| CAMARA MUNICIPAL
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LAPA
Ofício nº 428 Lapa, 17 de Agosto de 1998
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 13/98, que dispõe sobre
[a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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iguel Batista
id Prefeito Municipal
:AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº Iujas
DATA. 48 4,05 Jg
Exmo. Sr. Es
MARCO ANTONIO BORTOLETTO E
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 17 DE AGOSTO DE 1998
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal
de Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
[a Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 1.050.000,00 (Hum Milhão e Cinquenta Mil Reais) para reforço das seguintes dotações
do orçamento vigente, a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 06.01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.3232-011 | - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES URBANAS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............srmm cscresnieressisimassicaamo pascaseasensontoaa R$ 1.050.000,00
Art. 2 - O crédito autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação, verificando a tendência, nos termos do
artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4320, de 17.03.64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Agosto de 1998
GELO
iguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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— TAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13, DE 17.08.98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Casa de Leis,
autoriza o Executivo Municipal a abrir o Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 1.050.000,00 (Hum Milhão e Cinquenta Mil Reais), assim distribuído:
R$ 900.000,00 Terraplanagem
R$ 150.000,00 Barracão Industrial
R$ 1.050.000,00
Este pedido de suplementação será coberto com recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação, verificando a tendência, nos termos do
artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4320, de 17.03.64.
Anexo, tabela de cálculo do provável excesso de arrecadação.
Certo de que o presente Projeto de Lei, ora encaminhado a essa
Egrégia Câmara merecerá o seu devido apoio e consequente aprovação, reafirmo, na
oportunidade, a Vossas Excelências meus protestos de alta estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Agosto de 1998
Cem
Quel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1- Arrecadação do 1º período de 1997 (Jan a Jul/97).....R$ 5.249.636,61
2- Arrecadação do 2º período de 1997 (Agos a Dez/97)....R$ 4.692.718,33
3- Arrecadação do 1º período de 1998 (Jan a Jul/98).....R$ 7.734.038,44
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º período de 1998 R = -1:734.038,44 = 1,47
1º periodo de 1997 5.249.636,61 d
2º período de 1997 X R = Provável Arrecadação do 2º período
de 1998
R$ 4.692.718,33 X 1,47 = R$ 6.898.295,94
Receita prevista p/Exercício de 1998....00000 000000000. «R$ 11.650.000,00
Menos previsão para Operação de Crédito...........0 0... «R$ 1.000.000,00
POPAL..ccccccorso cc oro to oco rose soco ccososococe sore saco ES 10.650.000,00
a) Arrecadação do 1º período
de 1998. ..eccccccre cer oco eR$ 7.734.038,44
b) Provável arrecadação do
o 2º perído de 1998......... R$ 6.898.295,94 .........R$ 14.632.334,38
Provável Excesso de Arrecadação. .ccccccccccrcro coro coco R$ 3.982.334,38
Menos
c) Créditos Adicionais Abertos
anteriormente com recursos-
do provável Excesso de Arre
CadaçãO ares sonssnasaa ds ras s camisoes cnvesas ss osscco os H8 2.710.000,60
Saldo a Utilizar...ceccocorcorcorcorcrcoror cocos oco cos R$ 1.672.334,38
Prefeitura Municipal da Lapa, 14 de Agosto de 1998.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Estudo da Lamaná
ANTE-PROJETO DE LEINº 13/98
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 18/08/98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
&£ Legislação, Justiça e Redação, em 18 / 08/98.
[1] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[ Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[1 Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
fa Aut
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
ação, Justiça e Redação
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Edo da Lananc
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/95
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 18 / os / 98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 18/08/08.
[] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
o Ag
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebio projetoem / !
Walter José Homing
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
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Câmara Municipal” da Lapa na
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Matéria: Dispõe sobre autorização
para abertura de crédito
adicional suplementar.
LAÇÃO, JU! DAÇÃO
Para relatar sobre a
5) matéria em epígrafe, designo o
SE:
Vá
SEBASTIÃO INSKI
= COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇA SCALIZAÇÃO
Para relatar sobre a
matéria em epígrafe, designo o
Sr.:
VILMAR C. FAVARO
Lapa, 1 de Setembro de 1998
IA a ,
lh DA CoMISs
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Camara Muncciral da Lina o - nal
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os cálculos apresentados para abertura do crédito
demostram haver provável excesso de arrecadação, motivo que
enseja e autoriza a aprovação do presente projeto.
Assim sendo opinamos no sentido de que o projeto
possa ser submetido ao crivo do plenário desta Casa de Leis, a
quem cabe discutir e votar sobre o mérito da questão.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Leemmeana Cosnicipad” da Lapa mande |
Ver.:
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Cimnara Municiim zal da Lipa re
Estado do Duran
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
para
jito Adicional
Corroboramos com as afirmativas trazidas
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opinando
favoravelmente a apreciação do projeto pelo plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
Lapa, 01 de setembro de 1998
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Leeomeepe Cosa ccspad” da Lapa a
COMISSÃO DE:
CAMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal da Lo nam
PROJETO DE LEI Nº 25/98
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 1.050.000,00 (Hum Milhão e Cinquenta
Mil Reais) para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente, a
seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 06.01- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.3232-011 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES URBANAS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...............c R$ 1.050.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º, será coberto
com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação,
verificando a tendência, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso TI
da Lei Federal nº 4320, de 17.03.64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de
Setembro de 1998.
lu Au
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
e
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná