CÂMARA MUNICIPA,
LAPA - PR
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 015/98
SUMULA: Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Moradores
da Vila do Príncipe.
(a) O Vereador que o presente subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade
Publica, no âmbito Municipal, a Associação de Moradores da Vila
do Príncipe, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF
sob o número 01.160.003/0001-55.
Parágrafo Único - A Associação de
Moradores da Vila do Príncipe, fica com o encargo de apresentar
ao Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado das
suas atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071, de
o) 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de
agosto de 1998.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º 345/98 fAR CZ ARNESKI FÁVARO
DATA 28408 , 98 Vereador
RE
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL,
Enara Municinal da Lipa Pre
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A Associação de Moradores da Vila do
Príncipe, é uma Associação sem fins lucrativos, que não remunera
os integrantes de sua diretoria, conforme se estatuto, artigo 4º, e
vem de encontro ao beneficio da população, tendo como principais
objetivos:
= Reunir, incentivar e organizar os moradores associados para lutar
Po) em defesa de seus interesses coletivos;
= lutar pela construção da reforma urbana como um todo, unindo
esforços para conquistas populares da saúde, moradia,
saneamento básico, água, luz, esgoto, entre outras infra-estruturas
básicas e necessárias para o integral desenvolvimento do ser
humano;
= lutar pela construção de uma nova sociedade, buscando novas
relações pessoais entre sócios e moradores, bem como em toda
sociedade;
= a conquista da cidadania plena, combatendo toda e qualquer
forma de violação dos direitos humanos, contra o racismo, o
machismo e qualquer forma de discriminação e preconceito;
= atuar em defesa da criança e do adolescente, buscando auxiliar e
desenvolver programas de desenvolvimento dos mesmos,
= unir-se a outras entidades e movimentos em defesa dos direitos
[a da cidadania.
Esta Associação encontra-se
enquadrada dentro do que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de
09 de abril de 1991, o que leva este Vereador a colocar a
deliberação do Plenário este ante-projeto, contando com a
aprovação dos demais.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de
agosto de 1998.
ARNESKI FÁVARO
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DO PRINCIPE (El
CGC 01160003/0001-55 Rua Raul Siqueira, s/nº Incr. Est. Isento
Oficio Circular nº 10 Lapa Pr, 29 de maio de 1.998.
Prezado Vereador :
A Diretoria da Associação de Moradores da Vila do
Principe, vem solicitar a V.S",, encaminhamento junto a Câmara Muni-
cipal para tornar de utilidade pública do Município a referida Associa-
ção.
Certos de sua costumeira atenção , agradecemos .
Timº Vereador
Wilmar C. Fávaro
Secr.da Câmara Municipal
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“Trabalhar para ajudar é melhor do que trabalhar para ter.”
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CAMARA MUNICIPAL
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ASSOCIAÇÃO DE MCRADOFES VILA DO PRÍNCIPE - LAPA = PR
ATA DE ELEIÇÃO E POSSE
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de um mil,
novecentos e ncventa e seis, às quatorze horas na Escola David. da
Silva Carneiro, nesta cidade de Lapa, reuniram-se os moradores da
Vila do Príncipe, Jerdim Barcelona e Jardim Cidade Nova para elei-
ção da Primeira Diretoria de sua Associação de Moradores, conforme
Edital de Convocação de Eleições de vinte e três de janeiro último,
o qual foi amplamente divulgado nos meios de comunicação locais. Ha
vendo inscrição de chapa única, a mesa receptora e apuradora dos
votos iniciou o prccesso de votação que foi encerrado às dezessete
horas, verificando-se que compareceram duzentos e dez votantes e,
passando-se à apuração na presença de quantos desejassem, constatou
-se duzentos e nove votos a favor (SIM) e um voto contra (NÃO), não
registrando-se votos em branco. Continuando o Presidente da Comissão
Eleitoral declarou instalada a Primeira Diretoria e empossados seus
membros, os quais estão especificados a seguir: Leori José de Morais
Trindade - Presidente, Luiz Fernando Bianco - Vice-Presidente, Rose-
mary Almeida Kaseker - Secretária, Luci Maria Hoffmann Coelho - Se-
cretária ajudante, Walter Pszybylski - Tesoureiro e Ademir Bach -Te-
soureirc ajudante. Conselho Fiscal - Efetivos: Juarez Edler Ribas
Pefeira, Roberto Luiz Angelo e Hélio Bortolini; Suplentes: Alfredo
Kelvin Junior, Hélio Skiba e Nilton Fernandes. Conselho de Morado-
res: Paulino Murbach, Antonio Carlos Ferrari, Iria Steuch, Felipe
Deda, Adão Dault, Adriano Silveira Santos, Eliseu Weinhardt e Rei-
naldo Goslar. Nada mais havendo a constar, o Presidente da Comis-
são Eleitoral deu por encerrados os trabalhos, lembrando a todos
que o período de gestão da Diretoria ora instalada será de dois anos
a contar da presente data. Para constar, lavrou-se a presenta ata,
devidamente assinada por todos os membros eleitos.
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ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DO PRINCIPE
CGC 01160003/0001-55 Rua Raul Siqueira, s/nº Incr. Est. Isento
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ATA DE ELEIÇÃO E POSSE
Aos vinte e oito dias do mês de março de 1.998 (um mil, nove-
centos e noventa e oito ), às treze horas, na Escola David Wiedmer Carneiro ,
nesta cidade de Lapa, reuniram-se os Moradores da Vila do Principe, Conjunto -
Monsenhor Henrique, J. Barcelona e Jardim Cidade Nova, para eleição da
Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Moradores, conforme Edital de Canvo -
cação de eleições datado de vinte e treis de janeiro ultimo, o qual foi amplamente
divulgado nos meios de comunicação locais. Havendo incrições de chapa única, a
mesa receptora e apuradora dos votos , iniciou o processo de votação que foi en-
cerrada às dezessete horas, verificando-se que compareceram 69(sessenta e nove)
votantes e, passando-se à apuração na presença de quantos desejassem, constatou-
se 66 (sessenta e seis ) votos a favor (SIM) e 3 (treis) votos contra (NÃO), não
registrando-se votos em branco. Continuando o Presidente da Comissão Eleitoral
declarou instalada a Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Moradores e empos-
sados seus membros , os quais estão especificadosà seguir: 1º - DIRETORIA -
Presidente : LEORI JOSE DE MORAIS TRINDADE, Vice-Presidente: ADRIA-
NO SILVEIRA DOS SANTOS, Secretária:ALDAISA SCANDELARI SOSSELA,
Secretária ajudante : IRIA STEUCH, Tesoureiro: WALTER PSZYBYLSKI |,
Tesoureiro ajudante : LUCI MARIA HOFFMANN COELHO. 2º - CONSELHO
FISCAL - Titulares: VALENTIN SZYCHTA, OSCAR VEIGA e ADEMIR
BACH. Suplentes: ANTONIO CÉZAR BUENO, PAULINO MURBACH SÓ-
ARES e ELISEU WEINHARDT . 3º - CONSELHO DE MORADORES - Repre-
sentantes da Cidade Nova : ANTONIO DE CAMARGO SODRÉ, ANTONIO
SANTANA e LAURO MARQUES DA ROSA - Representantes da Barcelona
RENATO MAYER, PAULO HENRIQUE FOSQUERAU e VALÉRIO SCH-
MIDT - Representantes da Vila do Principe e Conjunto Monsenhor Henrique
ROBERTO LUIZ ANGELO, NILTON ANAVES FERNANDES e ANTONIO
CARLOS FERRARI. Nada mais havendo a constar, o Presidente da Comissão
Eleitoral deu por encerrado os trabalhos, lembrando a todos que o periodo de ges-
tão será de dois anos a contar da presente data . Para constar lavrou-se a presente
ata, devidamente assinada por todos os membros eleitos bem como pela Comissão
Eleitoral.
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“Trabalhar para ajudar é melhor do que trabalhar para ter.”
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estatuto da associação de moradores da vila do
principe
CÂMARA MUNICIPAL
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DO PRÍNCIPE
CAPITULO I
Da denominação, sede e finalidades
Artigo 1º. - A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DO PRÍNCIPE, fundada
em 06 de novembro de 1995, é uma entidade de direito privado, com sede e foro na cidade de
Lapa, Estado do Paraná, localizada provisoriamente na rua Raul Siqueira, s/n Vila do
Príncipe, constituída por tempo indeterminado.
Artigo 2º. - A jurisdição da Associação abrange Vila do Príncipe, Jardim Barcelona e
Jardim Cidade Nova.
Artigo 3º. - São finalidades da Associação:
a) reunir, incentivar e organizar os moradores associados para lutar em defesa
de seus interesses coletivos;
“b) lutar pela construção da reforma urbana como um todo, unindo
esforços para conquistas populares de saúde, moradia, saneamento básico, água, luz, esgoto,
entre outras infra-estruturas básicas e necessárias para o integral desenvolvimento do ser
humano;
c) lutar, pela construção de uma nova sociedade, buscando novas relações
pessoais entre sócios e nioradores, bem como em toda sociedade;
d) lutar pela conquista da cidadania plena, combatendo toda e qualquer
forma de violação dos direitos humanos, contra o racismo, o machismo c qualquer forma
de discriminação e preconceito;
e) atuar em defesa da criança e do adolescente, buscando auxiliar e
desenvolver programas de desenvolvimento dos mesmos;
À f) unir-se a outras entidades e movimentos em defesa dos direitos da
cjdiadanta:
g) realizar a publicação, veiculação e distribuição de jornais, boletins e
periódicos, bem como outras cartilhas e informativos de seu interesse.
CAPITULO II
Condições de Funcionamento
Artigo 4º. - São condições de funcionamento:
a) gratuidade no exercício dos cargos eletivos;
b) não discriminação de raça, cor, religião e partido político;
c) não vinculação da entidade a partido político ou religiões;
Artigo 5º. - São associados:
a) os sócios fundadores, aqueles que participaram da reunião de fundação;
b) aqueles associados que comprovadamente residam na área da Associação,
tiverem sua proposta de filiação aceita pela Diretoria;
Parágrafo 1º. Desde a aprovação provisória será registrado o novo sócio no livro de
registro dos associados;
Parágrafo 2º. A recusa de proposta de associado deverá ser fundamentada por escrito e dá
o direito a recurso de sua representação no Conselho de Moradores.
Artigo 6º. - São direitos dos Associados:
a) utilizar-se de todos os serviços da Associação e participar de suas
atividades e promoções;
b) assistir às reuniões dos órgãos de direção e fiscalização da entidade;
c) participar das Assembléias Gerais com direito a voz, a votar e ser votado;
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d) requerer assembléias gerais, juntamente com 1/3 dos demais associados e
nos termos deste Estatuto;
a h ' e) propor medidas que julgar proveitosas ou necessárias à entidade e
apresentar reclamações de irregularidade observadas na administração da entidade;
f) ter acesso a toda a documentação da Associação, inclusive de receber
“cópias do Estatuto;
Parágrafo Único - O direito a candidatar-se a cargo eletivo só será conquistado após 3 meses
de associado;
Artigo 7º. - São deveres dos Associados:
a) contribuir financeiramente com a mensalidade fixada em Assembléia
Geral para manutenção da entidade;
b) desenvolver o espírito de cooperação e unidade no seio da Associação;
c) comparecer às reuniões e assembléias convocadas e acatar as suas
determinações;
d) colaborar nas promoções com fins de angariar fundos para a Associação;
e) participar dos atos, mobilizações e atividades em que a Associação esteja
envolvida;
“ f) defender os interesses dos trabalhadores associados e moradores em geral;
g) zelar pelo nome da Associação.
O: Artigo 8º. - Perderá a condição de associado aquele que:
: a) agindo em desacordo com os objetivo da entidade, pratique ato
- prejudicial a Associação, ou a realização de seu trabalho;
PRE enonpa dida 2881 »D) O assogiado que-mudar-se para fora da área de atuação da Associação;
a c) o associado que deixar de contribuir financeiramente por períodos
superiores a 6 meses;
Parágrafo Único - O Associado que receber a decisão de exclusão poderá recorrer em
segunda instância ao Conselho de Moradores.
' CAPITULO III
Mir Constituição da Associação
- 'São órgãos da Associação:
a) Assembléia Geral - é o órgão máximo da Associação, integrado por todos
Os seus sócios em gozo de seus direitos estatutários;
1 b) Diretoria - é o órgão eleito pela Assembléia Geral, com composta por
', Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro Geral, Tesoureiro Ajudante, Secretário
o Ajudante, com mandato de dois anos e eleitos pelos sócios em Assembléia convocada para
este fim;
*c) Conselho Fiscal - é o órgão de fiscalização dos atos da diretoria no setor
financeiro, emitindo parecer sobre a prestação de contas, composto por três membros
efetivos e três suplentes, com mandado de dois anos e eleitos pelos sócios em Assembléia
convocada para este fim;
d) Conselho de Moradores - é o órgão de consulta e assessoria da direção,
composto por oito representantes, com mandato igual ao da diretoria e eleito pelos sócios em
Assembléia convocada para esse fim;
' e) Departamentos - são órgãos auxiliares da diretoria da Associação criados na
medida das necessidades;
Artigo 10º. -. A Assembléia Geral será ser Ordinária e ou Extraordinária. A Assembléia
qa Ordinária será realizada, anualmente, no mês de Março, para apreciação do relatório
“dez atividade e : prestação d de contas da dir eloria. z
“ Parag. 1º- Também será realizada a cada dois anos, no mês de Março, para eleição e posse
dos órgãos de direção, do conselho e de fiscalização da entidade;
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. Parag. 2º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente, por maioria da
diretoria da entidade, ou pela maioria do Conselho de Moradores;
Artigo 11º.- Poderá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária nos seguintes casos:
a) quando da omissão da diretoria ou do Conselho da Associação de
Moradores em convocar Assembléia Geral Ordinária da prestação de contas e eleição da
diretoria e conselhos;
b) quando ocorrerem fatos que afetem a vida da Associação ou da
comunidade, ou que exijam seu envolvimento.
Parag. 1º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada por:
a) - 1/3 dos associados no gozo de seus direitos;
Artigo 12º- O número legal para realização de Assembléia Geral é de 2/3 dos associados em
primeira convocação e 1/3 dos associados em segunda convocação, meia hora após a
primeira e qualquer número de associados uma hora após.
Artigo 13º - A convocação da Assembléia Geral será feita por edital com antecedência de 8
(oito) dias com ampla divulgação através de boletins, cartazes, panfletos e outros.
Artigo 14º - Para eleição da diretoria e Conselho Fiscal será observado o seguinte
procedimento:
Parag. 1º - Dois meses antes do término do seu mandato a diretoria convocará Assembléia
Geral Ordinária para eleição da nova diretoria.
o) Parag. 2º - A comissão eleitoral terá as seguintes obrigações:
a) prestar orientação aos candidatos, fornecendo-lhes a documentação da
Associação;
dedo q esto cs om byrecebiriento do registro das chapas concorrentes;
c) verificação dos registros de associados aptos a votar e serem votados e
providenciar a divulgação através de listagem a ser afixada na sede da Associação ou em
local previamente definido pela Assembléia Geral. (O prazo de divulgação desta listagem é
de 15 dias antes da data marcada para a eleição).
Parag. 3º - A diretoria estará obrigada a fornecer todas as documentação necessária ao bom
andamento da Comissão Eleitoral. Verificando irregularidades ou qualquer forma de
empecilho ao seu trabalho, a Comissão Eleitoral poderá convocar Assembléia Geral
Extraordinária para resolver os problemas.
Parag. 4º - Realizada a inscrição das chapas, estas indicarão um membro de sua confiança
para atuar durante o processo eleitoral, como fiscal de chapa perante a Comissão Eleitoral.
Artigo 15º - A — Associação será representada ativa e passivamente, judicial e extra-
judicialmente pelo seu presidente.
Artigo 16º - As obrigações e atos de natureza financeira serão assumidas pelo Presidente e
o) Tesoureiro, mas as despesas referentes alienação do patrimônio que a Associação vier
adquirir, seja por compra ou por doação de qualquer natureza serão resolvidas pela
Assembléia Geral.
Artigo 17º - Os atos da Secretaria serão de responsabilidade conjunta do Secretário e
Secretário Ajudante, cabendo ao primeiro, a secretaria das reuniões, elaboração de atas e
ao segundo, o controle de ofícios recebidos e remetidos, e arquivados da entidade.
Artigo 18º - Quando houver cargos vagos na Diretoria submete-se o nome do indicado pela
Diretoria ou Conselho de Moradores.
Artigo 19º - O patrimônio será constituído:
a) pelas doações e mensalidades;
b) por subvenções públicas;
c) por verbas angariadas ou promoções.
Artigo 20º - A Associação manterá atualizada a seguinte documentação:
Livro de atas das Assembléias Gerais, Livro de registro de atas de Reunião da
Diretoria, Livro de registro de atas do Conselho Fiscal, Livro de registro de atas de Reunião
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do Conselho de Moradores, Livro de Registro de Associados, Livros Contábeis e Livro de
Registro de Bens Moveis e Imóveis.
Artigo 21º - A dissolução da entidade poderá ser resolvida por: Assembléia Geral, mediante
decisão por unanimidade de seus associados, em primeira convocação, e 1/3 dos associados
em segunda convocação, e ainda por qualquer número dos associados em terceira
convocação, com intervalo de uma hora entre uma convocação e outra.
Artigo 22º - Em caso de dissolução da Associação, seus bens móveis e imóveis serão doados
a entidades congêneres ou afins, devidamente registradas junto aos órgãos competentes.
Artigo 23º - Os presentes estatutos poderão ser reformulados por deliberação da Assembléia
Geral da qual participem os associados em numero indicado no artigo 22º, inclusive no que
concerne a qualquer reformulação no sistema administrativo da entidade.
Artigo 24º - Os casos omissos nos presentes estatutos serão resolvidos pela diretoria e
posteriormente referendados pela Assembléia Geral dentro de 90 (noventa) dias.
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ANTE-PROJETO DE LEIN? 15/
Autor: vereador Vilmar Czarneski Fávaro
Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação de Moradores da Vila do
Príncipe.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 01/09/98 .
Encaminho o projeto à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 01 /09 /98 .
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[O Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Mai dn
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Cimara Municinal da Lapa
Estado do Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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FLS. Nº
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
Nada tenho a me opor a matéria
ora analisadA, podendo ser ela alvo do crivo “jm
plenário desta Casa de Leis, a quem cabe discutir e
deliberar sobre o seu mérito.
É o parecer, smj.
Lapa, 22 de setembro de 1998
= “"— "SEBASTIÃO:/KRAINSKI PINTO [5]
RELATOR
DD
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos
(5) projetos:
a) projeto de lei nº 15/98;
b) projeto de lei nº 19/98.
Lapa, |22 de Setembro de 1998
: Vereador
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
A Cimara Munigpal da TE—
as) Si Drand Lai
CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 32/98
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de
Moradores da Vila do Príncipe.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
[o] Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito Municipal, a Associação de Moradores da Vila do Príncipe,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o número
01.160.003/0001-55.
Parágrafo Único — A Associação de Moradores
da Vila do Príncipe, fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo
Municipal relatório anual circunstanciado das suas atividades, conforme
determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de
e Setembro de 1998.
foi Au
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná