Ofício nº 434 Lapa, 19 de Agosto de 1998
Senhor Presidente:
[a
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 15/98, Cria o
Conselho Municipal de Agropecuária e o Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
e
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÔLO n.º lo2a/98
DATA QU 4 O /98
Exmo. Sr. —
MARCO ANTONIO BORTOLETTO SR
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As. nº... 02
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 19 DE AGOSTO DE 1998
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Agropecuária
de Lapa e o Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
[o]
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA DE LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Agropecuária de
Lapa, que tem por objetivo: promover o desenvolvimento rural do Município de
Lapa, nos aspectos econômico, social, educacional e de meio-ambiente, através da
priorização e integração de ações que otimizem o uso de todos os recursos
humanos e materiais disponíveis, tendo como Diretrizes Básicas:
o e Utilização racional dos recursos naturais e de
meio-ambiente;
e Viabilização econômica de maneira auto sustentada da
atividade agropecuária compatível com o desenvolvimento
Regional;
e Promover a participação comunitária, respeitando a
vocação natural e sazonal do município.
ua
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as. nº..2.
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 19.08.98 ...02
SEÇÃO Il
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa
será formado por 08 (oito) membros, sendo, paritariamente composto por:
|. Quatro Membros representando o Município, indicados
pelos seguintes órgãos:
a
a) b
—
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
—
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
c
-—
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
d
-
Secretaria de Planejamento.
Il. Quatro Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no
fomento da Agropecuária em Lapa, jurídica e regularmente
constituídas, em funcionamento e indicadas pela
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da
Lapa — ACIAL:
a
—
Representante das Cooperativas Agropecuárias, com sede
no Município;
b) Representante das Associações Agropecuárias, com sede
“sm no Município;
—
c
—
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do
Município; e
d
—
Representante do Sindicato Patronal Rural do Município.
8 1º - Cada órgão e entidade deverá indicar para
representá-los: um membro titular e um suplente os quais serão empossados no
Conselho por ato do Poder Executivo.
$ 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do $1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
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Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa, será exercida pelo Secretário do Desenvolvimento
Econômico e do Turismo, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 19.08.98
81º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo, o Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa será presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria,
nomeado pelo Prefeito.
$2º - O Presidente do Conselho Municipal de Agropecuária de
Lapa, por força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois)
(a) * votos nas Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como Membro e 01 (hum)
voto como Presidente apenas nos casos que se constatar empate nas votações.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, terá
seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
1. O Plenário como órgão de deliberação máxima;
Il. As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente
a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria absoluta de seus membros;
Ill. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente
devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria
absoluta de seus membros, sendo suas decisões
consubstanciadas em Resoluções;
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02
(dois) anos permitida a recondução.
Parágrafo Único - O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 19.08.98 ...04
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das
funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º- O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa,
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa terá
[a] uma Diretoria composta por: um Presidente, respeitadas as disposições do artigo
3º e seus parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último, eleito entre seus
membros.
Parágrafo Único - O Secretário eleito para a Diretoria de que
trata este artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder
Executivo escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação,
nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da
Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa é considerado como prestação de serviço relevantes ao
Município, não será remunerado.
Pa SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Agropecuária de
Lapa:
|. Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a sanção desta Lei submetendo-o à aprovação
pelo Poder Executivo;
Il. Modificar seu Regimento interno, quando necessário,
submetendo-o à aprovação pelo Poder Executivo;
Il. Coordenar, incentivar e promover a Agropecuária no
Município de Lapa;
IV. Sugerir, apresentando propostas sobre o Orçamento
Municipal destinado à Agropecuária;
A .
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MUNICIPAL,
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— TAPA
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 19.08.98
V. Estudar e sugerir medidas que proporcionem o efetivo
assentamento do homem do campo de forma a impedir o
fluxo migratório;
V
. Elaborar diretrizes de trabalho para o Plano Plurianual de
Desenvolvimento Rural;
VII. Deliberar e sugerir sobre todos os aspectos do Setor
Agropecuário do Município, ações que devam ser tomadas
pelo Poder Executivo;
VII. Estudar e propor à Administração Municipal medidas de
(a) difusão e amparo, bem como as prioridades de política
Agropecuária do Município de Lapa, em colaboração com
os órgãos e entidades oficiais especializados,
IX. Incentivar a parceria entre o Município com outras
entidades e/ou órgãos públicos para elaboração e
execução de medidas corretivas e de preservação do
meio-ambiente através da educação ambiental.
X. Promover junto às entidades de classe campanhas no
sentido de incrementar a Agropecuária no Município;
XI. Conscientizar a população e as autoridades municipais da
importância da Agropecuária como setor de
Desenvolvimento Econômico;
XIl. Acelerar a expansão e melhoria da infra-estrutura
ao Agropecuária, buscando parcerias para investimentos na
região;
XIII. Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e
internacionais, a fim de promover a captação e geração de
eventos para o Município;
XIV.Contribuir para a formação e capacitação de profissionais
que prestam serviços para a Agropecuária, visando
qualidade e produtividade (encontros, seminários,
treinamento de monitores, etc.);
XV. Divulgação das potencialidades Agropecuárias do
Município, através dos meios de comunicação, a mídia a
nível local, estadual, nacional e internacional;
XVI. Desenvolver meios capazes de desencadear ações
concretas para preservar racionalmente o meio-ambiente;
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LAPA
XVII. Demonstrar para professores e alunos o papel da
Agropecuária nas atividades sócio-econômicas, culturais
do Município ou região;
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 19.08.98
XVIII. A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento Interno, para estudar, avaliar,
projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão,
O uma vez aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem.
Art. 10 - São atribuições do Conselho Municipal de
Agropecuária, relativas ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA
DE LAPA:
|. Elaborar o Plano Municipal de Agropecuária, bem como, o
de Aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento
da Agropecuária de Lapa o qual será submetido ao Prefeito
Municipal;
Il. Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os
resultados financeiros do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa;
HI. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual
Pa do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa;
IV.Solicitar, a qualquer tempo e ao seu critério, as
informações necessárias ao acompanhamento das
atividades a cargo do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa;
V. Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa;
V
. Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a
serem celebrados que envolvam recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa.
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 19.08.98
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 11 - É da competência do Presidente do Conselho
Municipal de Agropecuária de Lapa:
I. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
Il. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno;
5) Wll. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
IV. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno;
V. Coordenar a execução dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, de acordo com
o Plano de Aplicação, previsto no artigo 15, |, desta Lei;
V
. Ordenar a emissão e assinar empenhos, cheques e ordens
de pagamento das despesas do Fundo de Desenvolvimento
da Agropecuária de Lapa, sempre em conjunto com o
Prefeito Municipal;
VII. Manter controles necessários à execução das receitas e
despesas do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
o) de Lapa;
VIII. Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da
Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com
carga ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de
Lapa;
IX. Providenciar junto à Contabilidade do Município, para que
na demonstração da Receita e da Despesa, fique indicada
a situação econômico-financeira do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa.
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SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 12 - É da competência do Secretário do Conselho
Municipal de Agropecuária de Lapa:
|. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
Il. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para
estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos
a submetidos à deliberação desse órgão;
HI.
Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho,
registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao
seu regular andamento;
V
. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo,
ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
a) SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13 - É da competência dos Membros do Conselho:
Il. Comparecer às sessões do Conselho;
Il. Requerer a convocação de sessões, justificando a
necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal
não o fizer;
Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos
emitindo parecer;
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LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 19.08.98
IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar
emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou
resoluções;
v. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
V
. Requerer urgência para discussão e votação de assuntos
não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas
votações e discussões de determinados estudos;
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres,
5) VIll. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo
Presidente;
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de
ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às
sessões para as quais foram convocados;
X
. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno;
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 14 - O Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, se
reunirá sempre que for for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA
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LAPA
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 19.08.98
SEÇÃO |
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Art. 15 - Fica criado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA
AGROPECUÁRIA DE LAPA, com a finalidade de prover recursos à implantação de
programas e à manutenção de serviços oficiais da Agropecuária no Município de
Lapa, vinculado ao Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, disciplinando-se
pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4320/64.
ÃO II
a SEÇÃO |
DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DA AGROPECUÁRIA DE LAPA
Art. 16 - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, serão administrados segundo programa definido pelo
Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa, que integrará o orçamento do
Município.
Parágrafo Único - O Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, ficará subordinado operacionalmente à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
ms Art 17 - Os recursos financeiros do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, constituir-se-ão, basicamente de:
I. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
Il. Transferências, auxílios e subvenções de entidades,
empresas e órgãos da administração direta ou indireta
internacionais, federais, estaduais e municipais,
específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou
contratos celebrados pelo Município, cuja aplicação seja
destinada especificamente às ações de implantação de
projetos agropecuários no Município;
Ill. Transferências de recursos financeiros oriundos de
Fundos: Nacional e Estadual vinculados às atividades de
incremento à Agropecuária;
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LAPA
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 19.08.98 «011
IV. Doações, auxílios, contribuições de entidades privadas,
internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas;
V. Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias, oriundas de financiamento de atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, terá direito a receber por força de
Lei e de Convênios no setor,
V
. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo
de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, realizadas
na forma da Lei;
Art. 18 — As receitas que constituírem recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa serão depositadas em estabelecimentos
oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de: MUNICÍPIO DE
LAPA/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA.
Art. 19 - Quando disponíveis, os recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, poderão ser aplicados no mercado de
capitais, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 20 — Constituem ativos do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa:
Po) I. Disponibilidades monetárias oriundas das receitas
específicas;
Il. Direitos que porventura vier a constituir,
III. Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas, equipamentos
e outros.
Art. 21 — Constituem passivos do Fundo as obrigações de
qualquer natureza que, porventura venha a assumir para a manutenção e
funcionamento do Plano Municipal de Agropecuária.
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 19.08.98 ...012
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de
Lapa, terá duração indeterminada.
Parágrafo Único - Em caso de extinção do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, seu patrimônio será incorporado ao
Patrimônio do Município.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Agosto de
Prefeito Municipal
1998
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAS
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Autor: Execitivo Municipal
Sumula: cria o Conselho Municipal de Agropecuária
e o Fundo de Desenvolvimento da Agropecuá-
ria da Lapa, e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 25 /08 /98 .
Encaminho o projeto à Comissão de:
bi Legislação, Justiça e Redação, em 25/ 08/98.
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[) Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria o Conselho Municipal de Agropecuária
e o Fundo de Desenvolvimento da Agropecuá-
ria da Lapa, e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 25/08 /98 .
Encaminho o projeto à Comissão de:
E Legislação, Justiça e Redação,em X/X/X.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult..Esp..B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
[E Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 25/ 08/98.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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ALCEU HOFRMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNICIPAL
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
Matéria: Projeto de Lei 15/98
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA Municira
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Estado do Parand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Não vemos motivos para que o projeto apresentado
Po) não seja submetido ao crivo do plenário desta Casa de Leis, a quem
cabe discutir sobre o seu mérito.
Lapa, 8 de Setembro de, 1998
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE :
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 15/98
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Cria o Conselho Municipal Agropecuário de Lapa e o Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa e dá outras
providências.
PARECER
Recebemos para emitir parecer o projeto em epígrafe, sobre o qual nos
pronunciamos da seguinte maneira.
- O Referido vem ao encontro aos anseios dos Agropecuaristas, pois o nosso
Município estava carente de órgão para orientar e defender os interesses da municipalidade em
tal área.
o - Desta forma, somos de parecer favorável ao referendo.
Sala das Comissões em 15/09/98.
CA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Relator
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE:
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Câmara Municipal da Lapa As. E
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VEREADOR RENATO AFONSO
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais vem perante este douto plenário apresentar a presente EMENDA ao
Projeto de Lei Nº 15/98 de autoria do Executivo Municipal com a seguinte súmula:
Art 1º- O inciso II do artigo 2º do referido projeto de Lei passará a Ter a seguinte
redação.
Quatro Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no
fomento da Agropecuária em Lapa, jurídica e regularmente
constituídas e em funcionamento no município que serão
indicadas e eleitas entre si, dentre as a seguir.
Sala das Sessões em 14 de setembro de 1998.
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VEREADOR RENATO AFONSO
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais vem perante este douto plenário apresentar a presente EMENDA ao
Projeto de Lei N.º 15/98 de autoria do Executivo Municipal com a seguinte súmula:
Art 1º- O inciso II do artigo 9º do referido projeto de Lei passará a Ter a seguinte
redação.
Modificar seu Regimento interno.
Sala das Sessões em 14 de bes
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EMENDA AO PROJETO DE LEINº 15
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera a redação do inciso II do art 2º do projeto apresentado,
passando a constar como:
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II. Quatro membros,
representantes das entidades do
setor que tenham interesse no
desenvolvimento e no fomento da
Agropecuária em Lapa, jurídica
e regularmente constituídas, em
funcionamento:
o Lapa, 15 de Setembro de 1998
E SERENO NDBRRTO PINTO
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO nº 644/99 Re bic do pao alo.
DATA 5 4,03 , 98
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE: ..........LESISLAÇÃO ri
MATÉRIA: PROJETO DE LEI 15
PARECER SOBRE EMENDAS
Voto do Relator:
[a Nada temos a nos opor a emenda apresentada pelo
Ver. Benedito Roberto Pinto.
Lapa, 15 de Papete Za
assinatura
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
Ver.:
A CCC ee]
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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comissão DE . MGISAÇãÃO nro
PROJETO DE . e e mea nr dep msi
Autor: |. .FRECOTTO MUMICPAL
Assunto: Cna
AUTOR DA EMENDA: João (COUTD E ArOR
Nº: 812 € Bt3/99
NADA TEMOS QLoNTO A SEDA
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VOTOS MEMBROS DA COMISSÃO
]
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Cltado do Paranã
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, |
o apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício ao
projeto que trata do Conselho Municipal Agropecuário.
Lapa, 15 de setembro de 1998
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º B48)98
DATA 15/09 195. |
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REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/98
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Autor : Executivo Municipal
Súmula: Cria fo) Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa e o Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária
de Lapa, e dá outras
providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal
da Lapa, Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art.
[a 142 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do
Plenário o seguinte:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA DE LAPA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho
Municipal de Agropecuária de Lapa, que tem por objetivo:
promover o desenvolvimento rural do Município de Lapa, nos
aspectos econômico, social, educacional e de meio-ambiente,
através da priorização e integração de ações que otimizem o
uso de todos os recursos humanos e materiais disponíveis,
tendo como Diretrizes Básicas:
o) - Utilização racional dos recursos naturais e de meio-
ambiente;
Viabilização econômica de maneira auto sustentada da
atividade agropecuária compatível com o Desenvolvimento
Regional;
Promover a participação comunitária, respeitando a
vocação natural e sazonal do Município.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
AEE: 2º - O Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa será formado por 08 (oito) membros,
sendo, paritariamente composto por:
Ex Quatro Membros representando fo)
Município, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
c) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
d) Secretaria de Planejamento.
E
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Estado do Darand
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 15/98 F1.02
IL; Quatro Membros, representantes de
entidades do setor de atividades que tenham interesse no
desenvolvimento e no fomento da Agropecuária em Lapa,
jurídica e regularmente constituídas e em funcionamento no
Município, que serão indicadas e eleitas entre si, dentre as
a seguir:
a) Representante das Cooperativas Agropecuárias, com sede
no Município;
b) Representante das Associações Agropecuárias, com sede
no Município;
c) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
do Município; e
o) d) Representante do Sindicato Patronal Rural do
Município.
Ss 1º - Cada órgão e entidade deverá
indicar para representá-los: um membro titular e um suplente
os quais serão empossados no Conselho por ato do Poder
Executivo.
Ss 2º - No caso de ocorrer vaga no
Conselho, respeitadas as disposições do S 1º do artigo 3º,
desta Lei, o suplente indicado completará o mandato do
substituído.
Art. 3º - A Presidência do Conselho
Municipal de Agropecuária de Lapa, será exercida pelo
Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo,
conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
[| S 1º - No caso de impedimento ou vacância
do cargo de Secretário do Desenvolvimento Econômico e do
Turismo, o Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa será
presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria,
nomeado pelo Prefeito.
S 2º - O Presidente do Conselho Municipal
de Agropecuária de Lapa, por força do disposto no artigo 10
da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois) votos nas
Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como Membro e
01 (hum) voto como Presidente apenas nos casos que se
constatar empate nas votações.
Art. 4º. - O Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa, terá seu funcionamento regulado por
Regimento Interno próprio e obedecerá:
I. O Plenário como órgão de deliberação
máxima;
II. As Sessões Plenárias que serão
realizadas: ordinariamente a cada 02 (dois) meses e,
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros;
SS
SS
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LAPA - PR
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III. As convocações deverão ser efetuadas
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo
motivo urgente devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes,
pelo menos, a maioria absoluta de seus membros, sendo suas
decisões consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e
Suplentes será de 02 (dois) anos permitida a recondução.
Parágrafo Único -O mandato dos Conselheiros
e Suplentes será considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
[a] b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
£f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º - O Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa, reunir-se-á na forma e periodicidade
estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa terá uma Diretoria composta por: um
Presidente, respeitadas as disposições do artigo 3º e seus
parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último, eleito
entre seus membros.
Parágrafo Único - O Secretário eleito para
9) a Diretoria de que trata este artigo, será assistido por um
Secretário Executivo indicado pelo Poder Executivo escolhido
entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação, nem
direito a voto, visando exclusivamente a execução dos
trabalhos executivos da Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do
Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa é considerado como
prestação de serviço relevantes ao Município, não será
remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal
de Agropecuária de Lapa:
I. Elaborar seu Regimento Interno no
prazo de 60 (sessenta) dias após a sanção desta Lei
submetendo-o à aprovação pelo Poder Executivo;
II. Modificar seu Regimento Interno;
ss]
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LAPA . PR
Câmara Ml untcinal” da Lapa ço
Eltado do Pra
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 15/98 F1.04
III. Coordenar, incentivar e promover a
Agropecuária no Município de Lapa;
IV. Sugerir, apresentando propostas sobre
o Orçamento Municipal destinado à Agropecuária;
V. Estudar e sugerir medidas que
proporcionem o efetivo assentamento do homem do campo de
forma a impedir o fluxo migratório;
VI. Elaborar diretrizes de trabalho para
o Plano Plurianual de Desenvolvimento Rural;
VII. Deliberar e sugerir sobre todos os
aspectos do Setor Agropecuário do Município, ações que devam
[5] ser tomadas pelo Poder Executivo;
VIII. Estudar e propor à Administração
Municipal medidas de difusão e amparo, bem como as
prioridades de política Agropecuária do Município de
Lapa, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
IX. Incentivar a parceria entre o
Município com outras entidades e/ou órgãos públicos para
elaboração e execução de medidas corretivas e de preservação
do meio-ambiente através da educação ambiental;
X. Promover junto às entidades de classe
campanhas no sentido de incrementar a Agropecuária no
Município;
XI. Conscientizar a população e as
autoridades municipais da importância da Agropecuária como
setor de Desenvolvimento Econômico;
XII. Acelerar a expansão e melhoria da
5) infra-estrutura Agropecuária, buscando parcerias para
investimentos na região;
SL TI Incentivar o intercâmbio com
entidades nacionais e internacionais, a fim de promover a
captação e geração de eventos para o Município;
XIV. Contribuir para a formação e
capacitação de profissionais que prestam seríviços para a
Agropecuária, visando qualidade e produtividade (encontros,
seminários, treinamento de monitores, etc.);
Xv. Divulgação das potencialidades
Agropecuárias do Município, através dos meios de
comunicação, a mídia a nível local, estadual, nacional e
internacional;
XVI. Desenvolver meios capazes de
desencadear ações concretas para preservar racionalmente o
meio-ambiente;
XVII. Demonstrar para professores e
alunos o papel da Agropecuária nas atividades sócio-
econômicas, culturais do Município ou região;
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Câmara Municipal da Lapa ri
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 15/98 F1.05
VXIII. A critério do Conselho, poderão,
quando a conveniência indicar, serem instituídas Câmaras
Técnicas, na forma que disciplinar o Regimento Interno, para
estudar, avaliar, projetar, apresentando relatórios
circunstanciados dos trabalhos que lhes forem atribuídos, com
a finalidade de subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas,
extinguir-se-ão, uma vez aprovado pelo Plenário, o Relatório
dos trabalhos que executarem.
Art. 10 - São atribuições do Conselho
5) Municipal de Agropecuária, relativas ao FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA:
ro Elaborar fo) Plano Municipal de
Agropecuária, bem como, o de Aplicação dos recursos do Fundo
de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa o qual será
submetido ao Prefeito Municipal;
II. Acompanhar e avaliar a execução, o
desempenho e os resultados financeiros do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa;
III. Avaliar e aprovar os balancetes
mensais e o balanço anual do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa;
IV. Solicitar, a qualquer tempo e ao seu
critério, as informações necessárias ao acompanhamento das
atividades a cargo do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa;
V. Fiscalizar os programas desenvolvidos
9) com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de
Lapa;
VI. Aprovar Convênios, ajustes, acordos
e/ou contratos a serem celebrados que envolvam recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 11 - É da competência do Presidente
do Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa:
I. Representar o Conselho em toda e
qualquer circunstância;
II. Presidir todas as seções plenárias
do Conselho com estrita observância do que dispõe esta Lei e
o Regimento Interno;
IIZ. Assinar as atas das sessões
juntamente com os demais membros;
IV. Demais atribuições que vierem a ser
fixadas no Regimento Interno;
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Cima Municipal da Lapa
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V. Coordenar a execução dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, de
acordo com o Plano de Aplicação, previsto no artigo 15, 1,
desta Lei;
VI. ordenar a emissão [+ assinar
empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas
do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
de Lapa, sempre em conjunto com fo) Prefeito
Municipal;
VII. Manter controles necessários à
execução das receitas e despesas do Fundo de Desenvolvimento
[a da Agropecuária de Lapa;
VIiil. Manter, em coordenação com
fo) Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal,
fo) controle dos bens patrimoniais com carga
ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de
Lapa;
IX. Providenciar junto à Contabilidade do
Município, para que na demonstração da Receita e da
Despesa, fique indicada a situação econômico-financeira
do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de
Lapa.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 12 - É da competência do Secretário
a) do Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa:
I. Organizar a pauta dos trabalhos para
cada sessão;
II. Distribuir, mediante determinação
do Presidente, para estudo e relato dos membros
do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse
órgão;
III. Redigir as atas das sessões;
IV Assinar as atas das sessões
juntamente com os demais membros;
V. Receber todo expediente endereçado ao
Conselho, registrá-lo e tomar todas as providências
necessárias ao seu regular andamento;
VI. Executar todos os demais serviços
inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo Presidente do
Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a ser
fixadas no Regimento Interno.
- - Do +
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Estado do Paraná
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SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13 - É da competência dos Membros do Conselho:
I. Comparecer às sessões do Conselho;
II. Requerer a convocação de sessões,
justificando a necessidade, quando o Presidente ou seu
substituto legal não o fizer;
III. Estudar e relatar os assuntos que lhe forem
distribuídos emitindo parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações,
apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de
pareceres ou resoluções;
o) V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e
solicitar andamento de discussões e votações;
VI. Requerer urgência para discussão e votação de
assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência
nas votações e discussões de determinados estudos;
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres;
VIDE « Colaborar para o bom andamento dos
trabalhos do Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem
atribuídos pelo Presidente;
X. Comunicar previamente ao Presidente quando
tiverem de ausentar-se do Município ou não puderem comparecer
às sessões para as quais foram convocados;
XI. Demais atribuições que vierem a ser fixadas
no Regimento Interno.
Po) SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 14 -— O Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa, se reunirá sempre que for necessário,
para desempenhar suas atribuições, mediante convocação do
Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da
maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Art. Z5. - Fica criado o FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA, com a finalidade de
prover recursos à implantação de programas e à manutenção de
serviços oficiais da Agropecuária no Município de Lapa,
vinculado ao Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa,
disciplinando-se pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº
4320/64.
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Estado do Darand
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 15/98 F1.08
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DA AGROPECUÁRIA DE LAPA
Art. 16 - Os recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, serão administrados
segundo programa definido pelo Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa, que integrará o orçamento do Município.
Parágrafo Único - fo) Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, ficará subordinado
operacionalmente à Secretaria de Desenvolvimento Economico e
do Turismo.
Art. 17 - Os recursos financeiros do
Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de lapa, constituir-
se-ão, basicamente de:
I. Dotações orçamentárias do Município e
recursos adicionais que a Lei estabelecer, no transcorrer de
cada exercício;
II. Transferências, auxílios e subvenções
de entidades, empresas e órgãos da administração direta ou
indireta internacionais, federais, estaduais e municipais,
específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou
contratos celebrados pelo Município, cuja aplicação seja
destinada especificamente às ações de implantação de projetos
agropecuários no Município;
III. Transferências de recursos
financeiros oriundos de Fundos: Nacional e Estadual
vinculados às atividades de incremento à Agropecuária;
IV. Doações, auxílios, contribuições de
entidades privadas, internacionais e nacionais, bem como, de
pessoas físicas;
v. Parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias, oriundas de financiamento de atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa,““direito
a receber por força de Lei e de Convênios no setor;
VI. Receitas de aplicações financeiras de
recursos do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa,
realizadas na forma da Lei.
Art. 18 - As receitas que constituírem
recursos do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa
serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em
conta específica, sob a denominação de: MUNICÍPIO DE
LAPA/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA.
Art. 19 - Quando disponíveis, os recursos
do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, poderão
ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento
de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão.
O Cs
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 15/98 F1.09
Art. 20 - Constituem ativos do Fundo de
desenvolvimento da Agropecuária de Lapa:
I. Disponibilidades monetárias oriundas
das receitas específicas;
EL. Direitos que porventura vier a
constituir;
III. Imobilizados, móveis e utensílios,
máquinas, equipamentos e outros.
Art. 21 - Constituem passivos do Fundo as
obrigações de qualquer natureza que, porventura venha a
assumir para a manutenção e funcionamento do Plano Municipal
a] de Agropecuária.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, terá duração indeterminada.
Parágrafo Único - Em caso de extinção do
Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, seu
patrimônio será incorporado ao Patrimônio do Município.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação em órgão oficial do Município,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 22 de setembro de 1998
il NU (d
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ESKI FÁVARO
1º Secretário
CPR RS E A ER o ER E
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Climara Municinal da Lapa
Estado de Paraná
PROJETO DE LEI Nº 31/98
Súmula: Cria (o) Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa e o Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária
de Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA DE LAPA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado fo) Conselho
Municipal de Agropecuária de Lapa, que tem por objetivo:
promover o desenvolvimento rural do Município de Lapa, nos
aspectos econômico, social, educacional e de meio-ambiente,
através da priorização e integração de ações que otimizem o
uso de todos os recursos humanos e materiais disponíveis,
tendo como Diretrizes Básicas:
- Utilização racional dos recursos naturais e de meio-
ambiente;
(a) -. Viabilização econômica de maneira auto sustentada da
atividade agropecuária compatível com o Desenvolvimento
Regional;
- Promover a participação comunitária, respeitando a
vocação natural e sazonal do Município.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º -— O Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa será formado por 08 (oito) membros,
sendo, paritariamente composto por:
I. Quatro Membros representando o
Município, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
c) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
d) Secretaria de Planejamento.
E
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4 : Etado do Darand
ai à Câmara Munecinal” da Liga
A SEaá
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Projeto de Lei nº 31/98
II. Quatro Membros, representantes de
entidades do setor de atividades que tenham interesse no
desenvolvimento e no fomento da Agropecuária em Lapa,
jurídica e regularmente constituídas, e em funcionamento no
Município, que serão indicadas e eleitas entre si, dentre as
a seguir:
a) Representante das Cooperativas Agropecuárias, com sede
no Município;
b) Representante das Associações Agropecuárias, com sede
no Município;
c) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
do Município; e
d) Representante do Sindicato Patronal Rural do
o Município.
s 1º - Cada órgão e entidade deverá
indicar para representá-los: um membro titular e um suplente
os quais serão empossados no Conselho por ato do Poder
Executivo.
Ss 2º -— No caso de ocorrer vaga no
Conselho, respeitadas as disposições do S 1º do artigo 3º,
desta Lei, o suplente indicado completará o mandato do
substituído.
Art. 3º - A Presidência do Conselho
Municipal de Agropecuária de Lapa, será exercida pelo
Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo,
conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
a S 1º - No caso de impedimento ou vacância
do cargo de Secretário do Desenvolvimento Econômico e do
Turismo, o Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa será
presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria,
nomeado pelo Prefeito.
S 2º - O Presidente do Conselho Municipal
de Agropecuária de Lapa, por força do disposto no artigo 10
da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois) votos nas
Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como Membro e
01 (hum) voto como Presidente apenas nos casos que se
constatar empate nas votações.
Art. 4º — O Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa, terá seu funcionamento regulado por
Regimento Interno próprio e obedecerá:
I. O Plenário como órgão de deliberação
máxima;
II. As Sessões Plenárias que serão
realizadas: ordinariamente a cada 02 (dois) meses e,
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros;
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Câmara Muncicinal da Lapa
Edtado do Desaná
Projeto de Lei nº 31/98
III. As convocações deverão ser efetuadas
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo
motivo urgente devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes,
pelo menos, a maioria absoluta de seus membros, sendo suas
decisões consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º - o mandato dos Conselheiros e
Suplentes será de 02 (dois) anos permitida a recondução.
Parágrafo Único -O mandato dos Conselheiros
e Suplentes será considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
O c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
£) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º - O Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa, reunir-se-á na forma e periodicidade
estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. Ze = O Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa terá uma Diretoria composta por: um
Presidente, respeitadas as disposições do artigo 3º e seus
parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último, eleito
entre seus membros.
Parágrafo Único - O Secretário eleito para
“a a Diretoria de que trata este artigo, será assistido por um
Secretário Executivo indicado pelo Poder Executivo escolhido
entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação, nem
direito a voto, visando exclusivamente a execução dos
trabalhos executivos da Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do
Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa é considerado como
prestação de serviço relevantes ao Município, não será
remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal
de Agropecuária de Lapa:
I. Elaborar seu Regimento Interno no
prazo de 60 (sessenta) dias após a sanção desta Lei
submetendo-o à aprovação pelo Poder Executivo;
II. Modificar seu Regimento Interno;
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Cimara Muneciral da Liga
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Projeto de Lei nº 31/98
III. Coordenar, incentivar e promover a
Agropecuária no Município de Lapa;
IV. Sugerir, apresentando propostas sobre
o Orçamento Municipal destinado à Agropecuária;
V. Estudar e sugerir medidas que
proporcionem o efetivo assentamento do homem do campo de
forma a impedir o fluxo migratório;
VI. Elaborar diretrizes de trabalho para
o Plano Plurianual de Desenvolvimento Rural;
VII. Deliberar e sugerir sobre todos os
aspectos do Setor Agropecuário do Município, ações que devam
ser tomadas pelo Poder Executivo;
VIII. Estudar e propor à Administração
Municipal medidas de difusão e amparo, bem como as
prioridades de política Agropecuária do Município de
Lapa, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
(5)
IX. Incentivar a parceria entre fo)
Município com outras entidades e/ou órgãos públicos para
elaboração e execução de medidas corretivas e de preservação
do meio-ambiente através da educação ambiental;
X. Promover junto às entidades de classe
campanhas no sentido de incrementar a Agropecuária no
Município;
XI. Conscientizar a população e as
autoridades municipais da importância da Agropecuária como
setor de Desenvolvimento Econômico;
XII. Acelerar a expansão e melhoria da
o) infra-estrutura Agropecuária, buscando parcerias para
investimentos na região;
XIII. Incentivar o intercâmbio com
entidades nacionais e internacionais, a fim de promover a
captação e geração de eventos para o Município;
XIV. Contribuir para a formação e
capacitação de profissionais que prestam serviços para a
Agropecuária, visando qualidade e produtividade (encontros,
seminários, treinamento de monitores, etc.);
Xv. Divulgação das potencialidades
Agropecuárias do Município, através dos meios de
comunicação, a mídia a nível local, estadual, nacional e
internacional;
XVI. Desenvolver meios capazes de
desencadear ações concretas para preservar racionalmente o
meio-ambiente;
XVII. Demonstrar para professores e
alunos o papel da Agropecuária nas atividades sócio-
econômicas, culturais do Município ou região;
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VXIII. A critério do Conselho, poderão,
quando a conveniência indicar, serem instituídas Câmaras
Técnicas, na forma que disciplinar o Regimento Interno, para
estudar, avaliar, projetar, apresentando relatórios
circunstanciados dos trabalhos que lhes forem atribuídos, com
a finalidade de subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas,
extinguir-se-ão, uma vez aprovado pelo Plenário, o Relatório
dos trabalhos que executarem.
Art. 10 - São atribuições do Conselho
Municipal de Agropecuária, relativas ao FUNDO DE
5) DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA:
E Elaborar fo) Plano Municipal de
Agropecuária, bem como, o de Aplicação dos recursos do Fundo
de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa o qual será
submetido ao Prefeito Municipal;
II. Acompanhar e avaliar a execução, o
desempenho e os resultados financeiros do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa;
III. Avaliar e aprovar os balancetes
mensais e o balanço anual do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa;
IV. Solicitar, a qualquer tempo e ao seu
critério, as informações necessárias ao acompanhamento das
atividades a cargo do Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa;
V. Fiscalizar os programas desenvolvidos
o) com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de
Lapa;
VI. Aprovar Convênios, ajustes, acordos
e/ou contratos a serem celebrados que envolvam recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 11 - É da competência do Presidente
do Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa:
I. Representar o Conselho em toda e
qualquer circunstância;
II. Presidir todas as seções plenárias
do Conselho com estrita observância do que dispõe esta Lei e
o Regimento Interno;
TIL. Assinar as atas das sessões
juntamente com os demais membros;
IV. Demais atribuições que vierem a ser
fixadas no Regimento Interno;
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V. Coordenar a execução dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, de
acordo com o Plano de Aplicação, previsto no artigo 15, I,
desta Lei;
VI. ordenar a emissão e assinar
empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas
do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
de Lapa, sempre em conjunto com fo) Prefeito
Municipal;
VII. Manter controles necessários à
execução das receitas e despesas do Fundo de Desenvolvimento
da Agropecuária de Lapa;
(a) VIII. Manter, em coordenação com
fo) Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal,
(o) controle dos bens patrimoniais com carga
ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de
Lapa;
IX. Providenciar junto à Contabilidade do
Município, para que na demonstração da Receita e da
Despesa, fique indicada a situação econômico-financeira
do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de
Lapa.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 12 - É da competência do Secretário
Po) do Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa:
I. Organizar a pauta dos trabalhos para
cada sessão;
ZE. Distribuir, mediante determinação
do Presidente, para estudo e relato dos membros
do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse
órgão;
III. Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões
juntamente com os demais membros;
vV. Receber todo expediente endereçado ao
Conselho, registrá-lo e tomar todas as providências
necessárias ao seu regular andamento;
VI. Executar todos os demais serviços
inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo Presidente do
Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a ser
fixadas no Regimento Interno.
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SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13 - É da competência dos Membros do Conselho:
I. Comparecer às sessões do Conselho;
EE; Requerer a convocação de sessões,
justificando a necessidade, quando o Presidente ou seu
substituto legal não o fizer;
III. Estudar e relatar os assuntos que lhe forem
distribuídos emitindo parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações,
apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de
pareceres ou resoluções;
O V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e
solicitar andamento de discussões e votações;
VI. Requerer urgência para discussão e votação de
assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência
nas votações e discussões de determinados estudos;
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres;
VIII. Colaborar para o bom andamento dos
trabalhos do Conselho;
EX. Desempenhar os encargos que lhe forem
atribuídos pelo Presidente;
X. Comunicar previamente ao Presidente quando
tiverem de ausentar-se do Município ou não puderem comparecer
às sessões para as quais foram convocados;
XI. Demais atribuições que vierem a ser fixadas
no Regimento Interno.
SEÇÃO VII
o) DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 14 -— O Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa, se reunirá sempre que for necessário,
para desempenhar suas atribuições, mediante convocação do
Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da
maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
Art. 15 -— Fica criado o FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA, com a finalidade de
prover recursos à implantação de programas e à manutenção de
serviços oficiais da Agropecuária no Município de Lapa,
vinculado ao Conselho Municipal de Agropecuária de Lapa,
disciplinando-se pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº
4320/64.
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Cinara Municipal” da Lapa
Estado de Dani
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SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DA AGROPECUÁRIA DE LAPA
Art. 16 - Os recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, serão administrados
segundo programa definido pelo Conselho Municipal de
Agropecuária de Lapa, que integrará o orçamento do Município.
Parágrafo Único - fo) Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, ficará subordinado
operacionalmente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
do Turismo.
Art. 17 - Os recursos financeiros do
(a) Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, constituir-
se-ão, basicamente de:
I. Dotações orçamentárias do Município e
recursos adicionais que a Lei estabelecer, no transcorrer de
cada exercício;
II. Transferências, auxílios e subvenções
de entidades, empresas e órgãos da administração direta ou
indireta internacionais, federais, estaduais e municipais,
específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou
contratos celebrados pelo Município, cuja aplicação seja
destinada especificamente às ações de implantação de projetos
agropecuários no Município;
IIL. Transferências de recursos
financeiros oriundos de Fundos: Nacional e Estadual
vinculados às atividades de incremento à Agropecuária;
IV. Doações, auxílios, contribuições de
entidades privadas, internacionais e nacionais, bem como, de
5) pessoas físicas;
V. Parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias, oriundas de financiamento de atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, terá
direito a receber por força de Lei e de Convênios no setor;
VI. Receitas de aplicações financeiras de
recursos do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa,
realizadas na forma da Lei.
Art. 18 - As receitas que constituírem
recursos do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa
serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em
conta específica, sob a denominação de: MUNICÍPIO DE
LAPA/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA DE LAPA.
Art. 19 - Quando disponíveis, os recursos
do Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, poderão
ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento
de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão.
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Projeto de Lei nº 31/98 Fl. 09
Art. 20 - Constituem ativos do Fundo de
Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa:
I. Disponibilidades monetárias oriundas
das receitas específicas;
TE. Direitos que porventura vier a
constituir;
III. Imobilizados, móveis e utensílios,
máquinas, equipamentos e outros.
Art. 21 - Constituem passivos do Fundo as
obrigações de qualquer natureza que, porventura venha a
assumir para a manutenção e funcionamento do Plano Municipal
de Agropecuária.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O Fundo de Desenvolvimento da
Agropecuária de Lapa, terá duração indeterminada.
Parágrafo Único - Em caso de extinção do
Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Lapa, seu
patrimônio será incorporado ao Patrimônio do Município.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação em órgão oficial do Município,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de
o Setembro de 1998.
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MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
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1º Secretário
SS
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