CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 023/98
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pais e
Mestres da Escola Municipal Getúlio
Vargas.
O Vereador que o presente subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 41º - Fica declarada de Utilidade
Publica, no âmbito Municipal, a Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal Getúlio Vargas, associação sem fins lucrativos,
inscrita no CGC/MF sob o número 01.908.018/0001-59.
Parágrafo Único - A Associação de
Pais e Mestres da Escola Municipal Getúlio Vargas fica com o
encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
'D
anual circunstanciado de suas atividades, atendendo desta forma
ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de outubro de 1998.
ZAMARA MUNICIPAL
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PROTOCÓLO nº 94 dE ri PP QR E &
DATA. Joy do 498 DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº
- Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Câmara Municinal da Lapa nam-ç
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal Getúlio Vargas não tem fins lucrativos,
trabalhando sempre em benefício da comunidade em que atua,
tendo como principais objetivos:
a) interagir à escola como instrumento de transformação de ação,
promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo,
cultural e social;
promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade
pelas atividades escolares;
c) contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
preservando uma conveniência harmônica entre pais ou responsáveis
legais, professores, alunos e funcionários da escola;
cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da unidade
escolar;
e) administrar, de acordo com as normas que regem a atuação da APM, os
recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e
arrecadações da entidade;
f) incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente
com o mesmo.
a
o
—
A Associação não remunera os
integrantes de sua diretoria, conforme consta no artigo 13 de seu
estatuto, encontrando-se enquadrada dentro do que determina a
Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Desta forma, este Vereador coloca a
deliberação do Plenário o referido ante-projeto, pedindo a sua
aprovação.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de
outubro de 1998.
Dover PR Fuvuna
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
MINISTÉRIO DA FAZENDA rs O
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL As (a
COORDENAÇÃO GERAL DO SISTEM, VÁLIDO ATÉ
DE ARRECADAÇÃO E
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19/06/1997 AS 10-26
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novecentos e noventa e sete/mil novecentos e noventa e oito, ficando assim
constituída:
Bazia
Diretora:
Presidente: Martim Wrubleski
Vice-Presidente: Solange F. L. Kuka
Tesoureiro: Mônica Burchak Camargo e Bernadete Burchak Ferreira
Secretária: Inês da C. Portes Kulka.
Conselho Fiscal
Presidente: Emílio Drobinieski
Membros Efetivos: Maria Klemba e Hermínia Machado
Suplentes: Soely Colaço da Silva e Roberto Bochoski
Conselho Deliberativo
Presidente: Majori Maria A. R. Stabach
Secretária: Inês da €. P. Kulka
Conselheiro: Dorvalino Dallagnol Gomes, Pedro R. Wosniak e Hilda
Suplentes: Aleixo Sovienski e Maria da Glória Mendes.
Os eleitos foram empossados neste ato. A Diretora, agradecendo a
presença de todos, observou que iria adotar imediatamente as providências
necessárias ao registro da nova entidade no Cartório de Registro Cívil de
Pessoas Jurídicas, para os fins de direito. Nada mais havendo a tratar, a
Senhora Diretora deu por encerrada a presente reunião e mandou que se
Registro
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a
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ATA
Aos dez dias do mês de abril de um mil e novecentos e noventa e sete,
neste local Palmital, município da Lapa, Estado do Paraná, reuniram-se em
Assembléia Geral, professoras, funcionários e pais de alunos da Escola Rural
Municipal Getúlio Vargas, bem como pessoas da comunidade interessadas nos
problemas da Educação, com finalidade de deliberar sobre a constituição da
Unidade Executora da referida unidade de ensino, de aprovar o estatuto da
entidade, de eleger e dar posse aos membros da Diretoria, dos Conselhos Fiscal
e Deliberativo e dos respectivos suplentes, tudo de acordo com o edital
publicado e afixado no quadro de avisos do estabelecimento. Assumido a
presidência dos trabalhos a Senhora Diretora Majori Maria Aparecida R.
Stabach designou a Senhora Inês da C. Portes Kulka para servir de Secretária
desta reunião. Pela Senhora Diretora foi proposta a Constituição da Unidade
Executora Associação de Pais e Mestres, foi lido e discutido o estatuto pelo qual
será regida esta Unidade Executora. Depois de devidamente examinado, foi
aprovado por unanimidade, o estatuto que, para os devidos fins, será anexada
a presente ata.
A seguir, a Senhora Presidente, declarou aberta o processo de escolha
pelos presentes dos nomes para os cargos de presidente, tesoureiro, secretário e
seus suplentes, membros dos Conselhos Fiscal e Deliberativo e respectivos
suplentes da Unidade Executora Associação de Pais e Mestres para o biênio mil
CAMARA MUNICIPAL
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lavrasse esta ata, que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada e
datada. Eu Inês da C. P. Kulka Secretária da reunião subscrevo-me e assino:
Inês da Cunha Portes Kulka, Majori M. A. Stabach, Maria Klemba,
Dirceu R. Ferreira, Solange T. L. Kuka, Martim Wrubleski, João Roberto
Bachoski, Terezinha L. de Melo, Antonio Carlos Lech, Emílio Drobiniewski,
Negível, José Augusto M. Lech, Antonio Ferreira Camargo, Maria Terezinha C.
Padilha, Jardelina Aparecida Martins, Terezinha de Jesus Gomes, Ilda Suota
Bazia, Gema Mildemberger Lech, Maria Madalena V. Pereira, Irene da C.
Pereira, Maria Aparecida dos Reis, Leonor de Fernandes, Rosa Stabach
Sovienski, Lourdes L. Ramos, Bernadete B. Ferreira, Maria Benedita Bueno
Voitelaki, Rozeni Padilha Ribas, Ermínia Monteiro Machado, Tereza de
Lourdes Reis dos Santos, Suely G. da Conceição, Maria Janete Almeida Lech,
Maria de J. B. Camargo, Aleixo Sovienski, Amilton C. Sossela, Jonas Mendes,
Roseli Drobiniewski, Soely Colaço da Silva.
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ESTATUTO
Associação de Pais e Mestres
NOME DA UNIDADE EXECUTORA (UEx)
Escola Rural Municipal “Getúlio Vargas”
CÂMARA MUNICIPAL
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NOME DA UNIDADE ESCOLAR
Lapa Paraná
CIDADE ESTADO
ESTATUTO
Capítulo I
Da Constituição e Finalidade
“Seção 1
Da Constituição
Art. 1º - A Unidade Executora (UEX), doravante denominada Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Getúlio Vargas, fundada em 10/04/97, na
unidade escolar Escola Rural Municipal Getúlio Vargas, é uma sociedade civil sem
fins lucrativos, de duração indeterminada, com atuação junto à referida unidade
escolar, sede e foro no Município de Lapa, Estado de Paraná, e será regida pelo
presente estatuto.
Seção II
Da Finalidade
Art. 2º - A Associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público - comunidade - escola - família.
Art. 3º - Constituem finalidade específica da APM a conjunção de esforços, a
articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, o que a caracteriza
principalmente por:
a) interagir à escola como instrumento de transformação de ação, promovendo
o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo, cultural e social;
b) promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade
pelas atividades escolares;
c) contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
preservando uma convivência harmônica entre pais ou responsáveis legais,
professores, alunos e funcionários da escola;
d) cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da unidade escolar;
o) e) administrar, de acordo com as normas que regem a atuação da APM, os
recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e arrecadações da
entidade;
f) incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente com
o mesmo.
Capítulo II
Da Organização Administrativa
Do) Seção I
Da Composição
Art. 4º - A Unidade Executora compõe-se de:
1- Assembléia Geral;
II - Conselho Deliberativo;
HI - Diretoria;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
IV - Conselho Fiscal.
Seção II
Da Assembléia Geral
“Art. 5º - A Assembléia Geral é constituída pela totalidade dos associados e é
soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste Estatuto.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral será convocada e presidida pelo
Diretor da Unidade Escolar.
Art. 6º - Cabe à Assembléia Geral:
I- fundar a Unidade Executora;
II - eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho
Fiscal;
HI - discutir e aprovar o estatuto da entidade.
8 1º - Far-se-á convocação por comunicação escrita, com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias, e de 24 (vinte e quatro)
horas para as sessões extraordinárias.
8 2º - As decisões tomadas pela Assembléia Geral só terão validade se
aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria simples
(segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
Art. 7º - A Assembléia Geral será Ordinária ou Extraordinária.
CÂMARA MUNICIPAL
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8 1º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo
presidente da APM, com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência.
82º - A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano, ou segundo
o prazo estabelecido pelo Estatuto, em primeira convocação, com a presença de
metade mais um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos
depois, com qualquer número.
8 3º - As deliberações das assembléias gerais serão aprovadas por metade
mais um dos sócios presentes.
8 4º - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes
assuntos:
a) discutir e aprovar a Programação Anual, o Plano de Aplicação de Recursos
e a Prestação de Contas do exercício findo, acompanhados do parecer do Conselho
Fiscal;
b) deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo, podendo também preencher cargos vagos.
Art. 8º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente
da APM ou por seu substituto, por 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo ou
Fiscal e/ou por 1/3 dos associados.
81º - A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da APM,
ou por seu substituto legal, sempre que se fizer necessário.
8 2º - As decisões tomadas pele Assembléia só terão validade se aprovadas
pela maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda
CAMARA MUNICIPAL
LAPA = PR
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
8 3º - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
a) deliberar sobre não-previstos neste Estatuto;
b) alterar o nome da APM em decorrência da alteração do nome da escola;
c) transformar as finalidades e/ou serviços oferecidos pela escola;
d) alterar o Estatuto;
e) destituir a Diretoria, quando for o caso.
Seção III
Do Conselho Deliberativo
Art. 9º - O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
I - Presidente;
H - Secretário;
HI - Conselheiros.
$1º - A presidência é exercida pela Diretora da Escola.
82º - O cargo de secretário deverá ser ocupado por um professor da Escola.
8 3º - Os conselheiros totalizam-se em número de 5 (cinco) membros, sendo
um presidente, 01 (um) secretário e conselheiros (em número de cinco, sendo que
quatro pais de alunos e um professor).
Art. 10 - Cabe ao Conselho Deliberativo:
I-apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício;
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HW - aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
WII - revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões
pela Diretoria, emitindo parecer por escrito com assinatura de 1 (um) conselheiro
que seja pai /responsável;
IV - promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidades no
âmbito de sua competência;
V - determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do
Estatuto;
a. VI - emitir parecer conclusivos de aplicação financeira, a respectiva prestação
de contas e submeter à apreciação e aprovação do Conselho Escolar;
VII - reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo único - As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão '
validade se aprovadas por maioria absoluta.
Seção IV
Da Diretoria
Art. 11 - A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da APM.
Parágrafo único - A Diretoria será eleita em Assembléia Geral Ordinária, para
um mandato de 02 (dois) anos mediante chapas registradas com antecedência
mínima de dez dias, podendo ser reconduzida uma vez por igual período.
Art. 12 - A Diretoria terá a seguinte composição:
I- Presidente;
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H - Vice-Presidente;
HI - Secretário;
IV - Tesoureiro.
Parágrafo único - Na composição dos membros da Diretoria, deverão ser
respeitadas as seguintes condições para a sua ocupação:
a) Presidente: diretor(a) da escola ou pai de aluno, conforme o caso;
b) Vice-Presidente: pai ou responsável
c) Secretário: pai/responsável ou professor;
d) Tesoureiro: pai/responsável ou professor.
Art. 13 - O exercício dos cargos de direção não serão remunerados.
Art. 14 - Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja
substituto legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser mercada) eleger um
substituto.
Art. 15 - A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destruída por decisão
da Assembléia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas funções.
Art. 16 - Compete à Diretoria:
I - elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de Aplicação de
Recursos da APM;
II - deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da APM;
III - encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o relatório,
antes de submetê-los à apreciação da Assembléia Geral;
IV - em caso de convênios, enviar à Secretaria Municipal de Educação (SME) e
à Secretaria Estadual de Educação (SEE), quando for o caso, trimestralmente, o
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nam 45 27
demonstrativo de receita e despesa e a prestação de contas, conforme critérios de
aplicação definidos por aquele órgão;
V - exercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositivos deste
Estatuto e as que lhe venham a ser legalmente conferidas;
VI - decidir os casos omissos;
VII - cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais.
Art. 17 - Compete ao Presidente:
I - convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias e extraordinárias e as
reuniões da Diretoria;
II - representar a entidade em juízo e fora dele;
HI - administrar, juntamente com o Tesoureiro e em consonância com o
———— Estatuto, os recursos financeiros da entidade;
IV - ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência recebida e
expedida;
V - promover o entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de que as
funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
VI - exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que venham a
ser exercidas pela Diretoria;
VII - administrar a APM e divulgar as suas finalidades;
VHI - apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 18 - Compete ao Vice-Presidente:
| 1 - auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
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H - assumir as funções do Presidente quando este estiver impedido de exercê-
las.
Art. 19 - Compete ao Secretário:
I - elaborar a correspondência e a documentação: atas, cartas, ofícios,
comunicados, convocações, etc;
II - ler as atas em reuniões e assembléias;
HI - assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência expedida;
IV - manter organizada e arquivada a documentação expedida e recebida;
V - conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
VI - elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o relatório
anual.
Art 20 - Compete ao Tesoureiro:
I - assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e saída
de valores);
1 - assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, recibos e balancetes;
HI - prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e ao Conselho
Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral, aos associados;
1V - manter os livros contábeis (caixas e tombo) em dia e sem rasuras.
Seção V
Do Conselho Fiscal
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Art. 21 - O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da APM. Será
constituído por 3 membros efetivos e 2 suplentes, sendo 3 pais e 2 professores.
8 1º - O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembléia Geral
Ordinária, após a eleição da Diretoria.
82º - O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros, escolhido por
seus pares na primeira reunião.
Art. 22 - Compete ao Conselho Fiscal:
I- fiscalizar as ações e a movimentação financeira da APM: entradas, saídas e
a aplicação de recursos, emitindo pareceres para posterior apreciação da Assembléia
Geral;
1 - examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação de
contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer;
HI - solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclarecimentos e
documentos comprobatórios da receita e despesa;
IV - apontar à Assembléia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem
motivos graves e urgentes.
a Art. 23 - O mandado do Conselho Fiscal terá duração de 2 (dois) anos,
permitida a reeleição por uma vez.
Capítulo HI
Dos Sócios - Direitos e Deveres
Seção I
: Dos Sócios
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Art. 24 - O quadro social da APM é constituído por um número ilimitado de
sócios e composto de:
I- sócios efetivos;
II - sócios colaboradores.
$ 1º - São considerados sócios efetivos:
a) diretor;
b) vice-diretor;
c) professores;
d) pais/responsáveis;
e) alunos maiores.
$ 2º - São considerados sócios colaboradores:
a) pessoal técnico-administrativo;
b) ex-diretores do estabelecimento de ensino;
c) pais/responsáveis de ex-alunos;
“d) ex-alunos maiores; ce é
e) ex-professores;
f) membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à unidade
escolar.
Seção II
Dos Direitos e Deveres
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Art. 25 - Constituem direitos dos sócios:
I- apresentar sugestão e oferecer colaboração aos dirigentes da APM;
Il - participar das atividades associativas;
HI - votar e ser votado;
IV - solicitar em Assembléia Geral esclarecimentos a respeito da utilização dos
recursos financeiros da APM e dos da Diretoria e do Conselho Fiscal;
V- apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de sócios.
Art. 26 - Constituem deveres dos sócios:
I- conhecer o Estatuto da APM;
5 II - participar das reuniões e assembléias Para as quais forem convocados;
HI - cooperar, de acordo com suas possibilidades, para a constituição do
fundo financeiro da APM;
IV - colaborar na realização das atividades da APM.
Capítulo IV
Seção I
a Das Reuniões
Art. 27 - Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo Presidente, no
mínimo 1 (uma) vez ao mês, com a Presença da Diretoria e/ou dos Conselhos Fiscal |
e Deliberativo da APM,
Capítulo V
Seção 1
13
CAMARA MUNICIPAL
E Das Eleições a
É Da Diretoria e dos Conselhos
Art. 28 - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do
Conselho Deliberativo dar-se-ão no primeiro bimestre letivo, em Assembléia Geral,
por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias
subsegiientes.
Art. 29 - Na apuração dos votos, deverão participar, preferencialmente, os
funcionários do corpo administrativo da unidade escolar, sob a fiscalização de uma
a one per
comissão de pais e professores que não sejam candidatos.
E Art. 30 - Os membros eleitos terão mandato pelo período de 2 anos, permitida
a reeleição por uma única vez.
Art. 31 - Antes de findar o mandato, realizar-se-ão as eleições em prazo hábil
para garantir a nova composição da APM respeitando-se o prazo da administração
anterior.
Art. 32 - A posse dar-se-á na data subseqiente ao vencimento do mandato da
gestão anterior.
Parágrafo único - o (A) Diretor(a) da unidade dará posse ao Presidente da
APM e este aos demais membros da Diretoria, devendo a posse ser lavrada em ata,
em livro próprio da respectiva APM.
Capítulo VI
Dos Recursos e sua Aplicação
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Seção I
Dos Recursos
Art. 33 - Os meios e recursos para atender os objetivos da APM serão obtidos
mediante:
a) contribuição voluntária dos sócios;
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b) convênios;
c) subvenções diversas;
d) doações;
e) promoções escolares;
f) outras fontes.
Art. 34 - Os recursos financeiros da APM serão depositados em conta a ser
mantida em estabelecimento bancário oficial do Município e, Banco do Brasil,
efetuando-se a movimentação por meio de cheques nominais assinados pelo
Presidente e pelo Tesoureiro.
Do) Seção II
Da Aplicação
Art. 35 - Os recursos financeiros serão gastos de acordo com o plano de
aplicação previamente elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 36 - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e fiscalizar a
aplicação dos recursos da APM.
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Capítulo VII
Da Intervenção e Dissolução
Seção I
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Da Intervenção
Art. 37 - Pela indevida aplicação da renda, responderão solidariamente os
membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetuado o
pagamento.
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Art. 38 - Quando as atividades da APM contrariarem as finalidades definidas
neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente, poderá haver intervenção, mediante
solicitação do Conselho Deliberativo às autoridades competentes.
8 1º - O processo regular de apuração dos fatos terá feito pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
8 2º - A intervenção será determinada pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte.
Seção II
Da Dissolução
Art. 39 - À Unidade Executora somente poderá ser dissolvida:
a) por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestada em
Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
16
É
b) em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino;
c) em decorrência de ato legal emanado do poder competente;
d) em caso de desativação da APM, o Presidente do Conselho Deliberativo
deverá enviar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, uma
comunicação escrita explicando os motivos da respectiva desativação, devidamente
assinada por todos os membros da Diretoria e associados.
Parágrafo único - Em caso de dissolução da APM, o destino de seu
patrimônio, respeitados os compromissos existentes, será deliberado por Assembléia
Geral ou será recolhido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
que lhe dará adequada destinação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Capítulo VIII
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 40 - Os sócios não respondem pelas obrigações da APM.
Art. 41 - São sócios fundadores da APM as pessoas que participaram da
reunião de fundação, cujos nomes constam da respectiva ata.
Art. 42 - A APM não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou caráter
comercial aos dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com a
decisão da Diretoria.
Art. 43 - É vedada à APM exercer qualquer atividade de caráter comercial no
âmbito do estabelecimento de ensino.
17
cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria, em assembléia.
Art. 45 - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por ato da Assembléia
Geral Extraordinária.
Art. 46 - A Diretoria e o Conselho Fiscal da APM ficam assim constituídos:
Diretoria
Presidente - (pai de aluno) nome - nacionalidade - naturalidade - estado civil -
profissão - RG - CPF - endereço;
Vice-Presidente - (pai de aluno) nome - nacionalidade - naturalidade - estado
civil - profissão - RG - CPF - endereço;
Secretário - (professor) nome - nacionalidade - naturalidade - estado civil -
profissão - RG - CPF - endereço;
Tesoureiro - (pai de aluno) nome - nacionalidade - naturalidade - estado civil -
profissão - RG - CPF - endereço.
Conselho Fiscal
Presidente - (pai de aluno) nome - nacionalidade - naturalidade - estado civil -
profissão - RG - CPF - endereço;
Membros efetivos - (1 paie 1 professor) - nome - nacionalidade - naturalidade
- estado civil - profissão - RG - CPF - endereço;
Membros suplentes - (1 pai e 1 professor) - nome - nacionalidade -
naturalidade - estado civil - profissão - RG - CPF - endereço;
Art. 47 - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
"Jurídicas da Comarca da Lapa.
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Lapa-PR,. jo de RAL de 1997,
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MARTIM WRUBLESKI
Presidente da APM
Visto de um advogado
enº de inscrição na OAB.
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A presente Corresponde a l19a
última folha do Estatuto da Associa
PLUIZ OTAVIO PASDIORA
FOAB/PR 22001
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Imo Sr Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
MARTIM WRUBLESKI, BRASILEIRA |
(Nome do Presidente) (nacionalidade) |
4.011.313-4-PR, 187189739-49 |
RG Nº - órgão emissor CPENº |
CASADO, LAVRADOR, residente na
(estado civil) (profissão)
CARQUEJA - LAPA - PARANÁ, na qualidade de
(endereço)
Presidente da Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal “Getúlio
Vargas”, solicita a V. Sº o registro da Unidade Executora Associação de Pais e
Mestres da Escola Rural Municipal “Getúlio Vargas”.
Neste Termos
Pede Deferimento
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)
Palmital, 30 de ABRIL de 1997.
(local e data)
MARTIM WRUBLESKI
Presidente da Associação de Pais e Mestres
lapa 06 MAI I99T PR
ro RR , Em test? da Verdade
D Antonio Claret Bueno - TABELIÃO
O Erly T. da Silva Horning-E. Juramentada
————
recem Mein a
Declaro para os devidos fins que esta Ata é cópia fiel do livro de atas.
Palmital, 36 de ABRIL de 1997.
(local e data)
—4 Fa ,
MARTIM WRUBLESKI
Presidente da Associação de Pais e Mestres
« RECONHEÇO POR SEMELHANÇA À
FIRMA LEMA LU AM AESA!
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D Erly T. da Silva Horning-E. Juramentada
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Autor: vereador Dirceu R. Ferreira
Sumula: Declara de Utilidade Pública Municipal,
a Associação de Pais e Mestres da Esco-
1a Municipal Getúlio Vargas.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 20 / 10/98,
Encaminho o projeto à Comissão de:
kl Legislação, Justiça e Redação, em 20 /10 /98 .
[7 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[! Saúde, Educ.,Cult..Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[ Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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1
Cinara Municinal da Lapa
Estado do Paraná
|
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 23/98
Súmula: Declara de Utilidade
Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de
Pais e Mestres que
especifica.
Autor: Vereador Municipal
A associação apresenta todos os requisitos
necessários da Lei 1071 de 09 de abril de 1991 para poder ser
declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal.
Portanto, opinamos no sentido de que o
projeto possa ser analisado pelo plenário desta Casa de Leis, a
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quem caberá a decisão de mérito da questão.
Lapa, Terça-feira, 27 de Outubro de 1998
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SEBASTIÃO NSKI PINTO
RELATOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
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Estado do Dan
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração deste plenário, pedido de dispensa de interstício aos
[5 projetos:
a) ante-projeto de Lei nº 22/98, de autoria do Vereador Walter J. Horning;
b) ante-projeto de Lei nº 23/98, de autoria do Vereador Dirceu R. Ferreira;
c) ante-projeto de Lei nº 24/98, de autoria do Vereador Alfredo Kelm Jr.
Lapa, 27 de Outubro de 1998
:sAMARA MUNICIPAL Vereador
LAPA-PR no
PROTOCOLO nº 932/93 AM Kadu
DATA 9, to 4.38 ) —
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Cimara Municinal da Lip mi
PROJETO DE LEI Nº 41/98
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de País e Mestres da Escola
Municipal Getúlio Vargas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de País e Mestres da Escola Municipal Getúlio
Vargas, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o
número 01.908.018/0001-59.
Parágrafo Único - A Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal Getúlio Vargas fica com o encargo de apresentar ao
Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal n
1071, de 09 de abril de 1991.
«o Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de
Outubro de 1998.
Ju A
MARCO A. BORTOLETTO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná