CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
LAPA
Ofício nº 406 Lapa, 03 de Agosto de 1998
Senhor Presidente:
o
. Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 12/98, que cria o
CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de
Trânsito e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
s
AE
guel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 6Y4/38
DATA O4 o8 , 98
+“
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
LAPA - PR
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 03 DE AGOSTO DE 1998
SÚMULA: Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal
de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
o Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o CEXETRAN - Conselho Executivo de
Trânsito do Município de Lapa, Estado do Paraná, com a Função de órgão
executivo de trânsito e rodovias municipais.
Art. 2º - O CEXETRAN - Conselho Executivo de Trânsito do
Município de Lapa, tem a seguinte composição:
Il. Presidente:
[a o Prefeito Municipal;
Il. Membros:
a) o Titular da Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo;
b) o Titular da Assessoria Jurídica do Município;
c) um representante da Polícia Militar do Estado do
Paraná e;
d) um representante da comunidade, indicado pelo
Prefeito.
Art. 3º - Compete ao CEXETRAN - Conselho Executivo de
Trânsito do Município de Lapa:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax ax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
AS. nº
— TAPA
Il. Desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito e
rodovias municipais, nos termos do CTB —- Código de
Trânsito Brasileiro — Lei nº 9503, de 23.09.97 e segundo a
competência estabelecida para o Município;
Projeto de Lei nº 12, de 03.08.98
Il. Estabelecer o seu Regimento Interno;
Hll. Estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito
e do Fundo Municipal de Trânsito;
IV. Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas
contidas no CTB —- Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº
oe 9503, de 23.09.97, no âmbito de sua competência;
V. Responder as consultas que lhe forem formuladas,
relativas à aplicação da legislação de trânsito, no âmbito
de sua circunscrição;
VI. Atender os dispositivos conveniados pelo Município com
órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;
VII. Gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 4º - O CEXETRAN - Conselho Executivo de Trânsito do
Município de Lapa, fica vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, tendo, na sua
estrutura administrativa, além do Presidente, um Secretário Executivo, cujos
desempenhos dessas funções se dará de forma gratuita.
SEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO
CEXETRAN - CONSELHO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO
MUNICÍPIO DE LAPA
Art. 5º - São atribuições do Presidente:
Il. Coordenar a consecução dos objetivos do Conselho;
Il. Coordenar o Fundo Municipal de Trânsito;
Gerir os recursos financeiros do Fundo, ordenando
empenhos, assinando documentação respectiva em
conjunto com o Secretário de Finanças do Município e
autorizando movimentações e aplicações dos recursos
disponíveis;
/
, /
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— TAPA
Projeto de Lei nº 12, de 03.08.98
IV. Firmar Convênios e Contratos, inclusive de empréstimos,
referentes a recursos que serão alocados no Fundo.
SEÇÃO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 6º - São atribuições do Secretário Executivo:
I. Coordenar o gerenciamento das ações do CEXETRAN —
Pa Conselho Executivo de Trânsito do Município de Lapa;
IH. Gerir em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes
fixadas pelo conselho, o Fundo e propor políticas de
aplicação dos seus recursos;
HI. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano Municipal de Trânsito;
Iv. Submeter ao Conselho o Plano de Aplicação dos
recursos inerentes ao Fundo, o qual deverá ser
elaborado com base nas diretrizes fixadas no Código de
Trânsito Brasileiro;
V. Encaminhar aos órgãos competentes as demonstrações
contábeis relativas ao Fundo, depois de aprovadas pelo
Conselho;
o) VI. Solicitar elaboração de empenhos das despesas do
Fundo;
VII. Preparar as demonstrações gerenciais mensais a serem
encaminhadas ao Conselho e ao Prefeito Municipal;
VIII. Manter os controles necessários à execução do Plano de
Aplicação do Fundo e acompanhar a execução
orçamentária do mesmo;
IX. Manter, em consonância com o Setor de Patrimônio da
Prefeitura do Município, os controles necessários sobre
os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
X. Encaminhar à Contabilidade Geral do Município,
anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis sob
a responsabilidade do Fundo;
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LAPA - PR
as. nº. OS
— LAPA
Projeto de Lei nº 12, de 03.08.98
XI. Preparar Relatórios de Acompanhamento da realização
das ações para serem submetidas às autoridades do
Sistema Estadual e Nacional de Trânsito;
XII. Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município,
as demonstrações que indiquem a situação econômico-
financeira geral do Fundo, submetendo-a aos
interessados;
XII. Manter os controles necessários sobre Convênios.
Po CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 7º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
órgão de regime especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, com o
objetivo de dar suporte financeiro à ação do Município em atendimento ao disposto
no artigo 24 e incisos, da Lei nº 9503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro).
CAPÍTULO Ill
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO
Art. 8º - Constituirá o Ativo identificado com o Fundo Municipal
de Trânsito, a parcela específica do Ativo geral da Prefeitura e a este vinculada,
tais como:
Il. Recursos advindos por força do Código de Trânsito
Brasileiro;
Il. Dotações Orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
Ill. Doações, auxílios, contribuições e legados de particulares,
entidades Internacionais e Nacionais, governamentais ou
não, voltadas para o objetivo do Fundo;
IV. Recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e
outras;
V. Produto das aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
VI. Outros recursos que lhe forem destinados.
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qem LAPA
Projeto de Lei nº 12, de 03.08.98
8 1º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta
especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no
Município.
8 2º - A aplicação no mercado de capitais dos recursos de
natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade, considerado o
fluxo de caixa.
$ 3º - Anualmente se processará inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
Pa
CAPÍTULO IV
DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 9º - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito,
as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir
para a manutenção e o funcionamento dos seus programas.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO |
[ml
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO
Art. 10 - O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito
evidenciará a política e os programas de trabalho governamentais, observados o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da
universalidade e do equilíbrio.
$ 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
& 2º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e
na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente,
especialmente a Lei nº 4320, de 17.03.64.
)
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CAMARA
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Art. 11 — Até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei de
Orçamento do Município, caberá ao Prefeito, com base nas dotações que foram
consignadas ao Fundo, aprovar detalhamento do seu orçamento próprio da receita
e da despesa.
Projeto de Lei nº 12, de 03.08.98
SEÇÃO Il
DA CONTABILIDADE
Art. 12 — A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá
am, por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos seus
objetivos constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidos na
legislação pertinente.
Art. 13 — A contabilidade será organizada de forma a permitir
o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de
informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e,
consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como, interpretar e analisar
os resultados obtidos.
Art. 14 — A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
” Parágrafo Único - Entende-se por relatórios de gestão os
balancetes de receita e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações
exigidas pela Administração.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO |
DA DESPESA
Art. 15 — Imediatamente após a aprovação do Prefeito do
detalhamento do orçamento próprio do Fundo, a qual dar-se-á por Decreto
específico, o Conselho gestor aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão
A distribuídas entre as unidades executoras dos objetivos do Fundo.
VM
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MUNICIPAL
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FLS. Nº
LAPA
Projeto de Lei nº 12, de 03.08.98
Parágrafo Unico — As cotas trimestrais poderão ser alteradas
durante o exercício, observados o limite e fixado no orçamento próprio e o
comportamento da sua execução.
Art. 16 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo Único — Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 17 — A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se
constituirá de:
Il. Financiamento total ou parcial de despesas e investimentos
decorrentes do desempenho da competência municipal
prevista no artigo 24 e seus incisos, do Código de Trânsito
Brasileiro;
Il. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações
de trânsito.
” Art. 18 — A realização de despesas obedecerá os princípios do
Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos.
Art. 19 — A movimentação financeira dos recursos do Fundo,
dar-se-á pelo setor de tesouraria do Município, obedecendo aos procedimentos
adotados para as despesas da Prefeitura, constando da assinatura do Prefeito, na
qualidade de presidente do Conselho e do Secretário de Finanças do Município.
SEÇÃO II
DA RECEITA
Art. 20 — A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
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FLS. Nº
Projeto de Lei nº 12, de 03.08.98 ...O8
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 — Para atendimento do disposto no artigo 11
sobrescrito, neste exercício financeiro, o Setor de Contabilidade da Prefeitura
deverá apresentar ao Chefe do Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da
data de publicação desta Lei, detalhamento do orçamento próprio do Fundo.
[a Art. 22 — As despesas decorrentes com a vigência desta Lei
correrão por conta dos elementos de despesa 3.0.0.0 — Despesas Correntes e
4.0.0.0. —- Despesas de Capital.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
no Orçamento em execução, por Decreto, Créditos Especiais nas dotações
previstas neste Artigo.
Art. 23 —- O Prefeito Municipal e/ou Presidente do CEXETRAN
— Conselho Executivo de Trânsito do Município de Lapa, fica autorizado a firmar
convênio com órgãos Federais, Estaduais e Municipais, para os fins previstos no
artigo 24 e seus incisos com base no artigo 25 e seu parágrafo único, do Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 24 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Agosto de
íguel Batista
Prefeito Municipal
1998
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LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 03.08.98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei, que ora apresento à consideração dessa
Casa de Leis, que cria o Conselho Executivo de Trânsito — CEXETRAN, e o Fundo
Municipal de Trânsito visa dotar o Município de instrumentos necessários para
operacionalizar as ações governamentais conjuntas no sentido de dar fiel, pleno e
adequado cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 9503, de 23.09.97 (Código
de Trânsito Brasileiro).
ms Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o Projeto de Lei, por
si só dispensa outros comentários, pela importância que encerra, propondo colocar
nosso Município em estreita vinculação com os órgãos controladores de trânsito de
todas as esferas de governo.
Face ao acima exposto e pelo próprio conteúdo do Projeto de
Lei, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Agosto de
Prefeito Municipal
1998
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Ostudo do LP rcamet
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 12/98
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo
Municipal de Trânsito, o Fundo Muni-
cipal de Trânsito e dá outras provi-
dências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 04 / 08/ 98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[| Legislação, Justiça e Redação, em 04 /os /98 .
[7 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
E Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[O Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
ua ih
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
bmncero osnicipad da Lapa “RT
Estud da Lane
Através do projeto em epígrafe, em
especial no seus artigos 21 e 22, pretende-se a
abertura de crédito adicional, por Decreto do Poder
Executivo Municipal, sem ter sido especificado o seu
valor e origem.
De acordo com o que está previsto no
artigo 167, V da Constituição Federal e artigos 42 e 43
da Lei 4320/64, são condições básicas para abertura de
crédito adicional suplementar ou especial:
a) autorização legislativa com especificação do limite
máximo ;
b) a indicação dos recursos.
Como ensina-nos J. Teixeira Machado Jr.
e Heraldo da Costa Reis, in A LEI 4320 COMENTADA, 21º
ed., Instituto Brasileiro de Administração Municipal,
1989, pág. 84: “A abertura de créditos especiais e suplementares
deve ser precedida de exposição justificativa e depende da existência e da
indicação dos recursos disponíveis para acorrer à despesa.”
Como no caso vertente não há a o limite
para a abertura do crédito adicional, origem dos
recursos na forma do parágrafo primeiro do art. 43 da
Lei 4320/64, nem a justificativa para tal ato, vejo
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LAPA - PR
Lessa Ze 22 cegpead da Lapa er *
[0744
que, pela falta de tais requisitos, tal proposição não
pode seguir a deliberação do plenário desta Casa de
Leis.
Opino no sentido de comunicar o
Executivo Municipal, no intuito de ser retificado o
projeto, fazendo incluir tais requisitos essenciais.
CÂMARA MUNICIPAL
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sema eneicipad” da Lapa Ta
A)
Ostado do Lane
ESIGNAÇÃO DO RELATOR
designado para relatar a
epígrafe o Sr
AUGUAD MEONA
matéria
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lema 2022 cespad dê Lap = As. nº E
cercam
+
ad
Cslado do Larantá
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Opinamos no sentido de ser cumprida as
determinações contidas na instrução da assessoria juríca. Nova
manifestação desta comissão será feita quando do retorno da
iÉi e
Caran ce
RELATOR
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LAPA
Ofício nº 461 Lapa, 28 de Agosto de 1998
Senhor Presidente:
a
Em atenção ao ofício nº 314/98, encaminho, para apreciação,
Projeto de Lei nº 12/98, que cria o CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal de
Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências, com as
retificações solicitadas.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
o
CAMARA MUNICIPAL
LAPA- “CR
PROTOCOLO nº 443/98
DATA. U4 og 98
refeito Municipal
/
E,
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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LAPA
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 03 DE AGOSTO DE 1998
SÚMULA: Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal
de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Po) Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o CEXETRAN - Conselho Executivo de
Trânsito do Município de Lapa, Estado do Paraná, com a Função de órgão
executivo de trânsito e rodovias municipais.
Art. 2º - O CEXETRAN - Conselho Executivo de Trânsito do
Município de Lapa, tem a seguinte composição:
|. Presidente:
o Prefeito Municipal;
Il. Membros:
a) o Titular da Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo;
b) o Titular da Assessoria Jurídica do Município;
c) um representante da Polícia Militar do Estado do
Paraná e;
d) um representante da comunidade, indicado pelo
Prefeito.
Art. 3º - Compete ao CEXETRAN -— Conselho Executivo de
Trânsito do Município de Lapa:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Projeto de Lei nº 12, de 03.08.98
Il. Desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito e
rodovias municipais, nos termos do CTB - Código de
Trânsito Brasileiro — Lei nº 9503, de 23.09.97 e segundo a
competência estabelecida para o Município;
Il. Estabelecer o seu Regimento Interno;
Ill. Estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito
e do Fundo Municipal de Trânsito;
IV. Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas
contidas no CTB — Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº
Po) 9503, de 23.09.97, no âmbito de sua competência;
V. Responder as consultas que lhe forem formuladas,
relativas à aplicação da legislação de trânsito, no âmbito
de sua circunscrição;
VI. Atender os dispositivos conveniados pelo Município com
órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;
VII. Gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 4º - O CEXETRAN - Conselho Executivo de Trânsito do
Município de Lapa, fica vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, tendo, na sua
estrutura administrativa, além do Presidente, um Secretário Executivo, cujos
desempenhos dessas funções se dará de forma gratuita.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO
CEXETRAN - CONSELHO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO
MUNICÍPIO DE LAPA
Art. 5º - São atribuições do Presidente:
|. Coordenar a consecução dos objetivos do Conselho;
Il. Coordenar o Fundo Municipal de Trânsito;
Ill. Gerir os recursos financeiros do Fundo, ordenando
empenhos, assinando documentação respectiva em
conjunto com o Secretário de Finanças do Município e
autorizando movimentações e aplicações dos recursos
disponíveis;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Projeto de Lei nº 12, de 03.08.98
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IV. Firmar Convênios e Contratos, inclusive de empréstimos,
referentes a recursos que serão alocados no Fundo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 6º - São atribuições do Secretário Executivo:
[am] VI.
VII.
VIII.
/
Coordenar o gerenciamento das ações do CEXETRAN —
Conselho Executivo de Trânsito do Município de Lapa;
Gerir em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes
fixadas pelo conselho, o Fundo e propor políticas de
aplicação dos seus recursos;
Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano Municipal de Trânsito;
Submeter ao Conselho o Plano de Aplicação dos
recursos inerentes ao Fundo, o qual deverá ser
elaborado com base nas diretrizes fixadas no Código de
Trânsito Brasileiro;
Encaminhar aos órgãos competentes as demonstrações
contábeis relativas ao Fundo, depois de aprovadas pelo
Conselho;
Solicitar elaboração de empenhos das despesas do
Fundo;
Preparar as demonstrações gerenciais mensais a serem
encaminhadas ao Conselho e ao Prefeito Municipal;
Manter os controles necessários à execução do Plano de
Aplicação do Fundo e acompanhar a execução
orçamentária do mesmo;
Manter, em consonância com o Setor de Patrimônio da
Prefeitura do Município, os controles necessários sobre
os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
Encaminhar à Contabilidade Geral do Município,
anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis sob
a responsabilidade do Fundo;
LAP4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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FLS. Nº RO |
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Projeto de Lei nº 12, de 03.08.98
XI. Preparar Relatórios de Acompanhamento da realização
das ações para serem submetidas às autoridades do
Sistema Estadual e Nacional de Trânsito;
XII. Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município,
as demonstrações que indiquem a situação econômico-
financeira geral do Fundo, submetendo-a aos
interessados;
XIII. Manter os controles necessários sobre Convênios.
ÍTULO Il
a CAPITU
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 7º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
órgão de regime especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, com o
objetivo de dar suporte financeiro à ação do Município em atendimento ao disposto
no artigo 24 e incisos, da Lei nº 9503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro).
CAPÍTULO III
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO
Art. 8º - Constituirá o Ativo identificado com o Fundo Municipal
de Trânsito, a parcela específica do Ativo geral da Prefeitura e a este vinculada,
tais como:
”
Il. Recursos advindos por força do Código de Trânsito
Brasileiro;
Il. Dotações Orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
Ill. Doações, auxílios, contribuições e legados de particulares,
entidades Internacionais e Nacionais, governamentais ou
não, voltadas para o objetivo do Fundo;
IV. Recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e
outras;
V. Produto das aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
VI. Outros recursos que lhe forem destinados.
j
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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as ne dl
LAPA
Projeto de Lei nº 12, de 03.08.98
8 1º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta
especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no
Município.
8 2º - A aplicação no mercado de capitais dos recursos de
natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade, considerado o
fluxo de caixa.
8 3º - Anualmente se processará inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
CAPÍTULO IV
DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 9º - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito,
as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir
para a manutenção e o funcionamento dos seus programas.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO |
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO
Art. 10 - O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito
evidenciará a política e os programas de trabalho governamentais, observados o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da
universalidade e do equilíbrio.
8 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
8 2º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e
na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente,
especialmente a Lei nº 4320, de 17.03.64.
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LAPA
Projeto de Lei nº 12, de 03.08.98
Art. 11 — Até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei de
Orçamento do Município, caberá ao Prefeito, com base nas dotações que foram
consignadas ao Fundo, aprovar detalhamento do seu orçamento próprio da receita
e da despesa.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 12 — A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá
DN por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos seus
objetivos constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidos na
legislação pertinente.
Art. 13 — A contabilidade será organizada de forma a permitir
o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de
informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e,
consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como, interpretar e analisar
os resultados obtidos.
Art. 14 — A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
ms Parágrafo Único - Entende-se por relatórios de gestão os
balancetes de receita e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações
exigidas pela Administração.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO |
DA DESPESA
Art. 15 — Imediatamente após a aprovação do Prefeito do
detalhamento do orçamento próprio do Fundo, a qual dar-se-á por Decreto
específico, o Conselho gestor aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão
distribuídas entre as unidades executoras dos objetivos do Fundo.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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LAPA
Projeto de Lei nº 12, de 03.08.98
Parágrafo Único — As cotas trimestrais poderão ser alteradas
durante o exercício, observados o limite e fixado no orçamento próprio e o
comportamento da sua execução.
Art. 16 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo Único — Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 17 — A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se
constituirá de:
|. Financiamento total ou parcial de despesas e investimentos
decorrentes do desempenho da competência municipal
prevista no artigo 24 e seus incisos, do Código de Trânsito
Brasileiro;
Il. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações
de trânsito.
Art. 18 — A realização de despesas obedecerá os princípios do
a Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos.
Art. 19 — A movimentação financeira dos recursos do Fundo,
dar-se-á pelo setor de tesouraria do Município, obedecendo aos procedimentos
adotados para as despesas da Prefeitura, constando da assinatura do Prefeito, na
qualidade de presidente do Conselho e do Secretário de Finanças do Município.
SEÇÃO II
DA RECEITA
Art. 20 — A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
- Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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Projeto de Lei nº 12, de 03.08.98 08
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 — Para atendimento do disposto no artigo 11
sobrescrito, neste exercício financeiro, o Setor de Contabilidade da Prefeitura
deverá apresentar ao Chefe do Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da
data de publicação desta Lei, detalhamento do orçamento próprio do Fundo.
Art. 22 — As despesas decorrentes com a vigência desta Lei
correrão por conta dos elementos de despesa:
3.0.0.0 —- Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material dó CONSUMO .scssceerssescanesocaaanasecaranaremrenausanses R$ 5.000,00
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos................ccciceseseeeeeeeeeneneneeene R$ 5.000,00
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações....................... «R$ 7.000,00
4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente....................u..ecses R$ 3.000,00
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
no Orçamento em execução, por Decreto, Créditos Especiais nas dotações
previstas neste Artigo, com recursos oriundos do excesso de arrecadação.
Art. 23 — O Prefeito Municipal e/ou Presidente do CEXETRAN
— Conselho Executivo de Trânsito do Município de Lapa, fica autorizado a firmar
convênio com órgãos Federais, Estaduais e Municipais, para os fins previstos no
artigo 24 e seus incisos com base no artigo 25 e seu parágrafo único, do Código de
Trânsito Brasileiro.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº dm
LAPA
Projeto de Lei nº 12, de 03.08.98
Art. 24 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Agosto de
Prefeito Municipal
1998
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Cima Municiral da Lipa a pm
Estado do Durand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Após parecer desta Comissão, o projeto voltou com
[o as devidas retificações, podendo agora ser discutido e votado pelo
o plenário desta Casa de Leis, a quem cabe discutir sobre o seu
mérito.
Lapa, 8 de Setembro de 1998
Pas
CESAR AUGUSTO LEONI
RELATOR
E
O Ci
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CÂMARA MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 12/98
Súmula: Cria o CEXETRAN — Conselho
Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo
Municipal de Trânsito e dá outras
providências.
Q Autoria: Executivo Municipal
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o item "d" do Art. 2º do projeto apresentado que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º -
I
IH. Membros
a)
b)
c)
d) um representante da comunidade, indicado em assembléia conjunta de
(a) todas as Associações de Moradores, legalmente constituídas, existentes no Município.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de setembro de 1998.
CAMARA MUNICIPAL MEO NDRTO rinro
LAPA -
A-PR. Vereador do PT
PROTOCOLO n.º “2328 E
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado do Paraná
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COMISSÃO DE: .... A ts
MATÉRIA: ...LONELO. DE A eira
PARECER SOBRE EMENDAS
Voto do Relator:
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A EMENDA,
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4 voTO dd DA COMISSÃO:
AAA
*ameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Clima Municipal da Lapa o
Estado do Deaná
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 012/98
Autor : Executivo Municipal
Ementa: Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo
municipal de Trânsito, o Fundo Municipal
de trânsito e dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
o CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o CEXETRAN - Conselho Executivo de
Trânsito do Município de Lapa, Estado do Paraná, com a Função de órgão
executivo de trânsito e rodovias municipais.
Art. 2º - O CEXETRAN - Conselho Executivo de Trânsito do
Município de Lapa, tem a seguinte composição:
I. Presidente:
O Prefeito Municipal.
II. Membros:
a) O Titular da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
b) o Titular da Assessoria Jurídica do Município;
o c) um representante da Polícia Militar do Estado do Paraná:
d) um representante da comunidade, indicado em assembléia conjunta
de todas as Associações de Moradores, legalmente constituídas,
existentes no Município.
Art. 3º - Compete ao CEXETRAN - Conselho Executivo de
rânsito do Município de Lapa:
I. Desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito
e rodovias municipais, nos termos do CTB - Código de Trânsito
Brasileiro - Lei nº 9503, de 23.09.97 e segundo a competência
estabelecida para o Município;
II. Estabelecer o seu Regimento Interno;
II. Estabelecer as diretrizes da Política Municipal de
Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito;
IV. Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas
contidas no CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9503, de
23.09.97, no âmbito de sua competência;
v. Responder as consultas que lhe forem formuladas,
relativas à aplicação da legislação de trânsito, no âmbito de sua
circunscrição;
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LAPA - PR
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Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 12/98 FI. 02
VI. Atender os dispositivos conveniados pelo Município
com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;
VII. Gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 4º - O CEXETRAN - Conselho Executivo de Trânsito do
Município de Lapa, fica vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal,
tendo, na sua estrutura administrativa, além do Presidente, um
secretário Executivo, cujos desempenhos dessas funções se dará de forma
gratuita.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CEXETRAN -
O CONSELHO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE LAPA
Art. 5º - São atribuições do Presidente:
I. Coordenar a consecução dos objetivos do Conselho;
II. Coordenar o Fundo Municipal de Trânsito:
WI. Gerir os recursos financeiros do Fundo, ordenando
empenhos, assinando documentação respectiva em conjunto com O
Secretário de Finanças do Município e autorizando movimentações e
aplicações dos recursos disponíveis;
IV. Firmar Convênios e Contratos, inclusive de
empréstimos, referentes a recursos que serão alocados no Fundo.
. SEÇÃO II |
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 6º - São atribuições do Secretário Executivo:
Po) 1. Coordenar o gerenciamento das ações do CEXETRAN -
Conselho Executivo de Trânsito do Município de Lapa;
II. Gerir em conjunto com o Presidente, e segundo
diretrizes fixadas pelo conselho, o Fundo e propor políticas de
aplicação dos seus recursos;
III. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano Municipal de Trânsito; -
IV. Submeter ao Conselho o Plano de Aplicação dos
recursos inerentes ao Fundo, o qual deverá ser elaborado com base nas
diretrizes fixadas no Código de Trânsito Brasileiro;
V. Encaminhar aos órgãos competentes as demonstrações
contábeis relativas ao Fundo, depois de aprovadas pelo Conselho;
VI. Solicitar elaboração de empenhos das despesas do
Fundo:
VII. Preparar as demonstrações gerenciais mensais a serem
encaminhadas ao Conselho e ao Prefeito Municipal;
VIII. Manter os controles necessários à execução do Plano
de Aplicação do Fundo e acompanhar a execução orçamentária do mesmo;
IX. Manter, em consonância com o Setor de Patrimônio da
Prefeitura do Município, os controles necessários sobre os bens
patrimoniais com carga para O Fundo;
e
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Eltado do Paraná
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 12/98 FI. 03
X. Encaminhar à Contabilidade Geral do Município,
anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis sob a
responsabilidade do Fundo;
XI. Preparar Relatórios de Acompanhamento da realização
das ações para serem submetidas às autoridades do Sistema Estadual e
Nacional de Trânsito;
XII. Providenciar, junto à Contabilidade Geral do
Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-
financeira geral do Fundo, submetendo-a aos interessados;
XIII. Manter os controles necessários sobre Convênios.
[em] CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 7º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
órgão de regime especial, dotado de autonomia administrativa e
financeira, com o objetivo de dar suporte financeiro à ação do
Município em atendimento ao disposto no artigo 24 e incisos, da Lei nº
9503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro).
CAPÍTULO III
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO
Art. 8º - Constituirá o Ativo identificado com o Fundo
Municipal de Trânsito, a parcela específica do Ativo geral da
Prefeitura e a este vinculada, tais como:
O I. Recursos advindos por força do Código de Trânsito
Brasileiro;
II. Dotações Orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
III. Doações, auxílios, contribuições e legados de
particulares, entidades Internacionais e Nacionais, governamentais ou
não, voltadas para o objetivo do Fundo;
Iv. Recursos transferidos de instituições Federais,
Estaduais e outras;
V. Produto das aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
VI. Outros recursos que lhe forem destinados.
$ 1º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta
especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco
oficial no Município.
$2º - A aplicação no mercado de capitais dos recursos de
natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade,
considerado o fluxo de caixa.
$ 3º - Anualmente se processará inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
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CAMARA MUNICIPAL
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Eltado do Durand
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 12/98 FI. 04
CAPÍTULO IV
DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 9º - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de
Trânsito, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município
venha a assumir para a manutenção e o funcionamento dos seus programas .
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
(a) SEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO
Art. 10 - O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito
evidenciará a política e os programas de trabalho governamentais,
observados O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
s 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
82º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração
e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação
pertinente, especialmente a Lei nº 4320, de 17.03.64. .
Art. 11 - Até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei
de Orçamento do Município, caberá ao Prefeito, com base nas dotações
que foram consignadas ao Fundo, aprovar detalhamento do seu orçamento
[a próprio da receita e da despesa.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 12 - A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito
terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentária dos seus objetivos constitutivos, observados os padrões e
as normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 13 - A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante
e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos
dos serviços, e, consequentemente. de concretizar o seu objetivo, bem
como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 14 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo Único - Entende-se por relatórios de gestão os
balancetes de receita e despesa relativas ao Fundo e demais
demonstrações exigidas pela Administração.
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Estado do Darank
dá Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 12/98 FI. 05
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO 1
DA DESPESA
Art. 15 - Imediatamente após a aprovação do Prefeito do
detalhamento do orçamento próprio do Fundo, a qual dar-se-á por Decreto
específico, o Conselho gestor aprovará o quadro de cotas trimestrais,
que serão distribuídas entre as unidades executoras dos objetivos do
Fundo.
o) Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser
alteradas durante o exercício, observados o limite e fixado no
orçamento próprio e o comportamento da sua execução.
Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais
suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do
Executivo.
Art. 17 - A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se
constituirá de:
I. Financiamento total ou parcial de despesas e
investimentos decorrentes do desempenho da competência municipal
prevista no artigo 24 e seus incisos, do Código de Trânsito Brasileiro;
O II. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de trânsito.
Art. 18 - A realização de despesas obedecerá os
princípios do Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos
Administrativos.
Art. 19 - A movimentação financeira dos recursos do
Fundo, dar-se-á pelo setor de tesouraria do Município, obedecendo aos
procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura, constando da
assinatura do Prefeito, na qualidade de Presidente do Conselho e do
Secretário de Finanças do Município.
SEÇÃO II
DA RECEITA
Art. 20 - A execução orçamentária das receitas se
processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas
nesta Lei.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Camara Municipal de Lapa veio
Estado do Darand
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 12/98 FI. 06
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Para atendimento do disposto no artigo 11
sobrescrito, neste exercício financeiro, o Setor de Contabilidade da
Prefeitura deverá apresentar ao Chefe do Executivo, dentro de 30
(trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, detalhamento
do orçamento próprio do Fundo.
Art. 22 - As despesas decorrentes com a vigência desta
Lei correrão por conta dos elementos de despesa:
O 3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo........... R$ 5.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....R$ 5.000,00
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações........... R$ 7.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente. .R$ 3.000,00
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir no Orçamento em execução, por Decreto, Créditos Especiais nas
dotações previstas neste Artigo, com recursos oriundos do excesso de
arrecadação.
Art. 23 - O Prefeito Municipal e/ou Presidente do
a CEXETRAN - Conselho Executivo de Trânsito do Município de Lapa, fica
autorizado a firmar convênio com órgãos Federais, Estaduais e
Municipais, para os fins previstos no artigo 24 e seus incisos com base
no artigo 25 e seu parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 22 de setembro de 1998
uv LU
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
NESKI FÁVARO
1º Secretário
SEBASTI INSKI PINTO
2N Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº
- Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cmara Muncciral da Lipo
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 30/98
Ementa: Cria o CEXETRAN -— Conselho
Executivo Municipal de Trânsito, o
Fundo Municipal de Trânsito e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o CEXETRAN — Conselho
Executivo de Trânsito do Município de Lapa, Estado do Paraná, com a
Função de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais.
Art. 2º - O CEXETRAN - Conselho Executivo de
Trânsito do Município de Lapa, tem a seguinte composição:
I. Presidente:
O Prefeito Municipal.
II. Membros:
a) o Titular da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
O b) o Titular da Assessoria Jurídica do Município;
c) um representante da Polícia Militar do Estado do Paraná;
d) um representante da comunidade, indicado em assembléia conjunta
de todas as Associações de Moradores, legalmente constituídas,
existentes no Município.
Art. 3º - Compete ao CEXETRAN — Conselho
Executivo de Trânsito do Município de Lapa:
I. Desempenhar as funções de órgão executivo de
trânsito e rodovias municipais, nos termos do CTB — Código de Trânsito
Brasileiro — Lei nº 9503, de 23.09.97 e segundo a competência
estabelecida para o Município;
II. Estabelecer o seu Regimento Interno;
III. Estabelecer as diretrizes da Política Municipal de
Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito;
IV. Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas
contidas no CTB — Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9503, de
23.09.97, no âmbito de sua competência;
emo
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
= We Câmara Munociral da Lipa
| Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº 30/98 FI. 02
V. Responder as consultas que lhe forem formuladas,
relativas à aplicação da legislação de trânsito, no âmbito de sua
circunscrição;
VI. Atender os dispositivos conveniados pelo Município
com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;
VII. Gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito.
Art 4º - O CEXETRAN - Conselho Executivo de
Trânsito do Município de Lapa, fica vinculado ao Gabinete do Prefeito
Municipal, tendo, na sua estrutura administrativa, além do Presidente, um
O Secretário Executivo, cujos desempenhos dessas funções se dará de
forma gratuita.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CEXETRAN —
CONSELHO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO
DE LAPA
Art. 5º - São atribuições do Presidente:
I. Coordenar a consecução dos objetivos do Conselho;
II. Coordenar o Fundo Municipal de Trânsito;
II. Gerir os recursos financeiros do Fundo, ordenando
empenhos, assinando documentação respectiva em conjunto com O
Secretário de Finanças do Município e autorizando movimentações e
o aplicações dos recursos disponíveis;
IV. Firmar Convênios e Contratos, inclusive de
empréstimos, referentes a recursos que serão alocados no Fundo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 6º- São atribuições do Secretário Executivo:
I. Coordenar o gerenciamento das ações do CEXETRAN
— Conselho Executivo de Trânsito do Município de Lapa;
II. Gerir em conjunto com o Presidente, e segundo
diretrizes fixadas pelo conselho, o Fundo e propor políticas de aplicação
dos seus recursos;
III. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano Municipal de Trânsito;
IV. Submeter ao Conselho o Plano de Aplicação dos
recursos inerentes ao Fundo, o qual deverá ser elaborado com base nas
diretrizes fixadas no Código de Trânsito Brasileiro;
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ON Cc aaa SA
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Projeto de Lei nº 30/98
V. Encaminhar aos órgãos competentes as
demonstrações contábeis relativas ao Fundo, depois de aprovadas pelo
Conselho;
VI. Solicitar elaboração de empenhos das despesas do
Fundo;
VII. Preparar as demonstrações gerenciais mensais à
serem encaminhadas ao Conselho e ao Prefeito Municipal;
VIII. Manter os controles necessários à execução do
Plano de Aplicação do Fundo e acompanhar a execução orçamentária do
mesmo;
[5] IX. Manter, em consonância com o Setor de Patrimônio
da Prefeitura do Município, os controles necessários sobre os bens
patrimoniais com carga para o Fundo;
X. Encaminhar à Contabilidade Geral do Município,
anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis sob a
responsabilidade do Fundo;
XI. Preparar Relatórios de Acompanhamento da
realização das ações para serem submetidas às autoridades do Sistema
Estadual e Nacional de Trânsito;
XII. Providenciar, junto à Contabilidade Geral do
Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-
financeira geral do Fundo, submetendo-a aos interessados;
XIII. Manter os controles necessários sobre Convênios.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
. Art. 7º- Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, órgão de regime especial, dotado de autonomia
administrativa e financeira, com o objetivo de dar suporte financeiro à
ação do Município em atendimento ao disposto no artigo 24 e incisos, da
Lei nº 9503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro).
CAPÍTULO III
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO
Art. 8º - Constituirá o Ativo identificado com o Fundo
Municipal de Trânsito, a parcela específica do Ativo geral da Prefeitura e
a este vinculada, tais como:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cimara Municinal da Lapa
Estado do Parand
Projeto de Lei nº 30/98 FI. 04
I. Recursos advindos por força do Código de Trânsito
Brasileiro;
II. Dotações Orçamentárias alocadas pelo Poder
Executivo;
III. Doações, auxílios, contribuições e legados de
particulares, entidades Internacionais e Nacionais, governamentais ou
não, voltadas para o objetivo do Fundo;
IV. Recursos transferidos de instituições Federais,
Estaduais e outras;
V. Produto das aplicações financeiras dos recursos
[a] disponíveis;
VI. Outros recursos que lhe forem destinados.
g 1º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta
especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco
oficial no Município.
$.2º - A aplicação no mercado de capitais dos recursos de
natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade,
considerado o fluxo de caixa.
$3º - Anualmente se processará inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
CAPÍTULO IV
DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 9º- Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de
Trânsito, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município
venha a assumir para a manutenção e o funcionamento dos seus
programas.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO
Art. 10 - O orçamento do Fundo Municipal de Trânsito
evidenciará a política e os programas de trabalho governamentais,
observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
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Einara Municinal da Lipa
Estado do LDrand
Projeto de Lei nº 30/98 FI. 05
$ 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
$£2º - O orçamento do Fundo observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na
legislação pertinente, especialmente a Lei nº 4320, de 17.03.64.
Art. 11 — Até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei
de Orçamento do Município, caberá ao Prefeito, com base nas dotações
que foram consignadas ao Fundo, aprovar detalhamento do seu
orçamento próprio da receita e da despesa.
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SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 12— A contabilidade do Fundo Municipal de
Trânsito terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentária dos seus objetivos constitutivos, observados os padrões e as
normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 13— A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e
subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos
serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como,
interpretar e analisar os resultados obtidos.
>
Art. 14 — A contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo Único — Entende-se por relatórios de gestão
os balancetes de receita e despesa relativas ao Fundo e demais
demonstrações exigidas pela Administração.
CAPÍTULO VI ]
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 15 — Imediatamente após a aprovação do Prefeito do
detalhamento do orçamento próprio do Fundo, a qual dar-se-á por
Decreto específico, o Conselho gestor aprovará o quadro de cotas
trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras dos
objetivos do Fundo.
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Cnara upuiciaal” da Lapa
Estado do Derand
Projeto de Lei nº 30/98 FI. 06
Parágrafo Único — As cotas trimestrais poderão ser
alteradas durante o exercício, observados o limite e fixado no orçamento
próprio e o comportamento da sua execução.
Art. 16 — Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único — Pata os casos de insuficiência e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais
(5) suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do
Executivo.
Art. 17 — A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se
constituirá de:
I. Financiamento total ou parcial de despesas e
investimentos decorrentes do desempenho da competência municipal
prevista no artigo 24 e seus incisos, do Código de Trânsito Brasileiro;
II. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações
de trânsito.
Art. 18 — A realização de despesas obedecerá os
princípios do Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos
Administrativos.
Art. 19 — A movimentação financeira dos recursos do
Fundo, dar-se-á pelo setor de tesouraria do Município, obedecendo aos
procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura, constando da
assinatura do Prefeito, na qualidade de Presidente do Conselho e do
Secretário de Finanças do Município.
SEÇÃO II
DA RECEITA
Art 20 — A execução orçamentária das receitas se
processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas
nesta Lei.
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Projeto de Lei nº 30/98 FI. 07
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 — Para atendimento do disposto no artigo 11
sobrescrito, neste exercício financeiro, o Setor de Contabilidade da
Prefeitura deverá apresentar ao Chefe do Executivo, dentro de 30 (trinta)
dias, contados da data de publicação desta Lei, detalhamento do
orçamento próprio do Fundo.
Art. 22 — As despesas decorrentes com a vigência desta
o) Lei correrão por conta dos elementos de despesa:
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo........... R$ 5.000,00
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....R$ 5.000,00
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações........... R$ 7.000,00
4.1.2.0 — Equip. e Material Permanente..R$ 3.000,00
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado à
abrir no Orçamento em execução, por Decreto, Créditos Especiais nas
dotações previstas neste Artigo, com recursos oriundos do excesso de
arrecadação.
5) Art. 23 - O Prefeito Municipal e/ou Presidente do
CEXETRAN - Conselho Executivo de Trânsito do Município de Lapa,
fica autorizado a firmar convênio com órgãos Federais, Estaduais e
Municipais, para os fins previstos no artigo 24 e seus incisos com base no
artigo 25 e seu parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de
Setembro de 1998.
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