CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa Rn
Estado do Paraná
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 017/98
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pais e
Mestres da Escola Municipal Nossa
Senhora de Lourdes.
O Vereador que o presente subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito
5) respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade
Publica, no âmbito Municipal, a Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal Nossa Senhora de Lourdes, associação sem fins
lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o número 01.908.019/0001-01.
Parágrafo Único - A Associação de
Pais e Mestres da Escola Municipal Nossa Senhora de Lourdes,
atendendo ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril
o) de 1991, fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo
Municipal relatório anual circunstanciado das suas atividades.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de setembro de 1998.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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JUSTIFICATIVA
A Associação de Pais e Mestres da
o) Escola Municipal Nossa Senhora de Lourdes é uma Associação
sem fins lucrativos, que não remunera os integrantes de sua
diretoria, conforme consta em seu estatuto, trabalhando sempre
em prol da comunidade.
Esta Associação encontra-se
enquadrada dentro do que determina a Lei Municipal nº 1071, de
09 de abril de 1991, tranquilizando este Vereador para colocar a
deliberação do Plenário o referido ante-projeto, acreditando em
O sua aprovação.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de
setembro de 1998.
LORIVAL MAURER RAMOS
Vereador
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA M
LAPA -
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA.
Aos dezessete dias do mês de março de mil novecentos e noventa e sete (1997), nesta
cidade de São Bento (Lapa), Estado do Paraná, reuniram-se em Assembléia Geral, professores,
funcionários e pais de alunos da Escola Municipal “Nossa Senhora de Lourdes”, bem como pessoas
da comunidade interessadas nos problemas da educação, com a finalidade de deliberar sobre a
constituição da Unidade Executora da referida unidade de ensino, de aprovar o estatuto da entidade
de eleger e de dar posse aos membros da Diretoria, dos Conselhos Fiscal e Deliberativo e dos
respectivos suplentes, tudo de acordo com o edital publicado e afixado no quadro de avisos do
estabelecimento . Assumida a presidência dos trabalhos, o a Sr.(a) Diretor(a) Claudete Ap.
Deichmann Therézio designou o(a) Sr. Helena Hoffmann Dardaque para servir de secretário(a) desta
reunião. Foi proposta a constituição da Unidade Executora A.P.M. Associação de Pais e Mestres, foi
lido e discutido o estatuto pelo qual será regida esta Unidade Executora. Depois de devidamente
examinada, foi aprovada, por Unanimidade , o estatuto que, para os devidos fins, será anexada a
presente ata.
A seguir, o(a) Sr.(a) Presidente(a) declarou aberto o processo de escolha pelos presentes
dos nomes para cargos de Presidente, Tesoureiro, Secretário e seus Suplentes, membros dos conselho
Fiscal e Deliberativo e respectivos Suplentes da Unidade Executora, Associação de Pais e Mestres
para o biênio 1997/1999, ficando assim constituída:
DIRETORIA:
Presidente: João Maria de Lima
Vice-Presidente: Andre Neu Nesu
Tesoureiro: Lourival Ramos
Secretária: Joceres Schultz Machado.
CONSELHO FISCAL :
Presidente: Sirlene Parize Baumgartner
Membros Efetivos: José Leocadio Mayer, Leila Ap. R.C. Metz
Suplentes do Conselho Fiscal: Joseli Ant? Maciel Teixeira, Adriana da Silva Bill.
CONSELHO DELIBERATIVO:
Presidente: Claudete Ap". Deickriann Therezio.
Secretária: Helena H. Dardaque
Conselheiros: Mariza Veiga, Terezinha Cionek, Marcia Mº. Pereira Kaseker.
Suplentes do Conselho Deliberativo: Roseli Ramos, Josiane Ramos.
