à Coma Pera
| PREFEITURA LAPA efa
MUNICIPAL DA CEP 88750-000 - (41 ip e pa
www lapa. pr.gov.br
Lapa, Pr., 24 de Setembro de 2013.
Ofício nº 100/Proc/Gab/2013
Senhor Presidente:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 063 de 24 de setembro de 2013, que trata
de abertura de crédito adicional especial.
Sem outro motivo subscrevo-me, q
Atenciosamente
oral Lol QU us XY
Leila Abrift id
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
cair TA
ANTONMOR 15:35:08
EXMO SR.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
SEFA - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
contabilidade lapa.pr.gov.br | 41 3547-8053 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1671
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | kana pa
PREFEITURA LAPA CNP4 - 76.020.452/0001-05 277 o
IS, PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRÔSe « Pat”
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 ="
ww lapa prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.478.959,74 (Hum Milhão, Quatrocentos e Setenta e Oito Mil,
Novecentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), distribuído na seguinte
dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.365.0029.1031 — PAC 2 04244/2013 — CONSTRUÇÃO DE CRECHE/PRÉ-ESCOLA NA
RUA JOÃO CARLOS GANZERT
R$ 1.478.959,74
«R$ 1.478.959,74
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
..R$ 1,478.959,74
«R$ 1.478.959,74
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Setembro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
(f
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA ZHO. &
E à CNPJ - 76,020.452/0001-05 K »/
PREFEITURA LAPA AGA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO Da «Pot?
MUNICIPAL DA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 063, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o presente
Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 1.478.959,74 (Hum Milhão, Quatrocentos e Setenta e Oito Mil. Novecentos e Cinquenta
e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), conforme Termo de Compromisso anexo.
O presente Projeto de Lei trata-se da construção de uma Creche — Pré Escola na
Rua João Carlos Ganzert, para dar atendimento à educação, segurança, qualidade de vida e a
demanda de crianças em faixa etária de O à 06 anos.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados por
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Setembro de 2013.
al
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Termo de Compomisso
htip:''simec,mEc.gOV. DE? par pas pp DRM ROMPE
g
Ed
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO
PAC2 - 0424412013
A Prefeitura Municipal de LAPA(PR), com sede na PRAÇA
MIRAZINHA BRAGA /CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 76020452000105, representada pelo(a) Prefeito(a) LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileiro(a), portador(a) da carteira de
identidade nº 37074560 e do CPF nº 52907554972, residente
e domiciliado(a) no estado de Paraná, considerando o que
dispõe a Lei nº 12.695, de 26 de novembro de 2007,
compromete-se a executar as ações relativas a(s) unidade(s)
de educação infantil, de acordo com as especificações do(s)
projeto(s) | aprovado(s) pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE e em conformidade
com os requisitos da lei supramencionada e demais
condicionantes, a seguir descritas:
|— Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 (
uma ) unidade(s) de educação infantil, situada(s) em:
1)
11928 - PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 002
Rua João Carlos Garzert
Escola Proinfância B - Metodologias Inovadoras R$ 1.478.959,74
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1 - executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC,
de acordo com os projetos executivos fornecidos, observando
os critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos
previstos no contrato firmado com a empresa responsável
pela execução, conforme Registro de Preços Nacional
realizado pelo FNDE;
ll - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das
transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a
garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu
favor.
IV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem
utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta
de poupança, aberta especificamente para O Programa,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês;
ET
”
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19/09/2013 15:37
Termo de Compomisso TRUD-* + SETOR GO VD pa PP DMA E
ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um
mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação
financeira vinculada à mesma conta corrente na qual os
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC,
inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja
aplicação poderá se dar mediante vinculação do
correspondente número de operação à conta já existente;
V - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras
exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso,
incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos, devendo tais
rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da
conta corrente específica;
VI - indicar profissional devidamente habilitado, da área de
Engenharia Civil ou Arquitetura, para exercer as funções de
fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTICREA);
Vil - promover o acompanhamento e a fiscalização da
sondagem e elaboração do Projeto Executivo de Implantação,
assim como da construção da escola, sob o aspecto
quantitativo e qualitativo e de acordo com os termos do Edital
e seus anexos, registrando imediatamente todos os passos no
SIMEC;
Mill - comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer
anormalidade no objeto do(s) instrumento(s) de contrato,
podendo recusar o seu recebimento caso não esteja(m) de
acordo com as especificações e condições estabelecidas no
Edital e seus anexos;
IX - responsabilizar-se, com recursos próprios, pela execução
dos serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura
de redes (água potável, energia elétrica, e esgotamento
sanitário, quando couber);
X - cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto conforme o previsto, por meio do
preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no
Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do
Ministério da Educação), no endereço | eletrônico
http://simec.mec.gov.br;
2 des 19/09/2013 15:37
Termo de Compomisso húp.:'simec.mec.gov.DI' par par. php -TiOetIv pa tip Cape rei,
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IO 8
XI - assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do ad!
Governo Federal, Ministério da Educação e do FNDE em toda
e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a
execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão
estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal
em placas, de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os
recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao
que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de
dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de
Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
XII - manter atualizada a escrituração contábil específica dos
atos e fatos relativos à execução do Termo de Compromisso
pactuado, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de
avaliação dos resultados obtidos;
XIII - prestar esclarecimentos sobre a execução física e
financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de
Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou
entidade com delegação para esse fim;
XIV - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de
Controle Intemno do Poder Executivo Federal (Secretaria
Federal de Controle - SFC/NF, Delegacia Federal de Controle
— DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de
Controle Interno — CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros
dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto
pactuado neste Termo de Compromisso , bem como às obras
e serviços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados
e de informações junto à comunidade local sobre os
benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s), quando
em missão de fiscalização e auditoria;
Xv - conferir toda a documentação técnica gerada e
apresentada durante a execução dos serviços, efetuando o
atesto quando a mesma estiver em conformidade com os
padrões de informação e qualidade exigidos;
XVI - lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e
registrá-lo no Módulo de Monitoramento de Obras no SIMEC;
XVII - prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos,
de acordo com capítulo IV da Resolução Nº 25, DE 14 DE
3der 19/09/2013 15:37
“Termo de Compomisso
ddes
cla de E ronca sónte si de e nie ci ode
ES %
JUNHO DE 2013;
XVIII - Emitir os documentos comprobatórios das despesas
em nome do município ou do Distrito Federal, com a
identificação do FNDE/MEC e do Programa e arquivar as vias
originais em sua sede, ainda que utilize serviços de
contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de
prestação de contas referidos no Capítulo IV, pelo prazo de
vinte anos contados da data da aprovação da respectiva
prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas
Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quando for
o caso;
XIX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza
trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam
sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede
bancária arrecadadora;
XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos
25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências
devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por
força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXI - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s)
legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de
todo e qualquer documento comprobatório de despesa
efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia
Federal;
XXII - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado,
os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo
de Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art.
6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
XXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta
execução deste Termo de Compromisso;
19/09/2013 15:37
termo de + OMpomisso sacada a E a rm 7 E
a %
[og ELNº
N pe
Declaro, em complementação, que a Prefeitura Municipal de
LAPA(PR) cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição
Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os
recursos próprios de responsabilidade da (Prefeitura
Municipal/Secretaria de Educação) estão assegurados, conforme a
Lei Orgânica Municipal.
Brasilia/DF, de de
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LEILA AUBRIFT KLENK
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE LAPA/PR
sdes 19/09/2013 15:37
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 063/2013
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 25/09/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
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HM X CÂMARA MUNICIPAL, DA LAPA Sd
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 063/2013
Autor: Exceutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de L & gis la ç ão, Justi ça e Reda [o ão, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 2 (dois) dias úreis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 23, 9903 g LAI)
FENELON BUENO
Presidente da Comissão d
OREIRA
), Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 063/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/09/2013,
Apresentado em Expediente do Dia 25/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
Elio À. utealonáia
Em pá +; o T,/2013
Presidente da Comissão coistução, Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2013
CoMISssÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMaRr JosÉ HORNING
* PROJETO DE LEI Nº 063/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 25/09/2013.
Á COMISSÃO DE
esa Finanças e Orçam
DÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Ceinzara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR José HORNING
ESTADO DO PARANÁ
AARA MUNICIPAL DA LAPA EA 2)
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* PROJETO DE LEI Nº 063/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBI! nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Para WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Ficononsta, Finanças e Orvamento
LAPA em 3o 1025/2013
CoMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
UNICIPA,
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 063/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 25/09/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Arrigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Em 30/09/2013
ARLOK WESOLOWSKI
idente da Chunissão de Economia, Fã Inanças é ( Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 063/2013
Súmula: Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 63/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 1.478.959,74 (Hum Milhão, Quatrocentos e Setenta e
Oito Mil, Novecentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos) que
será utilizado na construção de uma Creche — Pré Escola na Rua João Carlos
Ganzert.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes”.
A Lei 4320/64, diz que;
Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponiveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
i PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior,
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei;
Em seu artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, está demonstrada
a rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, ou seja, o excesso de
arrecadação da fonte 155.
Em sua justificativa, o presente Projeto de Lei trata-se da
construção de uma Creche — Pré Escola visando o atendimento à educação,
segurança, qualidade de vida e a demanda de crianças em faixa etária de O a 06
anos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 27 de Setembro de 2013.
O
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
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Carlos Eduardo B. Paquete
Estagiário
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s.
ass LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 063/2013
Súmula: Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial.
Vem para a análise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº
63/2013, de autoria do Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.478.959,74 (Hum Milhão,
Quatrocentos e Setenta e Oito Mil, Novecentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta
e Quatro Centavos) que será utilizado na construção de uma Creche — Pré Escola
na Rua João Carlos Ganzert.
Tem-se como suporte Constitucional o texto extraído do inciso V,
do artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda a Lei 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, a
que não comprometidos:
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL »
NB - pa
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
HH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Como fundamento para garantir os gastos oriundos do ora
Projeto de Lei, o artigo 2º explana que a rubrica orçamentária que cobrirá a presente
despesa, ou seja, o excesso de arrecadação da fonte 155.
Na justificativa, o presente Projeto de Lei trata-se da construção
de uma Creche — Pré Escola visando o atendimento à educação, segurança,
qualidade de vida e a demanda de crianças em faixa etária de O a 06 anos.
Isto posto, esta COMISSÃO entende que Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, devendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de Setembro de 2013.
”
em,
Esic/facik Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira ; o
Presidente Vi
mar Jd$é Horning
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 063/2013
Súmula: Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial.
Vem para a análise desta COMISSÃO o Projeto de lei nº
63/2013, de autoria do Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.478.959,74 (Hum Milhão,
Quatrocentos e Setenta e Oito Mil, Novecentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta
e Quatro Centavos) que será utilizado na construção de uma Creche — Pré Escola
na Rua João Carlos Ganzert.
Tem-se como suporte Constitucional o texto extraído do inciso V,
do artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda a Lei 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos: o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL UR” é)
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
H!l - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Como fundamento para garantir os gastos oriundos do ora
Projeto de Lei, o artigo 2º explana que a rubrica orçamentária que cobrirá a presente
despesa, ou seja, o excesso de arrecadação da fonte 155.
Na justificativa, o presente Projeto de Lei trata-se da construção
de uma Creche — Pré Escola visando o atendimento à educação, segurança,
qualidade de vida e a demanda de crianças em faixa etária de O a 06 anos.
Isto posto, esta COMISSÃO entende que Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas e econômicas, devendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de Outubro de 2013.
NM
Mário Jorge adilha Santos
Relator
Wilmar José Horning
Membro
eoNiciPas à Ar
Fu: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ($a À
* qua * ESTADO DO PARANÁ Eru)
ESTADO DO PARANÁ N & a E.
PROJETO DE LEI Nº 91/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial,
A Câmara Municipal da lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Vica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédiro
Adicional Especial no valor de R$ 1.478.959,74 (Hum Milhão, Quatrocentos e Setenta e Oito
Mil, Novecentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), distribuído na
seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Tisporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.365.0029.1031 — PAC 2 04244/2013 — CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA
NA RUA JOÃO CARLOS GANZERT
4.4.90.51.00.00.1155 — Obras e Instalações... R$ 1.478.959,74
RS 1.478.959,74
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 155.. R$ 1.478.959,74
TOTAL.. R$ 1.478.959,74
PANGO LEONARDI)
PRESIDENTE.
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Po dO pe
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO