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Ofício nº 433 Lapa, 19 de Agosto de 1998
Senhor Presidente:
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Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 14/98, Cria o
Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo de
Lapa - FUNDETUR, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
-
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º Jablgs
DATA 24,08 ,9
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO PE:
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
JTURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 19 DE AGOSTO DE 1998
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo
de Desenvolvimento do Turismo de Lapa -
FUNDETUR, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
o Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, que tem por objetivo: orientar e promover o Turismo no Município e tem sua
subordinação, por linha de autoridade de coordenação, definida no artigo 3º da Lei
nº 1164, de 30.11.92.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será
formado por 08 (oito) membros, sendo, paritariamente composto por:
I Quatro Membros representando o Município, indicados
pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria da Administração;
c) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; e
d) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
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22-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Il. Quatro Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no
fomento do Turismo em Lapa, jurídica e regularmente
constituídas, em funcionamento e indicadas pela
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa —
ACIAL:
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 19.08.98
a) Representante de Hotéis e Pousadas;
b) Representante dos Restaurantes;
c) Representante do Setor de Comunicação/Publicidade; e
[a
d) Representante do Artesanato.
81º - Cada órgão e entidade deverá indicar para representá-
los: um membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por
ato do Poder Executivo.
$ 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do $1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, será exercida pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo,
conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
[a]
8 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo, o Conselho Municipal de
Turismo de Lapa será presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria,
nomeado pelo Prefeito.
$ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de
Lapa, por força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois)
votos nas Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como Membro e 01 (hum)
voto como Presidente apenas nos casos que se constatar empate nas votações.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
|. O Plenário como órgão de deliberação máxima;
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 19.08.98 .O3
Il. As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente
a cada dois meses e, extraordinariamente, quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria absoluta de seus membros;
Ill. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente
devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria
absoluta de seus membros, sendo suas decisões
consubstanciadas em Resoluções;
[a]
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02
(dois) anos permitida a recondução.
Parágrafo Único - O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
o) e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das
funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa terá uma
Diretoria composta por: um Presidente, respeitadas as disposições do artigo 3º e
seus parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último, eleito entre seus
membros.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 19.08.98 ...D4
Parágrafo Único — O Secretário eleito para a Diretoria de que
trata este artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder
Executivo escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação,
nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da
Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa é considerado como prestação de serviço relevantes ao
Município, não será remunerado.
a SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa:
Il. Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a sanção desta Lei submetendo-o à aprovação
pelo Poder Executivo;
Il. Coordenar, incentivar e promover o Turismo no Município
de Lapa;
Estudar e propor à Administração Municipal medidas de
difusão e amparo ao Turismo, no Município de Lapa, em
colaboração com os órgãos e entidades oficiais
o especializados;
IV. Orientar a Administração Municipal na administração dos
pontos turísticos do Município;
V. Promover junto às entidades de classe campanhas no
sentido de incrementar o Turismo no Município;
V
. Conscientizar a população e as autoridades municipais da
importância do Turismo como setor de Desenvolvimento
Econômico;
VII. Acelerar a expansão e melhoria da infra-estrutura turística,
buscando parcerias para investimentos na região;
Vill. Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e
internacionais, a fim de promover a captação e geração de
eventos para o Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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IX. Contribuir para a formação e capacitação de profissionais
que prestam serviços para o Turismo, visando qualidade e
produtividade (encontros, seminários, treinamento de
monitores, etc.);
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 19.08.98
X. Divulgação das potencialidades turísticas do Município,
através dos meios de comunicação, a mídia a nível local,
estadual, nacional e internacional;
x
. Desenvolver meios capazes de desencadear ações
concretas para preservar racionalmente o patrimônio
natural e cultural;
XII. Demonstrar para professores e alunos o papel do Turismo
nas atividades sócio-econômicas, culturais do Município ou
região;
XIII. Preservar usos e costumes tradicionais, os valores
espirituais e morais que formam a cultura regional;
XIV.Sugerir ao Prefeito a criação de taxas de visitação, que
serão cobradas nos museus e locais de visitação;
XV. A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento Interno, para estudar, avaliar,
projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão,
uma vez aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem.
Art. 10 - São atribuições do Conselho Municipal de Turismo,
relativas ao FUNDETUR - LAPA:
Il. Elaborar o Plano Municipal de Turismo, bem como, o de
Aplicação dos recursos do FUNDETUR — LAPA o qual será
submetido ao Prefeito Municipal;
Il. Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os
resultados financeiros do FUNDETUR - LAPA;
HI. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual
do FUNDETUR —- LAPA;
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IV.Solicitar, a qualquer tempo e ao seu critério, as
informações necessárias ao acompanhamento das
atividades a cargos do FUNDETUR — LAPA;
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 19.08.98
V. Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do
FUNDETUR - LAPA;
Vi. Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a
serem celebrados que envolvam recursos do
FUNDETUR - LAPA.
a) SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 11 - É da competência do Presidente do Conselho
Municipal de Turismo de Lapa:
Il. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
Il. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno;
. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
IV. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
[o Interno;
V. Coordenar a execução dos recursos do FUNDETUR -
LAPA de acordo com o Plano de Aplicação, previsto no
artigo 15, |, desta Lei;
V
. Ordenar a emissão e assinar empenhos, cheques e ordens
de pagamento das despesas do FUNDETUR - LAPA,
sempre em conjunto com o Prefeito Municipal;
VII. Manter controles necessários à execução das receitas e
despesas do FUNDETUR - LAPA;
VIII. Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da
Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com
carga ao FUNDETUR — LAPA;
IX. Providenciar junto à Contabilidade do Município, para que
na demonstração da Receita e da Despesa, fique indicada
a” a situação econômico-financeira do FUNDETUR — LAPA.
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SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 12 - É da competência do Secretário do Conselho
Municipal de Turismo de Lapa:
|. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
H. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para
estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos
o) submetidos à deliberação desse órgão;
Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho,
registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao
seu regular andamento;
V
. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo,
ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13 - É da competência dos Membros do Conselho:
Il. Comparecer às sessões do Conselho;
Il. Requerer a convocação de sessões, justificando a
necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal
não o fizer;
Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos
emitindo parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar
emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou
resoluções;
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CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 19.08.98
V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
V
. Requerer urgência para discussão e votação de assuntos
não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas
votações e discussões de determinados estudos;
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres;
Mill. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
[a IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo
Presidente;
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de
ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às
sessões para as quais foram convocados;
x
. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno;
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 14 —- O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, se
reunirá sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
a convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA
SEÇÃO |
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Art. 15 - Fica criado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DE LAPA, com a finalidade de prover recursos à implantação de
programas e à manutenção de serviços oficiais de turismo no Município de Lapa,
vinculado ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa, disciplinando-se pelos
artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
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CAMARA MUNICIPAL
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Parágrafo Único - O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DE LAPA de que trata este artigo será identificado pela sigla
FUNDETUR — LAPA.
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 19.08.98
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FUNDETUR — LAPA
Art. 16 - Os recursos do FUNDETUR - LAPA, serão
administrados segundo programa definido pelo Conselho Municipal de Turismo de
[a] Lapa, que integrará o orçamento do Município.
Parágrafo Único - O FUNDETUR - LAPA, ficará subordinado
operacionalmente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
Art. 17 — Os recursos financeiros do FUNDETUR — LAPA,
constituir-se-ão, basicamente de:
I. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
Il. Transferências, auxílios e subvenções de entidades,
empresas e órgãos da administração direta ou indireta
internacionais, federais, estaduais e municipais,
específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou
O contratos celebrados pelo Município, cuja aplicação seja
destinada especificamente às ações de implantação de
projetos turísticos e ecológicos no Município;
Transferências de recursos financeiros oriundos de
Fundos: Nacional e Estadual vinculados às atividades de
incremento ao turismo;
IV. Doações, auxílios, contribuições de entidades privadas,
internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas;
V. Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias, oriundas de financiamento de atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o FUNDETUR - LAPA, terá direito a
receber por força de Lei e de Convênios no setor;
VI.
Receitas de aplicações financeiras de recursos do
FUNDETUR - LAPA, realizadas na forma da Lei;
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 19.08.98
VII. Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que
porventura vierem a ser criados.
Art. 18 - As receitas que constituírem recursos do
FUNDETUR - LAPA serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em
conta específica, sob a denominação de: MUNICÍPIO DE LAPA/FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - FUNDETUR — LAPA.
Art. 19 - Quando disponíveis, os recursos do
FUNDETUR - LAPA poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o
aumento de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 20 — Constituem ativos do FUNDETUR — LAPA:
I Disponibildades monetárias oriundas das receitas
específicas;
Il. Direitos que porventura vier a constituir;
Ill. Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas, equipamentos
e outros.
Art. 21 — Constituem passivos do Fundo as obrigações de
qualquer natureza que, porventura venha a assumir para a manutenção e
funcionamento do Plano Municipal de Turismo.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O FUNDETUR - LAPA terá duração indeterminada.
Parágrafo Unico - Em caso de extinção do
FUNDETUR - LAPA, seu patrimônio será incorporado ao Patrimônio do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 19.08.98 011
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Agosto de
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Prefeito Municipal
1998
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 14/90
Autor: executivo Municipal
Sumula: cria o Conselho Municipal de Turismo e o
Fundo de Desenvolvimento do Turismo de
Lapa - FUNDEPAR, e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 25 /os /98 .
o Encaminho o projeto à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 25 / 08/98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[|] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[1 Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
Matéria: Projeto de Lei 14/98
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Não vemos motivos para que o projeto apresentado
não seja submetido ao crivo do plenário desta Casa de Leis, a quem
cabe discutir sobre o seu mérito.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos
projetos:
a) projeto de lei: IA (98
b) projeto de lei: 17]98.
Lapa, 08 de setembro de 1998
“AMARA MUNICIPA:
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º +93]96
DATA OB 03,98
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 26/98
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Turismo e o
Fundo de Desenvolvimento do Turismo de
Lapa- FUNDETUR, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE LAPA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de
o Lapa, que tem por objetivo: orientar e promover o Turismo no
Município e tem sua subordinação, por linha de autoridade de
coordenação, definida no artigo 3º da Lei nº 1164, de 30.11.92.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º- O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será
formado por 08 (oito) membros, sendo, paritariamente composto por:
I. Quatro Membros representando o Município,
indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria da Administração;
c) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; e
d) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Projeto de Lei nº 26/98 FI. 02
II. Quatro Membros, representantes de entidades do
setor de atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no
fomento do Turismo em Lapa, jurídica e regularmente constituídas, em
funcionamento e indicadas pela Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa — ACIAL:
a) Representante de Hotéis e Pousadas;
b) Representante dos Restaurantes;
c) Representante do Setor de Comunicação /Publicidade; e
o) d) Representante do Artesanato.
$ 1º - Cada órgão e entidade deverá indicar para
representá-los: um membro titular e um suplente os quais serão
empossados no Conselho por ato do Poder Executivo.
$2º- No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas
as disposições do $ 1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado
completará o mandato do substituído.
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa, será exercida pelo Secretário do Desenvolvimento
Econômico e do Turismo, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164,
de 30.11.92.
$1º- No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo, o Conselho
o) Municipal de Turismo de Lapa será presidido pelo seu substituto legal,
naquela Secretaria, nomeado pelo Prefeito.
$2º- O Presidente do Conselho Municipal de Turismo
de Lapa, por força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92,
terá 02 (dois) votos nas Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto
como Membro e 01 (hum) voto como Presidente apenas nos casos que
se constatar empate nas votações.
Art. 4º- O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá
N N seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
My I. O Plenário como órgão de deliberação
UA máxima;
I. As Sessões Plenárias que serão realizadas:
ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria absoluta-de-
seus membros;
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 88
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Projeto de Lei nº 26/98 FI. 03
HI. As convocações deverão ser efetuadas com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente
devidamente justificado;
Iv. As deliberações, quando presentes, pelo
menos, a maioria absoluta de seus membros, sendo suas decisões
consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de
a 02 (dois) anos permitida a recondução.
Parágrafo Único - O mandato dos Conselheiros e
Suplentes será considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas
ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativas;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
£) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento
Interno.
5) Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa terá
uma Diretoria composta por: um Presidente, respeitadas as disposições
do artigo 3º e seus parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último,
eleito entre seus membros.
Parágrafo Único — O Secretário eleito para a Diretoria
de que trata este artigo, será assistido por um Secretário Executivo
indicado pelo Poder Executivo escolhido entre os Servidores Municipais,
sem poder de deliberação, nem direito a voto, visando exclusivamente a
| execução dos trabalhos executivos da Diretoria.
NW
N E Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho
Municipal de Turismo de Lapa é considerado como prestação de servi
relevantes ao Município, não será remunerado.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado de Prand
Projeto de Lei nº 26/98 FIL 04
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de
Turismo de Lapa:
I. Elaborar seu Regimento Interno no prazo
de 60 (sessenta) dias após a sanção desta Lei submetendo-o à
aprovação pelo Poder Executivo;
O II. Coordenar, incentivar e promover o
Turismo no Município de Lapa;
II. Estudar e propor à Administração
Municipal medidas de difusão e amparo ao Turismo, no Município
de Lapa, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
IV. Orientar a Administração Municipal na
administração dos pontos turísticos do Município;
V. Promover junto às entidades de classe
campanhas no sentido de incrementar o Turismo no Município;
VI. Conscientizar a população e as autoridades
municipais da importância do Turismo como setor de Desenvolvimento
Econômico;
VII. Acelerar a expansão e melhoria da infra-
estrutura turística, buscando parcerias para investimentos na região;
5) VIII. Incentivar o intercâmbio com entidades
nacionais e internacionais, a fim de promover a captação e geração de
eventos para o Município;
IX. Contribuir para a formação e capacitação de
profissionais que prestem serviços para o Turismo, visando qualidade e
produtividade (encontros, seminários, treinamento de monitores, etc.);
X. Divulgação das potencialidades turísticas do
Município, através dos meios de comunicação, a mídia a nível local,
estadual, nacional e internacional;
N y) º XI. Desenvolver meios capazes de desencadear
To ações concretas para preservar racionalmente o patrimônio natural e
sr cultural;
XII. Demonstrar para professores e alunos o papel
do Turismo nas atividades sócio-econômicas, culturais do Município ou
região;
XIII. Preservar usos e costumes tradicionai:
valores espirituais e morais que formam a cultura regional;
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CÂMARA MUNICIPAL
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XIV. Sugerir ao Prefeito a criação de taxas de
visitação, que serão cobradas nos museus e locais de visitação;
A critério do Conselho, poderão, quando a
conveniência indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento Interno, para estudar, avaliar, projetar,
apresentando relatórios circunstanciados dos trabalhos que lhes forem
atribuídos, com a finalidade de subsidiar as Resoluções do Conselho.
o) Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão,
uma vez aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que
executarem.
Art. 10 — São atribuições do Conselho Municipal de
Turismo, relativas aa FUNDETUR — LAPA:
I. Elaborar o Plano Municipal de Turismo, bem
como, o de Aplicação dos recursos do FUNDETUR — LAPA o qual será
submetido ao Prefeito Municipal;
II. Acompanhar e avaliar a execução, o
desempenho e os resultados financeiros do FUNDETUR — LAPA;
HI. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o
balanço anual do FUNDETUR — LAPA;
IV. Solicitar, a qualquer tempo e ao seu critério, as
informações necessárias ao acompanhamento das atividades a cargos do
[a] FUNDETUR — LAPA;
V. Fiscalizar os programas desenvolvidos com
recursos do FUNDETUR — LAPA;
VI. Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou
contratos a serem celebrados que envolvam recursos do FUNDETUR —
LAPA.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
A q
NT Art. 11 — É da competência do Presidente do Conselho
WA Municipal de Turismo de Lapa:
I. Representar o Conselho em toda e qualquer
circunstância;
II. Presidir todas as seções plenárias do Consdlhó m va, .
CAMARA MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº 26/98 FI. 06
HI. Assinar as atas das sessões juntamente com os
demais membros;
Iv. Demais atribuições que vierem a ser fixadas
no Regimento Interno;
V. Coordenar a execução dos recursos do
FUNDETUR - LAPA de acordo com o Plano de Aplicação, previsto no
artigo 15, I, desta Lei;
VI. Ordenar a emissão e assinar empenhos,
cheques e ordens de pagamento das despesas do FUNDETUR — LAPA,
[a sempre em conjunto com o Prefeito Municipal;
VII. Manter controles necessários à execução das
receitas e despesas do FUNDETUR — LAPA;
VIII. Manter, em coordenação com o Setor de
Patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais
com carga ao FUNDETUR — LAPA;
IX. Providenciar junto à Contabilidade do
Município, para que na demonstração da Receita e da Despesa, fique
indicada a situação econômico-financeira do FUNDETUR — LAPA.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
o) Art. 12 — É da competência do Secretário do Conselho
Municipal de Turismo de Lapa:
I. Organizar a pauta dos trabalhos para cada
sessão;
II. Distribuir, mediante determinação do
Presidente, para estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos
submetidos à deliberação desse órgão;
HI. Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os
demais membros;
V. Receber todo expediente endereçado ao
o J Conselho, registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao seu
N . regular andamento;
py VI. Executar todos os demais serviços inerentes ao
seu cargo, ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a se
Regimento Interno.
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SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13— É da competência dos Membros do Conselho:
I. Comparecer às sessões do Conselho;
IH. Requerer a convocação de sessões, justificando
o) a necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal não o fizer;
HI. Estudar e relatar os assuntos que lhe forem
distribuídos emitindo parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações,
apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou
resoluções;
v. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e
solicitar andamento de discussões e votações;
VI. Requerer urgência para discussão e votação de
assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferências nas
votações e discussões de determinados estudos;
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres;
VIII. Colaborar para o bom andamento dos
trabalhos do Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem
5) atribuídos pelo Presidente;
X. Comunicar previamente ao Presidente quando
tiverem de ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às
sessões para as quais foram convocados;
XI. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no
Regimento Interno.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
y Art. 14— O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, se
reunirá sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições,
mediante convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a.
requerimento da maioria absoluta de seus membros. ES j
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CAPÍTULO II
DO FUNDO DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE
LAPA
SEÇÃO I .
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
o) Art. 15 — Fica criado o FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA, com a
finalidade de prover recursos à implantação de programas e à
manutenção de serviços oficiais de turismo no Município de Lapa,
vinculado ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
disciplinando-se pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
Parágrafo Único — (0) FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA de que trata
este artigo será identificado pela sigla FUNDETUR — LAPA.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FUNDETUR - LAPA
Art. 16 — Os recursos do FUNDETUR — LAPA,
serão administrados segundo programa definido pelo Conselho
Municipal de Turismo de Lapa, que integrará o orçamento do
Município.
Parágrafo Único - O FUNDETUR - LAPA, ficará
subordinado operacionalmente à Secretária do Desenvolvimento
Econômico e do Turismo.
Art. 17 — Os recursos financeiros do FUNDETUR —
LAPA, constituir-se-ão, basicamente de:
I. Dotações orçamentárias do Município e
recursos adicionais que a Lei estabelecer, no transcorrer de cada-.
exercício; $
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Projeto de Lei nº 26/98 FIL 09
II. Transferências, auxílios e subvenções de
entidades, empresas e órgãos da administração direta ou indireta
internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos, oriundos de
convênios, ajustes, acordos e/ou contratos celebrados pelo Município,
cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de
projetos turísticos e ecológicos no Município;
II. Transferências de recursos financeiros
oriundos de Fundos: Nacional e Estadual vinculados às atividades de
incremento ao turismo;
[a IV. Doações, auxílios, contribuições de entidades
privadas, internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas;
V. Parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias, oriundas de financiamento de atividades econômicas, de
prestação de serviços e de outras transferências que o FUNDETUR —
LAPA, terá direito a receber por força de Lei e de Convênios no setor;
VI. Receitas de aplicações financeiras de recursos
do FUNDETUR — LAPA, realizadas na forma de lei;
vII. Outras taxas do setor turístico ou incentivos
fiscais, que porventura vierem a ser criados.
Art. 18 — As receitas que constituírem recursos do
FUNDETUR — LAPA serão depositadas em estabelecimentos oficiais de
crédito, em conta específica, sob a denominação de: MUNICÍPIO DE
LAPA/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO -—
o FUNDETUR — LAPA.
Art. 19 — Quando disponíveis, os recursos do
FUNDETUR — LAPA poderão ser aplicados no mercado de capitais,
objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 20 — Constituem ativos do FUNDETUR — LAPA:
I. Disponibilidades monetárias oriundas das
receitas específicas;
1.) II. Direitos que porventura vier a constituir;
Ny HI. Imobilizados, móveis e utensílios,
X máquinas, equipamentos e outros.
Art. 21 — Constituem passivos do Fundo as
obrigações de qualquer natureza que, porventura venha a assuá
Turismo.
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Projeto de Lei nº 26/98 FL 10
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O FUNDETUR - LAPA terá duração
indeterminada.
Parágrafo Único - Em caso de extinção do
FUNDETUR - LAPA, seu patrimônio será incorporado ao Patrimônio
do Município.
Art 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de
Setembro de 1998.
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
[5] 1º Secretário
[e
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