Os eleitos foram empossados neste ato. O(a) Presidente(a), agradecendo a presença
de todos, observou que iria adotar imediatamente as providências necessárias ao registro da
nova entidade no Cartório de Registro Cívil de Pessoas Jurídicas, para os fins de direito. Nada
mais havendo a tratar, o (a) Sr. (a) Presidente (a) deu por encerrada a presente reunião e
mandou que se lavrasse esti ata, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada e
datada. Eu, Helena H.Dardaque secretário(a) da reunião, subscrevo e assino. Helena H.
Dardaque, Sueli Braz Pereira, Roseli Hammerschmidt Ramos, Benedita de Jesus Venâncio,
Maria Aparecida Fernandes Cardoso, Paulina das G. Tracz Santos, Santa Fernandes, Denise
Ramires, Juarez Vieira Ferreira, Sirlei Benedita de Andrade Venancio, Jacira de Lourdes Padilha
da Cruz, Rosina Suchevicz, Lucia Mº W. Schultz, Gilvana Mº V. Ferreira, Sonia R. Braz,
Doraci Ap. da Silva Ferreira, Maria C. Terres Duchowniy, Diva Ramos Camargo, Diair Ramos
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CAMARA MUNICIPAL
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E] Eva Almeida Ricardo, Araci Mascarello Veiga, Acir José Ferreira, Antonio Sibem,
Eaildes de Almeida Rocha, Darcy Ferreira de Anhaia, João Maria de Lima, Odilon Albin, Mari Lúcia
Figueiredo da Silva, José Antonio dos Santos, Joceli A. M. Teixeira, Dirlei de Lima, José Leocádio
Mayer, Antonio Siqueira Terres, Mariza Hammerschmidt Veiga, Dorildes de Lima, Janede O.
Miguel, Terezinha Cionek, Terezinha Ap*. Pimentel F., Sirlei Pimentel Neumann, Lourdes do
Nascimento, Mº Josiane Fávaro Ramos, Claudete A. Deichmann Therezio, Sirlene Parize
Baumgartner, André Neu Neto, Marcia M. Pereira Kaseker, Joceres Schultz Machado, Adriana da S.
Bill, Leila Ap. Ramos Carneiro Metz, Mº Bernadete R. Schiling. ;
Delaração
Declaro para os devidos fins que a mesma do com a original
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Emo. Jurumentade
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NÚMERO DE INSCRIÇÃO: — CAMARA MUNICIPAL
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
COORDENAÇÃO GERAL DO SISTEMA VÁLIDO ATÉ
DE ARRECADAÇÃO
[ATIVIDADE PRINCIPAL.
CPF. DO RESPONSÁVEL
ÓRGÃO DA RF
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| FIRMA OU RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO COMERCIAL
LASS s E
[NOBRE LOURDES
———
| LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
BAIRRO / DISTRITO MUNICÍPIO
| DESCRICAO DA ATIVIDADE -ECONOMICA :
(OUTRAS ATIV ASSOCIATIVAS N-ESPECIFICADAS
19/06/1997 AS 10:26:2% 17876 —- 1%
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO
NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO O Nº DE INSCRIÇÃO FOR INFORMADO,
AINDA QUE POR APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO DO CGC.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Associação de Pais e Mestres
Escola Municipal
“Nossa Senhora de Lourdes”
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ESTATUTO
Capítulo I
Da Constituição e Finalidade
seção 1
Da Constituição
Art. 1º - A unidade Executora (Uex), doravante denominada Asso-
ciação de Pais e Mestres da Escola Municipal “Nossa Sra. de Lourdes”, fun-
dada em 17/03/1997, na unidade escolar Escola Municipal “Nossa Sra. de
Lourdes”, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de duração indetermina-
da, com atuação junto à referida unidade escolar, sede e foro no Município de
Lapa, Estado de Paraná, e será regida pelo presente estatuto.
Seção II
Da Finalidade
Art. 2º - A associação tem por finalidade geral colaborar na assis-
tência e formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e
professores, promovendo a integração: poder público - comunidade - escola -
família.
Art. 3º - Constituem finalidade específica da APM a conjunção de
esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, o que ca-
racteriza principalmente por:
a) interagir junto à escola como instrumento de transformação de
ação, promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo,
cultural e social;
b) promover a aproximação e a cooperação dos membros da
comunidade pelas atividades escolares;
c) contribuir para a solução de problemas inerentes à vida es-
colar, preservando uma convivência harmônica entre pais ou respon-
sáveis legais, professores, alunos e funcionários da escola;
d) cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da
unidade escolar;
e) administrar, de acordo com as normas legais que regem a
atuação da APM, os recursos provenientes de subvenções, convêni-
os, doações e arrecadações da entidade;
f) incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar coope-
“” rativamente com o mesmo. oo
a Capítulo II
Da Organização Administrativa
Seção I
Da Composição
Art. 4º - A unidade Executora compõe-se de:
I - Assembléia Geral;
II - Conselho Deliberativo;
IH - Diretoria;
(a) IV - Conselho Fiscal.
Seção II
Da Assembléia Geral
Art. 5º - A Assembléia Geral é constituída pela totalidade dos as-
sociados e é soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste
Estatuto.
Parágrafo único - A Assembléia Geral será convocada e presidida
pelo Diretor da Unidade Escolar.
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Art. 6º - Cabe à Assembléia Geral:
I - fundar a Unidade executora;
Il - eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao
- Conselho Fiscal; e
HI - discutir e aprovar o estatuto da entidade.
$ 1º - Far-se-á convocação por comunicação escrita, com antece-
dência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias, e de
24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
8 2º - As decisões tomadas pela Assembléia Geral só terão
validade se aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela
maioria simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos 30
(trinta) minutos da primeira convocação.
Art. 7º- A Assembléia Geral será Ordinária ou Extraordinária.
8 1º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada e presidida
pelo presidente da APM, com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência.
8 2º - A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano,
ou segundo o prazo estabelecido pelo Estatuto, em primeira convocação, com
a presença de metade mais um dos associados, ou em segunda convocação
(trinta) minutos depois, com qualquer número.
8 3º - As deliberações das assembléias gerais serão aprovadas por
metade mais um dos sócios presentes.
$ 4º - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos
seguintes assuntos:
a) discutir e aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o
Plano de Aplicação de Recursos e a Prestação de Contas do exercício findo,
acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
b) deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e o
Conselho Deliberativo, podendo também preencher cargos vagos.
Art. 8º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo
Presidente da APM, ou por seu substituto legal.
g 1º- A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente
da Uex, ou por seu substituto legal, sempre que se fizer necessário.
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$ 2º- As decisões tomadas pela Assembléia só terão validade se
aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria sim-
ples ( segunda convocação)de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos
da primeira convocação.
no $ 3º- Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
a) deliberar sobre assuntos não-previstos neste Estatuto;
b) alterar o nome da APM em decorrência da alteração do nome da
escola;
c) transformar as finalidades e/ou serviços oferecidos pela escola;
d) alterar o Estatuto;
e) destituir a Diretoria, quando for o caso.
Seção III
Do Conselho Deliberativo
Art. 9º - O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes mem-
bros:
I - Presidente;
I - Secretário;
NI - Conselheiros.
$ 1º- A presidência é exercida pelo diretor da escola.
$ 2º- O cargo de secretário será ocupado por um professor.
& 3º- Os conselheiros totalizam-se em número de 4 (quatro), sendo
dois pais de alunos e dois professores.
Art. 10 - Cabe ao Conselho Deliberativo:
I - apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exerci-
cio;
Il - aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
HI - revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas
reuniões pela Diretoria, emitindo parecer por escrito com assinatura de 1 (um)
conselheiro que seja pai/responsável;
IV - promover sindicância para apurar ocorrência de irregularida-
des no âmbito de sua competência;
V - determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por
violação do Estatuto;
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CAMARA MUNICIPAL
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VI - emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação
do colegiado;
VII - reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo único - As decisões emanadas do Conselho Deliberativo
só terão validade se aprovadas por maioria absoluta.
Seção IV
Da Diretoria
Art. 11 - A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Unidade
Executora.
Parágrafo único - A Diretoria será eleita em Assembléia Geral Or-
dinária, para um mandato de 2 (dois) anos, mediante chapas registradas com
antecedência mínima de dez dias, podendo ser reconduzida uma vez por igual E
período.
Art. 12 - A Diretoria terá a seguinte composição:
I - Presidente; |
II - Vice-presidente; |
HI - Secretário;
IV - Tesoureiro.
Parágrafo único - Na composição dos membros da Diretoria, deve-
rão ser respeitadas as seguintes condições para a sua ocupação:
a) Presidente: pai de aluno;
b) Vice-Presidente: pai ou responsável;
c) Secretário: professor;
d) Tesoureiro: pai ou responsável.
Art. 13 - O exercício dos cargos de direção não serão remunerados.
Art. 14 - Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não
haja substituto legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser marca-
da) eleger um substituto.
41
CAMARA MUNICIPAL,
Art. 15 - A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por
decisão da Assembléia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas fun-
ções.
Art. 16 - Compete à Diretoria:
I - elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de Aplica-
ção de Recursos da APM.
Il -deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da
APM ;
HI - encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o
relatório, antes de submetê-los à apreciação da Assembléia Geral;
IV - em caso de convênios, enviar à Secretaria Municipal de Educa-
ção (SME) e à Secretaria Estadual de Educação (SEE), quando for o caso,
a trimestralmente, o demonstrativo de receita e despesa e a prestação de contas,
conforme critérios de aplicação definidos por aquele órgão;
V - exercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositi-
vos deste Estatuto e as que lhe venham a ser legalmente conferidas;
VI - decidir os casos omissos;
VH - cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Ge-
rais.
Art. 17 - Compete ao Presidente;
I | - convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias e extraor-
dinárias as reuniões da Diretoria;
I -representar a entidade em juízo e fora dele;
o HI - administrar, juntamente com o tesoureiro e em consonância
com o Estatuto, os recursos financeiros da entidade;
IV - Ler e tomar providências cabíveis quanto a correspôndencia
recebida e expedida.
V - promover o entrosamento entre os membros da Diretoria, a
fim de que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
VI - exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que
venham a ser exercidas pela Diretoria;
VII - administrar a Associação de Pais e Mestres e divulgar as suas
finalidades.
VIII- apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
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Art.18 - Compete ao Vice-presidente:
I - Auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
II - assumir as funções do Presidente quando este estiver impedido
de exercê-las.
Art. 19 - Compete ao Secretário:
I - elaborar á correspondência e a documentação: atas, cartas, ofi-
cios, comunicados convocações etc;
N - ler as atas em reuniões e assembléias;
II - assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência ex-
pedida;
IV - manter organizada e arquivada a documentação expedida e re-
cebida;
V - conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
VI - elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o
relatório anual.
Art. 20 - Compete ao Tesoureiro:
I- assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entra- |
da e saída de valores); |
Il - assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, recibos e
balancetes;
II - prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e ao |
Conselho Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral, aos associados; |
IV - manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasu-
ras
Seção V
Do Conselho Fiscal
Art. 21 - O conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da
Associação de Pais e Mestres. Será constituído por 2 (dois) membros efetivos
e 2 (dois) suplentes, sendo 2 (dois) pais e 2 (dois) professores.
1º - O conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembléia
Geral Ordinária, após a eleição da Diretoria.
8 2º- O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros,
escolhido por seus pares na primeira reunião.
Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar as ações ce a movimentação financeira da Associação
de Pais e Mestres: entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo parece-
res para posterior apreciação da Assembléia Geral;
II - examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a presta-
ção de contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer;
II - solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclareci-
mento e documentos comprobatórios de receita e despesa;
IV - apontar à Assembléia Geral as irregularidades, sugerindo as
-— medidas que julgar úteis à APM; =
V - convocar a Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da
APM, retardar por mais de um mês a sua convocação, e convocar a Assem-
bléia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes.
Art. 23 - O mandato do Conselho Fiscal terá duração de 2 (dois)
anos, permitida a reeleição por uma vez.
Capitulo II
Dos Sócios - Direitos e Deveres
Seção I
Dos Sócios
Art. 24 - O quadro social da APM é constituído por um número
ilimitado de sócios e composto de:
I - sócios efetivos;
H - sócios colaboradores.
8 1º - São considerados sócios efetivos:
a) diretor;
b) professores;
c) pais/responsáveis;
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8 2º - São considerados sócios colaboradores:
a) pessoal técnico-administrativo;
b) pais/responsáveis de ex-alunos; |
c) ex-professores; |
d) membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à
unidade escolar.
Seção II . |
Dos Direitos e Deveres |
Art.25 - Constituem direitos dos sócios:
I - apresentar sugestão e oferecer colaboração aos dirigente da APM
NH - participar das atividades associativas;
HI - votar e ser votado; |
IV - solicitar em Assembléia Geral esclarecimentos a respeito da
utilização dos recursos financeiros da APM e dos atos da Diretoria e do Con-
selho Fiscal;
V. - apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro
de sócios.
Art.26 - Constituem deveres dos sócios: |
I - conhecer o Estatuto da APM;
II - participar das reuniões e assembléias para as quais forem con-
vocados;
II - cooperar, de acordo com as suas possibilidades, para a consti-
tuição do fundo financeiro da APM;
IV - colaborar na realização das atividades da APM.
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Capítulo IV
Seção I
Das Reuniões
Art. 27 - Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo Presi-
dente, no mínimo 1 (uma) vez ao mês, com a presença da Diretoria e/ou dos
Conselhos Fiscal e Deliberativo da APM.
me oo Capítulo V
Seção I
Das Eleições
Da Diretoria e dos Conselhos
Art. 28 - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fis-
cal e do Conselho Deliberativo dar-se-ão no primeiro bimestre letivo, em As-
sembléia Geral, por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos
30 (trinta) dias subsequentes.
Art. 29 - Na apuração dos votos, deverão participar, preferencial-
mente, os funcionários do corpo administrativo da unidade escolar, sob a fis-
calização de uma comissão de pais e professores que não sejam candidatos.
Art. 30 - Os membros eleitos terão mandato pelo período de 2
(dois) anos, permitida a reeleição por uma única vez.
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Art. 31 - Antes de findar o mandato, realizar-se-ão as eleições em
prazo hábil para garantir a nova composição da APM, respeitando-se o prazo
da administração anterior.
Art. 32 - A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do
mandato da gestão anterior.
Parágrafo único - A Diretora da unidade escolar dará posse ao Pre- |
sidente da APM e este aos demais membros da Diretoria, devendo a posse ser |
lavrada em ata, em livro próprio da respectiva APM. |
Capítulo VI
Dos Recursos e sua Aplicação
Seção I
Dos Recursos
Art. 33 - Os meios e recursos para atender os objetivos da APM se-
rão obtidos mediante:
a) contribuição voluntária dos sócios;
b) convênios;
c) subvenções diversas;
d) doações;
e) promoções escolares;
f) outras fontes.
Art. 34 - Os recursos financeiros da APM serão depositados em |
conta a ser mantida em estabelecimento bancário oficial do Município, Banco
do Brasil, efetuando-se a movimentação por meio de cheques nominais assi-
nados pelo Presidente e pelo Tesoureiro. |
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Seção II
Da Aplicação
Art. 35 - Os recursos financeiros serão gastos de acordo com o pla-
no de aplicação previamente elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo
Art. 36 - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e
fiscalizar a aplicação dos recursos da APM.
(a Capítulo VII
Da Intervenção e Dissolução
Seção I
Da Intervenção |
Art. 37 - Pela indevida aplicação de renda, responderão solidaria- |
mente os membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetu-
ado o pagamento.
Art. 38 - Quando as atividades da APM contrariarem as finalidades
definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente, poderá haver inter-
venção, mediante solicitação do Conselho Deliberativo às autoridades compe-
tentes.
g 1º - O processo regular de apuração dos fatos será feito pela Se-
cretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte.
$ 2º - A intervenção será determinada pelo Secretário de Educação,
mediante Resolução.
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CAMARA MUNICIPAL
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Seção II
Da Dissolução
Art. 39 - A Associação de Pais e Mestres somente poderá ser dis-
solvida:
a) por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestada
em Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim; |
b) em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino; |
c) em decorrência de ato legal emanado do poder competente;
d) em caso de desativação da APM, o Presidente do Conselho Deli-
berativo deverá enviar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
uma comunicação escrita explicando os motivos da respectiva desativação,
. devidamente assinada por todos os membros da Diretoria e associados.
(a Parágrafo único - Em caso de dissolução da APM, o destino de seu
patrimônio, respeitados os compromissos existentes, será deliberado por As-
sembléia Geral ou será recolhido pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, que lhe dará adequada destinação no prazo de 60 (sessenta
dias).
Capítulo VIII
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 40 - Os sócios não respondem pelas obrigações da APM.
N Art. 41 - São sócios fundadores da APM as pessoas que participa-
o) ram da reunião de fundação, cujos nomes constam da respectiva ata.
Art. 42 - A APM não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pre-
texto aos dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com a
decisão da Diretoria.
Art. 43 - É vedada à APM exercer qualquer atividade de caráter
comercial no âmbito do estabelecimento de ensino.
Art. 44 - A APM constituirá um fundo de reserva para situações
emergênciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria, em assem-
bléia.
Art. 45 - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por ato de
Assembléia Geral Extraordinária,
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CÂMARA MUNICIPAS
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Art. 46 - A Diretoria e o Conselho Fiscal da APM ficam assim
constituídos:
Diretoria
Presidente - nome - nacionalidade - naturalidade - estado civil -
profissão - RG - CPF - endereço;
Vice-presidente "- idem;
Secretário - idem;
Tesoureiro - idem.
Conselho Fiscal
a Presidente - nome - nacionalidade - naturalidade - estado civil -
profissão - RG - CPF - endereço;
Membros efetivos - idem;
Membros suplentes - idem.
Art. 47 - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil
de Pessoas Jurídicas da Comarca da Lapa.
São Bento, 17 de março de 1997.
Visto de um Advogado
e nº de inscrição na OAB.
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/98
Autor; Vereador Lorival Maurer Ramos
Sumula:; Declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação de Pais e Mestres da Esco
la Municipal Nossa Senhora de Lourdes.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 22 / 09/ 98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
[& Legislação, Justiça e Redação, em 22/09/98,
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
O Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
MA AA
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Raras
para relatar a
o Vereador
CAMARA MUNICIPAL
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O! Cinara MA, unicgpral” do Lapa
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 17/98
Matéria: Declaração de Utilidade Pública
Associação que especifica.
A associação em questão preenche os
requisitos da Lei 1071 de 09 de abril de 1991,
declarada de utilidade pública
podendo ser
interesse do
municipal, se assim for o
plenário desta Casa de Leis.
Lapa, 13 de outubro de 1998
SEBASTIÃO INSKI PINTO
Vereador Municipal
O Ca
é 22-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822
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PROJETO DE LEI Nº 35/98
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pais
e Mestres da Escola Municipal
Nossa Senhora de Lourdes.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade
Pública, no âmbito Municipal, a Associação de Pais e
Mestres da Escola Municipal Nossa Senhora de Lourdes,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob
o número 01.908.019/0001-01.
Parágrafo Único - A Associação de Pais e
Mestres da Escola Municipal Nossa Senhora de Lourdes,
atendendo ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de
09 de abril de 1991, fica com o encargo de apresentar
ao Poder Executivo Municipal relatório anual
circunstanciado das suas atividades.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 23 de Outubro de 1998.
Mura Lu
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná