CÂMARA MUNICIPAL
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LAPA
Ofício nº 493 Lapa, 09 de Setembro de 1998
Senhor Presidente:
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Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 18/98, que
autoriza a doação de área à Dagranja Agroindustrial Ltda.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
om
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO CAMARA MUNICIPAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 202/98
DATA 15 4 09 , Jô
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998
Súmula: Autoriza a doação de imóvel à Dagranja
Agroindustrial Ltda.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação, mediante Escritura Pública, para a Dagranja Agroindustrial
Ltda., de uma área de terras com 1.140,46 m2 (Um mil cento e quarenta metros e
quarenta e seis centimetros quadrados), de propriedade do Município, matrícula
nº 10.107, do Registro de Imóveis desta Comarca, situada no local denominado
Passa Dois, neste Município, conforme croqui e respectivo Memorial Descritivo,
anexos.
Art. 2º - A donatária utilizará a área doada para ampliação da
lagoa que abastece o sistema de tratamento de água do abatedouro da empresa.
Parágrafo Único - A donatária iniciará os serviços de
ampliação, após a publicação oficial desta Lei e os concluirá no prazo de 02 (dois)
anos contados da referida publicação, sob pena de retrocessão do bem doado ao
Patrimônio Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da donatária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Setembro
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Préfeito Municipal
de 1998
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18, DE 09.09.98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação por essa Egrégia Corte, Projeto de
Lei, que propõe a doação de uma área de terras com 1.140,46 m2 (Um mil cento e
quarenta metros e quarenta e seis centímetros quadrados), de propriedade do
Município à Empresa Dagranja Agroindustrial Ltda., desta cidade.
A iniciativa desta proposição originou-se de solicitação da
empresa interessada. Recebido o pedido, o Poder Executivo designou Comissão
Especial para análise, a qual emitiu parecer favorável a doação, anexos.
Trata-se de área de banhado, inaproveitável pelo Município e
contígua a imóvel da Empresa.
Considerando-se ainda, que a doação solucionará o problema
de captação de água pela empresa requerente e também o que representa a
DAGRANJA para o Município e região, no aspecto social e econômico é que se
peticiona consentimento.
o) Assim confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis
dessa Casa de Leis, pede-se e espera aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Setembro
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Prefeito Municipal
de 1998
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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M. RS.
TOPOGRAFIA - AGRIMENSURA
FONE: (041) 822-2606
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
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PRJ176 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
DATA MUNICIPIO / UF ESCALA :
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Um terreno, com a área de 1.140,46 m?, situado no lugar
denominado PASSA DOIS, município de Lapa - PR.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca 0, que está
localizada no canto de divisa com terras da Dagranja S/A, segue por
córrego até a estaca 1 com o azimute 191º50"03” e distância de 36,00
metros, confrontando com terras da Dagranja S/A. Estaca 1, segue em
Hnha reta até a estaca 2 com o azimute 289º57'00” e distância de 32,00
metros, confrontando com terras da Prefeitura Municipal da Lapa. Estaca
2, segue em linha reta até a estaca 3 com o azimute 11º50'03” e distância
de 36,00 metros, confrontando com terras da Prefeitura Municipal da
Lapa. Estaca 3, segue em linha reta até a estaca O com o azimute
109º57'00” e distância de 32,00 metros, confrontando com terras da
Dagranja S/A, onde iniciou a descrição.
Lapa - PR, 05 de Setembro de 1998
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Progresso unido à história.
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Lapa-Pr., 14 de Agosto de 1998.
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Exmo. Sr.
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A Comissão Especial, nomeada pelo Decreto Nº 5139/97, após análise do
pedido de área da Dagranja, para ampliação da Represa de abastecimento de água da
Empresa, sugere a doação da área conforme solicitação em anexo.
Gilberto Campos |
Presidente da Comissão Especial.
Lapa ( PR), 20 de Agosto de 1998.
À
Prefeitura Municipal da Lapa
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
Lapa — Paraná
Att.: Sr. Gilberto Campos
Prezado Senhor,
DaGranja
Estamos enviando para vossa apreciação e aprovação (o) projeto de
ampliação da represa de abastecimento, de 4.000 mº para 8.000 mº de
água potável, em virtude das dificuldades que enfrentamos para
potalização de água para suprir este abatedouro.
Esta ampliação só será possivel, com a utilização de parte da área
pertencente a essa Prefeitura, conforme descrito no projeto já mencionado
e discutido com a Sr.? Suzana, funcionária dessa secretaria, que esteve
nos visitando em 24/06/98.
No aguardo de vosso pronunciamento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA
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ANTE-PROJETO DE LEIN?º 18/55
Autor: Executivo Municipal
Sumula: autoriza a doação de'area à Dagranja
Agroindustrial Ltda.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 15 /09 /98 .
Encaminho o projeto à Comissão de:
|) Legislação, Justiça e Redação, em 15/09 /98 .
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[1 Saúde, Educ.,Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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Ate da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto pode ser discutido e votado, uma vez que
apresenta todos os requisitos necessários, cabendo, entretanto, ao
plenário desta Casa, através do voto dos vereadores que o compõem,
decidirem sobre o mérito da questão.
Lapa, Terça-feira, 29 de Setembro de 1998
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 34/98
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à
Dagranja Agroindustrial Ltda.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a doação, mediante Escritura
Pública, para a Dagranja Agroindustrial Ltda., de uma
> área de terras com 1.140,46 m2 (Um mil cento e quarenta
(am) metros e quarenta e seis centímetros quadrados), de
propriedade do Município, matrícula nº 10.107, do
Registro de Imóveis desta Comarca, situada no local
denominado Passa Dois, neste Município, conforme croqui
e respectivo Memorial Descritivo, anexos.
Art. 2º - A donatária utilizará a área
doada para ampliação da lagoa que abastece o sistema de
tratamento de água do abatedouro da empresa.
Parágrafo Único - A donatária iniciará os
serviços de ampliação, após a publicação oficial desta
Lei e os concluirá no prazo de 02 (dois) anos contados
da referida publicação, sob pena de retrocessão do bem
doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º -— As despesas decorrentes desta
Lei, correrão por conta da donatária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 08 de Outubro de 1998.
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MARCO A. BORTOLE
Presidente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná