo de investimento, reformas e serviços
to especiais deverá ser deliberada em Assembléia.
II - DEVOLUÇÃO: a devolução do FUNDO DE INVESTIMENTO, REFORMAS E SERVIÇOS
ESPECIAIS será da seguinte forma:
a) Em abatimento de dividas, se o sócio estiver devendo para a Associação.
b) Em tempo e forma igual a sua apropriação.
c) A diretoria poderá determinar com base na situação econômica da Associação a forma de
devolução dos empréstimos que não forem superiores a 5 (cinco ) anuidades.
d) Em todos os casos ele deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a legislação vigente
5 IV - NÃO SÓCIOS: a AFRUL não atenderá produtores não associados.
V - DESTINAÇÃO: a dissolução voluntária da AFRUL só será deliberada em Assembléia
- Extraordinária com quorum igual ou superior a 80 (oitenta)%, na qual será nomeado o liquidante e
três fiscais. Depois de apurado o PATRIMÔNIO LIQUIDO (que é a soma de todos os saldos (caixa,
bancos. contas a receber e outros) ; mais os bens móveis e imóveis, diminuídas todas as contas a pagar e devolvidos
todas as doações recebidas com clausula de retorno ou Destinação definida) o saldo será destinado a entidade
local com finalidade idêntica .
Pa 20 - PRESTAÇÃO DE CONTAS: O demonstrativo da evolução patrimonial, resultado do exercício
social, completo demonstrativo de dívidas e de valores a receber, atualizados, bem como, o
demonstrativo dos fundos deverão ser elaborados de acordo com as normas contábeis e a legislação
vigente. Anualmente a diretoria deverá apresentar à Assembléia Ordinária a qual deverá apreciá-lus
determinando medidas se achar necessárias ao entendimento, esclarecimento de dúvidas, exatidão e
evolução visando que os mesmos representem a realidade das operações da sociedade, bem como, da
sua situação econômica, financeira e patrimonial.
t
CAPITULO VII ASSEMBLÉIA, DIRETORIA. CIAL E
É JONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ART. 21 - ASSEMBLÉIA: é o órgão supremo da AFRUL onde todos os associados terão direito a voz e os
que ela aceitar.
Mi - CONVOCAÇÃO: as Assembléias serão convocadas em ordem de preferência pelo presidente,
membros da diretoria, Conselho Fiscal, Conselho Social ou um grupo de associados. A Assembleia
Ordinária deverá ser realizada até 90 (noventa) dias após o exercício social. Todas as Assembléias
deverão ser convocadas com antecedência minima de 30(trinta) dias antes da sua realização.
00 sã,
IH - QUORUM: será de 5l(cingúenta hum) % dos associados em dia com as suas obrigações em 1º
(primeira) convocação , de 30 (trinta) % em 2º (segunda) convocação e com qualquer número de
presentes em terceira convocação, desde que para isso todos os associados sejam convocados pelo
principal meio de comunicação da área de ação. Quando for Extraordinária, com a finalidade de
reformar o estatuto ou tratar sobre a dissolução voluntária o quorum da 2º convocação não poderá
ser inferior a 30 (trinta) % e com qualquer número de presentes em terceira convocação desde que
para isso todos os associados sejam convocados por principal meio de comunicação da área de ação
e por correspondência individual e comprovado reconhecimento.
HI - EDITAL: O edital de convocação deverá ser expedido com pelo menos 30 (trinta) dias de
antecedência, deverá ser afixado na sede e em lugares públicos e divulgado nos jornais e rádios da
área de ação . Deverá conter: a identificação completa da AFRUL, o local da realização, a ordem
do dia, o número de sócios aptos a votar, a identificação de quem está convocando e sua assinatura
IV- VOTAÇÕES: as decisões das Assembléias serão por maioria simples com votação em aberto. Nos
casos de dissolução da sociedade, eleição, eliminação de sócios, investimentos, alteração deste
estatuto, aprovação das contas dos exercícios sociais, destituição/substituições de dirigentes, o vota
deverá ser secreto. A Assembléia ainda poderá estabelecer a forma de votação para decisões não
relacionadas neste item.
V - COMPETÊNCIA: compete a Assembléia Ordinária deliberar sobre a prestação de contas de cada
exercício, eleger dirigentes, conselheiros fiscais, representantes dos sócios e outros assuntos desde
que incluídos no edital de convocação. A Assembléia Extraordinária compete deliberar sobre a
reforma do estatuto, dissolução da sociedade, e outros desde que incluídos no edital de convocação
VI - INSTALAÇÃO E CONDUÇÃO: As assembléias serão instaladas e conduzidas pelo presidente
Na ausência do presidente, a Assembléia indicará o seu substituto, também durante a apreciação «
votação dos relatórios da prestação de contas (artigo 20) , durante as eleições em que o presidente
for candidato a algum cargo e durante a posse se o presidente for reeleito.
ART. 22 - DIRETORIA: órgão responsável pela regulamentação e gestão de todas as atividades que serão
E)
desenvolvidas pela sociedade, bem como, sua representação em todos os níveis. Seu plano de
trabalho anual deverá ser submetido a Assembléia Ordinária, para a qual deverá prestar conta de
todas as atividades através dos demonstrativos citados no artigo 20 deste estatuto e de outros meios
que julgar necessário ou por determinação da Assembléia, para a apresentação e o bon
entendimento dos mesmos por todos associados. Deverá reunir-se ordinariamente a cada 30 (trinta),
quando analisará o resultado das atividades do mês, bem como o acumulado do ano através dos
balancetes, demonstrativos e demais relatórios, além de outros atividades administrativas.
ASSOCIAÇÃO ......cccccccs circo
POR OR NR NR NRO NR RR NOR NRNR RR RR NR ND
«| AFRULEST.DOC
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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AFRUL
o ESTATUTO
I - COMPOSIÇÃO: a Diretoria será composta por um Presidente, um Vice-presidente , um
Secretário, um vice secretário, um tesoureiro e um vice tesoureiro.
H - MANDATO: o mandato da diretoria será de 3 (três) anos podendo ser reeleito até 2/3 (dois
terços) dos seus membros.
HI - DELIBERAÇÃO: com maioria simples dos diretores presentes, proibida a representação sendo
a aprovadas as suas decisões com maioria simples dos votos, cabendo ao seu titular apenas o voto de
desempate.
IV - SUBSTITUIÇÃO: Nos impedimentos inferiores a 30(trinta) dias o titular é substituído pelo vice Se
ficarem vagos mais da metade, por qualquer tempo os cargos devem ser preenchidos de forma
idêntica a Assembléia Ordinária ( artigo 21 ) para exercer mandato até o final dos seu antecessores.
Or. 23 - CONSELHO FISCAL: órgão responsável pela fiscalização de todas as atividades da AFRUL
Deverá faze-lo sistematicamente e de forma organizada para no final do exercício emitir seu parecer à
Assembléia sobre a prestação de contas da Diretoria e demais atividades desenvolvidas e ou omitidas
I - COMPOSIÇÃO: constituído por três membros efetivos e três suplentes. Os efetivos deverão
escolher um coordenador para dirigir as atividades. Em caso de impedimento o membro efetivo
deverá ser substituído por um dos suplentes.
Il - FUNCIONAMENTO: se reunirá ordinariamente uma vez por mês para analisar o balancete e
respectivos demonstrativos, além de outras atividades e extraordinariamente sempre que necessário
As decisões serão tomadas por maioria simples. Os suplentes terão direito a voto quando estarãc
substituindo os efetivos, no entanto poderão participar e acompanhar os trabalhos do Conselho.
HI - MANDATO: deverá ser renovado 1/3 (hum terço) dos efetivos e suplentes a cada ano, por ocasião
da Assembléia Ordinária. O membro que quiser permanecer no cargo poderá fazê-lo, até que a
Assembléia não se oponha.
id . 24 - CONSELHO SOCIAL: será constituído por representante(s) dos associados. Indicados na
Ed Assembléia Ordinária pelos sócios de cada comunidades ou microregião que tenha mais de 10(dez)
sócios. Sua finalidade será de representar os demais sócios que o indicaram nas reuniões do Conselho
qministração. .
s
POR RE DR AFRULEST.DOC
“ART. 25 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: será constituído pela Diretoria, pelos Representantes €
pelos Membros do Conselho Fiscal quando por ele convocado . A convocação do conselho de
administração poderá ser feita pela diretoria, conselho fiscal ou por 50 (cinquenta) % dos
representantes. A indicação dos representantes estará sujeita a aprovação de todos os sócios
presentes na Assembléia quando houver manifestação neste sentido por um sócio. O conselho de
Administração terá atribuições de ordem administrativa e operacional, não substituirá a Assembléia
Nele terão direito a voto todos os representantes, membros da diretoria e do Conselho Fiscal quando
por ele convocado.
“CAPITULO
ST. 26 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
I - Deverá ter os seguintes livros, fichas ou arquivos : Matrícula, Atas das Assembléias, Atas das
reuniões da Diretoria, Atas do Conselho Fiscal, Presenças dos associados nas Assembléias.
IH - Oscontroles de estoque, bens, direitos e deveres deverão ser implantados de acordo com as suas
operações. :
III - A AFRUL cumprirá a legislação vigente no que diz respeito as suas atividades.
IV - As normas de atendimento aos produtores, prestação de serviços, disciplina e outras serão baixadas
pela Diretoria, de acordo com as necessidades, podendo estar sujeitas a ratificação pela Assembléia
V - O controle dos empréstimos , deverá ser feito de forma a permitir a sua atualização individualizada
ART. 27 - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS :
o) 1 - No exercício de qualquer cargo ou serviço de interesse da sociedade, a AFRUL pagará somente as
despesas, feitas em seu nome e com aprovação da Diretoria. Sujeitas a confirmação pela Assembléia,
caso ela discordar, com a decisão da Diretoria, poderá exigir a restituição dos valores pagos com «
ida correção e multa de 1 (hum) % .
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H-É proibida a discussão e ou disseminação de qualquer
racial ou de qualquer outro tipo, nas dependências ou durante as atividades da AFRUL.
questão de caráter religioso, político-partidário,
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£. MW - A filiação da AFRUL em outras entidades, só poderá ser feita depois da suu aprovação pela
as Assembléia.
IV - O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos na Assembléia de constituição vai até a
[o realização da primeira Assembléia Ordinária.
V - SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS: a Assembl
Fiscal poderão contratar serviços de profissionais especializados (Advo
*. Auditor etc.) quando a circunstância das suas atividades requerer. O
entanto sujeito a apreciação pela Assembléia, podendo esta atribuir a resp
contratante(s) quando comprovada a sua i
éia, Diretoria e o Conselho
gado, Contador, Consultor,
custo será da AFRUL no
onsabilidade do custo ao(s)
mprocedência, proveito próprio ou falta de justificativa.
VI- ASSISTÊNCIA TÉCNICA: p
oderá ser contratada e gerenciada pela AFRUL, mediante do rateio do
o custo total pelos beneficiários.
ART. 28 - Este estatuto foi aprovado em Assembléia de Fundação realizada no dia 17 de abril d:
1.997 no Centro de Treinamento Vital da Silva(CTVS-EMATER-PR).
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AFRUL: ASSSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES DA LAPA
Requerimento
AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TITULOS E DOCUMENTOS
NESTA
Através de requemos a este Cartório de Registro Civil de Titulos e Documentos , o
registro da ata de fundação da AFRUL- Associação dos truticultores da Lapa.
Atenciosamente
EDIR RSS
Presidente
po Erly 7. da Bliva Hornlhg'E. Juramodios
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
“ MINISTÉRIO: DA FAZEN
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL C ( C
VÁLIDO ATÉ
30/06/1098
E OL: 968.754 /0001-63 |
ATIVIDADE PRINCIPAL
RN DL9D-B
| NATUREZA JURÍDICA. 4
302- O ASSOCIALAO
| ÓRGÃO DA a
CPF DO REGPONSÁVEI.
303.570,550-04
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ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO
NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO O Nº DE INSCRIÇÃO FOR INFORMADO,
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
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MIDIA PUT £(22 cespe da Lapa
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Dotado da enand
ANTE-PROJETO DE LEIN?º 11795
Autor: Executivo Municipal
Sumula: autoriza o Poder Executivo a contratar
com a AFRUL, concessão de Direito Real
de Uso sobre área Municipal que especi
fica e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 04/08/98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[| Legislação, Justiça e Redação, em 04/ 08/98.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X /| X 1X.
[ Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
mta Lute
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Leg) ação, Jhstiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as nm
Lara Gore cenpad” da Lapa
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
NXica designado para relatar a
epígrafe
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
rurectea Mecsetcipad di Lapa Pta
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Denota-se que o projeto apresenta todos os
requisitos para regular deliberação por este Poder Legislativo
Municipal.
Outrossim, vale lembrar que o Direito Real de Uso
é a forma de transmissão mais adequado de imóveis públicos para
particulares, sendo regulamentado pelo Decreto-Lei nº 271/67, e
expressamente recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado a
situações do gênero.
Lapa, 18 de agosto de 1998
ESAR AUGUSTO LEONI
RELATOR
E Pa oseccgpad” de Lapa
Estado BA raná
CÂMARA
LAPA - PR
TE
COMISSÃO DE:
Ver.:
Cimara Municipal da La EA
Estado do Paraná Me Ef
PROJETO DE LEI Nº 23/98
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar com à
ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES DA
LAPA — AFRUL, CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO sobre a área
municipal que especifica, em conformidade com
o que dispõe o Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67
e a Lei Orgânica do Município, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo, com fundamento no que,
expressamente, dispõe o artigo 7º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 271, de
28.02.67, combinado com o que prescreve o artigo 13 da Lei Orgânica do
Município, autorizado a contratar com a ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES
DA LAPA - AFRUL, inscrita no CGC do MF sob nº 01.966.754/0001-63, com
sede no Centro de Treinamento "Vital da Silva" (CTVS — Emater/PR) situado na
Rodovia do Xisto, Km 60, nesta cidade, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO, sobre área de propriedade do Município, com 8.800,00 m? (oito mil e
oitocentos metros quadrados), localizada na área industrial, nesta cidade, Matrícula
nº 10.108, do Registro de Imóveis desta Comarca, denominada Granja Velha, na
a localidade de Passa Dois, conforme planta de localização nº 01 e respectivo
Memorial Descritivo, representada pelo lote nº 1D, da quadra B, da Rua D, com as
seguintes confrontações e metragens:
Iniciando a 62,50 metros da esquina da Rua "C", fazendo frente com a
Rua "D" em 88,00 metros. Lado direito em 100,00 metros, confronta
com o lote "IC" (Quadra B). Lado esquerdo em 100,00 metros,
confronta com o Lote "3" (Quadra B). E, finalmente, nos fundos em
88,00 metros confronta com o Lote "1Bº (Quadra B).
Art. 2º - A concessão será instituída em caráter gratuito e
por tempo indeterminado.
Art. 3º - Destina-se a área, objeto da concessão, instalação
de um Centro de Padronização e Comercialização de Frutas.
Art. 4º - Desde as inscrição da concessão, o concessionário
fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cima Municip zo da Lapa a
Estado do Durand
Proj. de Lei nº 23/98 FI. 02
Art 5º - Resolve-se a concessão, desde que o concessionário
dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, perdendo, neste caso,
as benfeitorias de qualquer natureza, nele implantadas.
Art. 6º - A concessão, transfere-se: por ato intervivos, ou
por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas
alheias, registrando-se a transferência.
o) Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da concessionária.
Art 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de
Agosto de 1998.
ya Jul
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
. FÁVARO
1º Secretário
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