O Vereador que esse assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE LEI n.º 2/48
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito
municipal, a Associação de Pais e Mestres
da Escola Municipal Professora Eloáh
D'Amico Rychwa e dá outras providências.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal,
a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Professora Eloáh
D'Amico Rychwa, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF,
sob o n.º 01.908.507/0001-00.
Parágrafo único: A associação ora declarada de
utilidade pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder
Executivo Municipal relatório circunstanciado das suas
atividades, para fins de cumprimento ao contido no art.
segundo da Lei Municipal n.º 1071, de 09 de abril de
1991.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, terça-feira, 13 de outubro de 1998
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LAPA -PR. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROTOCOLO n.º 948/95 VEREADOR
DATA. 13 4 Jo Jd
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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JUSTIFICATIVA:
A associação em questão precisa da presente
declaração haja visto que dentro da sistemática de descentralização da
administração escolar, as APMs tem função primordial, agindo elas como
gestores de recursos públicos e unidade executoras das diretrizes básicas
para educação. Para que assim possam proceder, como requisito
primordial apresenta-se a declaração de utilidade pública.
Os requisitos estabelecidos pela Lei 1.071/91 estão
presentes, não havendo porque não declarar de utilidade pública a
associação prefalada.
Por tudo isto é que, contando com o alto grau de
espirito público que norteia as decisões desta Casa, peço e espero a
aprovação do presente projeto.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
VEREADOR
H CAMARA MUNICIPA!
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ris mm 05.
Ata da Assembléia Geral de Constituição da Unidade Executora
Aos treze dias do mês de março de mil novecentos e noventa e sete (1.977),
nesta cidade de Lapa, Estado do Paraná, na Rua Arthur Virmond de Lacerda nº.
Sinº., Bairro Nosso Chão VW, reuniram-se, em Assembléia Geral, professores,
funcionários e pais de alunos da Escola Municipal “ Profa Eloáh D'Amigo Rychwa”,
bem como pessoas da Comunidade interessadas nos problemas da educação, com
a finalidade de deliberar sobre a constituição da Unidade Executora da referida
unidade de ensino, de aprovar o Estatuto da entidade, de eleger e de dar posse aos
membros da Diretoria, dos Conselhos Fiscal e Deliberativo e das respectivos
Suplentes, tudo de acordo com o edital publicado e afixado no quadro de avisos do
estabelecimento. Assumida a presidência dos trabalhos, a Diretora DRAUDI MARIA
HOFFAMANN designou a senhora Silvete Bassani Pacheco para servir de
Secretária desta reunião. Pela senhora Presidenta foi proposta a constituição da
Associação de Pais e Mestres, foi lido e discutido o Estatuto pelo qual será regida
esta Unidade Executora. Depois de devidamente examinado, foi aprovado, por
unanimidade, o Estatuto que, para os devidos fins, será anexado a presente ata.
A seguir, a Senhora Presidente declarou aberto o processo de escolha pelos
presentes dos nomes para os cargos de presidenta, tesoureiro, secretário e seus
suplentes, membros dos conselhos Fiscal e Deliberativo, e respectivos Suplentes,
membros dos Conselhos Fiscal e Deliberativo, e respectivos Suplentes da
Associação de Pais e Mestres para o biênio de 1997/1999, ficando assim
constituído:
Diretoria:
1. Presidente - Rosilda de F. Camargo Turmina
2. Vice- Presidente - Odete da Silva
3. Secretário - Silvete F. Bassani Pacheco
4. Tesoureiro - Eli M2 S. Moreira
Conselho Fiscal:
1. Presidente - Lafaete da Rocha Ribas Filho
2. Membros efetivos - José Candido Machado, M2 Marta S. Schimidt
3. Membros Suplentes - Anísio Fabienski, Elane Guimarães, Schirlei Ap. Soares
dos Santos
“Conselho Deliberativo
Presidente: Draudi Maria Hoffmann
Secretária : Silvete Bassani Pacheco
Conselheiros: Ivani do Rocio, Amorim Kedzierske, João Maria dos Santos,
Wilma Aparecida Ribas Moreira, Angelita Ferreira, Luis Antonio R. dos Santos.
Os eleitos foram empossados neste ato. A presidenta Draudi Maria Hoffmann,
agradecendo a presença de todos, observou que iria adotar imediatamente as
providências necessárias ao registro da nova entidade no Cartório de Registro Civil
de Pessoas Jurídicas, para fins de direito. Nada mais havendo a tratar, a senhora
Presidenta deu por encerrada a presente reunião e mandou que se lavrasse esta
ata, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada e datada. Eu Silvete
Bassani Pacheco, secretária da reunião, subscrevo e assino. Silvete F.B. Pacheco,
Eli Moreira, Jussara, Maria T. C. Stos, Maria B.E. Votcoski, Alaíde Pinto Ferreira,
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CAMARA MUNICIPAL
, LAPA - PR
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ria Noe ISR, Margarida de Lima da Silva, Maria Ap R Santos,
Rose Mari Castilho, Maria de Jesus Barbosa, inelegível,
Miaraira, Maria J. Dubinski, Tereza Fagundes, Eva Ap. C. Rosa,
a Santos, MBOPortella, Eloina Julia Das Graças Forsi, Isabel
2 F. Bill, Luciene inelegível, Elenice Wolkar, Lucia do Nascimento,
iria T. Amaral Oliveira, Denise M. Santos, Darci Borges, Diva Silva
ia Paz, Eva K. Araujo, Rosa S. Maures, Rosi S. Kucla, Mussolim
Natalia du utuoso, Juarez da Silveira, Maria Taborda, Zelita Ferreira, Maria
rreira, iza de Jesus da Silva Souza, Solange B. Gimenes, Wilma Ap.
Moreira, Sc pi ei gr Soares dos Senios, Mariy K. de Almeida, Elane Guimarães,
Ivany do RA Radio, Rosilda de Cat., C. Turmina Rocio, lara Lopes, Noeli de
“átima Porventura, Angelita Ferreira, Odeti da Silva, inelegivel, inelegível, Maria
a Colaço, soão Maria dos Sanios, Luiz Antonio dos Santos, Lafaete da
Ribas Filho, Anizio Fabienski, Draudi Hoffmann.
ns que esta ata é cópia fiel do livro atas
Residelo clo bad. LTuiuda
ROSILDA DE FÁTIMA CAMARGO TURMINÁ
Presidenta da APM
1a ny T. da Sliva Horning-E. Juramentada
Ei CÂMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº
Autor: Vereador Marco Antonio Bortoletto
Sumula: peciara de Utilidade Pública, no
ambito Municipal, a Associação de
Pais e Mestres da escola Municipal
Professora Eloah D. Rychwa.
Documento apresentado em Expediente do Dia 13 / 10/98.
Encaminho à Comissão de:
x) Legislação, Justiça e Redação, em 13/10/98.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. SocialeEcol.,em X/X/X.
O Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[E Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
fra A
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Cinara Municipal da Lapa pai 3
Extado do Daraní
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/98
Matéria: Declaração de Utilidade Pública
de Associação que especifica.
A associação em questão preenche os
requisitos da Lei 1071 de 09 de abril de 1991,
ser declarada de utilidade pública
[a podendo
for o interesse do
municipal, se
plenário desta Casa de Leis.
assim
to de 1998
Lapa, Terça-feira,
NSKI PINTO
Municipal
relator da comissão
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m),
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de
o interstício ao ante-projeto de Lei nº 21/98, de autoria do Vereador Marco Antonio
Bortoletto, que declara de utilidade publica, no âmbito municipal, a Associação de
Pais e Mestres da Escola Municipal professora Eloáh D'Amico Rychwa.
Lapa, 20 de Outubro de 1998
Vereador
o) CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 954/98
DATA 20 4 Jo , 98
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estado do Desaná ——
PROJETO DE LEI Nº 38/98
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública, no
âmbito Municipal, a Associação de Pais e
Mestres da Escola Municipal Professora
Eloáh D'Amico Rychwa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
o) Art. 1º - Fica declarada de Utilidade
Pública, no âmbito Municipal a Associação de Pais e
Mestres da Escola Municipal Professora Eloáh D'Amico
Rychwa, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CGc/MF, sob o nº 01.908.507/0001-00.
Parágrafo Único -— A Associação ora
declarada de Utilidade Pública deverá, a cada ano,
apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado das suas atividades, para fins de
cumprimento ao contido no art. Segundo da Lei Municipal
nº 1071, de 09 de abril de 1991.
o Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 23 de Outubro de 1998.
fnpt; A ut
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente