— TAPA
Ofício nº 494 Lapa, 10 de Setembro de 1998
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 19/98, que cria
o Conselho Municipal da Mulher e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
o
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. LA
PROTOCOLO nº +98 [38 aEcE
eg Prefeito Municipal
DATA A4 og
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal da Mulher e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
5)
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Mulher de Lapa,
que tem por objetivo assegurar melhores condições à Mulher, visando o exercício
pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento
econômico, social, político, educacional e cultural.
o)
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa será
formado por 10 (dez) membros, sendo, paritariamente composto por:
I. Cinco Membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Educacão. Cultura e Esporte:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10.09.98 «02
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
do Turismo;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) CAIC - Centro de Atenção Integral à Criança - Ministro
Flávio Suplicy de Lacerda.
81º - Cada órgão e entidade deverá indicar para representá-
los: um membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por
ato do Poder Executivo.
5) $£ 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do 81º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal da Mulher de
Lapa, será exercida pelo Secretário de Promoção Social, conforme dispõe o artigo
10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
- No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário de Promoção Social, o Conselho Municipal da Mulher de Lapa será
presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria, nomeado pelo Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ar =
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10.09.98 03
$2º- O Presidente do Conselho Municipal da Mulher de Lapa,
por força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois) votos
nas Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como Membro e 01 (hum) voto
como Presidente apenas nos casos que se constatar empate nas votações.
Art. 4º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
Il. O Plenário como órgão de deliberação máxima;
Po Il. As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente
a cada mês e, extraordinariamente, quando convocadas
pelo Presidente ou por requerimento da maioria absoluta
de seus membros;
Ill. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente
devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria
absoluta de seus membros, sendo suas decisões
consubstanciadas em Resoluções;
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02
(dois) anos permitida a recondução.
Parágrafo Único - O mandato dos Conselheiros e Suplentes
será considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das
funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10.09.98 04
9) Mudança de residência do Município.
Art. 6º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa,
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa terá uma
Diretoria composta por: um Presidente, respeitadas as disposições do artigo 3º e
seus parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último, eleito entre seus
membros.
Parágrafo Único - O Secretário eleito para a Diretoria de que
trata este artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder
Executivo escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação,
nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da
Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal da
Mulher de Lapa é considerado como prestação de serviço relevantes ao Município,
não será remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal da Mulher de Lapa:
Il. Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a sanção desta Lei submetendo-o à aprovação
pelo Poder Executivo;
ll. Promover uma política global, visando eliminar as
discriminações que atingem a Mulher, possibilitando a sua
integração como cidadã em todos os aspectos da vida
econômica, social, política e cultural;
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
eus. ne O
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10.09.98 05
HI. Estudar e propor à Administração Municipal medidas de
difusão e amparo à Mulher, no Município de Lapa, em
colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
IV. Zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da Mulher,
como cidadá trabalhadora;
V. Firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos às questões
femininas, resguardando-se os preceitos constitucionais;
ao VI. Assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao
planejamento e execução das ações inerentes à mulher
VII. Demonstrar para professores e alunos o papel da Mulher
nas atividades sócio-econômicas, culturais do Município ou
região;
Vill. Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à
condição da Mulher;
IX. Desenvolver projetos que promovam a participação da
Mulher em todos os setores da vida social;
X. Criar instrumentos que permitam a organização e
mobilização feminina, dando total e irrestrito apoio as
organizações de Mulheres, que já existam ou venham a
existir;
a XI. Incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas;
XIl. A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência
indicar, serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que
disciplinar o Regimento Interno, para estudar, avaliar,
projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de
subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão,
uma vez aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10.09.98 ...06
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 10 - É da competência do Presidente do Conselho
Municipal da Mulher de Lapa:
I. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
Il. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno;
Ill. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
IV. Convocar para reuniões extraordinárias;
V. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 11 - É da competência do Secretário do Conselho
Municipal da Mulher de Lapa:
1. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
Il. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para
estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos
submetidos à deliberação desse órgão;
WI. Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais
membros;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns nm 08
L4PA4
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10.09.98 «07
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho,
registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao
seu regular andamento;
VI. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo,
ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
a SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 12 - É da competência dos Membros do Conselho:
|. Comparecer às sessões do Conselho;
Il. Requerer a convocação de sessões, justificando a
necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal
não o fizer;
Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos
emitindo parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar
5) emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou
resoluções;
V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar
andamento de discussões e votações;
Vi
. Requerer urgência para discussão e votação de assuntos
não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas
votações e discussões de determinados estudos;
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres;
Vill. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo
Presidente;
/
/
)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns 09 —
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10.09.98 08
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de
ausentar-se do Município ou não puderem comparecer às
sessões para as quais foram convocados;
XI. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento
Interno.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
o)
Art. 13 - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa, se reunirá
sempre que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante
convocação do Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Setembro
de 1998
a
AC
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10.09.98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
o)
Embora o papel da mulher seja de suma importância para a
sociedade, as desigualdades ainda prevalecem em nosso meio social.
O Projeto de Lei que ora submeto a apreciação dessa Casa de Leis,
que cria o Conselho Municipal da Mulher de Lapa, tem por objetivo assegurar
melhores condições à Mulher, visando o exercício pleno de seus direitos, sua
participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político,
educacional e cultural, como consta no seu artigo 1º.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis espera-se
a aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Setembro
de 1998
Po)
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
paga
— nsm LL
Leemecewea Mere tegpal da Lipe a
Ed à Clasaná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 1/3
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria o Conselho Municipal da Mulher e
dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 15/09/98,
Encaminho o projeto à Comissão de:
] Legislação, Justiça e Redação, em 15/09 /98 .
1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/XIX.
) Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[] Agricultura, Peuátiap Abastonimanto, em X/X/X.
mM
LL DA (/ GAI
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
edóKelm Júnior
Presidente da Copfissão de
Legislação) Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns md
Elimara Municipal” da Lapa — É
Estado do DPrand
Elatar a matéria
ASTIÃO KRAINSKI
PINTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cimara Municinal da Lapa —
Eltado do Darand
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
Nada tenho a me opor a matéria
o) ora analisada, podendo ser ela alvo do crivo do
plenário desta Casa de Leis, a quem cabe discutir e
deliberar sobre o seu mérito.
É o parecer, smj.
Lapa, 22 de setembro de 1998
a) SEBASTIÃO INSKI PINTO
RELATOR
Aeee a E an ST ra E E EN UT A TT E O E E a e rear
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
Cnara Municipal” da Lapa
Estado do Derand
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 19/98
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Conselho Municipal da Mulher e dá outras
providências.
o)
Altera o item II, do artigo 2º, do projeto apresentado,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º—...
I-...
a)...
b)...
co) ...
Jd)...
e) ...
IH — Cinco membros, representantes de entidades não governamentais,
jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento, indicados pelos seguintes
órgãos:
a) Sindicato Rural da Lapa;
[a b) Conselho dos Pastorais da Paróquia de Santo Antonio;
c) Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa —
ACIAL;
d) Associações de Moradores da Lapa, escolhido em comum acordo
entre eles;
e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de setembro de 1998.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. N
PROTOCÔLO n.º 853/98 —
» 09 A TO PINTO
DATA dY , 09, 98. Vereador do PT
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns m 49
Cimara Municipal de Lapa — Em
Estado do Drank
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO
SOBRE A EMENDA APRESENTADA
Nada tenho a me opor a matéria
o
ora analisadA, podendo ser ela alvo do crivo do
plenário desta Casa de Leis, a quem cabe discutir e
deliberar sobre o seu mérito.
É o parecer, smj.
Lapa, 22 de setembro de 1998
o)
a
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL
LAPA - PR
A brrecana Csadespad” de Lepa |
Citado da amird |
|
|
|
)
|
Ver.:
Com PRA .
o
VA 209/97
EI ST ID DT
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns
Cimara Municipal da Liga —& —
Estado do Dandá
aus
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos
o) projetos:
a) projeto de lei nº 15/98;
b) projeto de lei nº 19/98.
Lapa, |22 de Setembro de 1998
Vereador
5)
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
sm 48
An
5
Climara Municipal da Lipa
Estado do Daand
e e
REDAÇÃO FINAL
V ) TN ANTE-PROJETO DE LEI Nº 019/98
Autor : Executivo Municipal
Ementa: Cria o Conselho Municipal da Mulher e dá outras
providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
>
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE LAPA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Mulher de Lapa, que tem
por objetivo assegurar melhores condições à Mulher, visando o exercício pleno de seus
direitos , sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político,
educacional e cultural.
SEÇÃO pl
O DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa será formado por 10
(dez) membros, sendo, paritariamente composto por:
I. Cinco Membros representando o Município, indicados pelos seguintes
órgãos:
a) Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) CAIC — Centro de Atenção Integral à Criança — Ministro Flávio Suplicy de
Lacerda.
II. Cinco Membros, representantes de entidades não governamentais,
jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento, indicados pelos seguintes
órgãos:
a) Sindicato Rural de Lapa;
b) Conselho das Pastorais da Paróquia de Santo Antonio;
c) Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa — ACIAL,;
d) Associações de Moradores da Lapa, escolhido em comum acordo entre eles;
e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
viMA MUNICIPAS,
LAPA - PR
sm d9 u
Cima Municipal” da Lipa nr mm
Estado do Dani
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 19/98 FI. 02
$ 1º - Cada órgão e entidade deverá indicar para representá-los: um
membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por ato do Poder
Executivo.
$ 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as disposições
do 8 1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o mandato do substituído.
Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal da Mulher de Lapa, será
exercida pelo Secretário de Promoção Social, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº
1164, de 30.11.92.
$ 1º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de Secretário de
Promoção Social, o Conselho Municipal da Mulher de Lapa será presidido pelo seu
substituto legal, naquela Secretaria, nomeado pelo Prefeito.
o)
$2º - O Presidente do Conselho Municipal da Mulher de Lapa, por
força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois) votos nas
Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como Membro e 01 (hum) voto como
Presidente apenas nos casos que se constatar empate nas votações.
Art. 4º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
I O Plenário como órgão de deliberação máxima;
H. As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente a cada mês e,
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria absoluta de seus membros,
HI. | As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria absoluta de seus
a membros, sendo suas decisões consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02 (dois)
anos permitida a recondução.
Parágrafo Único - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será
considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) Mudança de residência do Município.
Art. 6º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa, reunir-se-á na
forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal da Mulher de Lapa terá uma Diretoria
composta por: um Presidente, respeitadas as disposições do artigo 3º e seus parágrafos,
desta Lei, e um Secretário, este último, eleito entre seus membros.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
a
LAPA - PR
a: Câmara Municipal da Lapa “e
Ne Estado do Desanã
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 19/98 FI. 03
Parágrafo Único - O Secretário eleito para a Diretoria de que trata
este artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder Executivo
escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a voto,
visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal da Mulher de
Lapa é considerado como prestação de serviço relevantes ao Município, não será
remunerado.
SEÇÃO HI
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal da Mulher de Lapa:
o) I. Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a sanção
desta Lei submetendo-o à aprovação pelo Poder Executivo;
IH. Promover uma política global, visando eliminar as discriminações que atingem a
Mulher, possibilitando a sua integração como cidadã em todos os aspectos da
vida econômica, social, política e cultural;
HI. Estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo à
Mulher, no Município de Lapa, em colaboração com os órgãos e entidades
oficiais especializados;
IV. Zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da Mulher, como cidadã trabalhadora;
v. Firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a
execução de projetos relativos às questões femininas, resguardando-se os
preceitos constitucionais;
VI. Assessorar a Administração Municipal, no que se refere ao planejamento e
execução das ações inerentes à mulher;
VII | Demonstrar para professores e alunos o papel da Mulher nas atividades sócio-
econômicas, culturais do Município ou região;
mM VIII. Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à condição da Mulher;
IX. Desenvolver projetos que promovam a participação da Mulher em todos os
setores da vida social;
X. Criar instrumentos que permitam a organização e mobilização feminina, dando
total e irrestrito apoio as organizações de Mulheres, que já existam ou venham a
existir;
XI. | Incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre
denúncias que lhe sejam encaminhadas;
XII. A critério do Conselho, poderão, quando a conveniência indicar, serem
instituídas Câmaras Técnicas, na forma que disciplinar o Regimento Interno, para
estudar, avaliar, projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos trabalhos
que lhes forem atribuídos, com a finalidade de subsidiar as Resoluções do
Conselho.
Parágrafo Único — As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão, uma vez
aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Wo — Câinara Municinal” da Lipo Cr
q o Edtado do Durand
“ Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 19/98 FI. 04
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 10 - É da competência do Presidente do Conselho Municipal da
Mulher de Lapa:
I. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
H. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com restrita observância do que
dispõe esta Lei e o Regimento Interno;
HI. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais membros;
IV. | Convocar para reuniões extraordinárias,
V. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
SEÇÃO V .
a) DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 11 — É da competência do Secretário do Conselho Municipal da
Mulher de Lapa:
I Organizar a pauta dos trabalhos para cada-sessão;
H. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos
membros do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse órgão;
HI. | Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais membros;
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e tomar todas as
providências necessárias ao seu regular andamento;
VI. | Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo
Presidente do Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
. SEÇÃO VI
o DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 12 - É da competência dos Membros do Conselho:
I Comparecer às sessões do Conselho;
IN. Requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, quando o
Presidente ou seu substituto legal não o fizer;
HI. Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos emitindo parecer,
IV. — Tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às
conclusões de pareceres ou resoluções;
V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e
votações;
VI. | Requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem
do dia, bem como preferência nas votações e discussões de determinados estudos;
VII. | Assinar atas, resoluções e pareceres;
VIII. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
IX. — Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente,
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de ausentar-se do Município
ou não puderem comparecer às sessões para as quais foram convocados;
XI. | Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Eimara Municinal da Lipa “e
Estado do Darand
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 19/98 FI. 05
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 13 — O Conselho Municipal da Mulher de Lapa, se reunirá sempre
que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante convocação do
Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria absoluta de seus
membros.
Art. 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão
oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
- Câmara Municipal de Lapa, em 29 de setembro de 1998
fi Mult
meto em
Presidente
ESKI FÁVARO
1º Secretário
O-KRAINSKI PINTO
2º| Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Elimara Municipal” da Lopa ng
Estado do Darand
PROJETO DE LEI Nº 33/98
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal da
Mulher e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DE LAPA
SEÇÃO 1
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal
da Mulher de Lapa, que tem por objetivo assegurar
melhores condições à Mulher, visando o exercício pleno
de seus direitos , sua participação e integração no
desenvolvimento econômico, social, político,
educacional e cultural.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal da Mulher de
Lapa será formado por 10 (dez) membros, sendo,
paritariamente composto por:
O I. Cinco Membros representando o Município,
indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) CAIC - Centro de Atenção Integral à Criança -
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda.
II. Cinco Membros, representantes de entidades
não governamentais, jurídica e regularmente
constituídas, em funcionamento, indicados pelos
seguintes órgãos:
a) Sindicato Rural de Lapa;
b) Conselho das Pastorais da Paróquia de Santo
Antonio;
c) Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa - ACIAL;
d) Associações de Moradores da Lapa, escolhido
em comum acordo entre eles;
e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa.
Dn
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Nm; Cmara Municinal da Lapa tt
Estudo do Derani
Projeto de Lei nº 33/98
S 1º - Cada órgão e entidade deverá indicar
para representá-los: um membro titular e um suplente os
quais serão empossados no Conselho por ato do Poder
Executivo.
S 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho,
respeitadas as disposições do S 1º do artigo 3º, desta
Lei, o suplente indicado completará o mandato do
substituído.
o Art. 3º - A Presidência do Conselho
Municipal da Mulher de Lapa, será exercida pelo
Secretário de Promoção Social, conforme dispõe o artigo
10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
S 1º - No caso de impedimento ou vacância
do cargo de Secretário de Promoção Social, o Conselho
Municipal da Mulher de Lapa será presidido pelo seu
substituto legal, naquela Secretaria, nomeado pelo
Prefeito.
Ss 2º - O Presidente do Conselho Municipal
da Mulher de Lapa, por força do disposto no artigo 10
da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois) votos nas
Assembléias que se realizarem: 01 (hum) voto como
Membro e 01 (hum) voto como Presidente apenas nos casos
que se constatar empate nas votações.
>
Art. 4º - O Conselho Municipal da Mulher de
Lapa, terá seu funcionamento regulado por Regimento
Interno próprio e obedecerá:
Lo O Plenário como órgão de deliberação máxima;
II. As Sessões Plenárias que serão realizadas:
ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente,
quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros;
III. As convocações deverão ser efetuadas com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas,
salvo motivo urgente devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos,
a maioria absoluta de seus membros, sendo suas
decisões consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º - o mandato dos Conselheiros e
Suplentes será de 02 (dois) anos permitida a
recondução.
E eeeeeeeeeeeeeeoeoeoeeeeeeeeeeeesoemommmmmsmssms
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAS
LAP)
Câmara Municinal da Lp la Sa
Estado do Paraná Õ
Projeto de Lei nº 33/98 Fl. 03
Parágrafo Único - (o) mandato dos
Conselheiros e Suplentes será considerado vago, quando
ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem
justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das
funções;
O f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
: g) Mudança de residência do Município.
Art. 6º - O Conselho Municipal da Mulher de
Lapa, reunir-se-á na forma e periodicidade
estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal da Mulher de
Lapa terá uma Diretoria composta por: um Presidente,
respeitadas as disposições do artigo 3º e seus
parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último,
eleito entre seus membros.
Parágrafo Único - O Secretário eleito para
a Diretoria de que trata este artigo, será assistido
por um Secretário Executivo indicado pelo Poder
Executivo escolhido entre os Servidores Municipais, sem
poder de deliberação, nem direito a voto, visando
exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da
o) Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho
Municipal da Mulher de Lapa é considerado como
prestação de serviço relevantes ao Município, não será
remunerado.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal da
Mulher de Lapa:
Is Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a sanção desta Lei
submetendo-o à aprovação pelo Poder Executivo;
II. Promover uma política global, visando eliminar as
discriminações que atingem a Mulher,
possibilitando a sua integração como cidadã em
todos os aspectos da vida econômica, social,
política e cultural;
III. Estudar e propor à Administração Municipal medidas
de difusão e amparo à Mulher, no Município de
Lapa, em colaboração com os órgãos e entidades
oficiais especializados;
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Cimara Municipal da Lipa
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 33/98
IV. Zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da
Mulher, como cidadã trabalhadora;
Vv. Firmar convênios com órgãos governamentais ou não,
que possibilitem a execução de projetos relativos
às questões femininas, resguardando-se os
preceitos constitucionais;
VI. Assessorar a Administração Municipal, no que se
refere ao planejamento e execução das ações
inerentes à mulher;
VII. Demonstrar para professores e alunos o papel da
Mulher nas atividades sócio-econômicas, culturais
do Município ou região;
VIII.Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas
à condição da Mulher;
IX. Desenvolver projetos que promovam a participação
da Mulher em todos os setores da vida social;
X. Criar instrumentos que permitam a organização e
mobilização feminina, dando total e irrestrito
apoio as organizações de Mulheres, que já existam
ou venham a existir;
XI. Incorporar preocupações e sugestões manifestadas
pela sociedade e opinar sobre denúncias que lhe
sejam encaminhadas;
XII. A critério do Conselho, poderão, quando a
conveniência indicar, serem instituídas Câmaras
Técnicas, na forma que disciplinar o Regimento
»
Interno, para estudar, avaliar, projetar,
apresentando relatórios circunstanciados dos
a trabalhos que lhes forem atribuídos, com a
finalidade de subsidiar as Resoluções do Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas,
extinguir-se-ão, uma vez aprovado pelo Plenário, o
Relatório dos trabalhos que executarem.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 10 - É da competência do Presidente
do Conselho Municipal da Mulher de Lapa:
La Representar o Conselho em toda e qualquer
circunstância;
II. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com
restrita observância do que dispõe esta Lei e o
Regimento Interno;
III. Assinar as atas das sessões juntamente com os
demais membros;
IV. Convocar para reuniões extraordinárias;
Vs Demais atribuições que vierem a ser fixadas no
Regimento Interno.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
arMaRA MUNICIPAS
aPA - PR
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 33/98
SEÇÃO V .
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 11 - É da competência do Secretário do
Conselho Municipal da Mulher de Lapa:
I. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
II. Distribuir, mediante determinação do Presidente,
para estudo e relato dos membros do Conselho, os
assuntos submetidos á deliberação desse órgão;
III. Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os
Po) demais membros;
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho,
registrá-lo e tomar todas as providências
necessárias ao seu regular andamento;
VI. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu
cargo, ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no
Regimento Interno.
SEÇÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 12 - É da competência dos Membros do
Conselho:
I. Comparecer às sessões do Conselho;
II. Requerer a convocação de sessões, justificando a
necessidade, quando o Presidente ou seu substituto
legal não o fizer;
[em III. Estudar e relatar os assuntos que lhe forem
distribuídos emitindo parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar
emendas ou substitutivos às conclusões de
pareceres ou resoluções;
V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e
solicitar andamento de discussões e votações;
VI. Requerer urgência para discussão e votação de
assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como
preferência nas votações e discussões de
determinados estudos;
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres;
VIII.Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos
pelo Presidente;
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem
de ausentar-se do Município ou não puderem
comparecer às sessões para as quais foram
convocados;
XI. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no
Regimento Interno.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Clmara Municinal da Lipa ne rã
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 33/98 Fl. 06
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 13 - O Conselho Municipal da Mulher de
Lapa, se reunirá sempre que for necessário, para
desempenhar suas atribuições, mediante convocação do
Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento
da maioria absoluta de seus membros.
Art.14 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação em órgão oficial do Município,
O revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 01 de Outubro de 1998.
Au dt
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
Po) 1º Secretário
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná